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Conterra Construcoes E Terraplenagens Ltda e outros x Andre Luis Soares

ID: 260083618

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000692-18.2013.5.04.0871

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SOARES

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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IVANDRO BERTIN DE PAULA

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PEDRO MARTINS FILHO

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AIRTON CESAR FAVARIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0000692-18.2013.5.04.0871 : CONTERRA CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0000692-18.2013.5.04.0871 : CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) : ANDRE LUIS SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e58322 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS SOARES RECURSO DE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 9fc09dd,fdcb50e,1ef82a0,37f21fd,39d7964,50fa9c0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 4aa18cb). Representação processual regular (id ce06e2b; f94e4d0; 94f3268; 7e4a57e; 00ecce6; 3a0ec9b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A recuperação judicial da executada não constitui óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face dos sócios, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo Universal. (...) É entendimento consolidado neste Colegiado de que a execução contra empresa em recuperação judicial ou falência prossegue nesta Justiça Especializada até a definição dos valores devidos, quando então os atos executórios seguem junto ao Juízo Universal. Todavia, alterando posicionamento até então adotado, passo a entender que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, antes mesmo de encerrado o processo no Juízo Universal. A legislação pertinente, Lei no 11.105/2005, apenas impede esse redirecionamento quando o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal. Nessas hipóteses, efetivamente não cabe a esta Justiça Especializada buscar também atingir os sócios. No entanto, não estando os sócios inseridos no processo de recuperação judicial ou falência, é cabível na Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução contra eles. (...) No presente caso, não há notícia de que os bens dos sócios da empresa se confundam com os bens da empresa em recuperação judicial, não sendo atraídos pelo juízo universal. Assim, não havendo óbice para a autorização do redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios de empresas em recuperação judicial, é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para fins de redirecionamento da execução em face dos sócios. (...) De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. (...) No caso em exame, é inconteste que a empresa executada está em processo de recuperação judicial, tendo sido esgotadas as tentativas de quitação do débito. Diante da insolvência da empresa devedora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI", "DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL" e "INCABÍVEL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO", inclusive subitens. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS SOARES

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Conterra Construcoes E Terraplenagens Ltda e outros x Andre Luis Soares

ID: 260083631

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000692-18.2013.5.04.0871

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SOARES

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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IVANDRO BERTIN DE PAULA

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PEDRO MARTINS FILHO

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AIRTON CESAR FAVARIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0000692-18.2013.5.04.0871 : CONTERRA CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0000692-18.2013.5.04.0871 : CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) : ANDRE LUIS SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e58322 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS SOARES RECURSO DE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 9fc09dd,fdcb50e,1ef82a0,37f21fd,39d7964,50fa9c0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 4aa18cb). Representação processual regular (id ce06e2b; f94e4d0; 94f3268; 7e4a57e; 00ecce6; 3a0ec9b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A recuperação judicial da executada não constitui óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face dos sócios, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo Universal. (...) É entendimento consolidado neste Colegiado de que a execução contra empresa em recuperação judicial ou falência prossegue nesta Justiça Especializada até a definição dos valores devidos, quando então os atos executórios seguem junto ao Juízo Universal. Todavia, alterando posicionamento até então adotado, passo a entender que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, antes mesmo de encerrado o processo no Juízo Universal. A legislação pertinente, Lei no 11.105/2005, apenas impede esse redirecionamento quando o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal. Nessas hipóteses, efetivamente não cabe a esta Justiça Especializada buscar também atingir os sócios. No entanto, não estando os sócios inseridos no processo de recuperação judicial ou falência, é cabível na Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução contra eles. (...) No presente caso, não há notícia de que os bens dos sócios da empresa se confundam com os bens da empresa em recuperação judicial, não sendo atraídos pelo juízo universal. Assim, não havendo óbice para a autorização do redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios de empresas em recuperação judicial, é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para fins de redirecionamento da execução em face dos sócios. (...) De outro aspecto, esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5o, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, logo este crédito possui natureza alimentícia. (...) No caso em exame, é inconteste que a empresa executada está em processo de recuperação judicial, tendo sido esgotadas as tentativas de quitação do débito. Diante da insolvência da empresa devedora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios é plenamente cabível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI", "DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL" e "INCABÍVEL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO", inclusive subitens. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SCHAEFFER DA SILVA - RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA - ROMEU SCHAEFFER DA SILVA - RAUL SCHAEFFER DA SILVA - RENAN SCHAEFFER DA SILVA - CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA

