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Ademir Antonio Rodrigues e outros x Ideal Plast Industria E Comercio De Plasticos Ltda. - Epp e outros

ID: 257045081

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-42.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO RODRIGUES FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

IDEAL PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. - EPP PLASTCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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TIAGO SANCHES DA SILVA

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JOANA CLARA GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-42.2021.5.02.0610 : ADEMIR ANTONIO RODRIGUES : PLASTCLEAN…

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Marcelo Vital De Sousa e outros x Marcelo Vital De Sousa e outros

ID: 329288198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-33.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITAL DE SOUSA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCELO VITAL DE SOUSA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000811-33.2023.5.02.0461 RECORRENTE: MARCELO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000811-33.2023.5.02.0461 RECORRENTE: MARCELO VITAL DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO VITAL DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3cbca proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000811-33.2023.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO VITAL DE SOUSA MIGUEL ANTONIO ORIHUELA (SP329623) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: MARCELO VITAL DE SOUSA Id 9b92c64. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista restou omissa em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "PENSÃO VITALÍCIA". Quanto ao primeiro, aduz que nada constou sobre a afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Sobre o segundo tema apontado, afirma que não foram apreciados os argumentos apresentados acerca do pagamento em parcela única, dos termos inicial e final da pensão e do percentual de redução da capacidade de trabalho, bem como da condição financeira da reclamada. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 532bbb6) e regular a representação (id a53709d), CONHEÇO. Constou da decisão embargada a devida análise de todos os temas objetos do recurso de revista (id 78f9919). No que concerne à "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o seguimento do recurso foi denegado porque a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas. Quanto ao tema "PENSÃO VITALÍCIA", que expressamente incluiu as alegações acerca do "pagamento em parcela única", dos "termos inicial e final da pensão" e do "percentual", a análise do recurso foi reputada prejudicada, diante da improcedência do pedido de indenização por dano material. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Devidamente expostos os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), não há necessidade de a decisão de admissibilidade mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais, como sugere a embargante. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. [...]" (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /ldc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - MARCELO VITAL DE SOUSA

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Marcelo Vital De Sousa e outros x Marcelo Vital De Sousa e outros

ID: 329288217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-33.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITAL DE SOUSA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCELO VITAL DE SOUSA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000811-33.2023.5.02.0461 RECORRENTE: MARCELO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000811-33.2023.5.02.0461 RECORRENTE: MARCELO VITAL DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO VITAL DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3cbca proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000811-33.2023.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO VITAL DE SOUSA MIGUEL ANTONIO ORIHUELA (SP329623) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: MARCELO VITAL DE SOUSA Id 9b92c64. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista restou omissa em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "PENSÃO VITALÍCIA". Quanto ao primeiro, aduz que nada constou sobre a afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Sobre o segundo tema apontado, afirma que não foram apreciados os argumentos apresentados acerca do pagamento em parcela única, dos termos inicial e final da pensão e do percentual de redução da capacidade de trabalho, bem como da condição financeira da reclamada. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 532bbb6) e regular a representação (id a53709d), CONHEÇO. Constou da decisão embargada a devida análise de todos os temas objetos do recurso de revista (id 78f9919). No que concerne à "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o seguimento do recurso foi denegado porque a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas. Quanto ao tema "PENSÃO VITALÍCIA", que expressamente incluiu as alegações acerca do "pagamento em parcela única", dos "termos inicial e final da pensão" e do "percentual", a análise do recurso foi reputada prejudicada, diante da improcedência do pedido de indenização por dano material. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Devidamente expostos os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), não há necessidade de a decisão de admissibilidade mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais, como sugere a embargante. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. [...]" (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /ldc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - MARCELO VITAL DE SOUSA

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Processo nº 1000811-35.2015.4.01.3400

ID: 278085497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000811-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANE MACHADO MORAES

Acórdão

Advogados:

ALBERT RABELO LIMOEIRO

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ANDRE DAVIS ALMEIDA

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BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000811-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000811-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIANE MACHADO MORAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A e ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança para afastar o óbice contido no art. 9º, III, da Lei n° 8.745/1993 e determinar a contratação da impetrante caso seja classificada no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o cargo de Gerente de Projeto (Edital MDA-TI nº 001/2014). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a contratação pretendida pela impetrante esbarra em vedação legal expressa, uma vez que não transcorreu o prazo de vinte e quatro meses desde o encerramento de vínculo anterior regido pela mesma legislação, ainda que se trate de cargo diverso, o que impossibilita sua recontratação com fundamento na Lei nº 8.745/1993. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que impediu a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. No caso concreto, verifica-se que a apelada exerceu a função de Analista de Processo, mediante contrato celebrado com o Ministério da Educação – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), no período de 09/04/2009 a 09/04/2014 (Id 1894709). Posteriormente, após aprovação em novo processo seletivo, antes de transcorrido o lapso temporal de 24 meses, pretende ocupar o cargo de Gerente de Projeto para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (Id 1894712, fl. 29). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, observa-se que a impetrante foi aprovada em novo certame para cargo de natureza diversa, vinculado a órgão distinto, afastando-se, assim, a configuração da hipótese de vedação legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a segurança para afastar o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 e determinar a contratação da impetrante, caso classificada em processo seletivo simplificado promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. A parte apelante sustentou que a contratação seria inviável em razão da vedação prevista na referida norma, por não ter decorrido o prazo de 24 meses desde o encerramento de contrato anterior, ainda que para cargo diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da vedação imposta à contratação temporária da impetrante, à luz do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, considerando que se trata de novo cargo e em órgão distinto daquele anteriormente contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Belbancy Incorporações E Empreendimentos Ltda x Adeenio Alves De Amorim

ID: 305867260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-52.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BELBANCY INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADEENIO ALVES DE AMORIM

Intimação

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1000811-52.2022.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Belbancy Incorporações e Empreendimentos Ltda - Adeenio Alves de Amorim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p…

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Olga Rita Freitas Barbosa De Menezes x Banco Bmg S.A.

ID: 304199521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-90.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLGA RITA FREITAS BARBOSA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA MICHELSEN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000811-90.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Olga Rita Freitas Barbosa de Menezes - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida na inicial e…

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G. H. R. Da S. R. x G. A. R. Da S.

ID: 304043216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001377-56.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. R. DA S. R.

Polo Passivo:

G. A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA BROCHI

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TELMA MORAES JAYME

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NAYARA JAYME PINHEIRO

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BRUNA CALDEIRON JAYME

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Processo 0001377-56.2023.8.26.0533 (processo principal 1000811-90.2023.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.H.R.S.R. - G.A.R.S. - Vistos. Alega o exe…

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G. C. Da S. B. x B. R. B.

ID: 309418506

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-07.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. B.

Polo Passivo:

B. R. B.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1000811-07.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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G. C. Da S. B. x B. R. B.

ID: 309402318

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-07.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. B.

Polo Passivo:

B. R. B.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1000811-07.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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G. C. Da S. B. x B. R. B.

ID: 309402950

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-07.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. B.

Polo Passivo:

B. R. B.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1000811-07.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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