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Processo nº 0052068-56.2012.8.17.0001

ID: 256072979

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052068-56.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (07)Nº 0052068-56.2012.8.17.0001 APELANTE: MARIA EMILIA DA S… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (07)Nº 0052068-56.2012.8.17.0001 APELANTE: MARIA EMILIA DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE GERCINO BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS DEIXADOS POR FALECIDO. GENITORA EXCLUÍDA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por genitora de falecido visando o recebimento de valores de PIS/FGTS deixados pelo de cujus. Sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade da autora para pleitear tais valores, ante a existência de herdeiros de classes prioritárias. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a genitora do falecido possui legitimidade para receber os valores de PIS/FGTS não resgatados em vida, diante da existência de cônjuge e descendente do de cujus. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores na forma da lei civil. 4. Constatada a inexistência de dependentes previdenciários, aplica-se a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, que prioriza descendentes e cônjuge sobrevivente em relação aos ascendentes. 5. A existência de esposa e filho do falecido exclui a genitora da sucessão, tornando-a parte ilegítima para pleitear os valores. 6. A ausência de manifestação dos herdeiros diretos não altera a ordem sucessória legal nem transfere à genitora o direito ao recebimento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A mãe do falecido não possui legitimidade para pleitear valores de PIS/FGTS quando há descendente e cônjuge sobrevivente, nos termos da ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil. 2. A inércia dos herdeiros diretos não altera a ordem sucessória nem autoriza o recebimento dos valores por herdeiro preterido”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/80, art. 1º; Código Civil, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara, Apelação Cível 1001169-92.2021.8.26.0220; rel. Desa. Maria do Carmo Honorio, Data do Julgamento: 28/01/2022, Data de Registro: 28/01/2022; TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia – 1ª Vara Cível, Apelação Cível 0290844-03.2009.8.26.0000, rel. Des. Araldo Telles, Data do Julgamento: 05/08/2014, Data de Registro: 08/08/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0052068-56.2012.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGO PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Paula Dos Santos Luna x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259931397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-54.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083d06c proferida nos autos. 1001169-54.2023.5.02.0022 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULA DOS SANTOS LUNA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA RECURSO DE: PAULA DOS SANTOS LUNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8998a3f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ff66498). Regular a representação processual (Id 8f3e82c ). Preparo dispensado (Id 7d8c56f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DOS SANTOS LUNA

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Paula Dos Santos Luna x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259931426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-54.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083d06c proferida nos autos. 1001169-54.2023.5.02.0022 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULA DOS SANTOS LUNA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA RECURSO DE: PAULA DOS SANTOS LUNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8998a3f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ff66498). Regular a representação processual (Id 8f3e82c ). Preparo dispensado (Id 7d8c56f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

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Processo nº 1001169-60.2021.4.01.3603

ID: 328573961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERGHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