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Processo nº 1001366-12.2023.8.11.0053

ID: 280788500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-12.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENI MARIA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIENI MARIA DE CAMARGOS - CPF: 893.833.036-20 (APELANTE), JANAINA DO ROZARIO - CPF: 063.035.966-06 (ADVOGADO), AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES - CPF: 054.001.936-41 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (APELADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela executada em embargos à execução fundados em contrato de financiamento de veículo, nos quais se alegou nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e dano moral decorrente de bloqueio de valores e restrição sobre bem móvel. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação, por ausência de intimação de atos posteriores; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação processual por mais de cinco anos; (iii) saber se há excesso de execução, pela ausência de planilha adequada e valores atualizados; (iv) saber se há responsabilidade civil da exequente por danos morais decorrentes dos atos executivos. III. Razões de decidir A citação foi pessoalmente realizada em 2003, nos termos do CPC/1973, não havendo nulidade posterior, uma vez que os atos processuais fluem regularmente na ausência de manifestação da parte citada, conforme art. 344 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 231/STF). Não restou caracterizada a inércia da parte exequente, que diligenciou em diversas frentes na busca por bens penhoráveis, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ. A alegação de excesso de execução foi rejeitada ante a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 917, § 3º, do CPC c.c art. 373, II, CPC. O pedido de danos morais é prejudicado pela improcedência dos embargos e ausência de conduta ilícita ou abusiva na atuação da exequente, sendo legítima a utilização dos meios legais de execução judicial (arts. 835 e ss. do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal de atos subsequentes à citação não configura nulidade quando esta foi válida e nos moldes legais. 2. A prescrição intercorrente exige a conjugação dos requisitos legais e a efetiva inércia do exequente, o que não se verificou no caso. 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória discriminada e atualizada dos valores. 4. A utilização regular dos meios executivos previstos em lei não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 214, 219; CPC, arts. 344, 835, 917, § 3º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 231; STJ, AgRg no REsp 1.557.403/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucieni Maria de Camargos Barros contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que nos autos dos Embargos à Execução proposta em desfavor da Ativos S.A. – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10%, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida em seu favor. Inconformada, a apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de citação, posto que foi citada/intimada, uma única vez do andamento do processo e posterior a isso, nunca mais houve sua intimação pessoal. Segue sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, posto que desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pela apelada, sem a localização de bens para garantia do crédito. Alega a ocorrência de excesso de execução, bem como a inexistência de planilha de evolução do débito. Assevera que sofreu a violação de seus direitos de defesa, ocasionando prejuízos irreparáveis, visto que teve suas contas bloqueadas, acreditando que tal dívida já havia sido encerrada no ano de 2003 quando houve a busca, apreensão e remoção do veículo, além disso, houve a comunicação nos órgãos do DETRAN para restrição do seu único bem. Desta forma, requer a condenação da apelada para pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões no id. 281299387, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lucieni Maria de Camargos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos de ação executiva movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com fundamento em contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo. A sentença rejeitou as teses de nulidade da citação, ocorrência de prescrição e excesso de execução, além de julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a improcedência do pedido principal. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que: (i) a embargante não teria sido validamente intimada dos atos executivos após a penhora inicial; (ii) teria ocorrido prescrição intercorrente; (iii) a penhora teria sido realizada em valor excessivo, sem prévia intimação; e (iv) o bloqueio de valores em conta e do único veículo da apelante teria violado seus direitos fundamentais, configurando dano moral indenizável. Pois bem. Passo à análise das questões suscitadas. 1. Da validade da citação Constata-se, conforme reconhecido na própria sentença recorrida e nos autos da execução originária (id. 60754655, fl. 34), que houve citação pessoal da executada, em dezembro de 2003, nos moldes do então vigente CPC/1973. A alegação de nulidade da citação confunde-se, portanto, com a ausência de intimação de atos posteriores àquela, o que exige outro tipo de abordagem. Ressalte-se que, após a citação válida, a revelia pode ocorrer pela inércia da parte, como disciplina o art. 344 do CPC, e os atos subsequentes fluem normalmente, inclusive com possibilidade de intimação por meio de diário oficial, quando inexistente patrono constituído. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento posterior do réu ao feito não invalida os atos processuais regularmente praticados (Súmula 231/STF). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. 2. Da alegação de prescrição A apelante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu inerte por período superior a 05 anos, configurando desídia da exequente. No entanto, a tese não encontra respaldo fático nem jurídico. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que não restou caracterizada a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por prazo superior ao legalmente exigido para a caracterização da prescrição intercorrente. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, a conjugação dos requisitos previstos no art. 921, §5º do CPC: suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcurso de 01 ano sem manifestação da parte exequente e ulterior inércia pelo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em apreço, verifica-se que a exequente diligenciou na tentativa de localização de bens e crédito do devedor, inclusive com o uso de ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud. Não se verifica, pois, a alegada inércia deliberada. Destarte, afasta-se a prescrição. 3. Do excesso de execução A alegação de excesso de execução carece de demonstração técnica por parte da embargante, que não apresentou memória discriminada e atualizada dos valores considerados indevidos, tampouco indicou o quantum reputado correto. Com efeito, conforme dispõe o art. 917, §3º, do CPC, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, apresentar desde logo os cálculos e valores que entende devidos. Desta firma, a simples juntada de tabela genérica de correção monetária, desacompanhada de confronto com os parâmetros contratuais ou valores efetivamente exigidos, não atende à exigência legal. Ausente, portanto, substrato probatório mínimo, a alegação deve ser rejeitada, como corretamente decidiu o juízo a quo. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que este encontra-se prejudicado pela improcedência dos embargos à execução, pois dele é consectário lógico. Não se verifica qualquer conduta arbitrária ou abusiva por parte da exequente no manejo dos meios executivos legalmente disponíveis. A penhora on-line e a restrição sobre bem móvel da devedora – mesmo que único veículo – decorrem do exercício regular do direito de execução judicial, nos moldes dos arts. 835 e seguintes do CPC, e não se revestem de ilicitude por si sós. Assim, inexistente ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001366-12.2023.8.11.0053

