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Processo nº 1001330-49.2024.8.26.0430

ID: 277972818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-49.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DONIZETI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Del Nero Martins de Araújo (OAB 233292/SP) Processo 1001330-49.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Donizeti Santos - Vistos. 1- Fls. 169-271: ciência às parte… ADV: Alessandro Del Nero Martins de Araújo (OAB 233292/SP) Processo 1001330-49.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Donizeti Santos - Vistos. 1- Fls. 169-271: ciência às partes do julgamento do Agravo de Julgamento, concedendo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, Defiro, desde logo, a realização de prova pericial médica. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. Intime-se o requerido para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5- Intime-se o autor para apresentar os quesitos e se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro os quesitos unificados constantes no anexo da Resolução supra. Intime-se ainda o INSS, para, querendo, apresentar outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Os quesitos do Juízo seguem na folha anexa. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 6- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC).Em observância ao artigo 129-A, inciso II, §1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, que esteja em consonância com o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimem-se a parte autora, apenas, para se manifestarem no prazo de 15 dias, e após venham conclusos para sentença. Caso o laudo pericial apresentado esteja em dissonância com a perícia realizada em sede administrativa, intime-se ambas as partes, citando-se o requerido para se manifestar no prazo legal (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Reginaldo Da Silva Costa e outros x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 329855922

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-83.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA COSTA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-83.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: REGINALDO DA SILVA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-83.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: REGINALDO DA SILVA COSTA RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a12c11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por REGINALDO DA SILVA COSTA em face de RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, decido, em conformidade com os fundamentos supra, acolher a prescrição quinquenal aventada para declarar extintas, com exame do mérito (art. 487, II, do CPC), as pretensões condenatórias de natureza contratual que se tornaram exigíveis no lapso anterior a 24/03/2019 (arts. 7º, XXIX, da CRFB/1988, 11 da CLT e Lei 14.010/2020), bem como a integralidade das pretensões de natureza indenizatória e reparatória decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 2016, o que inclui os pedidos de pensão mensal, indenização por danos materiais, manutenção do plano de saúde, danos morais e danos estéticos. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Reverter a justa causa aplicada em 22/05/2024, convertendo-a em dispensa imotivada e, por decorrência, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado de 63 dias, férias proporcionais + 1/3 (09/12), 13º salário proporcional (7/12), FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, incluídas as rubricas reconhecidas neste feito; A data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante será o dia 24/07/2024, diante da projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT). Deverá a parte autora apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo de comprovação do registro em CTPS digital. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Em igual prazo, deverá a reclamada fornecer as guias para habilitação da parte reclamante junto ao seguro-desemprego, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao benefício, desde que preenchidos os requisitos traçados na Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, outrossim, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento dos valores depositados na conta vinculada da parte autora perante o FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Descumprida a obrigação, libere-se por alvará. Após os trinta dias, em caso de inércia da reclamada, serão calculados os valores das multas a serem revertidas em favor da parte demandante e as anotações serão procedidas conforme o art. 39, § 2°, da CLT, devendo a Secretaria da Vara atentar para que não haja aposição de identificação da Justiça do Trabalho. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Em atendimento ao disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitro os honorários da perícia médica em R$ 806,00 (em observância aos limites do Ato GP/CR nº 02/2021), atribuindo ao reclamante a responsabilidade pelo respectivo pagamento, visto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Não se pode perder de vista, porém, a decisão proferida nos autos da ADI 5766 a respeito do art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT. Logo, não sendo devido o pagamento dos honorários em tela pela parte reclamante, este deverá ser requisitado ao E. TRT. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00 , calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Reginaldo Da Silva Costa e outros x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 329855938

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-83.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA COSTA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-83.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: REGINALDO DA SILVA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-83.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: REGINALDO DA SILVA COSTA RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a12c11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por REGINALDO DA SILVA COSTA em face de RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, decido, em conformidade com os fundamentos supra, acolher a prescrição quinquenal aventada para declarar extintas, com exame do mérito (art. 487, II, do CPC), as pretensões condenatórias de natureza contratual que se tornaram exigíveis no lapso anterior a 24/03/2019 (arts. 7º, XXIX, da CRFB/1988, 11 da CLT e Lei 14.010/2020), bem como a integralidade das pretensões de natureza indenizatória e reparatória decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 2016, o que inclui os pedidos de pensão mensal, indenização por danos materiais, manutenção do plano de saúde, danos morais e danos estéticos. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Reverter a justa causa aplicada em 22/05/2024, convertendo-a em dispensa imotivada e, por decorrência, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado de 63 dias, férias proporcionais + 1/3 (09/12), 13º salário proporcional (7/12), FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, incluídas as rubricas reconhecidas neste feito; A data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante será o dia 24/07/2024, diante da projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT). Deverá a parte autora apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo de comprovação do registro em CTPS digital. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Em igual prazo, deverá a reclamada fornecer as guias para habilitação da parte reclamante junto ao seguro-desemprego, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao benefício, desde que preenchidos os requisitos traçados na Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, outrossim, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento dos valores depositados na conta vinculada da parte autora perante o FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Descumprida a obrigação, libere-se por alvará. Após os trinta dias, em caso de inércia da reclamada, serão calculados os valores das multas a serem revertidas em favor da parte demandante e as anotações serão procedidas conforme o art. 39, § 2°, da CLT, devendo a Secretaria da Vara atentar para que não haja aposição de identificação da Justiça do Trabalho. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Em atendimento ao disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitro os honorários da perícia médica em R$ 806,00 (em observância aos limites do Ato GP/CR nº 02/2021), atribuindo ao reclamante a responsabilidade pelo respectivo pagamento, visto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Não se pode perder de vista, porém, a decisão proferida nos autos da ADI 5766 a respeito do art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT. Logo, não sendo devido o pagamento dos honorários em tela pela parte reclamante, este deverá ser requisitado ao E. TRT. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00 , calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DA SILVA COSTA

