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J. V. x C. De E. Dos B. Dos A. E P. C. C. C.

ID: 301706900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-04.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

C. DE E. DOS B. DOS A. E P. C. C. C.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-04.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V. - C.E.B.A.P.C.C.C. - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pel… Processo 1001268-04.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V. - C.E.B.A.P.C.C.C. - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pela CEBAP, atentando-se que em relação ao pedido dos benefícios da justiça gratuita restou descumprida a determinação de fl. 251, conforme certidão de fl. 254, ficando indeferidos, assim, os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerida; no tocante à inépcia da inicial onde se alega a ausência da juntada de documento que comprove os descontos realizados, assim como a alegação de falta de interesse de agir e impugnação ao valor dado à causa, oportunamente serão analisados, por ocasião do julgamento, eis que se confundem com o mérito da ação, ficando mantido, por ora, o valor apresentado na inicial; da mesma forma que não se pode obrigar a requerente a peticionar administrativamente, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da Justiça (CF/88 - art. 5º, XXXV), que não condiciona a obrigatoriedade da parte autora de esgotar a via administrativa. Outrossim, em relação à alegação de litigância predatória, foram acolhidos os esclarecimentos e documentos apresentados em cumprimento às determinações contidas na decisão de fls. 187/188, em tratamento e prevenção à litigância abusiva. Há necessidade de se realizar perícia a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está de conformidade com o ordenamento legal (Lei Federal nº 11.419/2006, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/20). Para a realização da perícia de informática nos documentos em questão, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - O áudio mencionado à fl. 125 comprova a adesão do autor à associação ora requerida, objeto da presente ação? Int. Bilac, 02 de junho de 2025 - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vanda Maria Monteiro Vanzela

ID: 303899300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2102872-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VANDA MARIA MONTEIRO VANZELA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PEGOLI FOGAÇA DE ALMEIDA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102872-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102872-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Vanda Maria Monteiro Vanzela - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPROVAÇÃO DO VALOR DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO ATUALIZADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE, FIXANDO COMO SALDO DEVEDOR O VALOR COM BASE NA TABELA FIPE E MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DO VEÍCULO A SER UTILIZADO DEVE CORRESPONDER À TABELA FIPE OU AO VALOR EFETIVAMENTE APURADO EM LEILÃO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DE 50% PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO OU NO VALOR ATUALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM EM LEILÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR RECIBO EMITIDO POR LEILOEIRO OFICIAL, COMO PARÂMETRO VÁLIDO PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA VIL OU ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM OS USOS DO MERCADO. QUANTO À MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE QUE SUA BASE DE CÁLCULO SEJA O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ASSIM, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE UTILIZAR VALOR DESATUALIZADO DO CONTRATO COMO BASE DA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O VALOR DO VEÍCULO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR RECIBO DO LEILOEIRO OFICIAL, DEVE PREVALECER SOBRE O VALOR ESTIMADO PELA TABELA FIPE, SALVO PROVA DE PREÇO VIL. A MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE É SUBSIDIÁRIA, APLICÁVEL APENAS QUANDO NÃO COMPROVADO O VALOR REAL DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, § 6º; CPC, ART. 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006750-06.2024.8.26.0278, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 31.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001268-20.2024.8.26.0394, REL. DES. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 31.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001734-39.2020.8.26.0431, REL. DES. FRANCISCO CASCONI, J. 07.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Claudia Regina Pegoli Fogaça de Almeida (OAB: 402085/SP) - Vanessa Jardim Gonzalez Vieira (OAB: 233230/SP) - 5º andar

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Luiz Paulo De Morais Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309639075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-79.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001268-79.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001268-79.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ PAULO DE MORAIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (10/02/2025 10:09:54) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001268-42.2025.8.26.0634

ID: 300639353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001268-42.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTA FIGUEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-42.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Santa Figueira Ltda - V I S T O S. Embargos à execução. Causa de pedir: ausência… Processo 1001268-42.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Santa Figueira Ltda - V I S T O S. Embargos à execução. Causa de pedir: ausência de claro e inteligível demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ("Planilha de Cálculos"). indevida inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo. indevida capitalização mensal de juros, inadmitida pelo Cédula de Crédito Bancário CCB firmada, e dissonância com o art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. Pedido: extinção do processo executivo sem o desfecho perseguido. D e l i b e r o. DAS PREMISSAS. I Os embargos à execução, que independem de penhora, depósito ou caução, serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. II Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, em relação ao específico pedido. III Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. IV Em regra, o efeito suspensivo aos embargos será analisado se houver combinação entre a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória e a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. DA EMENDA. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: I Traga-me, a parte embargante, o demonstrativo discriminado e atualizado do que entende devido. II Esclareça-me melhor como compreendeu que houve inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo. III Esclareça-me melhor como compreendeu que houve indevida capitalização mensal de juros. IV Esclareça-me melhor o motivo pelo qual pleiteia a ilegalidade da aplicação e juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação sem que haja uma linha sequer abordando isso na causa de pedir. V Traga-me o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil; adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem (print) de assinatura; se a parte embargante for menor, o instrumento procuratório deverá ser outorgado por ela própria, mas representada (CC, art 3º) ou assistida (CC, art. 4º), conforme for, à medida em que sua representante/assistente não é parte da relação jurídica de direito material; então, sendo representada, o instrumento procuratório estará em nome dele com a assinatura do(a) representante; sendo assistida, o instrumento procuratório estará em nome dela, mas ambas, representada e representante, hão de assinar. VI Colacione a identificação documental da parte embargante (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Carteira de Identidade Nacional); tratando-se de pessoa jurídica, a ficha simplificada, e atualizada, da JUCESP. VII Colacione as cópias das peças processuais relevantes do processo a que os embargos se referem. VIII Identifique o(s) advogado(s) do(s) embargado(s). DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. DA SERVENTIA. I Certifique sobre a tempestividade, ou não, dos embargos à execução (CPC, art. 915 e §§). II Não há necessidade de incluir o advogado da parte embargada nesta especial fase de emenda. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI (OAB 378834/SP)

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Processo nº 1001268-52.2025.4.01.4100

ID: 319688935

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANUNCIADA MENDES PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001268-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001268-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANUNCIADA MENDES PAES Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 13.800,22 (treze mil, oitocentos reais e vinte e dois centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 608.085.602-63 DIB: 05/07/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Caio Cesar Candida x Condominio Empresarial Onix - Itapevi e outros

ID: 323599359

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-41.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR CANDIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI STS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001268-41.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CAIO CESAR CANDIDA RECLAMADO: STS SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001268-41.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CAIO CESAR CANDIDA RECLAMADO: STS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: STS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/11/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

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Caio Cesar Candida x Condominio Empresarial Onix - Itapevi e outros

ID: 323599364

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-41.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR CANDIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI STS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001268-41.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CAIO CESAR CANDIDA RECLAMADO: STS SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001268-41.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CAIO CESAR CANDIDA RECLAMADO: STS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CAIO CESAR CANDIDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/11/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR CANDIDA

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Rogerio Roberto Da Silva x Livraria Da Vila Ltda

ID: 259223906

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-38.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

LIVRARIA DA VILA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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ROBERTA RODRIGUES GARCIA

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VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-38.2024.5.02.0006 : ROGERIO ROBERTO DA SILVA : LIVRARIA DA VILA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-38.2024.5.02.0006 : ROGERIO ROBERTO DA SILVA : LIVRARIA DA VILA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1231320 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 30f0625, elaborados em consonância ao julgado. A reclamada manifestou concordância no ID f225fdb. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 17.964,92, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 16.356,09 relativos ao principal e R$ 1.608,83 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.215,98 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 4.346,64. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 898,25, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, em 11/10/2024, conforme r. sentença de ID 17f7e0d. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA DA VILA LTDA

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Rogerio Roberto Da Silva x Livraria Da Vila Ltda

ID: 259223908

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-38.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

LIVRARIA DA VILA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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ROBERTA RODRIGUES GARCIA

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VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-38.2024.5.02.0006 : ROGERIO ROBERTO DA SILVA : LIVRARIA DA VILA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-38.2024.5.02.0006 : ROGERIO ROBERTO DA SILVA : LIVRARIA DA VILA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1231320 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 30f0625, elaborados em consonância ao julgado. A reclamada manifestou concordância no ID f225fdb. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 17.964,92, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 16.356,09 relativos ao principal e R$ 1.608,83 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.215,98 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 4.346,64. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 898,25, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, em 11/10/2024, conforme r. sentença de ID 17f7e0d. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ROBERTO DA SILVA

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Celia Regina Marcari Caetano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308709260

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MARCARI CAETANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001265-21.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os processos conexos: 1001268-73… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001265-21.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os processos conexos: 1001268-73.2025.8.11.0015 e 1001265-21.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1001265-21.2025.8.11.0015 ********************* Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por CELIA REGINA MARCARI CAETANO e JOSÉ HENRIQUE MARCARI CAETANO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, em razão do atraso e alteração do voo. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para ambos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando duas ações contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram duas demandas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1001268-73.2025.8.11.0015 e 1001265-21.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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