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Mauricio Viana De Gois x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259187338

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001282-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIANA DE GOIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001282-06.2025.5.02.0000 : MAURICIO VIANA DE GOIS : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001282-06.2025.5.02.0000 : MAURICIO VIANA DE GOIS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80111c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13329/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1001282-06.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000699-91.2023.5.02.0064 – 64ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MAURICIO VIANA DE GOIS EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10028289, cujo momento de apresentação foi 04/02/2025;há ofício precatório Id da8fc7b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5cdbebd, homologado pela Decisão Id 88444e5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e0ba7fd);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 226.471,39, em 31/01/2025, sendo: R$ 138.723,16 de principal, R$ 37.863,24 de juros sobre o principal, R$ 11.941,69 de FGTS e R$ 37.943,30 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Certifico que os valores mencionados no Ofício (ID.88f4ca9) foram ajustados conforme o cálculo atualizado sob ID 15baa1d , o qual se baseia nos critérios fixados na Decisão ID.88444e5,em atendimento ao determinado judicialmente. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 226.471,39, em 31/01/2025, sendo: R$ 138.723,16 de principal,R$ 37.863,24 de juros sobre o principal,R$ 11.941,69 de FGTS eR$ 37.943,30 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 4.740,41 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1001282-06.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000699-91.2023.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1001282-06.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000699-91.2023.5.02.0064). São Paulo, 18 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VIANA DE GOIS

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Claudineia De Fatima Brito Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 303874731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-70.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE FATIMA BRITO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-70.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000699-09.2024.8.26.0268

ID: 308010377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000699-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL DO NASCIMENTO RENATA TESSUTO ROSA SARAH TESSUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA RITA BRANDÃO ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-09.2024.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Rafael do Nascimento - - Sarah Tessuto da Costa - - Renata Tessuto Rosa - Vistos. Cuida-se de pe…

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Processo nº 1000699-09.2024.8.26.0268

ID: 308010386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000699-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL DO NASCIMENTO RENATA TESSUTO ROSA SARAH TESSUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA RITA BRANDÃO ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-09.2024.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Rafael do Nascimento - - Sarah Tessuto da Costa - - Renata Tessuto Rosa - Vistos. Cuida-se de pe…

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Processo nº 1000699-77.2025.8.26.0428

ID: 300294871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-77.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-77.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Itaú Seguros S/A x Estado De São Paulo

ID: 296721439

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-63.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000699-63.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000699-67.2022.4.06.3825

ID: 310210583

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000699-67.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000699-67.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : EUCLIDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (…

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Gefferson Lima Menezes x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 316132475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-50.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON LIMA MENEZES

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-50.2021.5.02.0262 RECLAMANTE: GEFFERSON LIMA MENEZES RECLAMADO: MOVE…

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Md Duarte Refeicoes Ltda x Superintendente De Analise De Receitas Publicas

ID: 316509743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000699-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MD DUARTE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE ANALISE DE RECEITAS PUBLICAS

Decisão

Advogados:

WANESSA ZAGNER GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA ZAGNER GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1000699-91.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: MD DUARTE REFEICOES LTDA IMPETRADO: SUPE…

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Processo nº 1000699-69.2025.8.26.0269

ID: 280936145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-69.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE C. RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Aparecida de Campos Rodrigues (OAB 339689/SP) Processo 1000699-69.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre de C. Rodrigues - Vistos. A fim de verificar se as atividad…

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