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Maria Das Graças Souza Mello x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278706067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-21.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente as dívidas decorrentes da Cédula de Crédito Bancário (CCB) no montante de R$ 9.859,21 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), com o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENO à devolução de forma dobrada dos valores já descontados, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desconto, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação e c) CONDENO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados à Requerente, acrescidos de correção monetária a contar da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula n° 54/STJ), qual seja, a data da suposta contratação (11/2023 - fl. 29). Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, CONDENO a Requerida, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na causa. De acordo com o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior e, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o art. 1.012 do referido Código. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto nos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do referido Código. O Ofício Judicial deverá certificar se houve o recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Diogo Soares Ribeiro x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 278655410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-44.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 15.09.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIOGO SOARES RIBEIRO para condenar NADIR FIGUEIREDO S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : indenização correspondente a 20 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso de 28 de outubro de 2023 até o final do contrato do autor, acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT). Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$10,64 (valor mínimo previsto no caput do art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$220,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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Diogo Soares Ribeiro x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 278655416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-44.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 15.09.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIOGO SOARES RIBEIRO para condenar NADIR FIGUEIREDO S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : indenização correspondente a 20 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso de 28 de outubro de 2023 até o final do contrato do autor, acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT). Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$10,64 (valor mínimo previsto no caput do art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$220,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO SOARES RIBEIRO

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Fernando Martins x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 322691000

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-45.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010289-45.2023.5.03.0044 AUTOR: FERNANDO MARTINS RÉU: PEPSICO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010289-45.2023.5.03.0044 AUTOR: FERNANDO MARTINS RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2665b65 proferida nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária Banco do Brasil S/A, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que em valor parcial e ATUALIZAR COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DE 01/07/2025, mesmo que anterior ou posterior à data do depósito. 1) PAGAR ao(à)(s) reclamante(s) FERNANDO MARTINS, CPF: 992.301.866-00, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: R$3.282,80 Banco: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 1879 Conta: 1000166-8 CPF: 992.301.866-00 2) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a) reclamante IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO, OAB: 80632, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo: a) Honorários advocatícios contratuais no valor de R$1.406,92 a.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes. b) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de Remanescente Caixa Econômica Federal Agência 3999 Operação 003 (conta pessoa jurídica) Conta corrente: 195-9 FREITAS BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 31.333.454/0001-08 Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se este à instituição bancária Banco do Brasil S/A para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Desnecessária a intimação da PGF/UNIÃO (art. 832, § 7º/CLT e Portaria AGU/PGF n.º 47/2023). Declara-se extinta a execução, nos termos do inciso II, do art. 924/CPC e, cumprido o alvará, arquivem-se os autos, valores já registrados. g UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Fernando Martins x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 322691022

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-45.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010289-45.2023.5.03.0044 AUTOR: FERNANDO MARTINS RÉU: PEPSICO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010289-45.2023.5.03.0044 AUTOR: FERNANDO MARTINS RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2665b65 proferida nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária Banco do Brasil S/A, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que em valor parcial e ATUALIZAR COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DE 01/07/2025, mesmo que anterior ou posterior à data do depósito. 1) PAGAR ao(à)(s) reclamante(s) FERNANDO MARTINS, CPF: 992.301.866-00, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: R$3.282,80 Banco: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 1879 Conta: 1000166-8 CPF: 992.301.866-00 2) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a) reclamante IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO, OAB: 80632, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo: a) Honorários advocatícios contratuais no valor de R$1.406,92 a.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes. b) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de Remanescente Caixa Econômica Federal Agência 3999 Operação 003 (conta pessoa jurídica) Conta corrente: 195-9 FREITAS BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 31.333.454/0001-08 Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se este à instituição bancária Banco do Brasil S/A para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Desnecessária a intimação da PGF/UNIÃO (art. 832, § 7º/CLT e Portaria AGU/PGF n.º 47/2023). Declara-se extinta a execução, nos termos do inciso II, do art. 924/CPC e, cumprido o alvará, arquivem-se os autos, valores já registrados. g UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARTINS

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Processo nº 1000166-07.2025.4.01.3902

ID: 321871598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BORGES CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELBIANE ROCHA SANTIAGO

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JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000166-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000166-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMANDO BORGES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 e ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1000166-44.2023.8.26.0346

ID: 320597726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-44.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AARON DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MILANI