ID: 280788503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-12.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIENI MARIA DE CAMARGOS - CPF: 893.833.036-20 (APELANTE), JANAINA DO ROZARIO - CPF: 063.035.966-06 (ADVOGADO), AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES - CPF: 054.001.936-41 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (APELADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela executada em embargos à execução fundados em contrato de financiamento de veículo, nos quais se alegou nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e dano moral decorrente de bloqueio de valores e restrição sobre bem móvel. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação, por ausência de intimação de atos posteriores; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação processual por mais de cinco anos; (iii) saber se há excesso de execução, pela ausência de planilha adequada e valores atualizados; (iv) saber se há responsabilidade civil da exequente por danos morais decorrentes dos atos executivos. III. Razões de decidir A citação foi pessoalmente realizada em 2003, nos termos do CPC/1973, não havendo nulidade posterior, uma vez que os atos processuais fluem regularmente na ausência de manifestação da parte citada, conforme art. 344 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 231/STF). Não restou caracterizada a inércia da parte exequente, que diligenciou em diversas frentes na busca por bens penhoráveis, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ. A alegação de excesso de execução foi rejeitada ante a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 917, § 3º, do CPC c.c art. 373, II, CPC. O pedido de danos morais é prejudicado pela improcedência dos embargos e ausência de conduta ilícita ou abusiva na atuação da exequente, sendo legítima a utilização dos meios legais de execução judicial (arts. 835 e ss. do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal de atos subsequentes à citação não configura nulidade quando esta foi válida e nos moldes legais. 2. A prescrição intercorrente exige a conjugação dos requisitos legais e a efetiva inércia do exequente, o que não se verificou no caso. 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória discriminada e atualizada dos valores. 4. A utilização regular dos meios executivos previstos em lei não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 214, 219; CPC, arts. 344, 835, 917, § 3º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 231; STJ, AgRg no REsp 1.557.403/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucieni Maria de Camargos Barros contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que nos autos dos Embargos à Execução proposta em desfavor da Ativos S.A. – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10%, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida em seu favor. Inconformada, a apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de citação, posto que foi citada/intimada, uma única vez do andamento do processo e posterior a isso, nunca mais houve sua intimação pessoal. Segue sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, posto que desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pela apelada, sem a localização de bens para garantia do crédito. Alega a ocorrência de excesso de execução, bem como a inexistência de planilha de evolução do débito. Assevera que sofreu a violação de seus direitos de defesa, ocasionando prejuízos irreparáveis, visto que teve suas contas bloqueadas, acreditando que tal dívida já havia sido encerrada no ano de 2003 quando houve a busca, apreensão e remoção do veículo, além disso, houve a comunicação nos órgãos do DETRAN para restrição do seu único bem. Desta forma, requer a condenação da apelada para pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões no id. 281299387, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lucieni Maria de Camargos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos de ação executiva movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com fundamento em contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo. A sentença rejeitou as teses de nulidade da citação, ocorrência de prescrição e excesso de execução, além de julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a improcedência do pedido principal. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que: (i) a embargante não teria sido validamente intimada dos atos executivos após a penhora inicial; (ii) teria ocorrido prescrição intercorrente; (iii) a penhora teria sido realizada em valor excessivo, sem prévia intimação; e (iv) o bloqueio de valores em conta e do único veículo da apelante teria violado seus direitos fundamentais, configurando dano moral indenizável. Pois bem. Passo à análise das questões suscitadas. 1. Da validade da citação Constata-se, conforme reconhecido na própria sentença recorrida e nos autos da execução originária (id. 60754655, fl. 34), que houve citação pessoal da executada, em dezembro de 2003, nos moldes do então vigente CPC/1973. A alegação de nulidade da citação confunde-se, portanto, com a ausência de intimação de atos posteriores àquela, o que exige outro tipo de abordagem. Ressalte-se que, após a citação válida, a revelia pode ocorrer pela inércia da parte, como disciplina o art. 344 do CPC, e os atos subsequentes fluem normalmente, inclusive com possibilidade de intimação por meio de diário oficial, quando inexistente patrono constituído. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento posterior do réu ao feito não invalida os atos processuais regularmente praticados (Súmula 231/STF). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. 2. Da alegação de prescrição A apelante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu inerte por período superior a 05 anos, configurando desídia da exequente. No entanto, a tese não encontra respaldo fático nem jurídico. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que não restou caracterizada a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por prazo superior ao legalmente exigido para a caracterização da prescrição intercorrente. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, a conjugação dos requisitos previstos no art. 921, §5º do CPC: suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcurso de 01 ano sem manifestação da parte exequente e ulterior inércia pelo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em apreço, verifica-se que a exequente diligenciou na tentativa de localização de bens e crédito do devedor, inclusive com o uso de ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud. Não se verifica, pois, a alegada inércia deliberada. Destarte, afasta-se a prescrição. 3. Do excesso de execução A alegação de excesso de execução carece de demonstração técnica por parte da embargante, que não apresentou memória discriminada e atualizada dos valores considerados indevidos, tampouco indicou o quantum reputado correto. Com efeito, conforme dispõe o art. 917, §3º, do CPC, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, apresentar desde logo os cálculos e valores que entende devidos. Desta firma, a simples juntada de tabela genérica de correção monetária, desacompanhada de confronto com os parâmetros contratuais ou valores efetivamente exigidos, não atende à exigência legal. Ausente, portanto, substrato probatório mínimo, a alegação deve ser rejeitada, como corretamente decidiu o juízo a quo. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que este encontra-se prejudicado pela improcedência dos embargos à execução, pois dele é consectário lógico. Não se verifica qualquer conduta arbitrária ou abusiva por parte da exequente no manejo dos meios executivos legalmente disponíveis. A penhora on-line e a restrição sobre bem móvel da devedora – mesmo que único veículo – decorrem do exercício regular do direito de execução judicial, nos moldes dos arts. 835 e seguintes do CPC, e não se revestem de ilicitude por si sós. Assim, inexistente ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros x Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros

ID: 318214456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001332-82.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d74ffd proferida nos autos. ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e8b3abc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4feff69). Regular a representação processual (Id 04a1d28, 7f476a8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursais. O apelo da reclamada não merece conhecimento. Isto porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (PIPEK ADVOGADOS ASSOCIADOS - fls. 2238 - ID. 4b0463f), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id e427633, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros x Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros

ID: 318214465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001332-82.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d74ffd proferida nos autos. ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e8b3abc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4feff69). Regular a representação processual (Id 04a1d28, 7f476a8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursais. O apelo da reclamada não merece conhecimento. Isto porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (PIPEK ADVOGADOS ASSOCIADOS - fls. 2238 - ID. 4b0463f), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id e427633, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320538487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001007-28.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 599fe51 proferida nos autos. ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS GIOVANI MOLINA MOTA (SP476280) MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES (PE19006) VIVIANE VIEIRA CALADO (PE31315) RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 705b5a0; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3f510ed). Regular a representação processual (Id 74fc47d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 95fa43f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bde529b, ee6dd83 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento junto ao Tesouro Nacional/União é identificado exclusivamente por estes dados da GRU Judicial e não por quem efetuou o pagamento da guia, sendo devidamente observado o determinado no item I da Súmula 128 do TST. Consta do v. acórdão: "O apelo do reclamado não merece conhecimento. Com efeito, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD - fls. 615 - ID. 270fd04) em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque presentes os pressupostos de admissibilidade." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id a540a48, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$600,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320538545

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001007-28.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 599fe51 proferida nos autos. ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS GIOVANI MOLINA MOTA (SP476280) MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES (PE19006) VIVIANE VIEIRA CALADO (PE31315) RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 705b5a0; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3f510ed). Regular a representação processual (Id 74fc47d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 95fa43f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bde529b, ee6dd83 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento junto ao Tesouro Nacional/União é identificado exclusivamente por estes dados da GRU Judicial e não por quem efetuou o pagamento da guia, sendo devidamente observado o determinado no item I da Súmula 128 do TST. Consta do v. acórdão: "O apelo do reclamado não merece conhecimento. Com efeito, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD - fls. 615 - ID. 270fd04) em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque presentes os pressupostos de admissibilidade." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id a540a48, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$600,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

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Jafar Sistema De Ensino E Cursos Livres S/A x R G Brandao - Me

ID: 305948880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-46.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A

Polo Passivo:

