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"1001250-27.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 110 de 116

Processo nº 1001250-82.2025.8.11.0005

ID: 308802928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIA APARECIDA NERY COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELIA APARECIDA NERY COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELIA APARECIDA NERY COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por ELIA APARECIDA NERY COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias e terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2015 a 2023 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Ademais, consigne-se que aportou aos autos comunicação oriunda da Turma Recursal em razão do julgamento do recurso oriundo dos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, ação proposta pela autora, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0103

ID: 293466231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para… Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0103

ID: 293466002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

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Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para… Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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ID: 261478187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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ID: 261478194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Tupy S/A e outros

ID: 329288911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-59.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Polo Passivo:

TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 882530f proferida nos autos. ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON JOSE RUANO CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido: MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: WILSON JOSE RUANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3aa0657; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 01a5647). Regular a representação processual (Id 22fe3c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "Para o cômputo da indenização por danos materiais, há que se levar em conta a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa da reclamada, a extensão do dano e o nível de perda da capacidade de trabalho, no caso concreto, parcial e permanente, com comprometimento físico de 6,25%, conforme restou apurado no laudo pericial. O termo inicial da data de pagamento da pensão mensal na forma de parcela única é a data da rescisão contratual, pois adquirida lesão permanente, limitante da capacidade laboral e com efeitos diretos no desenvolvimento das mesmas atividades em outra empresa. A data final da pensão mensal é a expectativa de vida do homem médio, conforme Tábua de Mortalidade do IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A reclamada refere que as pretensões do autor estão prescritas, uma vez que ele recebeu benefício previdenciário até o ano de 2007, quando teve alta médica e retornou ao trabalho, mas veio propor a presente ação somente em 15/10/2019. O reclamante, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/08/2019 e a ação foi proposta em 15/10/2019, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Salienta que somente teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa quando da realização da perícia nos presentes autos. Refere que devem ser consideradas também as patologias em seu terceiro dedo da mão esquerda bem como na sua coluna e membros superiores. Sem razão as partes. Em se tratando de reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O E. STF editou a Súmula nº 230 fixando: "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e o E. STJ, a Súmula nº 278 dispondo: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades entre 27/02/2003 e 28/05/2007, recebendo auxílio doença por acidente do trabalho (ID. d7c4633) em razão de acidente do trabalho conforme CAT emitida pela reclamada (ID. c4342d8). Considerando que não houve agravamento das sequelas pelo acidente sofrido em 2003 em razão das atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco de afastamentos posteriores, conclui-se que o autor teve ciência inequívoca das lesões em 28/05/2007 data em que houve a alta previdenciária relativa ao afastamento decorrente do acidente de trabalho. Nesse contexto, a prescrição teve início em 28/05/2007. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 28/05/2012. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos decorrentes do terceiro dedo da mão esquerda estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em relação às moléstias na coluna e membros superiores (ombros, punhos e cotovelos), a ciência inequívoca ocorreu com a ciência do laudo produzido em ação acidentária (ID. 2d25530 - páginas 14/25) em 06/12/2013. Nesse contexto, pode-se dizer que a prescrição teve início em 06/12/2013, data da ciência inequívoca da sequela da doença em seu ombro esquerdo. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 06/12/2018. Tendo sido a ação ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos relacionados à coluna e membros superiores estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Quanto à incapacidade decorrente de doença nos pulmões, o autor somente teve ciência inequívoca das lesões quando da realização de perícia nos presentes autos. Nesses termos, não há prescrição total do direito de postular reparação de danos decorrentes das doenças pulmonares. Nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A - WILSON JOSE RUANO

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Tupy S/A e outros

ID: 329288929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-59.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Polo Passivo:

TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 882530f proferida nos autos. ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON JOSE RUANO CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido: MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: WILSON JOSE RUANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3aa0657; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 01a5647). Regular a representação processual (Id 22fe3c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "Para o cômputo da indenização por danos materiais, há que se levar em conta a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa da reclamada, a extensão do dano e o nível de perda da capacidade de trabalho, no caso concreto, parcial e permanente, com comprometimento físico de 6,25%, conforme restou apurado no laudo pericial. O termo inicial da data de pagamento da pensão mensal na forma de parcela única é a data da rescisão contratual, pois adquirida lesão permanente, limitante da capacidade laboral e com efeitos diretos no desenvolvimento das mesmas atividades em outra empresa. A data final da pensão mensal é a expectativa de vida do homem médio, conforme Tábua de Mortalidade do IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A reclamada refere que as pretensões do autor estão prescritas, uma vez que ele recebeu benefício previdenciário até o ano de 2007, quando teve alta médica e retornou ao trabalho, mas veio propor a presente ação somente em 15/10/2019. O reclamante, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/08/2019 e a ação foi proposta em 15/10/2019, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Salienta que somente teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa quando da realização da perícia nos presentes autos. Refere que devem ser consideradas também as patologias em seu terceiro dedo da mão esquerda bem como na sua coluna e membros superiores. Sem razão as partes. Em se tratando de reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O E. STF editou a Súmula nº 230 fixando: "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e o E. STJ, a Súmula nº 278 dispondo: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades entre 27/02/2003 e 28/05/2007, recebendo auxílio doença por acidente do trabalho (ID. d7c4633) em razão de acidente do trabalho conforme CAT emitida pela reclamada (ID. c4342d8). Considerando que não houve agravamento das sequelas pelo acidente sofrido em 2003 em razão das atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco de afastamentos posteriores, conclui-se que o autor teve ciência inequívoca das lesões em 28/05/2007 data em que houve a alta previdenciária relativa ao afastamento decorrente do acidente de trabalho. Nesse contexto, a prescrição teve início em 28/05/2007. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 28/05/2012. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos decorrentes do terceiro dedo da mão esquerda estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em relação às moléstias na coluna e membros superiores (ombros, punhos e cotovelos), a ciência inequívoca ocorreu com a ciência do laudo produzido em ação acidentária (ID. 2d25530 - páginas 14/25) em 06/12/2013. Nesse contexto, pode-se dizer que a prescrição teve início em 06/12/2013, data da ciência inequívoca da sequela da doença em seu ombro esquerdo. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 06/12/2018. Tendo sido a ação ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos relacionados à coluna e membros superiores estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Quanto à incapacidade decorrente de doença nos pulmões, o autor somente teve ciência inequívoca das lesões quando da realização de perícia nos presentes autos. Nesses termos, não há prescrição total do direito de postular reparação de danos decorrentes das doenças pulmonares. Nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A - WILSON JOSE RUANO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARIA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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