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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Neuza Gomes Da Silva Mariano

ID: 259368976

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001299-51.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

NEUZA GOMES DA SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001299-51.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 27.134,59 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: NEUZA GOMES DA SILVA MARIANO Endereço: parana, 1145s, centro, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: NEUZA GOMES DA SILVA MARIANO Endereço: Presidente Medici, 47, Ouro Verde, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Alberto Silva Dos Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 259911848

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001299-53.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RILZO MENDES OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-53.2023.5.02.0601 : CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-53.2023.5.02.0601 : CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão de id 1c96e78: Vistos, etc… A presente reclamação trabalhista foi autuada em 04.07.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Diante da concordância expressa do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 22.311,22 (composto de R$ 19.637,84 de principal corrigido monetariamente e R$ 2.673,38 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 28.02.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01.03.2025. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 995,48 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 3.517,82 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 2.231,12, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo da executada no importe de R$ 2.000,00, conforme o r. julgado, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se ao exequente o depósito recursal de id. 0b51ab3 (R$ 12.665,14 depositado em 25.03.2024). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. Após a liberação do valor, cite-se a executada para pagamento do valor remanescente do débito devidamente atualizado. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Por fim, considerando que os pedidos foram julgados improcedentes em face da 2ª executada, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, libere-se a ela o depósito recursal de id. f22fb11 (R$ 12.665,14 depositado em 25.03.2024 no BB). Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ELISANGELA GARZO CAVALCANTI DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

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Carlos Alberto Silva Dos Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 259911851

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001299-53.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RILZO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-53.2023.5.02.0601 : CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-53.2023.5.02.0601 : CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão de id 1c96e78: Vistos, etc… A presente reclamação trabalhista foi autuada em 04.07.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Diante da concordância expressa do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 22.311,22 (composto de R$ 19.637,84 de principal corrigido monetariamente e R$ 2.673,38 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 28.02.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01.03.2025. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 995,48 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 3.517,82 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 2.231,12, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo da executada no importe de R$ 2.000,00, conforme o r. julgado, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se ao exequente o depósito recursal de id. 0b51ab3 (R$ 12.665,14 depositado em 25.03.2024). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. Após a liberação do valor, cite-se a executada para pagamento do valor remanescente do débito devidamente atualizado. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Por fim, considerando que os pedidos foram julgados improcedentes em face da 2ª executada, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, libere-se a ela o depósito recursal de id. f22fb11 (R$ 12.665,14 depositado em 25.03.2024 no BB). Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ELISANGELA GARZO CAVALCANTI DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Carlos Alberto Silva Dos Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 259911852

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001299-53.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RILZO MENDES OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-53.2023.5.02.0601 : CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-53.2023.5.02.0601 : CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão de id 1c96e78: Vistos, etc… A presente reclamação trabalhista foi autuada em 04.07.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Diante da concordância expressa do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 22.311,22 (composto de R$ 19.637,84 de principal corrigido monetariamente e R$ 2.673,38 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 28.02.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01.03.2025. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 995,48 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 3.517,82 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 2.231,12, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo da executada no importe de R$ 2.000,00, conforme o r. julgado, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se ao exequente o depósito recursal de id. 0b51ab3 (R$ 12.665,14 depositado em 25.03.2024). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. Após a liberação do valor, cite-se a executada para pagamento do valor remanescente do débito devidamente atualizado. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Por fim, considerando que os pedidos foram julgados improcedentes em face da 2ª executada, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, libere-se a ela o depósito recursal de id. f22fb11 (R$ 12.665,14 depositado em 25.03.2024 no BB). Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ELISANGELA GARZO CAVALCANTI DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS

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Viviane Pereira Ferreira x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 329956189

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001299-89.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001299-89.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001299-89.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d53abc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da inércia da reclamada. À consideração de V.Exa. Em 18/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a inércia da reclamada, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 13.794,56 correspondentes ao principal e R$ 3.200,56 referente ao FGTS a depositar em conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 112,45 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 13.682,11. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 351,20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: FELIPE MORAES TODOROVIC): No importe de R$ 2.549,27, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 397,91. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 18/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 5 dias sem impugnação pela reclamada, expeça-se a competente certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo da recuperação judicial e/ou falência. Cumprido, encaminhe-se o feito para o sobrestamento com anotação específica de recuperação judicial e/ou falência. Sem prejuízo das determinações supra, deverá a Secretaria da Vara proceder a anotação da CTPS Digital da obreira para fazer constar como data de saída em 19/03/2024, conforme sentença - #id:3de9939. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA FERREIRA

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Viviane Pereira Ferreira x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 329956215

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001299-89.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001299-89.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001299-89.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d53abc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da inércia da reclamada. À consideração de V.Exa. Em 18/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a inércia da reclamada, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 13.794,56 correspondentes ao principal e R$ 3.200,56 referente ao FGTS a depositar em conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 112,45 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 13.682,11. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 351,20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: FELIPE MORAES TODOROVIC): No importe de R$ 2.549,27, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 397,91. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 18/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 5 dias sem impugnação pela reclamada, expeça-se a competente certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo da recuperação judicial e/ou falência. Cumprido, encaminhe-se o feito para o sobrestamento com anotação específica de recuperação judicial e/ou falência. Sem prejuízo das determinações supra, deverá a Secretaria da Vara proceder a anotação da CTPS Digital da obreira para fazer constar como data de saída em 19/03/2024, conforme sentença - #id:3de9939. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001299-59.2025.8.26.0441