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ANDREIA ROMFIM GOBBI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A e MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O e ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de três apelações – a primeira interposta pela UNIÃO, a segunda interposta pelo autor, MARCELO PERCHER, e a terceira interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP – de sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor, A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde e na comprovação, por meio de laudos e pareceres técnicos, da necessidade do tratamento pleiteado, em razão do grave estado de saúde do autor, portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico. O juízo a quo elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário pelo cumprimento da obrigação e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em resumo, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a execução de serviços de saúde é de competência dos Estados e Municípios, cabendo a si apenas o repasse de verbas. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente em relação a ela. O MUNICÍPIO DE SINOP, em suas razões recursais, também argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que o tratamento de alta complexidade é de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, requer o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, alegando que a verba deveria ser suportada apenas pelo Estado. Por sua vez, o autor, apela requerendo, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por considerar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) irrisório diante do proveito econômico obtido e da complexidade da causa, pleiteando sua fixação em 20% (vinte por cento) do valor anual do tratamento. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 216502056), pelo autor (Id 216502058 e Id 216502060) e pelo Estado de Mato Grosso (Id 216502062), rebatendo as teses recursais adversas. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos da União e do Município e pelo provimento do recurso do autor, para majorar os honorários. Durante o trâmite recursal, o Estado de Mato Grosso informou a cessação unilateral do serviço de home care, com base em reavaliação médica administrativa que considerou o autor “inelegível” para a continuidade do tratamento por suposta melhora clínica (Id 362400162 e Id 420126913). A parte autora se manifestou (Id 395658124 e Id 420351334), opondo-se à cessação do serviço, argumentando que sua condição de incapacidade total e permanente foi atestada em laudo pericial judicial em processo de interdição e que a suspensão do tratamento, sem autorização judicial, afronta a sentença. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e, em razão da interdependência das matérias, passo a analisá-las em conjunto. Em resumo, as controvérsias recursais cingem-se à responsabilidade solidária dos entes públicos, à majoração dos honorários advocatícios e, como questão superveniente, à legalidade da cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado. Tanto a União quanto o Município de Sinop sustentam ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. As alegações dos apelantes, no entanto, não se sustentam. O direito à saúde, corolário do direito à vida, é garantia fundamental insculpida no art. 196 da Constituição Federal, que o estabelece como “direito de todos e dever do Estado”. A interpretação de tal dispositivo, consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe a todos os entes da Federação a responsabilidade solidária pela efetivação das políticas e serviços de saúde. Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) seja organizado de forma descentralizada e hierarquizada, com repartição de competências administrativas, essa divisão de tarefas não pode ser oposta ao cidadão como óbice ao acesso integral ao seu direito. A solidariedade na obrigação permite que o jurisdicionado demande contra qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, para obter a prestação de saúde de que necessita. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), reafirmou a tese da responsabilidade solidária, estabelecendo que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal entendimento não exclui a legitimidade passiva dos entes demandados, mas apenas orienta o direcionamento do cumprimento da obrigação, como, aliás, foi feito na sentença recorrida, que elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário. Sem razão, portanto, o inconformismo dos apelantes. Por outro lado, a insurgência do autor merece acolhimento, devendo ser reformada sentença recorrida no capítulo atinente aos honorários advocatícios. No que tange aos critérios para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em demandas que têm por objeto a satisfação do direito à saúde em face do Poder Público, cumpre destacar o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.313. Nessa oportunidade, a Corte Superior firmou orientação no sentido de que, em ações que visam garantir o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I.Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão. 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese. 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Assim, é de rigor a manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários pelo critério da equidade. Contudo, o valor atribuído na sentença não se mostra pertinente ao caso em análise, razão pela qual fixo a importância de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Por fim, cumpre analisar o fato superveniente noticiado nos autos, relativo à cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado de Mato Grosso. É cediço que o recurso de apelação é dotado, em regra, de ampla devolutibilidade, uma vez que devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Contudo, o poder de reexame da Corte encontra seus limites nos contornos definidos pelos próprios recorrentes, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No caso vertente, o capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor à internação domiciliar, por si só, não foi objeto de impugnação recursal específica por nenhum dos entes demandados. As apelações da União e do Município de Sinop limitaram-se à arguição de suas ilegitimidades passivas, debatendo apenas a repartição da responsabilidade pelo custeio, e não a existência do direito ao tratamento. Ademais, o Estado de Mato Grosso, a quem a sentença expressamente direcionou o cumprimento prioritário da obrigação, sequer interpôs recurso, aquiescendo integralmente com o provimento jurisdicional. Operou-se, portanto, o trânsito em julgado do capítulo da sentença que consolidou o direito do autor ao tratamento, tornando imutável e indiscutível, nesta seara cognitiva, a obrigação de fazer imposta. Dessa forma, a posterior comunicação de cessação do serviço, fundamentada em uma reavaliação administrativa unilateral, revela-se como um ato que afronta a autoridade da coisa julgada. Eventual alteração no quadro fático do paciente, notadamente uma suposta melhora clínica que pudesse justificar a revisão da necessidade do tratamento, constitui matéria a ser arguida em via processual autônoma e adequada, como a ação revisional (art. 505, I, CPC), na qual, sob o crivo do contraditório, poder-se-ia avaliar a modificação da relação jurídica de trato continuado. Não é lícito, contudo, que a Administraçãose substitua à autoridade jurisdicional e, descumprindo ordem judicial acobertada pela preclusão máxima, modifique o que já foi decidido. Com efeito, sendo manifestamente ilegítima a interrupção administrativa do serviço, impõe-se o imediato restabelecimento do tratamento de internação domiciliar (home care) ao autor, nos exatos termos definidos na sentença. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor para, reformando o capítulo da sentença devolvido ao Tribunal, fixar a verba honorária em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do § 8º, art. 85 do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CESSAÇÃO UNILATERAL DO TRATAMENTO CONCEDIDO. AFRONTA À COISA JULGADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União, pelo autor e pelo Município de Sinop contra sentença quejulgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor. A sentença também fixou honorários por equidade em R$ 1.000,00. 2. A União e o Município de Sinop alegam, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para a causa. A parte autora, por sua vez, recorre exclusivamente para pleitear a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No curso do processo, foi noticiada a cessação unilateral do tratamento pelo Estado de Mato Grosso, com base em reavaliação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões: (i) verificar a legitimidade passiva da União e do Município de Sinop na obrigação de prestar o tratamento; (ii) definir a base de cálculo e o percentual devido a título de honorários advocatícios; e (iii) apreciar a legalidade da interrupção administrativa do home care após o trânsito em julgado do capítulo que reconheceu o direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à saúde é dever do Estado, a ser garantido de forma solidária por todos os entes da Federação. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793/RG), os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. A repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser oposta ao cidadão, o que confirma a legitimidade passiva da União e do Município. 7. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação no sentido de que, em ações que visam assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC (Tema nº 1313). 10. Assim, impõe-se o provimento do recurso da parte autora, mantendo a fixação dos honorários pelo critério da equidade, mas reformando a sentença quanto ao valor da condenação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 11. O capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor ao tratamento de internação domiciliar não foi objeto de impugnação recursal específica pelos entes demandados, tendo transitado em julgado. 12. A cessação unilateral do serviço por ato administrativo da autoridade estadual configura afronta à autoridade da coisa julgada. Eventual modificação no estado de saúde do paciente que justifique a suspensão do tratamento deve ser pleiteada em ação revisional própria (art. 505, I, do CPC), não sendo lícito à Administração descumprir ordem judicial acobertada pela preclusão máxima. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da União e do Município de Sinop desprovidas. Apelação do autor provida para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, para o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, nos termos da norma administrativa específica, constitui obrigação do Estado. 2. A fixação da verba honorária deve observar o critério da equidade em demandas de saúde que envolvem o poder público. 3. O valor a ser fixado deve atender aos critérios expostos no art. 85, § 8º do CPC”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; Portaria SCTIE/MS nº 17/2022; Portaria Conjunta SAES/SECTICOS nº 3/2025; CPC, art. 85, §§§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1.313. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001169-26.2025.8.26.0326

