Resultados para "1001313-06.2025.8.26.0615" – Página 110 de 128

Idelvan Silveira Dos Santos x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 277739648

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001313-56.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDELVAN SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA GIANINI VALERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001313-56.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: IDELVAN SILVEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001313-56.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: IDELVAN SILVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8861e9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IDELVAN SILVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idelvan Silveira Dos Santos x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 277739674

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001313-56.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDELVAN SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA GIANINI VALERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001313-56.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: IDELVAN SILVEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001313-56.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: IDELVAN SILVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8861e9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Seguradora S/A e outros x B.R.T. e outros

ID: 276747988

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001313-79.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A ELIANE REGINA FERRO - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

B.R.T. DAIANE LARISSA ROBERTO TEODORO DANILO ROBERTO TEODORO D.N.R.T. JESSICA CRISTINA ROBERTO TEODORO JUNIOR REGINALDO QUIRINO TEODORO KARINA DE PAULA ROBERTO LARISSA REGIANE DE OLIVEIRA TEODORO MANUELA ROBERTO TEODORO R.Q.T.

Notificação

Advogados:

MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA CAMILA MARTINS DE LIMA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONDIMOZ AMARAL COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ConPag 1001313-79.2018.5.02.0385 CONSIGNANTE: ELIANE REGINA FERRO - EPP CONSIGNADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ConPag 1001313-79.2018.5.02.0385 CONSIGNANTE: ELIANE REGINA FERRO - EPP CONSIGNADO: KARINA DE PAULA ROBERTO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f52865 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Petições ID nº 3052a58, ID nº fd53ec9, ID nº 62a9a1d. Através da petição ID nº 5c5ee53, de 17/04/2025, a Caixa Seguradora S/A informou o pagamento das indenizações aos consignatários, decorrentes do seguro de vida do de cujus. Intimados os consignatários a se manifestar no prazo de 5 dias, confirmando o recebimento dos valores, somente se pronunciou a consignatária Larissa Regiane de Oliveira, nos termos da petição ID nº 713570d, de 05/05/2025, informando o não recebimento de sua parte do pagamento do sinistro. Silentes os demais, tem-se a concordância tácita com a respectiva quitação, nos exatos termos do despacho ID nº 38ac97a, exarado em 29/04/2025. Saliente-se que descabe a concessão do prazo adicional requerido por força da petição ID nº 62a9a1d, de 20/05/2025, porquanto, além de intempestivo o pedido, a análise da regularidade do pagamento noticiado e comprovado pela seguradora dispensa o contato do representante com sua cliente. Com efeito, o segundo comprovante constante da terceira página do ID nº 2945006 (fl. 458) demonstra a quitação da parcela de R$ 4.285,72 devida ao beneficiário Ricardo Quirino Teodoro (menor representado pela mãe Crispiliana Quirino). Note-se que a conta creditada, qual seja, conta nº 12831-7 da agência 2496 do Banco Bradesco S/A, é exatamente aquela para a qual a parcela do valor principal consignado no processo fora transferido ao consignatário, objeto do alvará ID nº 54ca4cb, juntado em 13/12/2024 (fl. 410). Os demais comprovantes juntados pela seguradora sob o mencionado ID nº 2945006 (fls. 456/458) demonstram o pagamento das parcelas do sinistro aos consignatários Karina de Paula Roberto, Brayan Roberto Teodoro, Daniel Nicolas Roberto Teodoro, Manuela Roberto Teodoro, Daiane Larissa Roberto Teodoro, Danilo Roberto Teodoro, Jéssica Cristina Roberto Teodoro e Junior Reginaldo Quirino Teodoro. De fato, o único pagamento não comprovado pela seguradora naquela oportunidade foi o da beneficiária Larissa Regiane de Oliveira; pendência sanada com o depósito judicial do respectivo valor, noticiado por intermédio da petição ID nº 3052a58, de 14/05/2025, e confirmado pelo aviso de crédito ID nº c10fd6e, juntado em 13/05/2025 (fl. 467). Diante do exposto, declaro extinto o feito. Libere-se em favor da consignatária Larissa Regiane de Oliveira o valor depositado em 09/05/2025, no importe de R$ 4.285,71. Considerando-se que a Caixa Seguradora S/A demonstrou o regular pagamento do sinistro originário do seguro de vida contratado pelo de cujus e a fim de se evitar desnecessário prolongamento do processo, uma vez que já atingida a finalidade da ação, relevo a multa a ela cominada. Assim, libere-se em favor da Caixa Seguradora S/A o valor bloqueado via SISBAJUD, transferido para a conta judicial do processo em 17/12/2024, no importe de R$ 30.000,00. Extinguidas as providências supra, arquive-se o processo. Intimem-se. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ROBERTO TEODORO - MANUELA ROBERTO TEODORO - DAIANE LARISSA ROBERTO TEODORO - LARISSA REGIANE DE OLIVEIRA TEODORO - KARINA DE PAULA ROBERTO - B.R.T. - D.N.R.T. - JESSICA CRISTINA ROBERTO TEODORO - R.Q.T.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S/A e outros x B.R.T. e outros