ID: 335539778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001299-59.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. D. P. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA OSNIDI DE OLIVEIRA PADOVAN

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Processo 1001299-59.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.D.P.S. - 1. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil q… Processo 1001299-59.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.D.P.S. - 1. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Considerando o teor dos fatos mencionados na inicial bem como a constatação realizada, CONCEDO a guarda provisória dos menores A. E. B. N., A. L. G. B. e H. S. G. B. À sua avó paterna Graça Dalva Pereira do Sacramento. Expeça- se Termo de Guarda Provisória. 2.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: CRISTINA OSNIDI DE OLIVEIRA PADOVAN (OAB 469132/SP)

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Processo nº 1001299-15.2025.8.26.0294

ID: 335669024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001299-15.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001299-15.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreens… Processo 1001299-15.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do contrato de empréstimo com garantia fiduciária acostados às fls 61/69, assim como da comprovação da mora do devedor, conforme se abstrai dos documentos de fls 72/75. Desta forma, porque suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, e preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece deferimento. Deixo de designar a audiência conciliatória, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua incompatibilidade com o presente rito especial. Posto isso: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos, sob pena de prática de crime de desobediência. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem). b) Cumprida a tutela de urgência, cite-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) Cientifiquem-se eventuais garantidores. f) A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Oxigenio Do Brasil Construcao Civil Ltda - Epp x Caio Cesar De Oliveira Pedroso

ID: 337448939

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001299-79.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEDROSO

Notificação

Advogados:

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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IGOR FERNANDES KOLODIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001299-79.2025.5.02.0311 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001299-79.2025.5.02.0311 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP REQUERIDO: CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEDROSO DESTINATÁRIO: CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEDROSO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado para tomar ciência do despacho "Id ddafa67" e da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/08/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** COMPROVANTE DE RESIDENCIA CAIO CESAR Documento Diverso 25072814215221900000411956748 CTPS CAIO CESAR_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072814215210100000411956746 CNH CAIO CESAR Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072814215194900000411956744 HIPOSSUFICIÊNCIA CAIO CESAR Declaração de Hipossuficiência 25072814215175300000411956742 PROCURAÇÃO CAIO CESAR Procuração 25072814215161500000411956740 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072814211304000000411956551 Intimação Intimação 25072814143590100000411954227 Despacho Despacho 25072808102295200000411864077 Certidão de Distribuição Certidão 25072517054958500000411778796 Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25072517045512400000411778458 Guia GRRF Digital Documento Diverso 25072517045442700000411778453 eSocial Documento Diverso 25072517045339300000411778444 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072517045191600000411778428 Ficha cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072517045107600000411778425 Procuração Procuração 25072517045003400000411778417 Petição Inicial Petição Inicial 25072517033161100000411778007 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. ISIS PEREIRA DA SILVA RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEDROSO

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Edmilson Francisco Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338354512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001299-34.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1001299-34.2024.5.02.0402 REQUERENTE: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1001299-34.2024.5.02.0402 REQUERENTE: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98f7ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Embargos à execução opostos pelo réu (GRUPO CASAS BAHIA S.A), conforme alegações de fls.678/687. O autor/embargado apresentou contestação às fls.796/800. É o relato. DECIDO: Conheço dos embargos opostos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Em que pese a manifestação do executado-embargante, razão não o assiste, pois o réu apresentou seus cálculos e as partes foram devidamente intimadas às fls.604/605, sendo publicado em 11/09/2024, sendo que o autor apresentou sua contestação aos cálculos do réu às fls.606/665 no prazo deferido, porém em decorrência da intimação supra informada, que concedeu prazo sucessivo para o réu contestar os cálculos ora apresentados pelo autor, independentemente de nova intimação, valendo o silêncio como concordância, o réu permaneceu silente, concordando tacitamente com os cálculos do autor, atraindo para si os efeito da preclusão, nos termos do art.879, § 2º, da CLT. Portanto, em razão da falta de impugnação sobre os cálculos, no momento oportuno em que deveriam ter sido discutidos, os pontos impugnados pelo embargante encontram-se caracterizados pela preclusão temporal, exceto quanto ao índice de correção monetária, por tratar-se de matéria de ordem pública. Assim sendo, em relação à correção monetária, a r. sentença de mérito é clara ao determinar somente a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior à distribuição) e a SELIC, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, inclusive), tendo razão o réu, neste aspecto, uma vez que o autor utilizou os juros TRD em seus cálculos, na fase pré-judicial, contrariamente ao que fora decidido no título judicial, devendo ser excluídos os referidos juros, dos cálculos apresentados pelo autor. Isto posto, CONHEÇO dos presente embargos à execução e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que os juros TRD apurados na fase pré-judicial sejam excluídos dos cálculos do autor, nos termos da fundamentação supra. A cargo do executado, custas no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da C.L.T. Decorrido o prazo legal, sem manifestação das partes, considerando a juntada do arquivo PJC dos cálculos do autor, providencie a Secretaria, a correção dos referidos cálculos excluindo-se tão somente, os juros TRD da fase pré-judicial, prosseguindo-se o feito pelo montante ali apurado, mantendo-se os demais valores constantes da sentença de liquidação de fls.665/668. Após, caso seja constatada diferenças de execução, o réu será intimado para o depósito, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores serão liberados após o trânsito em julgado do processo 1209/21. Oportunamente, registrem-se os pagamentos, a extinção da execução, intimem-se e arquivem-se em definitivo. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

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