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Processo nº 6008709-73.2024.4.06.0000

ID: 303429303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008709-73.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CURVEL VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZO GAUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6008709-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003247-70.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : CURVEL VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI (OAB MG074364) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 6008709-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003247-70.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : CURVEL VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI (OAB MG074364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Curvel Veículos Ltda., com pedido de antecipação da tutela recursal/ efeito suspensivo , contra decisão (evento 32 dos autos de origem) proferida, em 20/09/2024, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas/MG, nos autos da Execução Fiscal de nº 10032477020234063812, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O juízo de origem entendeu pela presunção de certeza e liquidez da CDA, consignando que eventuais valores em excesso podem ser excluídos por mera operação aritmética, sem comprometer a liquidez e certeza do título executivo. Ainda, ressaltou que a análise de eventual cobrança a maior de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias necessitam de dilação probatória, motivo pelo qual impossibilitada a análise via exceção de pré-executividade. A agravante pede deferimento da tutela provisória recursal/efeito suspensivo, sob o fundamento, em síntese, de que a CDA que embasa o feito executivo é nula ante a ausência do cumprimento dos requisitos legais. Isso porque não levou em consideração o título judicial em favor da executada, relativo ao mandado de segurança nº 1000176-74.2018.4.01.3812, que lhe assegurou a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores relativos aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença, Aviso Prévio Indenizado, Salário-maternidade, Auxílio-Transporte, Auxílio-Creche e Salário-família. Ainda, destaca que os lançamentos na CDA foram feitos de forma global, não sendo possível a exclusão de valores, por meio de simples cálculos aritméticos. Quanto ao perigo da demora, argumenta que a continuidade da execução pode levar à constrição de seus bens e até mesmo à expropriação destes. É o relatório. A concessão de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não reputo presentes os requisitos para concessão da tutela requerida, em especial, a probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 104, REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01/04/2009 , fixou a tese: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ” . A tese firmada já foi, inclusive, sumulada (Súmula 393/STJ). Ainda, conforme o art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição de dívida ativa deve conter: nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ademais, nos termos do art. 6º, §2º da Lei nº 6.830/1980 a Certidão de Dívida Ativa, por si, é suficiente à constituição da petição inicial na execução fiscal. Isso porque o débito ali registrado possui presunção de liquidez e certeza, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, cabe à parte executada o ônus de desconstituí-la. Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 41 da lei que rege as execuções fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa fica à disposição do contribuinte na repartição competente, podendo ele requerer cópias dos documentos que entenda necessários. Desse modo, a mera alegação de que estão sendo cobradas as contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias já reconhecidas por título judicial transitado em julgado não é suficiente à desconstituição do título executivo, principalmente porque tal alegação, de fato, demanda dilação probatória, com consulta aos processos administrativos correspondentes, e não se trata de mera matéria de direito como sustenta a agravante. Destaca-se que a excipiente nem mesmo traz aos autos o quantum que pretende ver decotado do título, ou mesmo comprova que estão sendo consideradas verbas indenizatórias na base de cálculo dos tributos. Ademais, ressalta-se o entendimento da Corte Regional da Terceira Região no sentido de que “não se exige que a CDA venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida, sendo, ademais, desnecessária a apresentação de memória do cálculo, revestindo a CDA de presunção de certeza e liquidez” (TRF3, AI 5010494-81.2018.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2018; AI 5005259-02.2019.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). Em razão disso, no caso dos autos, nesta análise perfunctória, verifica-se que as CDA’s preenchem todos os requisitos necessários nos termos da legislação que rege a matéria, devendo as matérias que carecem de dilação probatória ser discutidas por instrumento processual diverso da exceção de pré-executividade. Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Processo nº 1000176-02.2022.4.01.3823