ID: 276748743

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001313-79.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A ELIANE REGINA FERRO - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

B.R.T. DAIANE LARISSA ROBERTO TEODORO DANILO ROBERTO TEODORO D.N.R.T. JESSICA CRISTINA ROBERTO TEODORO JUNIOR REGINALDO QUIRINO TEODORO KARINA DE PAULA ROBERTO LARISSA REGIANE DE OLIVEIRA TEODORO MANUELA ROBERTO TEODORO R.Q.T.

Notificação

Advogados:

MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA CAMILA MARTINS DE LIMA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONDIMOZ AMARAL COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ConPag 1001313-79.2018.5.02.0385 CONSIGNANTE: ELIANE REGINA FERRO - EPP CONSIGNADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ConPag 1001313-79.2018.5.02.0385 CONSIGNANTE: ELIANE REGINA FERRO - EPP CONSIGNADO: KARINA DE PAULA ROBERTO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f52865 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Petições ID nº 3052a58, ID nº fd53ec9, ID nº 62a9a1d. Através da petição ID nº 5c5ee53, de 17/04/2025, a Caixa Seguradora S/A informou o pagamento das indenizações aos consignatários, decorrentes do seguro de vida do de cujus. Intimados os consignatários a se manifestar no prazo de 5 dias, confirmando o recebimento dos valores, somente se pronunciou a consignatária Larissa Regiane de Oliveira, nos termos da petição ID nº 713570d, de 05/05/2025, informando o não recebimento de sua parte do pagamento do sinistro. Silentes os demais, tem-se a concordância tácita com a respectiva quitação, nos exatos termos do despacho ID nº 38ac97a, exarado em 29/04/2025. Saliente-se que descabe a concessão do prazo adicional requerido por força da petição ID nº 62a9a1d, de 20/05/2025, porquanto, além de intempestivo o pedido, a análise da regularidade do pagamento noticiado e comprovado pela seguradora dispensa o contato do representante com sua cliente. Com efeito, o segundo comprovante constante da terceira página do ID nº 2945006 (fl. 458) demonstra a quitação da parcela de R$ 4.285,72 devida ao beneficiário Ricardo Quirino Teodoro (menor representado pela mãe Crispiliana Quirino). Note-se que a conta creditada, qual seja, conta nº 12831-7 da agência 2496 do Banco Bradesco S/A, é exatamente aquela para a qual a parcela do valor principal consignado no processo fora transferido ao consignatário, objeto do alvará ID nº 54ca4cb, juntado em 13/12/2024 (fl. 410). Os demais comprovantes juntados pela seguradora sob o mencionado ID nº 2945006 (fls. 456/458) demonstram o pagamento das parcelas do sinistro aos consignatários Karina de Paula Roberto, Brayan Roberto Teodoro, Daniel Nicolas Roberto Teodoro, Manuela Roberto Teodoro, Daiane Larissa Roberto Teodoro, Danilo Roberto Teodoro, Jéssica Cristina Roberto Teodoro e Junior Reginaldo Quirino Teodoro. De fato, o único pagamento não comprovado pela seguradora naquela oportunidade foi o da beneficiária Larissa Regiane de Oliveira; pendência sanada com o depósito judicial do respectivo valor, noticiado por intermédio da petição ID nº 3052a58, de 14/05/2025, e confirmado pelo aviso de crédito ID nº c10fd6e, juntado em 13/05/2025 (fl. 467). Diante do exposto, declaro extinto o feito. Libere-se em favor da consignatária Larissa Regiane de Oliveira o valor depositado em 09/05/2025, no importe de R$ 4.285,71. Considerando-se que a Caixa Seguradora S/A demonstrou o regular pagamento do sinistro originário do seguro de vida contratado pelo de cujus e a fim de se evitar desnecessário prolongamento do processo, uma vez que já atingida a finalidade da ação, relevo a multa a ela cominada. Assim, libere-se em favor da Caixa Seguradora S/A o valor bloqueado via SISBAJUD, transferido para a conta judicial do processo em 17/12/2024, no importe de R$ 30.000,00. Extinguidas as providências supra, arquive-se o processo. Intimem-se. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE REGINA FERRO - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001313-39.2025.8.26.0022