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Processo nº 1001330-94.2023.8.11.0044

ID: 309654485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FAUSTINO VIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FAUSTINO VIOLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FAUSTINO VIOLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) ajuizada por Ricardo Faustino Viola em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade da Justiça e determinada a realização de perícia. Aportou aos autos o laudo pericial, concluindo que o periciando está apto ao trabalho. Em sede de contestação, o INSS aduziu pela ausência de incapacidade e pugnou pela improcedência do pedido exordial. Em manifestação ao laudo, a parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO Adentrando, inicialmente, à análise da impugnação ao laudo pericial médico formulado pela parte requerente, cumpre assinalar que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC. Isto posto, não havendo necessidade de novo laudo ou complemento, rejeito a impugnação. II – DO MÉRITO Inexistindo preliminares, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Do caso concreto De pronto, em detida análise do feito e das provas carreadas aos autos, em livre convencimento motivado, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à obtenção do benefício requestado. Isso porque, da perícia médica judicial, em conclusão, apontou o Sr. Perito que não há incapacidade: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a ausência de incapacidade laboral para a prática da atividade habitual do autor de vaqueiro, que trabalha, de forma informal sem limitações” (Id. 164360262). Dessa forma, os requisitos exigidos não foram cumpridos em sua integralidade, mormente porque não há incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação. Registro, oportunamente, que não há vícios no laudo pericial apresentado pelo expert nomeado por este Juízo, mormente porque realizada avaliação do conjunto de documentos médicos trazidos pela parte e respondidos de forma completa e adequada os quesitos apresentados, não havendo que se falar em incompletude ou contradição. Não há fundamentos para rejeição da conclusão médica alcançada no feito. Dessa feita, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não sendo demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado pela parte autora, tornando, por óbvio, prejudicado o pedido subsidiário em razão do resultado da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Caso seja interposto recurso tempestivo, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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U. F. I. L. M. x L. S. S.

ID: 315250331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011348-43.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

U. F. I. L. M.

Polo Passivo:

L. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

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FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

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Processo 0011348-43.2022.8.26.0196 (processo principal 1001330-77.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.F.I.M. - L.S.S. - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do val… Processo 0011348-43.2022.8.26.0196 (processo principal 1001330-77.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.F.I.M. - L.S.S. - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do valor que foi bloqueado através do sistema Sisbajud. Conforme se verifica, o valor tornado indisponível não alcança cifra de 40 salários mínimos, o que caracteriza impenhorabilidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247543-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Bloqueio "on line" Incidência em conta poupança Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores Conta poupança com movimentação típica de conta corrente Irrelevância, atento a orientação atual do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288420-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE CABIMENTO A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287236-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023). EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300229-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Desta forma, desnecessárias outras análises. Anote-se, ante a contrariedade da parte executada quanto à indisponibilidade, que o panorama processual e as informações até então existentes não permitem concluir por hipótese de excludente da impenhorabilidade (ocorrência de abuso, má-fé ou fraude). Ante o exposto, reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, descaracterizada a finalidade do bloqueio, resta determinada a liberação do valor. Providencie-se o imediato desbloqueio do valor via Sisbajud. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 498505/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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ID: 326674175

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

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ID: 326674191

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS

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ID: 326674134

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A.

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ID: 326674159

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN BERTO AVELINO

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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0222

ID: 306784459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUARIBA CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guarib… Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guariba move em face de Rafael Pereira da Silva. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Malgrado a exequente assevere sua qualificação como microempresa para fins de postulação perante este Juizado, o conjunto probatório demonstrou cabalmente sua integração a um vultoso grupo econômico, a saber, a rede Odonto Excellence. Tal fato é solidamente corroborado pela documentação contratual anexada, pelas in-formações veiculadas no sítio eletrônico da empresa e por outros elementos probatórios constantes dos autos. Em consonância com o Enunciado nº 172 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), é peremptoriamente vedado o acesso ao Juizado Especial Cível por pessoas jurídicas pertencentes a conglomerados cuja receita bruta global ultrapasse os parâmetros legais estabelecidos, mesmo que, individualmente, as filiais ou franqueadas se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte. O escopo primordial da sistemática dos Juizados Especiais reside na facilitação do acesso à jurisdição para aqueles em manifesta condição de hipossuficiência. Consequentemente, resta inviabilizada a utilização deste rito especial por grandes corporações com abrangência nacional e notória capacidade econômica comprovada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglome-rado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RE-CURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro deBotucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Recurso contra sentença de improcedência liminar do pedido, por ausência de legitimidade ativa de microempresa supostamente integrante de grupo econômico, à luz do Enunciado nº 172 do FONAJE - Recurso do exequente, alegando que não integra grupo econômico, sendo apenas franqueado de rede de clínicas odontológicas - Ausência de re-colhimento de preparo - Decisão que inadmitiu recurso inominado e indeferiu justiça gratuita transitou em julgado - Decisão posterior admitiu recurso inominado sem recolhimento de preparo ou deferimento da justiça gratuita, o que não pode prevalecer - Parte não interpôs recurso cabível contra a sentença que inadmitiu seu Recurso Inominado - Sentença mantida - Recurso não conhecido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001261-10.2023.8.26.0282; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Re-cursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora, empresa que, não obstante registro de microempresa, integra grupo econômico. Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001265-47.2023.8.26.0282; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo eco-nômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC.Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, intime-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judi-ciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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