ID: 311001370

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-02.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-02.2022.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS MATIAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-02.2022.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS MATIAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença invertido promovido pela União - Fazenda Nacional em face de JOSE CARLOS MATIAS , visando à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria. A Fazenda apresentou cumprimento voluntário da sentença, indicando valores para restituição do Ano-Base/Exercício 2017/2018 a 2023/2024, atualizado em favereiro de 2025 ( evento 90, DOC2 ). A parte autora impugnou os cálculos, aduzindo a necessidade de atualização mensal dos descontos, bem como inclusão do ano base 2025 ( evento 95, DOC1 ). Não há nos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, com cessação dos descontos pelo INSS. É o relato do essencial. Decido. No caso, verifica-se que a sentença declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos e condenou a União Federal ao pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria auferida pela autora, a partir de 24/10/2014, respeitada a prescrição quinquenal e condenou a União a restituir os valores pagos a partir da citada data ( evento 44, DOC1 e evento 72, DOC1 ). Necessário esclarecer que, nos casos de restituição dos valores retidos, o cálculo do indébito deve ser efetuado mediante simulação de refazimento das declarações de imposto de renda, admitida a compensação com eventuais valores restituídos administrativamente. Pois bem. O cálculo dos valores que envolve restituição de imposto de renda na fonte não se limita apenas ao somatório das quantias retidas pela fonte pagadora, como feito pela parte autora. Ao revés, exige um refazimento das declarações de ajuste anual, deduzindo os proventos de aposentadoria da base de cálculo e eventuais valores restituídos. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI . 7.713/88. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2 . Conquanto a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. Sobre o tema, esclareço que o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente aos herdeiros, afirmando que não se trata de pedido de isenção do imposto de renda, mas sim, restituição do que foi pago indevidamente pela contribuinte falecida. Dessa forma, os sucessores podem pleitear judicialmente a restituição dos valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos por ela em vida . 3. Comprovado em documentos de ID 276189968 que a contribuinte era portadora de neoplasia maligna desde 2008, deve ser reconhecido o direito à isenção e restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas previdenciárias no período requerido, observada a prescrição quinquenal. 4. O cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo . Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. 5. A contribuinte, nos Exercícios de 2018 a 2021, recebeu rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Guarulhos, do Fundo Geral de Previdência Social, da São Paulo Previdência – SPPREV, de Varanda Expression Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de Bradesco Vida e Previdência S/A . 6. Em relação às retenções realizadas pelo Estado de São Paulo (SPPREV) e pelo Município de Guarulhos, o imposto pertence aos cofres do próprio Ente Federativo, nos termos dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, não possuindo a União legitimidade passiva e, por conseguinte, não há competência da Justiça Federal para a análise dos pedidos. Assim, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas que buscam o direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público municipal. 7 . Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, de se observar que houve, na espécie, sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com suas respectivas despesas honorárias, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50082996020224036119 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2023) Nesse sentido procedeu a União, abarcando todos os valores até o ano base de 2024 ( evento 90, DOC2 ). Em relação ao ano-base de 2025, os descontos ainda serão objeto de declaração de ajuste pela contribuinte no Exercício 2026, ocasião em que deverá declarar todos os rendimentos auferidos no Ano Calendário, não somente os rendimentos isentos, para fins de ajuste e apuração de imposto a pagar ou a restituir. Assim, considerando que o cálculo da parte ré observou a sistemática de cálculo mencionada acima, HOMOLOGO os cálculos da parte ré ( evento 90, DOC2 ). EXPEÇA-SE RPV para pagamento do crédito principal, na ordem de R$68.617,77 para fevereiro de 2025 (data base). A atualização monetária e a incidência de juros ocorrerá a partir da data base, nas formas previstas no Art. 7º da Resolução CJF 822/2023. DETERMINO a expedição de ofício ao INSS, para que cumpra imediatamente as ordens contidas na sentença proferida nos autos ( evento 44, DOC1 ), a qual deverá instruir o referido documento, juntamente com o Acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora-MG ( evento 72, DOC1 ). Comprovado o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Lurdes Rocha Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina e outros

ID: 278305419

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-75.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873aaa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 1f1c483. A reclamante manifestou concordância no id da6b2ac. Atenta-se a reclamada que os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, arbitrados em 10% do valor bruto dos créditos da reclamante, calculados sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 42.071,28, atualizado até 31/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/02/2022 17:26:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.194,79 a título de Principal; 2)R$ 10.051,83 a título de Juros de Mora; 3) R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.824,66 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 641,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id. daf83dd, no importe de R$ 12.297,00 (26/04/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id. 7278e14, no importe de R$ 17.703,000 (03/05/2024), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LURDES ROCHA DA SILVA

