Resultados para "1001169-98.2024.5.02.0384" – Página 110 de 138

Henrique Barbosa De Araujo x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 325843665

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-49.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001169-49.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: HENRIQUE BARBOSA DE ARAUJO REC…

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Instituto De Previdência Municipal De Capivari - Capivariprev x Evanil Armelin

ID: 325267829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-47.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - CAPIVARIPREV

Polo Passivo:

EVANIL ARMELIN

Intimação

Advogados:

MAURICIO STURION ZABOT

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JÚLIO CESAR CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-47.2025.8.26.0125 (apensado ao processo 1001140-70.2020.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIV…

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Jose Carlos De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263000270

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-04.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LIMA VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001169-04.2022.5.02.0341 : JOSE CARLOS DE LIMA : EMPRESA BRASILEIRA DE C…

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Adriano Fernandes Da Costa x Direct Express Logistica Integrada S/A

ID: 260377640

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-08.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

REINALDO ANTONIO VOLPIANI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOLAN SALVADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001169-08.2018.5.02.0385 : ADRIANO FERNANDES DA COSTA : DIRECT EXPRESS LOGISTICA …

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Adriano Fernandes Da Costa x Direct Express Logistica Integrada S/A

ID: 260377652

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-08.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

REINALDO ANTONIO VOLPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOLAN SALVADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001169-08.2018.5.02.0385 : ADRIANO FERNANDES DA COSTA : DIRECT EXPRESS LOGISTICA …

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Hélio José Marquezini Junior x Ana Camila Rodrigues De Lima e outros

ID: 328549074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001169-24.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO JOSé MARQUEZINI JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CAMILA RODRIGUES DE LIMA FELIPE PANIGASSI

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO CARRARI BARUCHI

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LARISSA DE GODOY PIRES

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Processo 1001169-24.2024.8.26.0435 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Hélio José Marquezini Junior - Ana Camila Rodrigues de Lima - - Felipe Panig…

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Andre Luiz Lemos Vantim e outros x Andre Luiz Lemos Vantim e outros

ID: 256279919

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-83.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99d5d79): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001169-83.2023.5.02.0465 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id ef21de3 Embargos declaratórios opostos pela reclamante (Id 4f74510), arguindo omissão no julgado no ponto relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado deixou de observar que, muito embora o §1º do art. 840 da nova lei celetista exija pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, as hipóteses relatadas nestes autos contemplam exceções devidamente autorizadas na lei processual civil, aplicando-se, supletivamente, o disposto nos incisos II e III, § 1º, art. 324, CPC, bem como, a inteligência do art. 491, II, CPC. Sem razão. Conforme elucidado na fundamentação do v. acórdão, a jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do CPC. À parte autora não cabe arbitrar, aos seus pedidos vestibulares e à sua causa trabalhista, valores de molde a resultar em custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A reclamação trabalhista foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo, assim, aplicável o §1º do art. 840 da CLT, de modo que a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. A Instrução Normativa 41 do C. TST, dispõe, no artigo 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018 do TST, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaque acrescido). Como se nota, há referência apenas ao valor da causa e não aos valores dos pedidos. Ademais, ainda que assim não fosse, a Instrução Normativa não tem força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, o embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM

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Andre Luiz Lemos Vantim e outros x Andre Luiz Lemos Vantim e outros

ID: 256279932

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-83.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99d5d79): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001169-83.2023.5.02.0465 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id ef21de3 Embargos declaratórios opostos pela reclamante (Id 4f74510), arguindo omissão no julgado no ponto relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado deixou de observar que, muito embora o §1º do art. 840 da nova lei celetista exija pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, as hipóteses relatadas nestes autos contemplam exceções devidamente autorizadas na lei processual civil, aplicando-se, supletivamente, o disposto nos incisos II e III, § 1º, art. 324, CPC, bem como, a inteligência do art. 491, II, CPC. Sem razão. Conforme elucidado na fundamentação do v. acórdão, a jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do CPC. À parte autora não cabe arbitrar, aos seus pedidos vestibulares e à sua causa trabalhista, valores de molde a resultar em custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A reclamação trabalhista foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo, assim, aplicável o §1º do art. 840 da CLT, de modo que a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. A Instrução Normativa 41 do C. TST, dispõe, no artigo 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018 do TST, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaque acrescido). Como se nota, há referência apenas ao valor da causa e não aos valores dos pedidos. Ademais, ainda que assim não fosse, a Instrução Normativa não tem força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, o embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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L. S. V. De P. De C. C. x V. M. Dos S.

ID: 305578620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001169-14.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE C. C.

Polo Passivo:

V. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI

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LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-14.2025.8.26.0136 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.C.C. - V.M.S. - Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Especifiquem as…

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Processo nº 1001169-28.2025.8.26.0390

ID: 305894760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-28.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE C. DOS S. M. N. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZENITH TREVISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-28.2025.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - M.N.F.C. - M.H.C.S. - Vistos. O cumprimento de sentença em relação à obrigação alimentar previsto…

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