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Graziela De Melo Rodrigues x Bll Prime Comercio De Carnes Rotisserie E Servicos Ltda

ID: 317211334

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-19.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BLL PRIME COMERCIO DE CARNES ROTISSERIE E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-19.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: GRAZIELA DE MELO RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-19.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: GRAZIELA DE MELO RODRIGUES RECLAMADO: BLL PRIME COMERCIO DE CARNES ROTISSERIE E SERVICOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: BLL PRIME COMERCIO DE CARNES ROTISSERIE E SERVICOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP CITA BLL PRIME COMERCIO DE CARNES ROTISSERIE E SERVICOS LTDA acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000159-19.2025.5.02.0017, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GRAZIELA DE MELO RODRIGUES contra BLL PRIME COMERCIO DE CARNES ROTISSERIE E SERVICOS LTDA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que ocorrerá no dia 15/07/2025 às 10:50, na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: #{processoDocumentoManager.getUltimoDocumentoJuntado(processoTrfHome.instance,'58').processoDocumentoBin.obterCodigoValidacao()}. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando a chave de acesso: 25020510102377300000385306061. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intimem-se as partes para, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes moldes: Nome da testemunha: ________________________________; RG: ____________________; Audiência designada para: _____________________: Assinatura: ____________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAILSON SILVA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BLL PRIME COMERCIO DE CARNES ROTISSERIE E SERVICOS LTDA

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Movecta S.A. x Valter Jose Da Silva

ID: 323700733

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOVECTA S.A.

Polo Passivo:

VALTER JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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GUSTAVO PORCHAT DE ASSIS LIBERATO

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ANDREA SATO

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000159-11.2023.5.02.0301 RECORRENTE: MOVECTA S.A. RECORRIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000159-11.2023.5.02.0301 RECORRENTE: MOVECTA S.A. RECORRIDO: VALTER JOSE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0aa475a): PROCESSO nº 1000159-11.2023.5.02.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MOVECTA S.A. e VALTER JOSE DA SILVA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 2c711a6 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id 37f9b32), arguindo contradição no julgado quanto ao ônus da prova a respeito da fruição do intervalo intrajornada. Pretende o prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (Id 5c0d4fa), arguindo omissão no julgado quanto ao adicional de periculosidade. Sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao total de inflamáveis transportados pelo autor e acerca da ausência de impugnação específica aos relatórios das cargas transportadas pelo reclamante. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, os embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Não se vislumbra omissão ou contradição no v. acórdão embargado, uma vez que estão expressos os fundamentos pelos quais o recurso da reclamada foi considerado deserto e, consequentemente não foi conhecido. No que se refere ao intervalo intrajornada, o v. acórdão foi claro ao consignar que, em razão dos serviços prestados externamente, em regra, resta inviabilizada a fiscalização e controle do referido intervalo. Quanto aos embargos da reclamada, os motivos que conduziram à conclusão pelo acolhimento da conclusão do laudo pericial e a consequente manutenção da r. sentença de 1º grau no ponto estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento adicional a ser feito. A fundamentação do voto da Relatora enfrentou expressamente a questão relativa aos relatórios de movimentação de cargas, considerando que tais documentos não possuíam valor probante suficiente para desconstituir as conclusões do expert nomeado. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou esmiuçar um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Movecta S.A. x Valter Jose Da Silva

ID: 323700751

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOVECTA S.A.

Polo Passivo:

VALTER JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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GUSTAVO PORCHAT DE ASSIS LIBERATO

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ANDREA SATO

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000159-11.2023.5.02.0301 RECORRENTE: MOVECTA S.A. RECORRIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000159-11.2023.5.02.0301 RECORRENTE: MOVECTA S.A. RECORRIDO: VALTER JOSE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0aa475a): PROCESSO nº 1000159-11.2023.5.02.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MOVECTA S.A. e VALTER JOSE DA SILVA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 2c711a6 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id 37f9b32), arguindo contradição no julgado quanto ao ônus da prova a respeito da fruição do intervalo intrajornada. Pretende o prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (Id 5c0d4fa), arguindo omissão no julgado quanto ao adicional de periculosidade. Sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao total de inflamáveis transportados pelo autor e acerca da ausência de impugnação específica aos relatórios das cargas transportadas pelo reclamante. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, os embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Não se vislumbra omissão ou contradição no v. acórdão embargado, uma vez que estão expressos os fundamentos pelos quais o recurso da reclamada foi considerado deserto e, consequentemente não foi conhecido. No que se refere ao intervalo intrajornada, o v. acórdão foi claro ao consignar que, em razão dos serviços prestados externamente, em regra, resta inviabilizada a fiscalização e controle do referido intervalo. Quanto aos embargos da reclamada, os motivos que conduziram à conclusão pelo acolhimento da conclusão do laudo pericial e a consequente manutenção da r. sentença de 1º grau no ponto estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento adicional a ser feito. A fundamentação do voto da Relatora enfrentou expressamente a questão relativa aos relatórios de movimentação de cargas, considerando que tais documentos não possuíam valor probante suficiente para desconstituir as conclusões do expert nomeado. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou esmiuçar um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER JOSE DA SILVA