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Lurdes Rocha Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina e outros

ID: 278305443

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-75.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA

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MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873aaa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 1f1c483. A reclamante manifestou concordância no id da6b2ac. Atenta-se a reclamada que os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, arbitrados em 10% do valor bruto dos créditos da reclamante, calculados sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 42.071,28, atualizado até 31/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/02/2022 17:26:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.194,79 a título de Principal; 2)R$ 10.051,83 a título de Juros de Mora; 3) R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.824,66 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 641,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id. daf83dd, no importe de R$ 12.297,00 (26/04/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id. 7278e14, no importe de R$ 17.703,000 (03/05/2024), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1000176-76.2025.8.26.0586

ID: 325054626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000176-76.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PARANHOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE PACHECO MARTINS

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Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/… Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/24 e da certidão de publicação de fls. 27/28, bem como, efetuado recolhimento relacionado às custas processuais, resta prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita à parte autora (fls. 29/32 e 33). 2. DO VALOR DA CAUSA Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o provimento judicial. No caso, trata-se de pedido de alvará judicial com vistas à venda de bem móvel (veículo). Sendo assim, o proveito econômico representado nos autos constitui o valor do bem, uma vez que o pedido é formulado com vistas à posterior alienação do bem. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP que adotamos como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 600.000,00 em ação de alvará judicial, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes pretendem alienar imóvel pertencente a menores e adquirir outros dois com o valor obtido, estimando o valor da causa em R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem, mesmo sendo procedimento de jurisdição voluntária. 3.- A jurisprudência desta Corte indica que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4.- O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo corresponder ao valor do imóvel. 5.- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105885-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O cerne recursal envolve a verificação do valor da causa em pedido de alvará judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem perseguido, mesmo se tratando de procedimento de jurisdição voluntária. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento deste E. Tribunal é o de que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4. Ademais, precedentes indicam que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo ele corresponder ao valor venal do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, para o fim de se deferir o pedido subsidiário, de diferimento do recolhimento das custas complementares decorrentes da alteração do valor da causa para o final do processo . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2082663-98.2025.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025; Agravo de Instrumento 2138978-83.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; Agravo de Instrumento 2126791-43.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024; Agravo de Instrumento 2278140-69.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041591-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Apelação - Pedido de Alvará Judicial - Valor da causa - Valor dos bens imóveis que representam o proveito econômico indireto a ser perseguido com a ação - Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1020723-74.2020.8.26.0114; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020) Pelo exposto, indefiro o pedido de alteração do valor da causa (fls. 29/32), mantendo o valor da causa conforme atribuído na inicial (vide fls. 4), devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO Transcreve-se da decisão de fls. 20/24: "(...) 1. DOCUMENTOS ESSENCIAIS (...) Pensando sobre o tema, quanto a eventual alvará para venda de veículo de incapaz, conclui-se que há desvalorização natural do veículo, logo, o seu valor de mercado tende a diminuir ao longo do tempo, além da existência de gastos com manutenção, de modo que se mostra possível o pedido para venda de veículo, sendo que em eventual venda o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Tratando-se de veículo constante de tabela pública de consulta de preço de veículos, com exatidão de marca, modelo e ano do modelo, como, por exemplo, a indicada pela parte autora às fls. 18 dos autos, mostra-se desnecessária a avaliação do bem por perito judicial, inclusive pela despesa que geraria, mas deve sempre ser apresentada a pesquisa mais recente nos autos, e considerando que as pesquisas podem refletir preço médio, conclui-se pela necessidade de apresentação de, pelo menos, 3 (três) pesquisas. Há a necessidade de avaliação por perito judicial se, pelas condições do veículo que geram a sua depreciação, houver necessidade de venda por valor abaixo da tabela. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. Havendo pedido para compra de novo veículo em nome do incapaz (troca de veículo), a referida necessidade deve estar comprovada nos autos, posto que a de venda de veículo não se confunde com a de aquisição de novo bem. Sem prejuízo do acima exposto, acrescente-se que no caso de troca de veículo em nome de incapaz, ou seja, para aquisição de novo veículo em seu nome, possuindo este novo veículo, comprovadamente nos autos, valor de mercado superior ao valor de tabela de seu veículo antigo, deve-se demonstrar nos autos que seus representantes legais irão arcar, de forma imediata, com a diferença dos valores, inclusive no caso de eventual deságio na venda de seu veículo antigo em relação às tabelas de preços médios, ou seja, que os valores estão sendo revertidos em favor do incapaz e que este terá benefício patrimonial. (...)". Indefiro o pedido para expedição de alvará nos moldes pleiteados pela parte autora, ou seja, por prazo indeterminado, sendo que em eventual venda do veículo o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. No mais, cumpra a parte autora o quanto determinado às fls. 20/24, apresentando 3 (três) avaliações de concessionárias/revenda de veículos acerca da avaliação do veículo usado que se pretende a alienação. Acrescente-se que a avaliação de fls. 36 está sem assinatura. Ainda, esclareça a parte autora eventual necessidade de avaliação por perito judicial, considerando o preço médio do veículo indicado na Tabela FIPE (fls. 18) e o valor atribuído pela avaliação de fls. 36. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THALLES FELIPE PACHECO MARTINS (OAB 230980/RJ)

