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Processo nº 1001746-08.2025.8.11.0007

ID: 309646624

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001746-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELI APARECIDA ZANDA ATAYDE GUISLENI MARIA ZANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS LINS LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA ODA ZANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001746-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GISELI APARECIDA ZANDA ATAYDE REQUERIDO: NEUSA JURACI ZANDA Na audiência realiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001746-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GISELI APARECIDA ZANDA ATAYDE REQUERIDO: NEUSA JURACI ZANDA Na audiência realizada nestes autos, constatou-se a presença das partes, do Ministério Público e da procuradora da terceira interessada, tendo sido colhidos depoimentos da requerente e da interditanda, conforme mídia juntada. Diante dos elementos apresentados, notadamente a idade avançada da Sra. Neusa Juraci Zanda, de 84 anos, associada a laudos médicos que indicam diagnóstico de demência tipo Alzheimer (CID F03), e considerando os sinais evidentes de comprometimento cognitivo e incapacidade para reger autonomamente os atos da vida civil, mostra-se presente a probabilidade do direito, bem como o risco de dano à saúde e subsistência da interditanda, caso permaneça sem representação legal. Ao mesmo tempo, observa-se que há conflito familiar relevante quanto à designação definitiva da curadora, de modo que a análise aprofundada da matéria será oportunamente realizada após instrução probatória. Todavia, a urgência dos fatos recomenda o deferimento parcial da tutela provisória para salvaguardar a dignidade e integridade da idosa, especialmente quanto à administração dos atos cotidianos da vida civil. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS defiro parcialmente a tutela provisória pleiteada e nomeio a Sra. Giseli Aparecida Zanda Atayde como curadora provisória da Sra. Neusa Juraci Zanda, conferindo-lhe poderes exclusivamente para a prática de atos relacionados à vida cotidiana da curatelada, tais como representação em instituições de saúde, movimentação de contas bancárias para fins de pagamento de despesas ordinárias (alimentação, medicamentos, serviços básicos), contratação de cuidadores e aquisição de bens de uso essencial. Fica expressamente vedado à curadora provisória realizar quaisquer atos de disposição patrimonial, tais como venda ou oneração de bens móveis ou imóveis, assim como contratar empréstimos, financiamentos ou qualquer espécie de obrigação em nome da curatelada, salvo com autorização judicial específica. Considerando que a interditanda não possui condições de constituir defensor técnico, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para exercer a curadoria processual da Sra. Neusa Juraci Zanda, incumbindo-lhe a defesa de seus direitos em juízo e a eventual impugnação de atos que possam conflitar com o seu melhor interesse, devendo ser intimada para apresentar manifestação no prazo legal. DETERMINO, ainda, a realização de estudo psicossocial por equipe técnica deste Juízo, com visita domiciliar à residência da interditanda em Alta Floresta/MT, a fim de apurar suas reais condições físicas, mentais, afetivas e sociais, a qualidade dos cuidados recebidos, a adequação do ambiente familiar, bem como sua capacidade residual para os atos da vida civil. A equipe psicossocial deverá responder, ao final, aos seguintes quesitos: (i) a interditanda demonstra compreensão das situações do cotidiano e noções básicas de tempo, espaço e pessoas? (ii) é capaz de tomar decisões conscientes sobre sua vida e seus bens? (iii) há sinais de negligência, abandono ou manipulação por parte de familiares ou terceiros? (iv) o ambiente em que reside atualmente é adequado à sua proteção e bem-estar? (v) ela expressa vontade clara quanto a permanecer sob os cuidados da requerente? (vi) há evidências de conflito familiar que possam comprometer sua estabilidade emocional ou física? (vii) outras observações relevantes ao juízo para a formação de convicção quanto à curatela definitiva. Após a juntada do estudo psicossocial, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a oitiva das cuidadoras Sandra e Tatiane, a serem intimada nos respectivos contatos telefônicos: (44) 99707-2445 e (44) 99742-3793, em data a ser designada por este juízo após juntada dos laudos. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1004365-08.2025.8.11.0007