ID: 275856379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-39.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP) Processo 1001313-39.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. de O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedid… ADV: Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP) Processo 1001313-39.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. de O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por EMERSON MIRANDA DE OLIVEIRA em face de NICOLAS SACCOMANI MIRANDA, menor representado por sua genitora RAQUEL SACCOMANI. O requerente alega, em síntese, ser genitor do menor, tendo firmado acordo homologado judicialmente nos autos de dissolução de casamento (processo nº 0000754-36.2024.8.26.0022), no qual se comprometeu a pagar pensão alimentícia correspondente a 2,124 salários mínimos (R$ 3.000,00), além de 50% da mensalidade escolar (R$ 382,00) e manter o filho no plano de saúde vinculado à empresa. Informa que, em caso de desemprego, comprometeu-se a manter o valor durante o primeiro mês e, após, pagar 1,5 salário mínimo (R$ 2.118,00) e 50% da mensalidade escolar. Sustenta que, em março de 2025, foi demitido da empresa onde trabalhava, conforme documentação anexa (fl. 34), e que agora não possui condições de arcar com a pensão anteriormente fixada. Afirma que a criança, atualmente com 11 anos, vive em sua companhia durante a semana, pernoitando em sua residência, sendo sua guarda compartilhada, com residência de referência materna. Aduz também que a genitora trabalha como esteticista e pode contribuir com o sustento do filho. Por tais razões, requer a concessão de tutela de urgência para redução do valor da pensão alimentícia para 39,53% do salário mínimo (R$ 600,06), mantendo-se o rateio da mensalidade escolar (R$ 471,00) e das despesas médicas. Requer ainda a justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, considerando a declaração de hipossuficiência e documentos juntados aos autos (fl. 34). Quanto ao pedido de tutela de urgência, este não merece acolhimento neste momento processual. A revisão dos alimentos pressupõe alteração no binômio necessidade/possibilidade, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. Embora o requerente alegue a superveniente redução em sua capacidade financeira em razão da perda do emprego, a alteração de sua situação econômica, por si só, não autoriza a concessão da tutela pleiteada sem que seja oportunizado o contraditório, especialmente considerando que o acordo homologado já previu expressamente a hipótese de desemprego, estabelecendo condições específicas para tal situação. A documentação apresentada não demonstra, neste juízo preliminar, a impossibilidade do alimentante em cumprir com a obrigação no patamar estabelecido para os casos de desemprego. Ademais, a alegada modificação da dinâmica de convivência entre pai e filho, com a permanência da criança durante a semana inteira na residência paterna, é fato que demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, verificar se constitui alteração substancial a justificar a modificação do encargo alimentar. Os fatos narrados na inicial, portanto, não evidenciam a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo de dano (periculum in mora) a justificar a concessão da tutela provisória pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em momento oportuno será analisada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Expeça-se o necessário. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Goncalves Moreira x Esequiel Batista Castelo e outros