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Jose Nocy De Almeida e outros x Jose Nocy De Almeida e outros

ID: 257004985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-36.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NOCY DE ALMEIDA TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

JOSE NOCY DE ALMEIDA TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CATIA CACCALANO DE OLIVEIRA

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LÚCIA MARIA BARBOSA DE LIMA

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PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000159-36.2023.5.02.0034 : JOSE NOCY DE ALMEIDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000159-36.2023.5.02.0034 : JOSE NOCY DE ALMEIDA E OUTROS (1) : JOSE NOCY DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e305fc5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000159-36.2023.5.02.0034 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE NOCY DE ALMEIDA 2. TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA 2. VALE S.A. 3. JOSE NOCY DE ALMEIDA RECURSO DE: JOSE NOCY DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id aa49fdf; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2727798). Regular a representação processual (Id 11c6a94). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Os documentos de fls. 1256 e seguintes comprovam que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. O contrato de prestação de serviço de transporte firmado entre transportadora e empresa produtora de mercadorias tem natureza eminentemente comercial, não havendo que se falar em terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. Nesse sentido, o artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF, ao dispor que o transporte rodoviário de cargas constitui atividade econômica de natureza comercial, bem como os artigos 730 e seguintes do Código Civil." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 4562085; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id ab148a7). Regular a representação processual (Id fba7eaf). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id5df3e29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula nº 340, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOSE NOCY DE ALMEIDA - TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

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Jose Nocy De Almeida e outros x Jose Nocy De Almeida e outros

ID: 257004995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-36.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NOCY DE ALMEIDA TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

JOSE NOCY DE ALMEIDA TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CATIA CACCALANO DE OLIVEIRA

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LÚCIA MARIA BARBOSA DE LIMA

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000159-36.2023.5.02.0034 : JOSE NOCY DE ALMEIDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000159-36.2023.5.02.0034 : JOSE NOCY DE ALMEIDA E OUTROS (1) : JOSE NOCY DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e305fc5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000159-36.2023.5.02.0034 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE NOCY DE ALMEIDA 2. TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA 2. VALE S.A. 3. JOSE NOCY DE ALMEIDA RECURSO DE: JOSE NOCY DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id aa49fdf; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2727798). Regular a representação processual (Id 11c6a94). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Os documentos de fls. 1256 e seguintes comprovam que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. O contrato de prestação de serviço de transporte firmado entre transportadora e empresa produtora de mercadorias tem natureza eminentemente comercial, não havendo que se falar em terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. Nesse sentido, o artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF, ao dispor que o transporte rodoviário de cargas constitui atividade econômica de natureza comercial, bem como os artigos 730 e seguintes do Código Civil." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 4562085; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id ab148a7). Regular a representação processual (Id fba7eaf). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id5df3e29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula nº 340, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NOCY DE ALMEIDA - TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

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Processo nº 1000159-63.2020.8.26.0344

ID: 304375870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000159-63.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE DA SILVA SAMPAIO LUCIA MARIA DA SILVA SAMPAIO MAIARA DA SILVA SAMPAIO TIAGO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO SANTILI

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Processo 1000159-63.2020.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucia Maria da Silva Sampaio - Maiara da Silva Sampaio - - Gleice da Silva Sampaio - - Tiago da Silva Sampaio - Vistos. F…

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Processo nº 1000159-38.2024.8.26.0695

ID: 308633597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-38.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1000159-38.2024.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fl(s). 224: Defiro a pesquisa de veículos via RENAJUD em nome do(a)(s) executado(a)(s) CH…

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Madalena Giunchi Rozante x Ednilson De Oliveira

ID: 296144407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA GIUNCHI ROZANTE

Polo Passivo:

EDNILSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

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ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI

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DANIELA ALVES GODOY

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Processo 0000487-39.2025.8.26.0601 (processo principal 1000159-92.2025.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Madalena Giunchi Rozante - Ednilson de Oliveira - Vistos. …

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Processo nº 1000159-14.2024.8.26.0315

ID: 295788019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-14.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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Processo 1000159-14.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso…

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Cpm Consultoria De Publicidade E Marketing S/C Ltda. x Hopen Contabilidade S/S Ltda

ID: 310390640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002165-39.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CPM CONSULTORIA DE PUBLICIDADE E MARKETING S/C LTDA.

Polo Passivo:

HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO SANTOS DOS REIS

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PATRICIA SANTARELLI

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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BELL IVANESCIUC

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Processo 0002165-39.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -…

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