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Maira Cristina Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 323869274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO MARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maira Cristina da Silva - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001330-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maira Cristina da Silva - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a importância de R$ 165,62 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

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Bruno Moura De Sousa e outros x Fundacao Do Abc

ID: 326999766

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-71.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOURA DE SOUSA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-71.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: BRUNO MOURA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-71.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: BRUNO MOURA DE SOUSA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8452d12 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Bruno Moura De Sousa e outros x Fundacao Do Abc

ID: 326999779

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-71.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOURA DE SOUSA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-71.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: BRUNO MOURA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-71.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: BRUNO MOURA DE SOUSA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8452d12 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MOURA DE SOUSA

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Karen Cristina Antonio x Palma & Nogueira Servicos Terceirizados Ltda

ID: 256975519

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-44.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA ANTONIO

Polo Passivo:

PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

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LETICIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-44.2023.5.02.0061 : KAREN CRISTINA ANTONIO : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-44.2023.5.02.0061 : KAREN CRISTINA ANTONIO : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0ca73 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 210/220 (ID. be3751a), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$11.336,02 Juros de mora: R$2.013,40 Total bruto: R$13.349,42 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$190,07 Total líquido reclamante: R$13.159,35 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$667,47 INSS – Total Reclamada: R$778,92 Custas processuais: R$295,92 Total da execução (a depositar): R$15.091,73 Data da distribuição: 30/08/2023 Intime-se a reclamada para que cumpra a "Obrigação de Fazer" constante no julgado. Deverá a ré proceder a retificação da baixa da CTPS da reclamante, observada a data correta da projeção do aviso prévio (14/01/2023), consoante entendimento consolidado na OJ 82 da SBDI-I do TST, sendo vedada a retenção do documento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, arbitrada em 1/30 do salário da reclamante, por dia de atraso, limitada ao valor de um salário da parte reclamante. Expirado tal prazo e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria desse juízo, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 180 (ID. 27dc459), a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAREN CRISTINA ANTONIO

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Karen Cristina Antonio x Palma & Nogueira Servicos Terceirizados Ltda

ID: 256975541

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-44.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA ANTONIO

Polo Passivo:

PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

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LETICIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-44.2023.5.02.0061 : KAREN CRISTINA ANTONIO : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-44.2023.5.02.0061 : KAREN CRISTINA ANTONIO : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0ca73 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 210/220 (ID. be3751a), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$11.336,02 Juros de mora: R$2.013,40 Total bruto: R$13.349,42 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$190,07 Total líquido reclamante: R$13.159,35 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$667,47 INSS – Total Reclamada: R$778,92 Custas processuais: R$295,92 Total da execução (a depositar): R$15.091,73 Data da distribuição: 30/08/2023 Intime-se a reclamada para que cumpra a "Obrigação de Fazer" constante no julgado. Deverá a ré proceder a retificação da baixa da CTPS da reclamante, observada a data correta da projeção do aviso prévio (14/01/2023), consoante entendimento consolidado na OJ 82 da SBDI-I do TST, sendo vedada a retenção do documento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, arbitrada em 1/30 do salário da reclamante, por dia de atraso, limitada ao valor de um salário da parte reclamante. Expirado tal prazo e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria desse juízo, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 180 (ID. 27dc459), a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Jp Indústria E Comércio De Artefatos De Metais Ltda Me x Adamantos Comercio De Joias Ltda

ID: 333323415

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Santa Cruz das Palmeiras Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001330-50.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JP INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME

Polo Passivo:

ADAMANTOS COMERCIO DE JOIAS LTDA

Edital

Advogados:

LUANA BREDA BETELLA

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IANE MARIA BREDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001330-50.2023.8.26.0538 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, Dr(a). FELIPE ROQUE CA…

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Francisco Jose Guedes De Lima e outros x Infoenge Engenharia E Tecnologia Ltda - Me e outros

ID: 333313799

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000612-07.2013.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE GUEDES DE LIMA OTERO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

INFOENGE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME INFOENGE GERENCIAMENTO DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA MARCELO HAKIM BONALDI MARIO HAKIM BONALDI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS OZ