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Processo nº 1000176-72.2025.4.01.3507

ID: 238862936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-72.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/03/2025

Polo Ativo:

IGOR MATEUS PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSMAN GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000176-72.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000176-72.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGOR MATEUS PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAN GONCALVES DE SOUSA - GO69381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/04/2025, às 14h50min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021 por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 0817887-94.2023.8.14.0000

ID: 290818269

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817887-94.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

REGIANI MOMBELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INT… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela MARISA LISBOA ALVES contra decisão interlocutória (ID 16949499) exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo nº 0801501-36.2023.8.14.0049) ajuizada em desfavor de ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS, indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado, por ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em suas razões, sustenta ser a legítima proprietária do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob a Matrícula nº 4688, desde 1998. Aduz que, à época da aquisição, era menor de idade, razão pela qual a administração do imóvel ficou a cargo de seu pai, Manoel Lourenço Alves. Com o passar dos anos, o pai da agravante dividiu o terreno em 16 lotes e passou a residir no lote L-15. Informa que, posteriormente, iniciou um relacionamento com a agravada, sem, no entanto, formalizar casamento ou união estável. Diz que, com o falecimento do pai, em março de 2023, a agravante deu início à organização do espólio e procurou a agravada para retomar a posse do imóvel, ela, no entanto, recusou-se a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial, alegando ter direitos sobre o bem. Quanto a posse injusta da recorrida, alega que enquanto o pai da Agravante estava vivo, a Recorrida estava no imóvel porque era companheira dele. Com o falecimento do pai da Agravante, a relação que a Recorrida tinha com o imóvel deixou de existir, já que a sua única ligação com o bem era o genitor da Recorrente, logo, a Agravada teria que sair do imóvel, foi notificada extrajudicialmente, mas permaneceu inerte, restando configurada sua posse injusta, uma vez que foi intimada, formalmente, pela proprietária que deveria devolver a posse direta a ela. Enfatiza que a Recorrida não tem qualquer documento, contrato ou autorização que lhe permita estar no imóvel mesmo contra a vontade da proprietária, tornando assim indiscutível que a sua posse é injusta. No tocante ao requisito da urgência, decorrente do risco de dano irreparável, aduz que a Recorrida, desde o falecimento do genitor da Recorrente, passou a achar que tem direito de administrar esses imóveis, tanto que estava negociando contratos de locação e ainda por cima recebendo valores pagos a título de aluguel, bem com deduz que a agravada pode estar realizando outros atos de gestão com os lotes sem o conhecimento da Recorrente e que venham a lhe prejudicar no futuro, como obras e negócios jurídicos, como venda, locação, arrendamento, comodato, dação em garantia etc. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso para que seja determinada a sua imissão na posse da área do terreno de matrícula 4688, correspondente aos lotes 09 a 15, conforme mapa em anexo, do imóvel de sua propriedade, e injustamente na posse da Recorrida, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Os autos foram distribuídos à relatoria da Des. Maria do Céo Maciel Coutinho, que em decisão de id. 17016668 indeferiu o pedido de efeito ativo ao presente recurso. A agravada apresentou contrarrazões em petição de id. 17416995, pugnando pela manutenção da decisão agravada e por consequência o desprovimento do apelo. Em despacho de id. num. 23364415 foi determinado a intimação das partes para manifestar interesse em conciliar, tendo somente a agravada manifestado interesse, razão pela qual deixo de determinar a remessa ao CEJUSC. Relatado. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso destinado a analisar exclusivamente a correção ou não da decisão judicial impugnada, limitando-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem que se adentre no mérito da causa principal. Trata-se, portanto, de uma análise restrita ao conteúdo da decisão que negou a medida liminar, não sendo o momento apropriado para discutir, de forma aprofundada, o direito material envolvido na ação originária. Feita essa ressalva, importa observar que, conforme dispõe o art. 562 do Código de Processo Civil, a concessão liminar da tutela possessória depende da adequada instrução da petição inicial, nos termos dos requisitos objetivos previstos no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Portanto, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, exige-se prova documental pré-constituída que demonstre o exercício da posse, sua perda e o esbulho praticado pelo réu, não sendo suficiente a simples comprovação da propriedade. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração da posse pela autora/agravante, destacando que: “A autora detém o título de propriedade, mas não está de forma aparente na posse do imóvel que pretende ser imitida (conforme se deduz das suas próprias alegações), não vislumbrando a probabilidade do direito tal como vindicado na inicial, por não ter a posse do imóvel, estando embasada no registro do imóvel. Não se pode confundir propriedade com posse, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória. Interessante pontuar que a posse indireta não decorre pura e simplesmente do registro do título, mas de efetivo poder fático sobre o bem.” Com efeito, a mera demonstração da propriedade não autoriza, por si só, a concessão de reintegração de posse em caráter liminar, sendo indispensável que o autor comprove o exercício da posse anterior ao alegado esbulho, sob pena de se confundir o direito possessório com o domínio, o que contraria a sistemática prevista nos interditos possessórios. No presente caso, a agravante limitou-se a apresentar a matrícula do imóvel e a alegar vínculo anterior da agravada com o seu genitor, antigo administrador do bem. Entretanto, não logrou demonstrar que detinha posse direta ou indireta sobre o imóvel na data do suposto esbulho, tampouco elementos que evidenciem o rompimento injustificado da posse. Portanto, acertada a decisão de indeferimento da liminar, na medida em que inexistem nos autos, nesta fase processual, elementos suficientes a demonstrar a posse legítima da agravante, bem como a prática de esbulho pela parte agravada. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor a produção de prova do efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo incabível, nesse contexto, a análise da propriedade, que deve ser discutida por meio próprio. Inexistindo prova satisfatória nesse sentido, não há que se falar em direito à reintegração. (TJMT – AC 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, publicado em 15/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2 . Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA.1.A concessão de liminar, nas ações de reintegração na posse, requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do NCPC, a saber, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente qualquer um dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.2. A juntada de documento que demonstre a propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, sendo necessário, para tanto, que o proprietário comprove o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. 3. Caberia à empresa requerente a comprovação da posse como situação de fato e não do direito à posse decorrente da propriedade da área litigiosa, como se deu no caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR A LIMINAR PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. (TJGO, Agravo de Instrumento 5305415-47.2018.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018). Ante o exposto, em consonância com o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria e à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Dê-se ciência imediata ao juízo de origem; 2. Intimem-se. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Belém/PA, data registrada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0817887-94.2023.8.14.0000

