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Luzia Cardoso Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 276926218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-57.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia C… ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Cardoso dos Santos - Reqdo: Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação/filiação questionada; b) DETERMINAR o cancelamento do contrato (caso ainda não o tenha sido feito) e a cessação dos descontos dessa natureza; e c) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário desta a tal título, no montante de R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais), corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré às custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, fixados por equidade em R$1.000,00 (mil reais). A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Luzia Cardoso Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 276382661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-57.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia C… ADV: Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001067-57.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Cardoso dos Santos - Reqdo: Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação/filiação questionada; b) DETERMINAR o cancelamento do contrato (caso ainda não o tenha sido feito) e a cessação dos descontos dessa natureza; e c) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário desta a tal título, no montante de R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais), corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré às custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, fixados por equidade em R$1.000,00 (mil reais). A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Elias Henrick Silvestre x 54.586.622 Gabriel Duarte De Macedo e outros

ID: 322405436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS HENRICK SILVESTRE

Polo Passivo:

54.586.622 GABRIEL DUARTE DE MACEDO NATALYA PAOLA SANT ANNA DE OLIVEIRA MACEDO NATALYA PAOLA SANT ANNA DE OLIVEIRA MACEDO 39000539870 UILIAM FELIPE DE MACEDO UILIAM FELIPE DE MACEDO 23031232836

Notificação

Advogados:

APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CAMPOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-52.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: ELIAS HENRICK SILVESTRE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-52.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: ELIAS HENRICK SILVESTRE RECLAMADO: NATALYA PAOLA SANT ANNA DE OLIVEIRA MACEDO 39000539870 E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d83f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Solicite-se a GAEPP a devolução do mandado de pesquisa patrimonial (Id 3698a55), independentemente de seu cumprimento. As contribuições sociais devidas pelas reclamadas no valor de R$ 6.050,35 podem ser pagas em 12 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 504,20 cada parcela, vencimento todo dia 15, a partir do mês de julho de 2025, mediante depósito judicial, sob pena de execução, salvo se houver parcelamento a Secretaria da Receita Federal. Custas pelo (a) reclamante no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, dispensadas na forma da lei. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Nada mais havendo, excluam-se as reclamadas do BNDT. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS HENRICK SILVESTRE

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Marineide Moraes Bento Bezerra x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo

ID: 323147375

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-43.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MORAES BENTO BEZERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001067-43.2025.5.02.0610 REQUERENTE: MARINEIDE MORAES BENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001067-43.2025.5.02.0610 REQUERENTE: MARINEIDE MORAES BENTO BEZERRA REQUERIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e4baa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Ante a concordância tácita da reclamada, intime-se o reclamante para que junte aos autos o arquivo do cálculo no formato .pjc (referente ao cálculo de Id. 97ecfaf), para o sistema Pje, em cinco dias. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINEIDE MORAES BENTO BEZERRA

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Marineide Moraes Bento Bezerra x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo

ID: 323147388

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-43.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MORAES BENTO BEZERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001067-43.2025.5.02.0610 REQUERENTE: MARINEIDE MORAES BENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001067-43.2025.5.02.0610 REQUERENTE: MARINEIDE MORAES BENTO BEZERRA REQUERIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e4baa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Ante a concordância tácita da reclamada, intime-se o reclamante para que junte aos autos o arquivo do cálculo no formato .pjc (referente ao cálculo de Id. 97ecfaf), para o sistema Pje, em cinco dias. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

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Fc Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.Com.Br x Patricia Goncalez Mendes

ID: 319956357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - VIAGOGO.COM.BR