ID: 298382272

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004365-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI FERREIRA DUCTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004365-08.2025.8.11.0007 AUTOR(A): NOEMI FERREIRA DUCTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004365-08.2025.8.11.0007 AUTOR(A): NOEMI FERREIRA DUCTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Analisando detidamente a petição inicial verifica-se que o caso versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva exarada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041. O caso reclama a aplicação de precedente vinculante e qualificado editado pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o tema n. 1.029, de repercussão geral, cuja tese vinculante assim está fixada: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Ademais, a pretensão de execução de título individual oriundo de ação coletiva vai em contraponto com o artigo 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009, que assim dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Nesse viés, denota-se que o Juizado da Fazenda Pública é incompetente para processar a presente execução. Sobre o assunto seguem os precedentes da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. TEMA 1.029/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Incompetente o juizado especial da fazenda pública para o cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. Precedente qualificado. Tema 1.029/STJ. 2. Por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1003000-72.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, Antonio Veloso Peleja Junior, Julgado:30/08/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029 DO STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial não possui competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual. 2. Sentença reformada. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Desta feita, é de rigor reconhecer a incompetência absoluta do Juízo, conforme artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995, com aplicação subsidiária por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em razão da incompetência absoluta, com fulcro no artigo 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009 e no Tema 1.029/STJ. Sem custas. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004074-08.2025.8.11.0007

ID: 293008335

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON LOPES RUBIM DENISE GARCIA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PULIDO CONCRETOS LTDA - ME Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Compulsando os autos, denoto que se trata de Ação de Consignação em Pagamento distribuída perante o Juizado Especial Cível, cujo procedimento é especial. Dispõe o Enunciado nº 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Com efeito, o rito previsto para o feito em tela é incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, razão pela qual este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: “EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL 1 - O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC.” (TJ-MT - CC: 10126626920188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2019). ” CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95. Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.” (TJ-SP - CC: 00346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO COM VIÉS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Vistos. (TJPR - 9ª C. Cível - 0005135-74.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.07.2021)” (TJ-PR - CC: 00051357420208160194 Curitiba 0005135-74.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 03/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Nesse passo, é de rigor a extinção do processo diante da inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado Cível nº 08 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo Sistema Eletrônico. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004462-08.2025.8.11.0007

ID: 314253678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004462-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004462-08.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004462-08.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: HELTON CARLOS ZAGUE, JOAO CARLOS ZAGUE Vistos. Preenchidos os requisitos legais, e estando as custas devidamente recolhidas, recebo a inicial. CITE-SE a parte executada para pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Novo Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação que, não efetuado o pagamento no prazo legal, serão PENHORADOS e AVALIADOS os bens indicados pela parte exequente. Efetivada a constrição, LAVRE-SE o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Não encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o regramento estabelecido pelo artigo 830, §§ 1º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. Conste do mandado que a parte executada poderá opor EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora, depósito ou caução, tudo em conformidade com os artigos 914/915 do Novo Código de Processo Civil. Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal. Cumpra-se, consignando que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá os devedores, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, de acordo com a ordem de preferência descrita no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 835, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 835, §3º, do Novo Código de Processo Civil). Não encontrado os devedores, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens dos devedores suficientes para o pagamento do débito (art. 830 do Novo Código de Processo Civil), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar os devedores por 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Incumbe a exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º, artigo 830 do Novo CPC). Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida e, na hipótese de pronto pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias da citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado de citação a faculdade prevista no artigo 916 do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001067-14.2024.8.26.0334

ID: 297790923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-14.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DO C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-14.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - J.M.C.H. - Vistos. Fls. 104-118: Ciente. No caso em apreço, em que pesem as a…

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Processo nº 1001067-13.2025.8.26.0129

ID: 298367964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA BERNARDI ITOBI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-13.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Rosa Bernardi Itobi Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por …

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I. Dos S. N. x R. Dos S. L.

ID: 309965075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-72.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. N.

Polo Passivo:

R. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA PINHEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-72.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.S.N. - R.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência …

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Benedita Aparecida Ramos x Banco Master S/A

ID: 292715155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001067-95.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-95.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedita Aparecida Ramos - Banco Master S/A - Assim, visando confirmar a autenticidade da assinatura constante na procu…

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Processo nº 1001067-30.2019.8.26.0159

ID: 294906649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001067-30.2019.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. J. A. R. DA S. M. L. G. DA S. M. DE O. P. C. DE F. DA S. E M. O. T. H. DA S. E M. O. V. R. S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAYR MOTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-30.2019.8.26.0159 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Moreira - - Thiago Henrique da Silva e Moreira Oliveira - J.A.R.S.M. - - P.C.F.S.M.O. - - L.G.S.M.O. - …

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Miriam Andressa Gimenes x Unimed Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290689772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-48.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDRESSA GIMENES

Polo Passivo:

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-48.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miriam Andressa Gimenes - Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Ciência às partes do…

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