ID: 315810645

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817887-94.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LISBOA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GOMES BOMBONATO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INT… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela MARISA LISBOA ALVES contra decisão interlocutória (ID 16949499) exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo nº 0801501-36.2023.8.14.0049) ajuizada em desfavor de ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS, indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado, por ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em suas razões, sustenta ser a legítima proprietária do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob a Matrícula nº 4688, desde 1998. Aduz que, à época da aquisição, era menor de idade, razão pela qual a administração do imóvel ficou a cargo de seu pai, Manoel Lourenço Alves. Com o passar dos anos, o pai da agravante dividiu o terreno em 16 lotes e passou a residir no lote L-15. Informa que, posteriormente, iniciou um relacionamento com a agravada, sem, no entanto, formalizar casamento ou união estável. Diz que, com o falecimento do pai, em março de 2023, a agravante deu início à organização do espólio e procurou a agravada para retomar a posse do imóvel, ela, no entanto, recusou-se a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial, alegando ter direitos sobre o bem. Quanto a posse injusta da recorrida, alega que enquanto o pai da Agravante estava vivo, a Recorrida estava no imóvel porque era companheira dele. Com o falecimento do pai da Agravante, a relação que a Recorrida tinha com o imóvel deixou de existir, já que a sua única ligação com o bem era o genitor da Recorrente, logo, a Agravada teria que sair do imóvel, foi notificada extrajudicialmente, mas permaneceu inerte, restando configurada sua posse injusta, uma vez que foi intimada, formalmente, pela proprietária que deveria devolver a posse direta a ela. Enfatiza que a Recorrida não tem qualquer documento, contrato ou autorização que lhe permita estar no imóvel mesmo contra a vontade da proprietária, tornando assim indiscutível que a sua posse é injusta. No tocante ao requisito da urgência, decorrente do risco de dano irreparável, aduz que a Recorrida, desde o falecimento do genitor da Recorrente, passou a achar que tem direito de administrar esses imóveis, tanto que estava negociando contratos de locação e ainda por cima recebendo valores pagos a título de aluguel, bem com deduz que a agravada pode estar realizando outros atos de gestão com os lotes sem o conhecimento da Recorrente e que venham a lhe prejudicar no futuro, como obras e negócios jurídicos, como venda, locação, arrendamento, comodato, dação em garantia etc. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso para que seja determinada a sua imissão na posse da área do terreno de matrícula 4688, correspondente aos lotes 09 a 15, conforme mapa em anexo, do imóvel de sua propriedade, e injustamente na posse da Recorrida, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Os autos foram distribuídos à relatoria da Des. Maria do Céo Maciel Coutinho, que em decisão de id. 17016668 indeferiu o pedido de efeito ativo ao presente recurso. A agravada apresentou contrarrazões em petição de id. 17416995, pugnando pela manutenção da decisão agravada e por consequência o desprovimento do apelo. Em despacho de id. num. 23364415 foi determinado a intimação das partes para manifestar interesse em conciliar, tendo somente a agravada manifestado interesse, razão pela qual deixo de determinar a remessa ao CEJUSC. Relatado. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso destinado a analisar exclusivamente a correção ou não da decisão judicial impugnada, limitando-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem que se adentre no mérito da causa principal. Trata-se, portanto, de uma análise restrita ao conteúdo da decisão que negou a medida liminar, não sendo o momento apropriado para discutir, de forma aprofundada, o direito material envolvido na ação originária. Feita essa ressalva, importa observar que, conforme dispõe o art. 562 do Código de Processo Civil, a concessão liminar da tutela possessória depende da adequada instrução da petição inicial, nos termos dos requisitos objetivos previstos no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Portanto, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, exige-se prova documental pré-constituída que demonstre o exercício da posse, sua perda e o esbulho praticado pelo réu, não sendo suficiente a simples comprovação da propriedade. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração da posse pela autora/agravante, destacando que: “A autora detém o título de propriedade, mas não está de forma aparente na posse do imóvel que pretende ser imitida (conforme se deduz das suas próprias alegações), não vislumbrando a probabilidade do direito tal como vindicado na inicial, por não ter a posse do imóvel, estando embasada no registro do imóvel. Não se pode confundir propriedade com posse, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória. Interessante pontuar que a posse indireta não decorre pura e simplesmente do registro do título, mas de efetivo poder fático sobre o bem.” Com efeito, a mera demonstração da propriedade não autoriza, por si só, a concessão de reintegração de posse em caráter liminar, sendo indispensável que o autor comprove o exercício da posse anterior ao alegado esbulho, sob pena de se confundir o direito possessório com o domínio, o que contraria a sistemática prevista nos interditos possessórios. No presente caso, a agravante limitou-se a apresentar a matrícula do imóvel e a alegar vínculo anterior da agravada com o seu genitor, antigo administrador do bem. Entretanto, não logrou demonstrar que detinha posse direta ou indireta sobre o imóvel na data do suposto esbulho, tampouco elementos que evidenciem o rompimento injustificado da posse. Portanto, acertada a decisão de indeferimento da liminar, na medida em que inexistem nos autos, nesta fase processual, elementos suficientes a demonstrar a posse legítima da agravante, bem como a prática de esbulho pela parte agravada. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor a produção de prova do efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo incabível, nesse contexto, a análise da propriedade, que deve ser discutida por meio próprio. Inexistindo prova satisfatória nesse sentido, não há que se falar em direito à reintegração. (TJMT – AC 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, publicado em 15/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2 . Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA.1.A concessão de liminar, nas ações de reintegração na posse, requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do NCPC, a saber, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente qualquer um dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.2. A juntada de documento que demonstre a propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, sendo necessário, para tanto, que o proprietário comprove o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. 3. Caberia à empresa requerente a comprovação da posse como situação de fato e não do direito à posse decorrente da propriedade da área litigiosa, como se deu no caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR A LIMINAR PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. (TJGO, Agravo de Instrumento 5305415-47.2018.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018). Ante o exposto, em consonância com o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria e à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Dê-se ciência imediata ao juízo de origem; 2. Intimem-se. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Belém/PA, data registrada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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ID: 317022637