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOCIDIO EDUARDO NOVAES DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: FC Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.com.br - Recorrida: Patricia Goncal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: FC Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.com.br - Recorrida: Patricia Goncalez Mendes - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW MUSICAL - FORNECEDOR QUE NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO REFERENTE À NATUREZA DOS INGRESSOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO MESES - AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE SE UTILIZAR DOS INGRESSOS, QUE SE DESTINAVAM A "IDOSOS" - INFORMAÇÃO REPASSADA PELO FORNECEDOR APENAS POUCAS HORAS ANTES DO SHOW - AUTORA QUE EMPREENDEU VIAGEM DE MAIS DE 600 KM COM SUA FAMÍLIA PARA ASSISTIR AO SHOW - AUTORA QUE CONSEGUIU COMPRAR APENAS MAIS DOIS INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA, PREJUDICANDO A PARTICIPAÇÃO DOS OUTROS DOIS INTEGRANTES DA FAMÍLIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS INGRESSOS QUE NÃO PUDERAM SER UTILIZADOS QUE SE REVELA ACERTADA - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, AINDA MAIS QUANDO CONSIDERADA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello (OAB: 155925/RJ) - Locidio Eduardo Novaes de Paula Junior (OAB: 531898/SP) - Maria Clara Aguiar Novaes de Paula (OAB: 318011/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263040418

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-57.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c78d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Glauber Carmo Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042388

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-39.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER CARMO SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001067-39.2025.5.02.0385 : GLAUBER CARMO SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001067-39.2025.5.02.0385 : GLAUBER CARMO SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b3a8aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GLAUBER CARMO SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GLAUBER CARMO SOUZA

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Nilda Rosa De Almeida x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 260258655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0173500-11.2008.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILDA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00840dd proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Certifico e dou fé que, nesta data, exclui a RP 56.227 no GPREC. Nada mais. XXXXXXXXXXXXXX PRAIA GRANDE/SP, 23-04-2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme decisão exarada no PJE de segundo grau (1001067-30.2025.5.02.0000), é necessária a expedição de novo ofício precatório, agora com as atuais exigências que são impostas a tal procedimento. Em atenção às normas do Provimento GP 01, de 03-09-2024: a) é obrigatório o uso do formulário SAGP (Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios); b) o cálculo deve estar atualizado até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; c) a apuração da regularidade do CPF do beneficiário também deverá ser feita em até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; d) juntar ao PJE cópia do cálculo atualizado, incluindo-se o arquivo PJC. No PJE Calc, quando não houver IR a recolher, é preciso informar "0" e "0" nos campos meses e verbas tributáveis. Esses dados devem ser igualmente lançados no SAGP; e) o envio ao GPREC deve ser feito em até 10 (dez) dias úteis (tanto de ofício precatório, quanto de RPVs de competência da Presidência do Tribunal), contados da data da assinatura do ofício ou da RPV. Providencie a Secretaria. Em tempo: observo que as planilhas de atualização de fls. 1845 e 1849, que balizaram o ofício precatório anterior, apuraram juros de mora à razão de 1% ao mês, contrariando os termos da sentença de liquidação (0,5% ao mês). A atualização feita pela Secretaria corrigiu o erro. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Nilda Rosa de Almeida

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Nilda Rosa De Almeida x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 260258666

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0173500-11.2008.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILDA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00840dd proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Certifico e dou fé que, nesta data, exclui a RP 56.227 no GPREC. Nada mais. XXXXXXXXXXXXXX PRAIA GRANDE/SP, 23-04-2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme decisão exarada no PJE de segundo grau (1001067-30.2025.5.02.0000), é necessária a expedição de novo ofício precatório, agora com as atuais exigências que são impostas a tal procedimento. Em atenção às normas do Provimento GP 01, de 03-09-2024: a) é obrigatório o uso do formulário SAGP (Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios); b) o cálculo deve estar atualizado até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; c) a apuração da regularidade do CPF do beneficiário também deverá ser feita em até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; d) juntar ao PJE cópia do cálculo atualizado, incluindo-se o arquivo PJC. No PJE Calc, quando não houver IR a recolher, é preciso informar "0" e "0" nos campos meses e verbas tributáveis. Esses dados devem ser igualmente lançados no SAGP; e) o envio ao GPREC deve ser feito em até 10 (dez) dias úteis (tanto de ofício precatório, quanto de RPVs de competência da Presidência do Tribunal), contados da data da assinatura do ofício ou da RPV. Providencie a Secretaria. Em tempo: observo que as planilhas de atualização de fls. 1845 e 1849, que balizaram o ofício precatório anterior, apuraram juros de mora à razão de 1% ao mês, contrariando os termos da sentença de liquidação (0,5% ao mês). A atualização feita pela Secretaria corrigiu o erro. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA

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