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000612-07.2013.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE GUEDES DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000612-07.2013.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE GUEDES DE LIMA RECLAMADO: INFOENGE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c00139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. INES ROCHA IURA DESPACHO Petição de id 4863f1e . Pleiteia o autor a inclusão das pessoas físicas que constaram da pesquisa BACEN/CCS, por entender se tratar de sócios ocultos das empresas executadas. O fato de pessoas figurarem no CCS na condição de 'representante, responsável ou procurador', detendo outorga/vínculo para administrar e gerir contas bancárias não permite necessariamente concluir que o mandatário seja sócio de fato ou agente oculto a mando dos devedores. Não raro as empresas conferem procuração a pessoas diversas de seus sócios, incumbidos de responsabilidades que demandam a realização de movimentações financeiras em nome do titular, não configurando tal fato qualquer confusão patrimonial ou fraude. Conclui-se, desse modo, que as informações obtidas pela pesquisa CCS, isoladamente, não são suficientes para autorizar a inclusão no polo passivo das pessoas físicas apontadas, sendo necessária a comprovação de conluio ou confusão patrimonial, motivo pelo qual se indefere o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS OCULTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente prova de efetiva ingerência das pessoas indicadas na sociedade executada, não há que se falar em redirecionamento da execução. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001986-95.2017.5.02.0033; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE OCULTA. A pesquisa Bacen-CCS não é suficiente para, por si só, demonstrar a confusão patrimonial ou outros elementos caracterizadores da sociedade oculta, sendo necessária a produção de prova complementar, a cargo do credor, ônus do qual não se desincumbiu o suscitante no caso concreto. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001330-96.2020.5.02.0013; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) BACEN CCS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A informação isolada obtida pela consulta BACEN CCS, ainda que muito relevante, não autoriza a conclusão de que determinada pessoa foi sócia oculta da empresa executada ou mesmo a confusão patrimonial a autorizar o prosseguimento da execução em face dela. Faz-se necessário que a esse indício, agreguem-se elementos outros a permitir uma convicção fundada em premissas consistentes, formando-se um conjunto inabalável. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001128-69.2023.5.02.0028; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) Assim, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, deverá o autor fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, o feito restará sobrestado pelo prazo de 2 anos aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE GUEDES DE LIMA

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Marcos Pereira x Ricardo José Barboza Tavares Cardoso

ID: 304566238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-19.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

RICARDO JOSé BARBOZA TAVARES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA ALVES DE MELO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001330-19.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Pereira - Ricardo José Barboza Tavares Cardoso e outro - Vistos. Fls. 74/79: Defiro os ben… Processo 1001330-19.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Pereira - Ricardo José Barboza Tavares Cardoso e outro - Vistos. Fls. 74/79: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. 1) Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por MARCOS PEREIRA em face de RICARDO JOSÉ BARBOZA TAVARES CARDOSO e ANDREA MARINHO PEREIRA TAVARES. Contestação às fls. 58/73. Réplica às fls. 89/93. A parte ré nada requereu (fls. 241/243). A parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 244/246). É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Em sede de contestação, não foram arguidas preliminares. Ainda, compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque se faz necessária a dilação probatória para melhor aferição dos fatos com a produção de prova documental. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes a respeito: i) do pagamento dos aluguéis e encargos da propriedade objeto da lide; ii) da aplicação da multa prevista na cláusula 15 do contrato de aluguel celebrado entre as partes. 4) DEFIRO a expedição de ofício à Elektro para que informe quem figurava como titular da unidade consumidora relativa ao imóvel situado à Rua Lajes, nº 27A, Ilha Solteira - SP, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2023, bem como para que forneça cópias das respectivas faturas mensais e comprovantes de leitura. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. A autenticidade deste documento pode ser conferida também pelo Portal e-SAJ (opção "Conferência de Documento Digital"). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. 5) INDEFIRO a produção de prova pericial, pois se mostra desnecessária ao deslinde da questão, não tendo aptidão para concluir, para excluir ou para influir no convencimento sobre os fatos narrados no presente processo, até mesmo porque seriam meras repetições de tudo o que já consta dos autos. 6) INDEFIRO a colheita de depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal pleiteadas pela parte autora, pois os fatos que se pretende provar, quais sejam, a extensão dos danos e histórico de ocupação e uso do imóvel, podem ser provados documentalmente. 7) O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha possibilitado a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto (§1º do artigo 373), tal situação não pode ser aplicada in casu, porquanto os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório - (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário -, não se enquadram na situação em questão. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), MARIA FABIANA ALVES DE MELO (OAB 466733/SP), MARIA FABIANA ALVES DE MELO (OAB 466733/SP)