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000540-70.2023.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA

Despacho

Advogados:

DR. LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO

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DR. RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO

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DR. EMANUEL LUCENA NERI

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DR. JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

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DRA. CAMILA THARCIANA DE MACEDO

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DR. HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA

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Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANT… Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravado(s): JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA ADVOGADO: EMANUEL LUCENA NERI ADVOGADO: RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO ADVOGADO: LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 729-743). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. CONHECIMENTO DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.11.2023 - ID. 7d869ce; recurso apresentado em 04.12.2023 - ID. f7ff215). Regular a representação processual (ID. fa062bd). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Ressalte-se que embora tenham as recorrentes formulado pedido de Justiça Gratuita por ocasião da interposição do recurso ordinário, tal pleito foi indeferido e aos recorrentes concedido prazo para regularização do preparo (ID. 1655611), o que não ocorreu, levando ao não conhecimento do recurso ordinário, consoante acórdão de ID. 65fff14. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ - SDI1-140 do C. TST, tanto porque já oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, como porque nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal, caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração razoável do processo, que é um axioma constitucional. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada pela autoridade local, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após intimação para regularização do preparo). Não há, portanto, como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da A existência de obstáculomatéria de fundo nele veiculada. processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR- 0011114-17.2020.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI- 1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento Agravo a que se negainsuficiente do valor do depósito recursal. provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT indeferiu o pedido de benefício de justiça gratuita, registrando que os documentos juntados (cópias de registros de inadimplência junto ao SPC, pendências financeiras perante o Serasa, bem como extratos bancários com saldos negativados), não foram capazes de comprovar o estado de miserabilidade alegado pelas empresas, bem como que apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, as reclamantes se quedaram inertes. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após prévia intimação Nesse contexto, não há comopara regularização do preparo). afastar a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal A existência de obstáculo processual apto aSuperior no feito. inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10279- 43.2022.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; (grifos nossos) No agravo de instrumento, a Agravante sustenta que o Tribunal Regional é incompetente para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em análise do mérito, bem como que o recurso não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação. Por fim, aduz que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca a condição da atual hipossuficiência. O Reclamante suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deserção, diante do não recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT. Ao exame. Importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende de prova manifesta de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula nº 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifo nosso) Conforme decisão de fls. 552-554, o pedido de gratuidade de justiça dos Reclamados foi indeferido, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo concedido prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal. Apesar de devidamente intimados, os Recorrentes permaneceram inertes e, dessa forma, o acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Ademais, o despacho de admissibilidade (fls. 705-708) reconheceu a deserção do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência de recolhimento do depósito recursal pelas partes. Em relação ao agravo de instrumento, o art. 899, § 7º, da CLT assim prevê: § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Portanto, é ônus das Agravantes efetuar o referido depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, bem como comprová-lo dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme o disposto nas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST. Por fim, descumprida essa obrigação, não há que se falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o art. 1.007, § 2º, do CPC é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Neste contexto, tanto o recurso de revista quanto o agravo de instrumento estão desertos. Acolho a preliminar arguida em contraminuta. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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ID: 317030004

