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"1001364-53.2022.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 110 de 121

Processo nº 1001364-10.2024.8.26.0079

ID: 300335989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-10.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA SIQUEIRA DE ATAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Cristina Siqueira de Atayde - Vistos em saneador, O feito não se encontra maduro para s… Processo 1001364-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Cristina Siqueira de Atayde - Vistos em saneador, O feito não se encontra maduro para sentenciamento, na medida em que o ponto fulcral controvertido na demanda não prescinde da dilação probatória. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fl. 06) deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 08), não cuidando o impugnante de produzir prova qualquer em contrário. As partes são legítimas, e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Na fixação dos pontos controvertidos, anoto que a controvérsia dos autos reside na comprovação pela autora do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Para esse fim, defiro a produção de provas pericial e documental. Tocando à autora o onus probandi respectivo (CPC, art. 373, I) e sendo ela beneficiária da gratuidade, a perícia será realizada pelo IMESC. Oficie-se solicitando a designação de data para realização. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), retornem para decisão. Int. - ADV: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO (OAB 223350/SP)

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Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 296061031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKIHITO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP)

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Processo nº 1001364-33.2025.8.26.0157

ID: 294602623

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei Alexandre Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001364-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei Alexandre Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos, se possível com indicação de perito ortopedista. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MARCOS DONIZETI FARIA (OAB 180764/SP)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280213200

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001364-34.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO EVANDRO RIBEIRO GOMES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001364-34.2024.5.02.0465 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001364-34.2024.5.02.0465 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f9f72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo do reclamante para contestar os esclarecimentos periciais, presumindo-se a concordância com os mesmos. Não merece prosperar a impugnação da reclamada, visto que a multa processual foi apurada em consonância com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: - 0fb7d0e (fls. PDF 276), para fixar o valor LÍQUIDO da execução em R$ 8.006,59 (principal = R$ 4.886,69 e juros SELIC = R$ 3.119,90), atualizado até 01.02.2025. Além do FGTS (8%) para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial (contrato ativo), no importe de R$ 28,91 (principal = R$ 20,17 e juros SELIC = R$ 8,74), com atualização até 01.02.2025. Não há descontos a serem realizados, tendo em vista a contribuição sobre o teto no caso do INSS, bem como a não superação da faixa de tributação quanto ao IR. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 72,68, com atualização até 01.02.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 1.800,00 (01.02.2025), em favor do perito, Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO,, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Indexador a ser utilizado: SELIC (Receita Federal). Atualizado o valor da execução para 01.02.2025, conforme planilha de cálculos juntada ao processo de ID. 0314f2a. Considerando os termos do art. 535 do CPC: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...)”. Assim, CONFIRO à presente decisão FORÇA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. FICA A RECLAMADA CITADA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a seguir descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal - R$ 4.886,69 2. Juros - R$ 3.266,99 3. FGTS/Cta Vinc. - R$ 20,17 4. Juros sobre FGTS - R$ 9,35 5. Leiloeiros - R$ 0,00 6. Editais - R$ 0,00 7. INSS reclamante - R$ 0,00 8. INSS reclamado - R$ 74,86 9. Custas - R$ 0,00 10. Emolumentos - R$ 0,00 11. IRRF - R$ 0,00 12. Multas - R$ 0,00 13. Honorários Advocatícios – R$ 0,00 14. Juros sobre honorários advocatícios - R$ 0,00 15. Honorários Periciais - R$ 1.854,36 TOTAL - R$ 10.112,42 Data de Atualização - 31/05/2025. INSS cota reclamante A DESCONTAR - R$ 0,00 IRRF A DESCONTAR - R$ 0,00. Decorrido o prazo legal, expeça-se Requisição Direta de Pequeno Valor, procedendo ao Pré-Cadastro no GPREC. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - EVANDRO RIBEIRO GOMES

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Jose Edvan Caetano Da Silva x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 278653418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-02.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA RECLAMADO: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4afa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DENER LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido , arquivem-se . Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA

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Jose Edvan Caetano Da Silva x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 278653426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-02.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA RECLAMADO: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4afa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DENER LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido , arquivem-se . Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

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Processo nº 1001364-39.2025.4.01.3301

