Resultados para "1001067-68.2023.8.26.0004" – Página 110 de 140

Miriam Andressa Gimenes x Unimed Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290689772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-48.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDRESSA GIMENES

Polo Passivo:

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-48.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miriam Andressa Gimenes - Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Ciência às partes do…

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Stefany Monique Lima De Sousa x Associacao Beneficente Meraki 2 e outros

ID: 317447367

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-10.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY MONIQUE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE MERAKI 2 MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-10.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: STEFANY MONIQUE LIMA DE S…

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Carlos Alberto Batista Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318894612

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-02.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-02.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA REC…

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Edvaldo Calasans Dos Santos e outros x Alleanza Service Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 322553113

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-07.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CALASANS DOS SANTOS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI CONDOMINIO IDEALLE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOAO CESAR JUNIOR

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NEUZA NUNES SOARES BERTONCELLO

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IRYS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-07.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: EDVALDO CALASANS DOS SANTOS RECLAMA…

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Edvaldo Calasans Dos Santos e outros x Alleanza Service Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 322553116

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-07.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CALASANS DOS SANTOS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI CONDOMINIO IDEALLE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOAO CESAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA NUNES SOARES BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-07.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: EDVALDO CALASANS DOS SANTOS RECLAMA…

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Raimundo Gomes Celestino Filho x Harald August Achatz e outros

ID: 323531123

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-98.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES CELESTINO FILHO

Polo Passivo:

HARALD AUGUST ACHATZ HERMANN MAURER O-RING INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALETE LANCA

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001067-98.2017.5.02.0262 RECLAMANTE: RAIMUNDO GOMES CELESTINO FILHO RECLAMA…

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Fabia Ferreira De Araujo x Barramed Casa De Apoio Ltda - Epp e outros

ID: 326496993

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-34.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BARRAMED CASA DE APOIO LTDA - EPP HBM PLUS - CUIDADOS CONTINUADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DI LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-34.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIA FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO:…

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Keila Janoth De Morais Evangelista x Carlo La Selva e outros

ID: 258823341

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-77.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA

Polo Passivo:

CARLO LA SELVA INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNOSTICA ALVES MULLER LTDA VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LEITE

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DANIEL ANTIPA WARD

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ANDERSON PAULINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-77.2020.5.02.0720 : KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA : IN…

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F.R.S. x Municipio De Praia Grande

ID: 280393466

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007740-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F.R.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007740-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCA ROSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007740-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCA ROSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8b63e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17598/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007740-39.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001067-40.2015.5.02.0401 – 1ª VT/PRAIA GRANDE EXEQUENTE: FRANCISCA ROSA SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041655, cujo momento de apresentação foi 23/05/2025;há ofício precatório Id c933ff0, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id cd717f4, homologado pela Decisão Id 94c9aae;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 703ddac);o crédito objeto do presente precatório possui natureza comum, motivo pelo qual seu pagamento sucederá aqueles de natureza alimentícia na ordem cronológica.o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 3.841,00, em 21/05/2025, sendo: R$ 3.187,63 de principal e R$ 653,37 de juros sobre o principal. São Paulo, 23 de maio de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Esclareço, por oportuno, que o presente precatório se refere a requisição de multa, verba de natureza comum, para a qual não cabe o benefício de pagamento preferencial. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 3.841,00, em 21/05/2025, sendo: R$ 3.187,63 de principal eR$ 653,37 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1800112979038, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007740-39.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001067-40.2015.5.02.0401), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007740-39.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001067-40.2015.5.02.0401). São Paulo, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.R.S.

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Processo nº 1002027-61.2025.4.01.3503

ID: 312110147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DEIVIDE ALVES DA SILVA ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo seja concedida “tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e sustar o leilão do imóvel objeto da lide, qual seja: Imóvel: localizado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO, com as características constantes no contrato firmado entre as partes; Ou, caso já realizado o leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, até decisão final deste processo”. Narra que “este procedimento cautelar é preparatório da futura Ação Ordinária, visando à revisão do débito c/c anulação da execução extrajudicial”. Aduz que o processo de consolidação é eivado de nulidade, porque não houve notificação extrajudicial da parte autora. Inicial instruída com documentos. Requerida a concessão da justiça gratuita. É o relatório do essencial. DECIDO. De plano destaco que pretensão de urgência similar fora indeferida nos autos 1001067-08.2025.4.01.3503. Nos exatos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos moldes da decisão exarada naqueles autos, entendo que não se afiguram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentada nas argumentações autorais ora lançadas, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Em que pese a alegação do autor no sentido de que não foi notificado para purgar a mora, verifico que consta, na matrícula do imóvel objeto dos autos, averbação da consolidação da propriedade providência administrativa que pressupõe a cientificação para purgar a mora e o escoamento do respectivo lapso (ID 2194000039 - documento em anexo a essa decisão). Assim, considerando que os atos dos Cartórios de Registo de Imóveis são dotados de presunção de legitimidade, não se pode simplesmente reputar irregularidade sem comprovação, ainda que indiciária. Se o CRI procedeu à intimação por edital - autorizada pelo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, frise-se - há de se presumir que, previamente, foi tentada intimação pessoal, sem sucesso. Destaco que embora o autor tenha manejado pedido de tutela antecedente cautelar, considerando que o objetivo do pedido, entendo que se trata de pedido de tutela antecipada. Ora, a tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. Já a tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos. O autor alega nulidade no procedimento de leilão extrajudicial e eventual revisão do débito. Portanto, o intento do feito, ao final da demanda, é ver anulado o procedimento de consolidação da propriedade e eventual do eventual leilão, bem assim rever o importe cobrado pela empresa pública. Assim, recebo o pedido de tutela cautelar como tutela antecipada antecedente (CPC, art. 305, paragrafo único). Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. À míngua de elementos que possam infirmar presunção de hipossuficiência declarada (CPC, art. 99, § 3º), concedo a justiça gratuita ao autor. Intime-se o autor para emendar da petição inicial, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 303, § 6º). Por se tratar de documentos públicos, determino ao autor que apresente cópia do procedimento de consolidação da propriedade, no prazo de 10 (dez) dias. Associe-se este feito aos autos da pretensão consignatória de nº 1001067-08.2025.4.01.3503 para julgamento conjunto. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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