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000540-70.2023.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA

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Advogados:

DR. LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO

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DR. RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO

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DR. EMANUEL LUCENA NERI

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DR. JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

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DRA. CAMILA THARCIANA DE MACEDO

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DR. HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA

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Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANT… Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravado(s): JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA ADVOGADO: EMANUEL LUCENA NERI ADVOGADO: RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO ADVOGADO: LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 729-743). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. CONHECIMENTO DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.11.2023 - ID. 7d869ce; recurso apresentado em 04.12.2023 - ID. f7ff215). Regular a representação processual (ID. fa062bd). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Ressalte-se que embora tenham as recorrentes formulado pedido de Justiça Gratuita por ocasião da interposição do recurso ordinário, tal pleito foi indeferido e aos recorrentes concedido prazo para regularização do preparo (ID. 1655611), o que não ocorreu, levando ao não conhecimento do recurso ordinário, consoante acórdão de ID. 65fff14. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ - SDI1-140 do C. TST, tanto porque já oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, como porque nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal, caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração razoável do processo, que é um axioma constitucional. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada pela autoridade local, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após intimação para regularização do preparo). Não há, portanto, como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da A existência de obstáculomatéria de fundo nele veiculada. processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR- 0011114-17.2020.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI- 1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento Agravo a que se negainsuficiente do valor do depósito recursal. provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT indeferiu o pedido de benefício de justiça gratuita, registrando que os documentos juntados (cópias de registros de inadimplência junto ao SPC, pendências financeiras perante o Serasa, bem como extratos bancários com saldos negativados), não foram capazes de comprovar o estado de miserabilidade alegado pelas empresas, bem como que apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, as reclamantes se quedaram inertes. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após prévia intimação Nesse contexto, não há comopara regularização do preparo). afastar a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal A existência de obstáculo processual apto aSuperior no feito. inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10279- 43.2022.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; (grifos nossos) No agravo de instrumento, a Agravante sustenta que o Tribunal Regional é incompetente para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em análise do mérito, bem como que o recurso não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação. Por fim, aduz que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca a condição da atual hipossuficiência. O Reclamante suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deserção, diante do não recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT. Ao exame. Importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende de prova manifesta de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula nº 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifo nosso) Conforme decisão de fls. 552-554, o pedido de gratuidade de justiça dos Reclamados foi indeferido, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo concedido prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal. Apesar de devidamente intimados, os Recorrentes permaneceram inertes e, dessa forma, o acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Ademais, o despacho de admissibilidade (fls. 705-708) reconheceu a deserção do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência de recolhimento do depósito recursal pelas partes. Em relação ao agravo de instrumento, o art. 899, § 7º, da CLT assim prevê: § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Portanto, é ônus das Agravantes efetuar o referido depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, bem como comprová-lo dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme o disposto nas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST. Por fim, descumprida essa obrigação, não há que se falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o art. 1.007, § 2º, do CPC é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Neste contexto, tanto o recurso de revista quanto o agravo de instrumento estão desertos. Acolho a preliminar arguida em contraminuta. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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