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Processo nº 1001330-08.2024.8.26.0185

ID: 302500821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-08.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SMZJP AGOPECUÁRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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MURILO LIMA RAMALHO

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Processo 1001330-08.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SMZJP AGOPECUÁRIA LTDA - Vistos. Fls. 138/140. Petição de ambas partes e documento. Noticia-se que as partes c… Processo 1001330-08.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SMZJP AGOPECUÁRIA LTDA - Vistos. Fls. 138/140. Petição de ambas partes e documento. Noticia-se que as partes celebraram acordo visando pôr termo nos autos e requerem a sua homologação nos termos da lei processual de regência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. A considerar a natureza da extinção da presente ação, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Assim, expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (fls. 86/104) em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 140. No que tange às custas finais, esclareço que a presente execução foi ajuizada em momento posterior à vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003 e conferiu nova redação ao inciso III do art. 4º : "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (incisos alterados pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023) § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento." Assim, há que se considerar o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, que dispôs que as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024: "item 6. satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença: se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução." - grifo próprio. Portanto, na espécie, não deve haver nova cobrança de taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, nem mesmo no caso de acordo homologado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo - Homologação - Cumprimento integral do acordo - Extinção do feito, com condenação da executada ao pagamento das custas finais - Insurgência da executada - Acolhimento - Execução ajuizada após a vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003 e conferiu nova redação ao inciso III do art. 4º, que passou a exigir o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial - Exequente que recolheu a taxa judiciária de 2% no momento de distribuição da execução - Hipótese em que não deve haver nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, nos termos do item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10620449220248260100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 14/04/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) - grifo próprio. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Arnaldo José Lube x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310143912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé LUBE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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Processo 1001330-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Arnaldo José Lube - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 120/126: … Processo 1001330-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Arnaldo José Lube - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 120/126: Ciente do recolhimento efetuado. Defiro ao autor os benefícios da prioridade de tramitação (art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. 2. Passo à análise do pedido liminar. Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Trata-se de ação visando a revisão dos valores das prestações assumidas contratualmente, em virtude da suposta imposição de cláusulas abusivas, pugnando pela concessão de tutela de urgência para a redução dos juros contratuais, vez que compromete a maior parte da renda do autor. Não há, nos autos, prova inequívoca quanto a irregularidades nos valores exigidos pela ré, a justificar a pronta revisão do contrato e redução imediata dos valores das parcelas. Os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditóriocom possibilidade de ampla defesa e até mesmo o término da instrução probatória para que se verifique eventual ilegalidade, ou onerosidade excessiva, especialmente em razão de não se tratar de financiamento relativo a crédito consignado que tem o limite dos juros fixados em normas especiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência destinada à redução de juros de contrato de financiamento de veículo automotor. Decisão mantida. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Necessidade de término da instrução probatória para verificar eventual abusividade de juros, ou de apresentação de prova nesse sentido, com o pedido de tutela antecipada. Impossibilidade de reconhecimento, nesta fase do processo, de onerosidade excessiva ou vedação da cobrança das taxas previsas em contrato. Decisão mantida em sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134136-26.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nessa tessitura, inviável o deferimento do pedido antecipatório na forma postulada. Por outro lado, não há vedação para que, querendo, a parte autora deposite no processo o valor que considerar incontroverso do débito, o que, porém, não terá o condão de afastar a mora se ao final forem os depósitos considerados insuficientes para a quitação da dívida, nem impedirá que o credor promova a cobrança e a execução da garantia enquanto não for reconhecida a irregularidade dos encargos contratuais e realizada a sua revisão. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. RESSALTE-SE que, a despeito do ingresso espontâneo da ré nos autos, a defesa apresentada contém inconsistências (fls. 62/74 aponta "documento não encontrado") que deverão ser sanadas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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