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Sermed-Saude Ltda x Maria Dos Anjos De Souza Ferreira

ID: 325358865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-04.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000617-04.2024.8.26.0459 (processo principal 1001169-20.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Maria dos Anjos de Souza Ferreira - 1. Fl. … Processo 0000617-04.2024.8.26.0459 (processo principal 1001169-20.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Maria dos Anjos de Souza Ferreira - 1. Fl. 107: defiro o pedido de penhora em bens livres da executada, que sejam suficientes para garantir a satisfação do débito, que em fevereiro/2025 totalizava R$ 1.737,26 (fl. 93). Após recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, pela exequente, expeça-se folha de rosto. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, com exceção aos bens de uso pessoal/bens impenhoráveis, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se auto circunstanciado, bem como de intimação da parte executada, na pessoa de seu representante legal, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, impugnar nos próprios autos (art. 525,§11 do C.P.C.). 3. O executado poderá alegar impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora em 10 (dez) dias, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ele, devedor (art. 805, parágrafo único e art. 847 do C.P.C.). 4. Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça encarregado da diligência, deverá intimar o executado para indicar bens e onde eles estão. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. 6. Não havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. - ADV: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Bruna Pinto Dos Santos x Associacao Beneficente Siria

ID: 327229864

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-74.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-74.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: BRUNA PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-74.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: BRUNA PINTO DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: BRUNA PINTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 07/11/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PINTO DOS SANTOS

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Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0666

ID: 260181206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-73.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001169-73.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001169-73.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. Consigno que a notificação encaminhada pela parte mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se.

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Fernando Bidoia x Empresa Brasileira De Comunicacao Multimidia Ltda.

ID: 260258604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2019.5.02.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BIDOIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CONRADO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2019.5.02.0003 : FERNANDO BIDOIA : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2019.5.02.0003 : FERNANDO BIDOIA : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dae9e89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. Em Acórdão proferido ao Id nºa9b47f9, foi dado provimento ao recurso de revista de revista para afastar a condenação da reclamada em horas extras, restando improcedente a presente reclamação. Em Acórdão de id:6b4f3b6ro o autor foi condenado em multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. São Paulo, 23/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1.Primeiramente, ante o acima certificado, libere-se à reclamada o depósito recursal de Id nº beda7e8, para tanto deverá apresentar seus dados bancários. 2. Ato contínuo, fica também a reclamada intimada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. 3. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 4. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 5. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BIDOIA

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Fernando Bidoia x Empresa Brasileira De Comunicacao Multimidia Ltda.

ID: 260258617

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2019.5.02.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BIDOIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CONRADO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2019.5.02.0003 : FERNANDO BIDOIA : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2019.5.02.0003 : FERNANDO BIDOIA : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dae9e89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. Em Acórdão proferido ao Id nºa9b47f9, foi dado provimento ao recurso de revista de revista para afastar a condenação da reclamada em horas extras, restando improcedente a presente reclamação. Em Acórdão de id:6b4f3b6ro o autor foi condenado em multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. São Paulo, 23/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1.Primeiramente, ante o acima certificado, libere-se à reclamada o depósito recursal de Id nº beda7e8, para tanto deverá apresentar seus dados bancários. 2. Ato contínuo, fica também a reclamada intimada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. 3. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 4. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 5. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

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Petroleo Sabba Sa x R & M Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda

ID: 257510649

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820429-29.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA

Polo Passivo:

R & M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 0820429-29.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7052033-50.2023.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível Agravante : Petroleo Sabba S/A Advogado(a) : Leonardo Montenegro Cocentino (OAB/RO 13354) Agravado(a) : R & M Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda. Advogado(a) : Rodrigo de Souza Costa (OAB/RO 8656) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 10/12/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE'' Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade de citação realizada na fase de conhecimento e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação eletrônica promovida na fase de conhecimento e a alegação de sua nulidade; (ii) a existência de excesso de execução em decorrência de encargos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação eletrônica foi promovida com base no art. 246 do CPC, contudo, não houve confirmação de recebimento pela parte citanda, configurando nulidade do ato, conforme § 1º-A do referido artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Nulidade da citação eletrônica e de todos os atos subsequentes, declarada, com retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de defesa da agravante. Tese de julgamento: "É nula a citação eletrônica realizada sem confirmação de recebimento pelo destinatário, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC, sendo inválidos os atos subsequentes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §§ 1º e 1º-A; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apel. nº 5001780-07.2024.8.13.0390; TJSP, Apel. nº 1001169-11.2021.8.26.0247; TJDFT, Rec. Inom. Nº 0700405-65.2024.8.07.0007.

