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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 328683290

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL ALFAIA LACERDA BENEDITO FELIX FELICIO CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO LUIS HENRIQUE COSTA MARINALVA DE SENA GOMES

Intimação

Advogados:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO…

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 328683300

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL ALFAIA LACERDA BENEDITO FELIX FELICIO CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO LUIS HENRIQUE COSTA MARINALVA DE SENA GOMES

Intimação

Advogados:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

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PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

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ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO…

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 328683309

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL ALFAIA LACERDA BENEDITO FELIX FELICIO CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO LUIS HENRIQUE COSTA MARINALVA DE SENA GOMES

Intimação

Advogados:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

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PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

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ELIAS REIS DA SILVA

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WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

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ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO…

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 328683556

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL ALFAIA LACERDA BENEDITO FELIX FELICIO CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO LUIS HENRIQUE COSTA MARINALVA DE SENA GOMES

Intimação

Advogados:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

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PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

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ELIAS REIS DA SILVA

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WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

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ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO…

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 328683567

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL ALFAIA LACERDA BENEDITO FELIX FELICIO CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO LUIS HENRIQUE COSTA MARINALVA DE SENA GOMES

Intimação

Advogados:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

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ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO…

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Eldirene Santos Costa e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 320607645

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-50.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELDIRENE SANTOS COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. CARLOS CHNAIDERMAN ADVOGADO: Dr. EDSON KIYOSHI MURATA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CARLOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ADVOGADA: Dr.ª MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtrf1/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ELDIRENE SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9a4739b; recursoapresentado em 25/07/2024 - Id cf2cfdb). Regular a representação processual (Id af4eb15). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREIRE GONCALVES, em 17/09/2024, às 11:58:44 - c2b5e9e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v.acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatívelna atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade dorecurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELDIRENE SANTOS COSTA

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Eldirene Santos Costa e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 320607664

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-50.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELDIRENE SANTOS COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. CARLOS CHNAIDERMAN ADVOGADO: Dr. EDSON KIYOSHI MURATA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CARLOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ADVOGADA: Dr.ª MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtrf1/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ELDIRENE SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9a4739b; recursoapresentado em 25/07/2024 - Id cf2cfdb). Regular a representação processual (Id af4eb15). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREIRE GONCALVES, em 17/09/2024, às 11:58:44 - c2b5e9e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v.acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatívelna atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade dorecurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Eutalia De Matos Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306429630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-27.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUTALIA DE MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Eutalia de Matos Cardoso - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 436: Tendo e…

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Eutalia De Matos Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306430006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-27.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUTALIA DE MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Eutalia de Matos Cardoso - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 436: Tendo e…

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Processo nº 1000867-83.2025.8.11.0012

ID: 307787160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA SEIBEL PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBERTO MARINHO Vistos 1. O Código de Normas Gera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBERTO MARINHO Vistos 1. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC do TJMT (PROVIMENTO CGJ N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020) assim dispõe: Seção XI Das cartas precatórias, arbitrais e de ordem Art. 167. O cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado. Parágrafo único. Caso a carta precatória seja remetida sem o devido recolhimento, o juízo deprecado oficiará o juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados desde o recebimento da missiva no juízo deprecado. O inciso I do art. 3º da Lei 7.603/2001 foi revogado: Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; O entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO . ESCRIVÃO. CUSTAS. DEVIDAS. 1 . Nos termos do art. 152 do CPC, incumbe ao escrivão prodecer à elaboração, à expedição, bem como à distribuição de carta precatória. 2. Hipótese em que a isenção de custas deferida à União na Justiça Federal não a isenta do pagamento das custas de distribuição da carta precatória, uma vez que se proposta a demanda no juízo estadual, estaria obrigada a arcar com as despesas processuais, nos termos da legislação respectiva . (TRF-4 - AG: 50175333920174040000 5017533-39.2017.4.04 .0000, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2017, TERCEIRA TURMA). 3.Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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