ID: 321462611

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-16.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ESEQUIEL BATISTA CASTELO JOSE CARLOS BARBOSA SILVA SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-16.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: SANDRO GONCALVES MOREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-16.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: SANDRO GONCALVES MOREIRA RECLAMADO: SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e8a254 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. Id dea20ef: O exequente alega que a reclamada SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA., mantém comércio ativo com o nome fantasia "BOI DA VILA", o que implica em movimentação financeira, a despeito do resultado negativo dos convênios. Fundamenta sua manifestação apresentando print da JUCESP em que aparece o logradouro Avenida Brigadeiro Henrique Fontenelle, nº 786, Parque São Domingos, São Paulo/SP, CEP: 05125-000, o mesmo endereço que aparecem fotos no Google para o estabelecimento "BOI DA VILA". Requer, então, a penhora na boca do caixa no referido endereço. Analisando o feito, tem-se que a certidão simplificada atualizada da JUCESP referente à reclamada SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA. (Id 2766a71) apresenta o endereço Rua Augusta, nº 890, Conj 904 e 905, logradouro diverso do indicado pelo exequente em sua manifestação. Não obstante, infere-se dos autos em documentos anteriormente juntados: da ficha cadastral simplificada de Id 9e8ea7d, que denominações prévias da reclamada, de fato, apresentam o nome "BOI DA VILA"; da ficha cadastral de Id d007eee, juntada no ano de 2022, endereço que coincide com o local de funcionamento atual do "BOI DA VILA": Avenida Brigadeiro Henrique Fontenelle, nº 786, Parque São Domingos. Frisa-se que todas as fichas indicadas apresentam o mesmo CNPJ: 02.824.458/0001-90. Dessa forma, expeça-se mandado de constatação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça compareça no endereço abaixo e verifique documentação necessária a fim de apurar o CNPJ do estabelecimento "BOI DA VILA": Avenida Brigadeiro Henrique Fontenelle, nº 786, Parque São Domingos, São Paulo/SP, CEP: 05125-000. Caso constatada a correspondência do CNPJ com a executada SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA (02.824.458/0001-90), proceda-se com a penhora na boca do caixa requerida pelo exequente, observando-se que conforme disposto no § 2º do art. 163 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, na hipótese de constrição de numerário na “boca do caixa”, é obrigatório o acompanhamento na diligência da parte beneficiária ou de seu patrono, que atuará como depositário fiel de eventual valor arrecadado, devendo depositar o montante em conta judicial do processo respectivo, no prazo de 48 horas após o recebimento. O não comparecimento do acompanhante na diligência implica a devolução do mandado sem cumprimento. Dados do n. patrono do autor: William Yamada, Tel: (11) 3392-7788 / 3392-8065 / 9 4151-2555 e email william@ynadvogados.com.br . Antes, porém, providencie a r. secretaria a atualização do quantum devido. Após o retorno do mandando, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, atentando para todas as medidas já implementadas por este Juízo. No silêncio os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Goncalves Moreira x Esequiel Batista Castelo e outros

