Resultados para "1001066-13.2024.8.26.0404" – Página 110 de 145

Jose Antonio De Souza x Raia Drogasil S/A

ID: 325944208

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-59.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-59.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: RA…

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Adevilson Luis Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325677420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-76.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEVILSON LUIS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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LAYANE BOTELHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001066-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adevilson Luis da Cruz - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - …

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Marinalva Pires Pereira De Sousa x Help Plastic Industria E Comercio De Plasticos - Eireli - Me e outros

ID: 259911683

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-98.2017.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA PIRES PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

HELP PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI - ME LEONARDO OLIVEIRA ASSIS

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

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REGINALDO MENDONCA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-98.2017.5.02.0073 : MARINALVA PIRES PEREIRA DE SOUSA : HELP PLASTIC IN…

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Marinalva Pires Pereira De Sousa x Help Plastic Industria E Comercio De Plasticos - Eireli - Me e outros

ID: 256709450

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-98.2017.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA PIRES PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

HELP PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI - ME LEONARDO OLIVEIRA ASSIS

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

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REGINALDO MENDONCA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-98.2017.5.02.0073 : MARINALVA PIRES PEREIRA DE SOUSA : HELP PLASTIC IN…

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Robison Giacometo Machado e outros x Race K Design Industria E Comercio Ltda

ID: 256025870

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBISON GIACOMETO MACHADO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

RACE K DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SARA AVELINO DE ALMEIDA

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TAISE DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001066-95.2024.5.02.0609 : ROBISON GIACOMETO MACHADO : RACE K DES…

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 255653897

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-65.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA JOSENEI MENEZES SOUZA PASSOS LUCIANO DE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. DEMOLIDORA SUPERA LTDA LPC-LATINA COMERCIAL LTDA TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

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GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001066-65.2024.5.02.0231 : JOSENEI MENEZES SOUZA PASSOS : DEMOLIDORA SUPERA LTDA …

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E. G. Da S. x J. M. N. Da S.

ID: 329892428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001066-47.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

J. M. N. DA S.

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1001066-47.2024.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - E.G.S. - J.M.N.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por E. G. da S. em face de J. M. N., para modi…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 7C Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 321696267

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-91.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO : Dr. ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA AGRAVADO : RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho em Id f8d7721. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b15332d; recursoapresentado em 03/10/2024 - Id 1d62054). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 7C Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 321696257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-91.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO : Dr. ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA AGRAVADO : RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho em Id f8d7721. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b15332d; recursoapresentado em 03/10/2024 - Id 1d62054). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Diego Jeronimo Santos Da Silva x Carone Seguranca Inteligente Ltda e outros

ID: 323269494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-03.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CARONE SEGURANCA INTELIGENTE LTDA CARONE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI CSI SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR

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DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001066-03.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001066-03.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff3e1b4 proferida nos autos. PROCESSO 1001066-03.2025.5.02.0402 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos a MMª. Juíza Federal do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI, em face do pedido de concessão de tutela de urgência constante da petição inicial. Praia Grande/SP, 10 de julho de 2025. JAQUELINE BALBINO Assistente de Juiz Vistos, etc. Foi proposta ação trabalhista com pedido de concessão de tutela de urgência, pretendo o autor, o reconhecimento liminar da rescisão indireta do contrato de trabalho pelos motivos elencados na inicial. Considerando-se que é permitido ao Juízo conceder o provimento antecipatório a qualquer momento e, não se encontrando presentes, por ora, os pressupostos condutores para o deferimento da medida pretendida, que se encontram estampados no artigo 300 e incisos do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida, haja vista a controvérsia acerca da modalidade demissional no caso concreto, a qual enseja ampla dilação probatória. Diante das alegações da inicial, determina-se a citação da reclamada, para que no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido de rescisão indireta formulada pelo reclamante na inicial, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Feitas tais considerações, cite-se a ré para comparecimento na audiência UNA (presencial) já designada para o dia 27/08/2025 às 9h30min, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC, resguardado o direito das partes em ouvir, oportunamente, aquelas que não residam na Comarca, desde que previamente indicadas no rol. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pela própria reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte reclamada. Praia Grande, data supra. PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA

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