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Sindconam-Sp- Sindicato Dos Condutores De Ambulancia Do Estado De Sao Paulo-Cnpj: 11.423.907/0001-80 x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude

ID: 316831565

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1002096-28.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002096-28.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002096-28.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3664d86 proferida nos autos. Autos nº 1002096-28.2024.5.02.0008 Em 03.07.2025, vieram conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho Titular Lávia Lacerda Menendez os autos da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo em que são partes: Autor: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO Réu: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO COLETIVA, em 20/12/2024, em face de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE, postulando gratuidade judiciária, apresentação da relação de empregados e dados, pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias mais o terço constitucional, gratificações natalinas, indenização por aviso prévio, DSR e FGTS, indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração e documentos. Não houve conciliação inicial. Em defesa, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos (id 554583c). Requereu-se a compensação. Foram juntados procuração e documentos. Em audiência, não foram colhidas provas orais (Id fac9052), tendo sido deferido ao autor a manifestação sobre a denunciação da lide. Após a manifestação do autor (ID. eb1844e), foi oportunizada a prova emprestada, conforme decisão de ID. 0bf17dc. As partes apresentaram provas emprestadas sobre o adicional de insalubridade (ids 78fb0c4 e fd4d4dc). Encerrada a instrução processual. Proposta final de conciliação frustrada. Razões finais pelas partes (ids 840887c e d8edd58). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Verifica-se que a peça inicial é extremamente genérica, não indicando a quais trabalhadores se destina o provimento, vez que não há como se saber sequer onde teriam laborado os substituídos, que também não estão nominados em rol. Também não houve precisão quanto ao período que se quer ver apurado. Assim, a abrangência da demanda só se cogita com a defesa, na medida em que o Instituto réu, com sede em Salvador/BA, demonstra que firmou contrato de gestão com o Município de São Paulo (ID. e890f64). A ré alegou sua ilegitimidade para responder à demanda, tendo em vista que o Instituto não possui vínculo empregatício com os substituídos do Sindicato autor. Afirma que as atividades de condução de ambulância no Hospital Municipal de Guarapiranga foram desempenhadas por empresas terceirizadas. Fez denunciação da lide à empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. Somente em razões finais informou que prestaram serviços naquele local inicialmente a contratada DOCTOR EMERGENCY e posteriormente a SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. Juntou o contrato de locação com mão de obra nº 171/2023 com a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para locar ambulâncias com fornecimento de mão-de-obra para a prestação de serviço de remoção de pacientes junto ao Hospital Municipal Guarapiranga. Em face desta empresa, inclusive, houve a propositura de Ação Civil Pública pelo Sindicato autor (Processo nº 1001169-09.2023.5.02.0716), cujo laudo foi juntado neste feito no ID. 024ee67, que, aliás, resultou em adicional de insalubridade em grau médio que já era percebido pelos substituídos. Prosseguindo, o Instituto aduz ser mero gestor do contrato, sem responsabilidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, por não ser empregador. A possibilidade de subcontratação de mão-de-obra é verificada no item 6.7 do contrato de gestão firmado com a Prefeitura. Do contrato com o Município de São Paulo (ID. e890f64), contrato de gestão nº 001/2020- SMS.G/AHM, processo nº 6110.2019/0005666-0, extrai-se que o Instituto réu foi contratado pela Prefeitura de São Paulo, cujo objeto social era a “prestação de serviços especializados na implementação, gestão, monitoramento e avaliação de 120 (cento e vinte) leitos de cuidados prolongados, em atenção à demanda de hospitais municipais desta cidade, consoante Portaria do Ministério da Saúde nº 2.809/2012”. É só na defesa que o Instituto aponta que foi contratado para gerenciar o Hospital Guarapiranga. De fato, no contrato de gestão consta que a prestação de serviços ocorrerá em unidade localizada na Estrada da Riviera, 4782, São Paulo/São Paulo. Verificando-se o endereço, percebe-se que o CEP é de competência do Foro da Zona Sul, competência funcional absoluta para apreciar a demanda. No mesmo local, já foi realizada a perícia da Ação Civil Pública nº 1001169-09.2023.5.02.0716, que correu perante Vara da Zona Sul. Diante disso, em que pese o processo estar apto a julgamento, havendo competência funcional distinta do Foro da Barra Funda, mister se faz a declinação de competência para uma das Varas do Foro da Zona Sul. Remeta-se o feito com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intimem-se as partes. Sem custas por ora. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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Maria Aparecida Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 311245498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-55.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000411-55.2025.8.26.0426 (processo principal 1001169-51.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida da Silva - Associação de Amparo So… Processo 0000411-55.2025.8.26.0426 (processo principal 1001169-51.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida da Silva - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Considerando a situação dos autos, a intimação deve se dar por intermédio do advogado constituído (art. 513, §2º, I, CPC). O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias), sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou somente garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, devendo, nesse caso, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito com tais acréscimos legais. Por conseguinte, após transcorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), sem pagamento voluntário e, havendo expresso requerimento do credor (com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário de gratuidade), fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, via SisbaJud e RenaJud, além da obtenção da última declaração de imposto de renda, via InfoJud. Fica deferida a modalidade de bloqueio denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, caso tenha sido requerido (nesse caso deverá ser observado o necessário recolhimento de 3 UFESP's por CPF/CNPJ). Por fim, o credor poderá requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Sandra Maria Vieira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 314317621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-67.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001169-67.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandra Maria Vieira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC … Processo 1001169-67.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandra Maria Vieira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Fls. 93/94. A parte autora interpôs embargos de declaração no qual aduz, em síntese, que o ato ordinatório que determinou que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas para expedição de citação da parte requerida é contraditório, isso porque, se faz desnecessária a juntada de custas neste momento, ao passo que o próprio mérito do recurso discute a incidência de custas em caso de extinção do processo. Fls. 95/97 e documentos, fls. 204/206 e documentos e fls. 313/314. Petições da parte requerida, em resumo, apresenta contrarrazões de embargos de declarações, em resumo, não estando presente nenhum dos requisitos autorizantes do art. 1.022 do CPC, resta cristalino que o presente Embargos de Declaração não merece ser conhecido e muito menos provido, e assim requer a empresa Embargada. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, apresentando as contrarrazões aos embargos declaratórios e juntando instrumento de procuração e substabelecimento. Assim, diante do disposto no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta suprida a citação da parte requerida e, por consequência, prejudicado o ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das taxas necessárias para a citação da requerida para que oferecesse as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado. No mais, resta também prejudicado os embargos de declaração apresentado pela parte autora às fls. 93/94 em face do ato ordinatório acima referido, sendo, portanto, desnecessário qualquer decisão a respeito. No mais, diante do comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos, intime-se-a, na pessoa de seus advogados constituídos, para, querendo, apresentar as contrarrazões de apelação ao recurso de apelação apresentado às fls. 80/86 pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação pela parte requerida ou certificado o decurso do prazo preclusivo, subam os autos à apreciação da Instância Superior. Intime-se. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP)

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Elektro Redes S/A x Josefa Angela Silva Dos Santos

ID: 315436304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-37.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ANGELA SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIANA PAULA DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apda/Apte: Josefa Angela Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELAS PARTES.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, PORQUANTO A PETIÇÃO RECURSAL DA AUTORA PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ENTREVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE FATURA RELATIVA A CONSUMO SUPOSTAMENTE SONEGADO, POR ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR, QUE FOI APURADA UNILATERALMENTE, EX VI DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERAM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Naiana Paula dos Santos (OAB: 433921/SP) - 5º andar

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