ID: 321462636

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-16.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ESEQUIEL BATISTA CASTELO JOSE CARLOS BARBOSA SILVA SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-16.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: SANDRO GONCALVES MOREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001313-16.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: SANDRO GONCALVES MOREIRA RECLAMADO: SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e8a254 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. Id dea20ef: O exequente alega que a reclamada SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA., mantém comércio ativo com o nome fantasia "BOI DA VILA", o que implica em movimentação financeira, a despeito do resultado negativo dos convênios. Fundamenta sua manifestação apresentando print da JUCESP em que aparece o logradouro Avenida Brigadeiro Henrique Fontenelle, nº 786, Parque São Domingos, São Paulo/SP, CEP: 05125-000, o mesmo endereço que aparecem fotos no Google para o estabelecimento "BOI DA VILA". Requer, então, a penhora na boca do caixa no referido endereço. Analisando o feito, tem-se que a certidão simplificada atualizada da JUCESP referente à reclamada SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA. (Id 2766a71) apresenta o endereço Rua Augusta, nº 890, Conj 904 e 905, logradouro diverso do indicado pelo exequente em sua manifestação. Não obstante, infere-se dos autos em documentos anteriormente juntados: da ficha cadastral simplificada de Id 9e8ea7d, que denominações prévias da reclamada, de fato, apresentam o nome "BOI DA VILA"; da ficha cadastral de Id d007eee, juntada no ano de 2022, endereço que coincide com o local de funcionamento atual do "BOI DA VILA": Avenida Brigadeiro Henrique Fontenelle, nº 786, Parque São Domingos. Frisa-se que todas as fichas indicadas apresentam o mesmo CNPJ: 02.824.458/0001-90. Dessa forma, expeça-se mandado de constatação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça compareça no endereço abaixo e verifique documentação necessária a fim de apurar o CNPJ do estabelecimento "BOI DA VILA": Avenida Brigadeiro Henrique Fontenelle, nº 786, Parque São Domingos, São Paulo/SP, CEP: 05125-000. Caso constatada a correspondência do CNPJ com a executada SB MARCELINO COMERCIO DE CARNES LTDA (02.824.458/0001-90), proceda-se com a penhora na boca do caixa requerida pelo exequente, observando-se que conforme disposto no § 2º do art. 163 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, na hipótese de constrição de numerário na “boca do caixa”, é obrigatório o acompanhamento na diligência da parte beneficiária ou de seu patrono, que atuará como depositário fiel de eventual valor arrecadado, devendo depositar o montante em conta judicial do processo respectivo, no prazo de 48 horas após o recebimento. O não comparecimento do acompanhante na diligência implica a devolução do mandado sem cumprimento. Dados do n. patrono do autor: William Yamada, Tel: (11) 3392-7788 / 3392-8065 / 9 4151-2555 e email william@ynadvogados.com.br . Antes, porém, providencie a r. secretaria a atualização do quantum devido. Após o retorno do mandando, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, atentando para todas as medidas já implementadas por este Juízo. No silêncio os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO GONCALVES MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001313-07.2025.8.26.0453

ID: 327056564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001313-07.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE AMARAL PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO GOMES PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PED… Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por Tatiane Amaral Pais em face do Estado de São Paulo. A autora alega que esteve custodiada na Penitenciária Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajuí/SP até 19 de setembro de 2017. Durante o período de reclusão, afirma ter recebido visitas de Leandro Ruy, que, por não possuir vínculo de parentesco, necessitou apresentar uma declaração formal de união estável para ser incluído no rol de visitas, conforme as normas da Secretaria da Administração Penitenciária. A autora sustenta que não possui cópia do referido documento e que este se encontra arquivado em seu prontuário na unidade prisional. Informa que realizou pedido administrativo para obter a cópia, o qual foi negado sob o argumento de que a liberação da documentação só ocorreria mediante ordem judicial. Diante da recusa e da notícia do falecimento de Leandro Ruy, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a exibição imediata do documento, a fim de resguardar eventuais direitos. Regularizada a representação processual da autora, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ambos os requisitos se encontram presentes no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está devidamente evidenciada. O direito à informação de interesse particular mantida por órgãos públicos é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ademais, a Resolução SAP nº 144/2010 exigia, para o cadastro de visitantes na condição de companheiro(a), a apresentação de uma "declaração reconhecida em cartório, com duas testemunhas, ou decisão judicial declarando a união estável". A própria resposta da administração penitenciária, que condiciona a entrega do documento a uma ordem judicial, constitui forte indício da existência do arquivo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra patente. A autora justifica a necessidade do documento para a proteção de eventuais direitos de ordem pessoal, familiar e patrimonial, especialmente considerando o falecimento do Sr. Leandro Ruy. A demora na obtenção da declaração pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à autora, que busca resguardar-se para futura e eventual ação judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da direção da PENITENCIÁRIA FEMININA "SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA" DE PIRAJUÍ/SP, exiba e forneça à autora, nos autos, cópia da declaração de união estável apresentada por Leandro Ruy para fins de visitação, arquivada no prontuário da requerente (matrícula nº 1071834). A presente ordem deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no mesmo prazo, cumprir a presente decisão e, querendo, apresentar contestação nos termos da lei. Via dessa decisão servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: RODOLPHO GOMES PAVANATO (OAB 362419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duilio Luan Souza Da Cruz e outros x Contemgas Comercial De Gas Ltda