ID: 305722631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como adi… Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo a inicial, a parte requerida tem vinculo empregatício com registro e vencimento certo. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º Salário. Na hipótese de desemprego, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. No caso de recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, oficie-se para desconto do valor líquido. Oficie-se para desconto dos alimentos, caso conste dos autos o endereço da empregadora e o número de conta bancária. Em caso negativo, informe a parte autora em cinco dias o necessário. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1008539-02.2025.8.26.0344

ID: 305522154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008539-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HL IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da dem… Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da demanda na condição de representante do proprietário do imóvel, Sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, que não ocupa o polo ativo da demanda, valendo pontuar que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária ou instrumento de outorga de poderes à imobiliária para demandar em nome do locador. Ainda que a petição inicial viesse instruída com referido contrato de prestação de serviços ou procuração outorgando poderes à imobiliária LH Locação de Imóveis Ltda., em sede de Juizado Especial Cível não é possível a representação da pessoa física, ainda que fundada em contrato de prestação de serviços ou instrumento público, sendo oportuno pontuar que a procuração ad judicia de págs. 10 fora outorgada pela imobiliária acima referida e subscrita por pessoa não identificada no documento. "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169-20.2020.8.26.0417; Relator (a):VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)". "Agravo de instrumento. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-90.2018.8.26.9009; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)". Assim, deverá a parte requerente proceder a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de incluir no polo ativo da demanda o proprietário do imóvel, sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, com a juntada do respectivo instrumento de mandato por ele outorgado, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda a parte requerente proceder à correção do cadastro processual, em igual prazo e sob as penas da Lei, para fins de inclusão de referida parte no polo ativo da demanda. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atendidas as determinações supra, proceda a Serventia à exclusão de HL Locação de Imóveis Ltda. do polo ativo da demanda, tornando-se os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

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Processo nº 1001169-24.2025.4.01.3311

ID: 308276521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOILHO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001169-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001169-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOILHO BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 16/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800363-82.2025.8.18.0136

ID: 281697784

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800363-82.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA SOARES SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER EDUARDO NEVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800363-82.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800363-82.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA SONIA SOARES SENA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de ação em que são partes as acima indicadas. Compulsando os autos verifiquei a ocorrência de óbice ao seu processamento por tratar-se de ação em que o autor JHADER FHELIPE SOARES DANTAS esta sendo representado por sua genitora MARIA SONIA SOARES SENA, conforme petição exordial que esclareceu os fatos e noticiou a representação, ID 69962806. Impossibilidade jurídica configurada. Conhecimento direto da matéria. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. Em linhas gerais, o artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) estabelece que somente pessoas físicas capazes podem demandar perante este Juizado, sendo vedada a representação por terceiros e por ser juridicamente inadmissível esse pleito, resta prejudicado o prosseguimento da presente ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021). 3. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, com suporte no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução do mérito. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei n. º 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Glebio Alves De Oliveira e outros x Admir Apolonio De Souza e outros