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Processo 1000166-44.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jorge Aaron Dias Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, funda… Processo 1000166-44.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jorge Aaron Dias Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, fundamentado na alegação de que o requerido não foi localizado no endereço constante dos autos. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 58 foi efetivamente recebido por terceiro estranho aos autos. Contudo, tal circunstância não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a citação editalícia, modalidade excepcional que demanda o esgotamento das vias ordinárias de localização do demandado. O recebimento da correspondência por terceiro no endereço do requerido constitui indício relevante de que este efetivamente reside no local indicado, ainda que não tenha sido encontrado no momento da tentativa de citação. No caso em exame, o fato de o AR ter sido recebido no endereço constante da inicial sugere que o requerido mantém vínculos com o local, sendo prematura a adoção da via editalícia sem que se esgotem as tentativas de citação pessoal. A citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente impossível a citação pelos meios ordinários. Ademais, considerando que o endereço em questão está localizado na Comarca de Campo Grande/MS, faz-se necessária a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação pessoal, em horários e dias diversos, de modo a maximizar as chances de êxito na localização do demandado. A adoção imediata da citação editalícia, sem o esgotamento das vias ordinárias, violaria os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, na medida em que poderia resultar em processo à revelia desnecessário, com posterior necessidade de rescisão de sentença caso o requerido comprove não ter tido ciência da demanda. Registro que, tratando-se de ação de usucapião extraordinária, o feito deve observar o procedimento especial previsto nos artigos 1.071 a 1.076 do Código de Processo Civil, que impõe requisitos específicos para a regularização dominial, incluindo as formalidades registrais pertinentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital formulado às fls. 77/78. Expeça-se de carta precatória para a Comarca de Campo Grande/MS, objetivando nova tentativa de citação pessoal do requerido no endereço constante do AR de fl. 58, devendo o oficial de justiça realizar as diligências em horários e dias diversos, preferencialmente incluindo finais de semana e período noturno, conforme permite o artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que o subfluxo de tramitação seja modificado para "Registros Públicos", tendo em vista tratar-se de ação de usucapião extraordinária. À serventia para cumprimento. Caso reste infrutífera a nova tentativa de citação pessoal, poderá a parte autora renovar o pedido de citação editalícia, instruindo-o com certidão circunstanciada do oficial de justiça que comprove o esgotamento das tentativas de localização do demandado. Int. - ADV: ROBSON MILANI (OAB 418425/SP)

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Edimar S. Silveira - Me. e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 324256621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-06.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR S. SILVEIRA - ME. GABRIEL SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A EDIMAR S. SILVEIRA - ME. GABRIEL SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

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CRISTIANE PEREIRA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000166-06.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Souza Almeida - Edimar S. Silveira - Me. - Edimar S. Silveira - Me. - - Banco Pan S.A - Gab… Processo 1000166-06.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Souza Almeida - Edimar S. Silveira - Me. - Edimar S. Silveira - Me. - - Banco Pan S.A - Gabriel Souza Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, bem como JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Desde já, autorizo a liberação dos valores depositados em juízo, em âmbito de tutela de urgência concedida às fls.64-67, em favor do Banco Pan S.A. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, o autor os pagará ao réu em montante fixado em 10% sobre o valor da causa; o réu os pagará ao autor em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP)

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Jonas Bruno Gimenez Chuluck e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 255928552

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-16.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK JORGE LUIS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-16.2024.5.02.0059 : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS : TELEFONICA BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-16.2024.5.02.0059 : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8be2af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o acórdão de id ab64eff conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, corrigiu, de ofício, erro material da sentença para constar prescritas as verbas anteriores a 06.02.19; e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuição assistencial/mensalidade sindical, nos holerites dos períodos de 06.02.19 a 31.08.20 e 01.09.22 a 04.10.23, bem como no TRCT, a serem apurados na fase de liquidação, com correção monetária na forma da fundamentação e honorários advocatícios incidentes, em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 10% sobre o que restar apurado em liquidação de sentença e, por fim, reverteu a condenação em custas processuais para a reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$3.000,00. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o trânsito em julgado em 07/04/2025 e o supra certificado, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jonas Bruno Gimenez Chuluck e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 255928555

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-16.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK JORGE LUIS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-16.2024.5.02.0059 : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS : TELEFONICA BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-16.2024.5.02.0059 : JORGE LUIS DA SILVA SANTOS : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8be2af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o acórdão de id ab64eff conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, corrigiu, de ofício, erro material da sentença para constar prescritas as verbas anteriores a 06.02.19; e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuição assistencial/mensalidade sindical, nos holerites dos períodos de 06.02.19 a 31.08.20 e 01.09.22 a 04.10.23, bem como no TRCT, a serem apurados na fase de liquidação, com correção monetária na forma da fundamentação e honorários advocatícios incidentes, em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 10% sobre o que restar apurado em liquidação de sentença e, por fim, reverteu a condenação em custas processuais para a reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$3.000,00. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o trânsito em julgado em 07/04/2025 e o supra certificado, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DA SILVA SANTOS

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