ID: 326373330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-39.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CLEBER ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTONE COSTA MACIEL

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KLEBER AROUCA MACIEL

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JOAO PEDRO NUNES MACIEL

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001364-39.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS CLEBER ANDRADE SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO NUNES MACIEL - BA61925, KLEBER AROUCA MACIEL - BA10155, MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Regina Dos Santos Itaporanga x Aparecida Batista Dos Santos

ID: 260409189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

Polo Passivo:

APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9770820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "APARECIDA BATISTA DOS SANTOS deverá anotar e dar baixa na CTPS de REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, nos termos desta decisão, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A providência poderá ser efetuada na CTPS digital da parte autora, uma vez que essa possui o mesmo valor legal que a física". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. No mais, a sentença transitada em julgado determinou à reclamante a liberação do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, CPF: 121.243.298-39, CTPS digital, RG nº 23115139-1, EMPREGADOR: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS, 290.189.098-90, admissão: 14/11/2023, afastamento: 07/06/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$2.000,00 (informações constantes na petição inicial e sentença). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

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Regina Dos Santos Itaporanga x Aparecida Batista Dos Santos

ID: 260409194

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-83.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA

Polo Passivo:

APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001364-83.2024.5.02.0481 : REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA : APARECIDA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9770820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "APARECIDA BATISTA DOS SANTOS deverá anotar e dar baixa na CTPS de REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, nos termos desta decisão, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A providência poderá ser efetuada na CTPS digital da parte autora, uma vez que essa possui o mesmo valor legal que a física". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. No mais, a sentença transitada em julgado determinou à reclamante a liberação do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: REGINA DOS SANTOS ITAPORANGA, CPF: 121.243.298-39, CTPS digital, RG nº 23115139-1, EMPREGADOR: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS, 290.189.098-90, admissão: 14/11/2023, afastamento: 07/06/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$2.000,00 (informações constantes na petição inicial e sentença). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1001364-75.2022.8.11.0021

ID: 260460633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA PENHA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: DOMINGOS DA PENHA ALVES EXECUTADO: F R DE CARVALHO AUTO PECAS EIRELI VISTOS. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001364-75.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: DOMINGOS DA PENHA ALVES EXECUTADO: F R DE CARVALHO AUTO PECAS EIRELI VISTOS. 1. Frustrada a tentativa de satisfação do débito via SISBAJUD, a parte exequente formulou pedido para que seja promovida penhora de veículo de propriedade do representante da empresa executada (ID 186830173). 2. No entanto, tratando-se de empresa EIRELI, possui autonomia patrimonial, não se confundindo o patrimônio do responsável legal, sendo imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro ao polo passivo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO– CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXTISTENTE –- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ILEGÍTIMIDADE ATIVA DO SÓCIO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. O empresário individual, por exercer o comércio sob sua firma, não se constitui em nova personalidade jurídica, atributo exclusivo das sociedades, e todo ato jurídico praticado no exercício dessa empresa é ato do comerciante como pessoa natural. De modo que há efetiva confusão entre o representante legal da empresa individual e esta; isto é, equivalência entre a pessoa física e a empresa individual no que concerne aos direitos e deveres. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (prevista inciso VI do art . 44 do CC/02), a qual se aplicam as regras da Sociedade Limitada por força do§ 6º do art. 980-A, possui personalidade jurídica (é uma pessoa jurídica efetivamente), deve ter um capital integralizado mínimo para constituição e sua responsabilidade quanto às obrigações é limitada ao capital, ou seja, em caso de dívidas, o patrimônio particular do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações da empresa, protegendo assim seus bens pessoais. Na EIRELI há uma separação dos bens pessoais dos da empresa, o que não ocorre na empresa individual tradicional; portanto, nessa situação, não é possível a empresa pleitear direito em nome do sócio. Não se confunde a empresa individual e a empresa individual de responsabilidade limitada prevista no art . 44, VI, do CC, e regida pelo art. 980-A do CC. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” ( REsp 1347627/SP, Rel . Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (TJ-MT - AI: 10011791320168110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018) 3. Ante ao exposto, INDEFIRO nesse momento, o requerimento de penhora de bem do representante legal da empresa executada. 4. Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 5. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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