ID: 315586416

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-42.2016.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA PATRICIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

ADMIR APOLONIO DE SOUZA AUTO POSTO MUPIRA LTDA DJALMA CORREA SANSANA ELMO VIEIRA FERREIRA FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO MILTON CORREA SANSANA THIAGO SANSANA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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MARIANA SIMON NAUER

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RODRIGO SANCHES KOLAREVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-42.2016.5.02.0073 RECLAMANTE: GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-42.2016.5.02.0073 RECLAMANTE: GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO POSTO MUPIRA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b5138 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDO KOITI HIRANO DESPACHO Vistos, ID. 92a502b: O autor requer nova pesquisa junto ao sistema ARGOS. Indefiro tendo em vista que foi efetuada pesquisa recentemente em referido convênio. Somente com a comprovação da alteração patrimonial dos executados é que poderá ser reiterada a pesquisa. Também pretende o autor a penhora de cotas societárias do executado Elmo Vieira Ferreira. Nesse caso, há de se considerar, para a viabilização da penhora em cota social, a existência no contrato social de cláusula através da qual possa a cota ser cessível a terceiro, sem a concordância dos demais sócios, o que caracterizaria a despreocupação da empresa com a formação do intuitu personae da sociedade. A sociedade assim constituída privilegia o capital em detrimento à pessoa dos sócios, assemelhando-se à sociedade de capital. As cotas penhoradas, portanto, nesse caso, despertariam interesse em arrematação em hasta pública, permitindo ao interessado o ingresso na sociedade. A inexistência de tal cláusula, entretanto, inviabilizará a penhora pretendida, uma vez que a lei pretende coibir a participação de pessoas estranhas na sociedade. Assim, eventual arrematante não poderia ingressar na sociedade, já que os demais sócios poderiam se opor a sua admissão com base em cláusula específica. Sem resultado útil, a providência requerida há de ser indeferida. Ademais, não há comprovação de que as empresas indicadas estão em regular funcionamento e que o sócio executado aufere lucro proveniente de sua participação societária. Por fim, alega o reclamante que, na declaração de Imposto de Renda do sócio executado Elmo Vieira Ferreira consta a realização de empréstimo pessoal para a Sra. PATRICIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com efeito, da análise das declarações de imposto de renda do referida executado, nos anos calendário de 2022 e 2023 (ID. d873ea3 e ID. 1ba56ce ), de fato consta empréstimo pessoal a Sra. PATRICIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, defiro o requerimento para que se expeça mandado de penhora dos créditos que a destinatária PATRICIA DE MORAIS VIEIRA (que deverá ser cadastrada nos autos como terceira interessada para fins de expedição de mandado) deva ao executado ELMO VIEIRA FERREIRA até o limite do crédito exequendo. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001169-15.2025.8.11.0012

ID: 315587567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-15.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

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DANGELLA ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001169-15.2025.8.11.0012. AUTOR: NAIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001169-15.2025.8.11.0012. AUTOR: NAIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Do recebimento da inicial Preenchidos os requisitos legais, principalmente referente à competência excepcional do § 3º do artigo 109 da CF/88, RECEBO a inicial. II- Da gratuidade da justiça Ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da natureza da ação, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação. III – Do pedido de tutela de urgência Concernente ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito à concessão do benefício previdenciário pleiteado constitui matéria que exige instrução probatória. Consigno que a natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não basta para configurar o preenchimento do segundo requisito legal da tutela de urgência, a saber, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em verdade, no caso em tela não extraio das razões iniciais a alegada urgência na implementação do benefício perseguido, mormente porque não vislumbro prejuízos à parte em caso de concessão somente após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Impende destacar, ainda, que a decisão da autarquia previdenciária tem natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual se reveste dos atributos da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, competindo assim à parte prejudicada demonstrar cabalmente a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo, sendo necessária a oitiva de testemunhas e/ou perícia judicial para corroborar a tese firmada pela parte autora da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, visto que ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. IV- Das disposições finais: DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de audiência/acordo quando manifestadamente informado pelas partes. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob as penas de lei. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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