ID: 263110001

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-61.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DUILIO LUAN SOUZA DA CRUZ JASSON FERREIRA DA CRUZ LIGIA MARIA DE SOUZA DA CRUZ TAISE MARILIA SOUZA DA CRUZ TASSIA DIONE SOUZA DA CRUZ FELINTRO TULIO ALISSON SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONTEMGAS COMERCIAL DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-61.2023.5.02.0011 : JASSON FERREIRA DA CRUZ E OUTROS (5) : CONTEMGAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001313-61.2023.5.02.0011 : JASSON FERREIRA DA CRUZ E OUTROS (5) : CONTEMGAS COMERCIAL DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ceec8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 02/ , distribuída petição inicial, na qual consta: "ESPÓLIO DE JASSON FERREIRA DA CRUZ, que era brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 3706190 e inscrito no CPF/MF sob o nº 279.288.375-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Lopes Branco, 219, São Paulo/SP, neste ato representado por sua cônjuge LÍGIA MARIA SOUZA DA CRUZ, brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora do RG nº 37.326.884-1 e CPF/MF nº 265.967.288-11, residente e domiciliada na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP; e demais herdeiros TAISE MARÍLIA DE SOUZA DA CRUZ BOSCATTO, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade RG nº 44.943.154-X e inscrita no CPF/MF sob o nº 006.259.262-93, residente e domiciliada na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP; TÁSSIA DIONÊ SOUZA DA CRUZ FELINTRO, brasileira, casada, publicitária, portadora da cédula de identidade RG nº 43.255.078-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 442.105.778-98 residente e domiciliada na Rua Ezequiel Freire, 62, Santana, São Paulo/SP; TÚLIO ALISSON DE SOUZA DA CRUZ, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 37326951 e inscrito no CPF/MF sob o nº 471.808.828-36, residente e domiciliado na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP; DUILIO LUAN SOUZA DA CRUZ, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 58.000.480-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 471.809.468-26, residente e domiciliado na Av. Gameleira Branca, 715, Cidade Líder, São Paulo/SP (DOCs. 01 e 02); todos representados pelo advogado que esta subscreve"; -Fl. 36, certidão de óbito em nome de Jasson Ferreira da Cruz. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Retifique-se o polo ativo da presente demanda, por meio da anotação no registro do autor da expressão "Espólio de", conforme certidão de óbito juntada à fl. 36. Intime-se a parte autora, por meio do patrono para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de dependentes do de cujus habilitados junto ao INSS (art. 1º da Lei 6.858/80) ou, na ausência deste, certidão que ateste a inexistência de dependentes habilitados, hipótese na qual será necessária a habilitação de todos os sucessores nos termos da lei civil nestes autos, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 313 do CPC. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência à parte contrária e ao Ministério Público do Trabalho, com prazo de prazo de 5 dias para indicação de eventual irregularidade, sob pena de preclusão. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 28/08/2025, às 15:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTEMGAS COMERCIAL DE GAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karol Rodrigues Viana e outros x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 329351039

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-06.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROL RODRIGUES VIANA MARIA EDVANIA DA SILVA ALMEIDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RENATO CALORIO TORRES PEREIRA THAYNA FERREIRA AMARO DE MELO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001313-06.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: THAYNA FERREIRA AMARO DE MELO RECLAMADO: SUPERMERCADO CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001313-06.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: THAYNA FERREIRA AMARO DE MELO RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feaa706 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes