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Hugo Duarte Vilar - Perito Engenheiro Da 1ª Vt De Igarassu e outros x Altec Instalacoes E Montagens Ltda e outros

ID: 337235391

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-34.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DUARTE VILAR - PERITO ENGENHEIRO DA 1ª VT DE IGARASSU JOSE ALBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALTEC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA SCALA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA LINO

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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EGON LUIS KACHNIACZ

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GILBERTO BERTONCELLO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDREIA CALLYANE TRANZILLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-34.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE ARAUJO RECLAMADO: A…

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Unilever Brasil Ltda. x Ivoneide Neves Goncalves

ID: 339689861

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001269-97.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVONEIDE NEVES GONCALVES

Pauta de Julgamento

Advogados:

VANESSA LISBOA DANTAS

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FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 2… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001269-97.2023.5.02.0704 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

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Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001

ID: 307521101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO EM SÁBADO. RELIGAÇÃO À REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado (Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001) interposto por EDILEUZA GUEDES DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 2.000,00. 2. A Recorrente pleiteou a majoração da indenização para R$ 28.240,00, alegando corte indevido de energia em sábado (05/10/2024), falha na religação, sua vulnerabilidade como idosa e pensionista, a multa aplicada pelo PROCON à Recorrida (R$ 21.284,00) por conduta ilegal e reincidente, e a teoria do "desvio produtivo" do consumidor. 3. A Recorrida, por sua vez, defendeu a improcedência, argumentando que o evento de 05/10/2024 foi um "recorte" por religação à revelia, não sujeito à vedação de cortes em finais de semana (Lei nº 14.015/2020), que se aplicaria apenas a suspensões por inadimplemento. 4. Do Mérito: Assiste Parcial Razão ao Recorrente. 5. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da Recorrida (Art. 14, CDC). O corte de energia em sábado, mesmo que por "recorte" devido a religação à revelia, é indevido e viola a Lei nº 14.015/2020, que visa proteger o consumidor em dias sem expediente para regularização. 6. A essencialidade do serviço (Art. 22, CDC) e a demora na religação, somadas à necessidade de intervenção do PROCON, configuram falha na prestação do serviço. 7. A alegação da Recorrida de que se tratava de um "recorte" por religação à revelia não afasta a ilegalidade, pois o objetivo da lei é proteger o consumidor da descontinuidade do serviço em dias em que não há meios imediatos de regularização. 8. O pagamento da fatura no mesmo dia do "recorte" e a demora na religação, que se estendeu por dias, somada aos múltiplos contatos e à necessidade de recorrer ao PROCON, evidenciam a falha na prestação do serviço e o transtorno causado à consumidora. 9. O valor de R$ 2.000,00 fixado em primeiro grau é insuficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva/pedagógica). A majoração se justifica pela vulnerabilidade da Recorrente (idosa, pensionista), o impacto da privação de serviço essencial em Mato Grosso (altas temperaturas, perda de alimentos), o "desvio produtivo" do consumidor, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, reforçado pela multa do PROCON e o histórico de reclamações da Recorrida. 10. Eis como tem decidido a Turma Recursal em casos similares: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA, SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. INTERRUPÇÃO IMEDIATA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspensão do serviço público no último dia da semana, em sábado, domingo ou feriados. É proibida a suspensão da prestação do serviço público essencial, em casos de inadimplência, no último dia útil da semana, em sábados ou domingos, bem como em feriados ou dia anterior a eles (art. 6º da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020). (N.U 1055532-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) 11. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 12. Por derradeiro, retifico de ofício a sentença quanto aos índices consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 14. Advirto ambas as partes, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 333350345

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cd6e58): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001269-08.2023.5.02.0281 (ROT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 9ed9a7d REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES A reclamada, ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, opõe a reclamante embargos declaratórios ID. 3d869e9 em face do v. Acórdão regional ID. 9ed9a7d, alegando que, com a redução do valor da condenação para R$5.000,00 e custas arbitradas em R$100,00, tem direito à restituição dos valores recolhidos a mais de custas (Instrução Normativa 20/2022 do TST e Provimento 07/2019 do E. TRT), a considerar que, em 1a instância, o valor arbitrado à condenação foi superior (R$ 15.000,00), o mesmo acontecendo com as custas processuais recolhidas (R$ 300,00). Requer o mesmo em relação ao depósito judicial recolhido a mais (R$ 10.000,00). Outrossim, manifesta inconformismo no tocante ao reembolso de descontos promovidos em face do reclamante definidos no v. Acórdão embargado. Pugna pelo acolhimento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - Conheço dos embargos de declaração, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - No mérito, de se dizer que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração. A fundamentação do voto revela ampla análise e discussão dos elementos dos autos. Neste sentido, a decisão embargada foi clara ao mencionar os motivos para a devolução dos descontos salariais reconhecidos. Na realidade, este Relator, ao lançar sua decisão, utilizou argumentos hábeis para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Percebo que a recorrente-embargante, em verdade, pretende a reapreciação da matéria, questionando, inclusive, a justiça da decisão no caso concreto, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Ademais, se omissão houve, no tocante a devolução de custas pagas e valor recursal depositado a mais, foi da embargante, vez que não se encontram dentre os títulos do inconformismo da reclamada devolução do valor recolhido a título de custas processuais e de depósito recursal. De qualquer forma, de se dizer que poderá a Reclamada, direta e administrativamente, ou ou por meio da ação de repetição de débito, perante o Juízo competente, requerer a devolução do valor da diferença pagas a mais, considerando o valor arbitrado no v. Acórdão ID 9ed9a7d. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É predominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a devolução das custas processuais recolhidas, ainda que efetuadas a maior, sendo que tal pedido deve ser levado a efeito perante a Secretaria da Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Incorreta, assim, a decisão regional em que concedida a segurança para determinar a devolução do valor pago a título de custas processuais na reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-222-50.2013.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 28/08/2015). No tocante ao depósito recursal, não bastasse o já dito acima, impõe=se dizer que referido depósito tem a natureza de garantia do juízo, ou seja, garante o cumprimento da decisão judicial em caso de recurso improvido. Referido depósito funciona como uma garantia de que, caso a decisão inicial seja confirmada, o valor do depósito será usado para satisfazer a condenação. No caso dos autos, a reclamada, apesar de vencedora em alguns títulos pelo v. Acórdão embargo, continua sucumbente, razão pela qual deverá aguardar o trânsito em julgado e a liquidação da condenação para, após satisfeita, buscar o levantamento do depósito pretendido. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados por ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, nos termos do voto do redator designado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CORREIA FERNANDES

