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Processo nº 1000170-08.2024.4.01.3505

ID: 307583200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-08.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-08.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENIZON PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosaline Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 300796302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-42.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000170-42.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise das preliminares lançadas pelo Requerido. – Da Falta de Interesse Processual: Dúvi… Autos nº 1000170-42.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise das preliminares lançadas pelo Requerido. – Da Falta de Interesse Processual: Dúvida não há de que, ao contestar o mérito da pretensão, o Requerido adiantou que, fosse remetida à via administrativa, o pedido da Requerente não seria espontaneamente aceito. Assim, nesse contexto, mostra-se evidente o interesse processual da Requerente, mais precisamente aquele da espécie necessidade, porque só com a intervenção judicial é que se poderia atender aos interesses da Autora. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Da Gratuidade da Justiça: Para além da presunção de veracidade de que goza a simples declaração de falta de recursos financeiros para o pagamento das custas, tem-se que os extratos apresentados nos autos confirmam a Requerente como pessoa a depender da gratuidade da Justiça para o exercício de seu direito de ação. REJEITA-SE, pois, a impugnação. – Dos Pontos Controvertidos e Das Provas: À míngua de irregularidades, DECLARO saneado o feito. FIXO, como controvertidos, os pontos atinentes: i) ao desconto supostamente indevido, operado pelo Requerido, de valores da Requerente; ii) ao valor dos descontos; iii) à forma de eventual restituição, se simples ou dobrada; iv) à ocorrência de dano moral e à compensação correspondente. Não havendo motivo para a inversão do ônus da prova, INVERTE-SE, pontualmente, o encargo para imputar ao Requerido a idoneidade dos descontos questionados pela Requerente. A fim de fazer frente a tais questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova documental. Sendo só pontual a inversão do ônus da prova, permanecem inalterados os encargos das Partes em relação às outras questões controvertidas. Assim, em atenção à parte final do art. 373, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem os documentos necessários ao atendimento de seu ônus processual. Em especial, caberá ao Requerido apresentar documentos que confirmem a idoneidade dos descontos, seja de que forma for. Juntados documentos, INTIMEM-SE as Partes para que apresentem suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Por fim, DEVOLVAM-ME conclusos os autos, para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 16 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Wanda Rodrigues Barbosa x Cn Moto Peças – Oficina E Acessórios Para Motocicletas Ltda e outros

ID: 295933607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-98.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

CN MOTO PEçAS – OFICINA E ACESSóRIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA HMA DESPACHANTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÁCIA TRIGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-98.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanda Rodrigues Barbosa - Cn Moto Peças – Oficina e Acessórios para Motocicletas Ltda - - … Processo 1000170-98.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanda Rodrigues Barbosa - Cn Moto Peças – Oficina e Acessórios para Motocicletas Ltda - - Hma Despachantes Ltda - Vistos. Págs. 101 e 103: anote-se no SAJ. Arguem os requeridos a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar se confunde com o mérito da demanda e como tal será analisada. Argui o requerido CN Moto Peças a preliminar de falta de interesse de agir. Sem razão. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na exordial. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, defiro o pedido da autora e do requerido HMA Despachante para oitiva das testemunhas arroladas nas págs. 101 e 103, bem como defiro também o pedido dos requeridos para depoimento pessoal da autora. Assim, fica designado o dia 30/07/2025, às 11:30 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Ficam as partes advertidas de que deverão trazer as testemunhas arroladas independentemente de intimação, com fulcro no art. 455, do CPC. Deverá a advogada da requerente providenciar o comparecimento de sua cliente à audiência, sob pena de extinção do feito e pagamento das custas processuais. Deverão os advogados dos requeridos providenciar o comparecimento de seus clientes à audiência, sob pena de revelia. Considerando, por fim, as frequentes falhas nos serviços de fornecimento de energia e internet no prédio do Fórum desta Comarca (que vêm acarretando inúmeras redesignações de audiências, retrabalho por parte dos escreventes e afronta à razoável duração do processo), DETERMINO que o comparecimento dos participantes na audiência ocorra de formapresencial. Faculto, porém, às partes e advogados com endereços fora da comarca fornecerem e-mail e telefone para que recebam o link de acesso à sala virtual de audiências. Anote-se, na(s) intimação(ões), que caso o(a/s) intimando(a/s) não disponha(m) de recursos tecnológicos para o acesso, deverá(ão) comparecer ao fórum na data supra designada, a fim de participar pessoalmente do ato. Anote-se, ainda, que o(a/s) intimando(a/s) deverá(ão) apresentar-se com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência. Int. - ADV: LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE (OAB 240193/RJ), RODRIGO MARTINS DO VALLE (OAB 210071/RJ), FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (OAB 44472/RJ), CÁCIA TRIGO FERNANDES (OAB 415931/SP)

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Processo nº 1000170-41.2025.4.01.3903

ID: 295466634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LOYANA TETO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOYANA TETO DO NASCIMENTO - PA30452 e PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000170-11.2025.4.01.4301

ID: 293278442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-11.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000170-48.2023.8.26.0357

ID: 316114252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACELIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-48.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Atividade concomitante - Iracelia Alves Ferreira - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do princip… Processo 1000170-48.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Atividade concomitante - Iracelia Alves Ferreira - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

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Processo nº 1000170-41.2025.4.01.3903

ID: 280346138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LOYANA TETO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR Advogados do(a) AUTOR: LOYANA TETO DO NASCIMENTO - PA30452, PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR (034.369.472-70) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Lavinia Maria Da Silva x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 261757105

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-24.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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PRISCILA ANGELA BARBOSA

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JULIANA REIGOTA CATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e781b6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 27/04/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a parte reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a parte devedora depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, deverá a parte credora apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo ao perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, que terá o prazo até 26/06/2025 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVINIA MARIA DA SILVA

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Lavinia Maria Da Silva x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 261757104

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-24.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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PRISCILA ANGELA BARBOSA

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JULIANA REIGOTA CATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e781b6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 27/04/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a parte reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a parte devedora depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, deverá a parte credora apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo ao perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, que terá o prazo até 26/06/2025 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

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Ronaldo Rodrigues De Aquino x Impacto Solucoes Em Montagens Construtivas Eireli - Me e outros

ID: 261516301

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-72.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME ROGERIO CARVALHO ZAFFANELLI

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA FREITAS

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EDGARD APARECIDO DA SILVA

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ADRIANO ARRUDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11214c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de novação de acordo (ID. bad2696), a qual foi ratificada pessoalmente pelo(a) reclamante (ID. 4ff9046). Acordo no valor líquido de R$ 24.000,00. Certifico que, conforme já determinado na decisão homologatória de acordo (ID. ebc769b), tendo em vista que há sentença de liquidação (ID. cbab221) deverão ser recolhidas as seguintes verbas: INSS R$ 770,67 (cota empregador R$ 553,96 e cota empregado R$ 216,71), válido para 01/04/2019 e custas R$ 360,00, valores atualizados até 01/04/2019. Embu das Artes, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA,Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. bad2696, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Conforme certidão supra, deverá a(o) reclamada(o) comprovar, em 30 dias após o pagamento da última parcela, os recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF), valor supra atualizado sob pena de execução. Conforme certidão supra, custas processuais, no valor de R$ R$ 360,00, a cargo da(o) reclamada(o), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, devendo fazê-lo em guia própria (GRU), sob pena de execução. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES DE AQUINO

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