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 333350365

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cd6e58): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001269-08.2023.5.02.0281 (ROT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 9ed9a7d REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES A reclamada, ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, opõe a reclamante embargos declaratórios ID. 3d869e9 em face do v. Acórdão regional ID. 9ed9a7d, alegando que, com a redução do valor da condenação para R$5.000,00 e custas arbitradas em R$100,00, tem direito à restituição dos valores recolhidos a mais de custas (Instrução Normativa 20/2022 do TST e Provimento 07/2019 do E. TRT), a considerar que, em 1a instância, o valor arbitrado à condenação foi superior (R$ 15.000,00), o mesmo acontecendo com as custas processuais recolhidas (R$ 300,00). Requer o mesmo em relação ao depósito judicial recolhido a mais (R$ 10.000,00). Outrossim, manifesta inconformismo no tocante ao reembolso de descontos promovidos em face do reclamante definidos no v. Acórdão embargado. Pugna pelo acolhimento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - Conheço dos embargos de declaração, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - No mérito, de se dizer que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração. A fundamentação do voto revela ampla análise e discussão dos elementos dos autos. Neste sentido, a decisão embargada foi clara ao mencionar os motivos para a devolução dos descontos salariais reconhecidos. Na realidade, este Relator, ao lançar sua decisão, utilizou argumentos hábeis para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Percebo que a recorrente-embargante, em verdade, pretende a reapreciação da matéria, questionando, inclusive, a justiça da decisão no caso concreto, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Ademais, se omissão houve, no tocante a devolução de custas pagas e valor recursal depositado a mais, foi da embargante, vez que não se encontram dentre os títulos do inconformismo da reclamada devolução do valor recolhido a título de custas processuais e de depósito recursal. De qualquer forma, de se dizer que poderá a Reclamada, direta e administrativamente, ou ou por meio da ação de repetição de débito, perante o Juízo competente, requerer a devolução do valor da diferença pagas a mais, considerando o valor arbitrado no v. Acórdão ID 9ed9a7d. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É predominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a devolução das custas processuais recolhidas, ainda que efetuadas a maior, sendo que tal pedido deve ser levado a efeito perante a Secretaria da Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Incorreta, assim, a decisão regional em que concedida a segurança para determinar a devolução do valor pago a título de custas processuais na reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-222-50.2013.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 28/08/2015). No tocante ao depósito recursal, não bastasse o já dito acima, impõe=se dizer que referido depósito tem a natureza de garantia do juízo, ou seja, garante o cumprimento da decisão judicial em caso de recurso improvido. Referido depósito funciona como uma garantia de que, caso a decisão inicial seja confirmada, o valor do depósito será usado para satisfazer a condenação. No caso dos autos, a reclamada, apesar de vencedora em alguns títulos pelo v. Acórdão embargo, continua sucumbente, razão pela qual deverá aguardar o trânsito em julgado e a liquidação da condenação para, após satisfeita, buscar o levantamento do depósito pretendido. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados por ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, nos termos do voto do redator designado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 333350386

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cd6e58): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001269-08.2023.5.02.0281 (ROT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 9ed9a7d REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES A reclamada, ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, opõe a reclamante embargos declaratórios ID. 3d869e9 em face do v. Acórdão regional ID. 9ed9a7d, alegando que, com a redução do valor da condenação para R$5.000,00 e custas arbitradas em R$100,00, tem direito à restituição dos valores recolhidos a mais de custas (Instrução Normativa 20/2022 do TST e Provimento 07/2019 do E. TRT), a considerar que, em 1a instância, o valor arbitrado à condenação foi superior (R$ 15.000,00), o mesmo acontecendo com as custas processuais recolhidas (R$ 300,00). Requer o mesmo em relação ao depósito judicial recolhido a mais (R$ 10.000,00). Outrossim, manifesta inconformismo no tocante ao reembolso de descontos promovidos em face do reclamante definidos no v. Acórdão embargado. Pugna pelo acolhimento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - Conheço dos embargos de declaração, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - No mérito, de se dizer que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração. A fundamentação do voto revela ampla análise e discussão dos elementos dos autos. Neste sentido, a decisão embargada foi clara ao mencionar os motivos para a devolução dos descontos salariais reconhecidos. Na realidade, este Relator, ao lançar sua decisão, utilizou argumentos hábeis para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Percebo que a recorrente-embargante, em verdade, pretende a reapreciação da matéria, questionando, inclusive, a justiça da decisão no caso concreto, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Ademais, se omissão houve, no tocante a devolução de custas pagas e valor recursal depositado a mais, foi da embargante, vez que não se encontram dentre os títulos do inconformismo da reclamada devolução do valor recolhido a título de custas processuais e de depósito recursal. De qualquer forma, de se dizer que poderá a Reclamada, direta e administrativamente, ou ou por meio da ação de repetição de débito, perante o Juízo competente, requerer a devolução do valor da diferença pagas a mais, considerando o valor arbitrado no v. Acórdão ID 9ed9a7d. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É predominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a devolução das custas processuais recolhidas, ainda que efetuadas a maior, sendo que tal pedido deve ser levado a efeito perante a Secretaria da Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Incorreta, assim, a decisão regional em que concedida a segurança para determinar a devolução do valor pago a título de custas processuais na reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-222-50.2013.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 28/08/2015). No tocante ao depósito recursal, não bastasse o já dito acima, impõe=se dizer que referido depósito tem a natureza de garantia do juízo, ou seja, garante o cumprimento da decisão judicial em caso de recurso improvido. Referido depósito funciona como uma garantia de que, caso a decisão inicial seja confirmada, o valor do depósito será usado para satisfazer a condenação. No caso dos autos, a reclamada, apesar de vencedora em alguns títulos pelo v. Acórdão embargo, continua sucumbente, razão pela qual deverá aguardar o trânsito em julgado e a liquidação da condenação para, após satisfeita, buscar o levantamento do depósito pretendido. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados por ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, nos termos do voto do redator designado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP

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Wagner Junio Nazario x Mercadolivre.Com Comércio E Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 296903828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-05.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JUNIO NAZARIO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM COMéRCIO E ATIVIDADES DE INTERNET LTDA NTS DO BRASIL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARILIA SELES PERES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS

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Processo 1001269-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wagner Junio Nazario - Mercadolivre.com Comércio e Atividades de Internet Ltda - - Nts do Brasil Com… Processo 1001269-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wagner Junio Nazario - Mercadolivre.com Comércio e Atividades de Internet Ltda - - Nts do Brasil Comércio e Serviços Ltda - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés solidariamente à restituição ao autor dos valores pagos pela compra do produto mencionado na inicial, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto aos juros de mora, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Diante da sucumbência recíproca, na maior parte das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70%, ficando 30% destas a cargo do autor. Arcarão, ainda, as partes com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$1.500,00 em favor do patrono da parte autora e em R$1.000,00 em favor dos patronos de cada uma das requeridas, observada a gratuidade da justiça concedida para eventual cobrança e desembolso. Providencie a serventia a retificação do polo passivo para que conste a denominação correta da requerida como "Ebazar.com.br Ltda. (MERCADOLIVRE)", conforme fls. 97 e 119. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS (OAB 245293/SP), MARILIA SELES PERES (OAB 265146/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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Processo nº 1001269-56.2019.4.01.4000

ID: 311364407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001269-56.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: M. D. S. C. Advogado do(a) APELADO: O processo nº 1001269-56.2019.4.01.4000 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Wanderlei Soares Garcia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294231775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI SOARES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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IGOR FERREIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wanderlei Soares Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - III - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR QUE NÃO FIRMOU OS CONTRATOS, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO O ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS EXATOS TERMOS DO §4º, DO ART. 98, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA - IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Ferreira Soares (OAB: 395444/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Luis Correia De Araujo e outros x Entreposto E Distribuidora De Carnes Daniella Ltda e outros

ID: 280899365

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-38.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CORREIA DE ARAUJO RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES DANIELLA LTDA ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MIRANDA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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PAULA CRISTINA BARRETO PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-38.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIS CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-38.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIS CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MIRANDA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 257256d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª ré a pagar ao autor(a), com juros e correção monetária, o que se fizer apurado em liquidação, respeitada a fundamentação, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 31/07/2019 e os critérios de liquidação, a título de adicional insalubridade em grau médio (20%), no período imprescrito até o final do contrato, sobre salário-mínimo (art. 192 da CLT; Súmula nº 16 do TRT da 2ª da Região/SP), com reflexos em 13ºs salários, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% (8% - depósito em conta) (Súmula nº 139 do C. TST) e nas horas extras pagas. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação de R$ 20.216,00, no importe de R$ 404,32. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) à razão de 15% sobre o valor da liquidação. Honorários periciais técnicos, a cargo da 1ª ré, no valor de R$ 5.500,00. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, a cargo da ré, em 10 dias, nos termos da Súmula n. 368 do TST e do artigo 12-A da Lei n. 7713/88. Publicada em audiência. Data Supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. FÁBIO AUGUSTO BRANDA JUIZ DO TRABALHO FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MIRANDA LTDA - ME - ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES DANIELLA LTDA

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