R G BRANDAO - ME

Sentença

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A. em face de RG BRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A. em face de RG BRANDÃO - ME. A parte autora alega que o réu adquiriu livros e materiais didáticos, convencionando o pagamento parcelado por meio de boletos bancários. No entanto, o réu teria deixado de quitar diversas parcelas com vencimentos em 26/12/2018, 31/12/2018, 10/01/2019, 18/01/2019, 11/02/2019 e 18/02/2019, resultando em um débito atualizado de R$ 8.544,13. Afirma que prestou integralmente sua obrigação contratual, não tendo obtido êxito na solução extrajudicial do débito, mesmo após envio de notificação. Recebida a inicial (Id. 47527498). Citado, o requerido RG BRANDÃO - ME apresentou contestação. Sustentou a existência de juros ilegais e multa indevida no valor cobrado, afirmando que tais encargos não foram previamente pactuados. Alegou que a entrega dos materiais foi realizada com atraso de aproximadamente um mês, inviabilizando a revenda a candidatos interessados em concursos da Polícia Rodoviária Federal. Defendeu que, por conta da mora do autor na entrega dos livros, ocorreu o inadimplemento, invocando a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil. Requereu a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor nas custas e honorários (Id. 144047503). Houve apresentação de réplica (Id. 162695212). O autor refutou as alegações de atraso na entrega, sustentando que as notas fiscais e os comprovantes anexados aos autos demonstram a entrega regular dos materiais em dezembro de 2018, anteriormente à realização das provas da PRF, marcadas para 04 e 06 de fevereiro de 2019. Impugnou especificamente a foto apresentada pelo réu (Id. 157097102), alegando que é desprovida de data e não comprova o alegado atraso. Argumentou ainda que não há comprovação de urgência na aquisição nem demonstração de dano sofrido pela parte ré. Requereu a desconsideração das alegações defensivas, a procedência integral da ação, bem como a condenação do réu por litigância de má-fé nos termos do artigo 81 do CPC. Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (Id. 168900804). Nessa ocasião, a parte autora informou o desinteresse na produção de novas provas (Id. 170282303). Já a parte demandada pleiteou pela oitiva do depoimento pessoal do preposto da parte autora, bem como de testemunhas, além da juntada de novos documentos (Id. 170758888). O feito foi saneado (Id. 179232791). Realizada audiência de instrução (Id. 187635509), a parte requerida e sua defesa deixaram de comparecer ao ato, caracterizada a desistência da parte demandada quanto à oitiva de suas testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. Razões finais apenas pela parte autora (Id. 189857928). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares processuais ou prejudiciais de mérito que demandem exame, inexistindo nulidade ou questão prejudicial impeditiva do julgamento do mérito. A controvérsia nos autos cinge-se à cobrança de valores decorrentes da aquisição de materiais didáticos por parte da requerida junto à autora, bem como ao inadimplemento das parcelas pactuadas. A parte autora logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica e o inadimplemento da requerida. As notas fiscais acostadas aos autos comprovam a efetiva aquisição dos materiais didáticos pela ré, que não impugnou especificamente tais documentos, tendo a própria requerida confessado em sua defesa a aquisição dos produtos e o não pagamento. A parte requerida invocou a cláusula da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil), sustentando que o inadimplemento decorreu de atraso na entrega dos materiais por aproximadamente um mês, o que teria inviabilizado a revenda para candidatos do concurso da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos. A documentação probatória demonstra que os materiais foram entregues tempestivamente com menos de 01 (um) mês da compra. O relatório de envios comprova que as entregas ocorreram sempre com menos de 01 (um) mês (Id. 162695214), conforme tabela apresentada na réplica, enquanto as provas objetivas do concurso da PRF foram realizadas apenas em 04 e 06 de fevereiro de 2019, conforme calendário oficial da Cebraspe, sendo os produtos todo entregues em dezembro/2018. Logo, havia tempo hábil superior a um mês entre a entrega dos materiais e a realização das provas, sendo insustentável a alegação de prejuízo à comercialização. A única "prova" apresentada pela ré consistiu em fotografia sem data, que se mostra absolutamente inadequada para comprovar o alegado atraso temporal. Ademais, a requerida não produziu qualquer prova testemunhal ou documental que corroborasse suas alegações, tendo inclusive deixado de comparecer à audiência de instrução, caracterizando desistência das provas requeridas. A ré não demonstrou: (i) a urgência da aquisição; (ii) a existência de prazo contratual específico para entrega; (iii) a efetiva perda de oportunidade comercial; ou (iv) qualquer dano decorrente do suposto atraso. Meras alegações não comprovadas não têm o condão de elidir responsabilidade contratual. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. A ausência de impugnação específica aos documentos da inicial, somada à inércia probatória da ré, faz incidir plenamente o ônus da prova em seu desfavor. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO NÃO APRESENTADO – FALHA CONSTATADA – RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL EVIDENCIADO – DEVIDA A INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – JUSTO – VALOR AQUÉM DO ADEQUADO – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990 . 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3 . Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5 . Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6 . O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001366-43.2021.8 .11.0033, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA QUITAÇÃO - 1. Na cobrança o credor não precisa provar a inadimplência, pois cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento e a outorga de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Não havendo prova do regular pagamento, impõe-se a procedência do pedido para condenar o devedor ao pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10281010009278001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) Os juros moratórios e a multa aplicados encontram-se em conformidade. Diante do quadro probatório, verifica-se que a autora cumpriu integralmente sua prestação contratual, entregando os materiais dentro do prazo adequado, enquanto a requerida permaneceu inadimplente sem justificativa plausível. A tese defensiva da exceptio non adimpleti contractus não se sustenta ante a ausência de comprovação do alegado descumprimento por parte da autora, sendo manifesta a tentativa de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida, inclusive, não tendo ajuizado qualquer ação em face da requerida. Por outro lado, restou comprovado o cumprimento da obrigação pela autora. Não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a integral procedência do pedido. Por fim, embora a parte autora tenha requerido a condenação da parte ré por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta alterou a verdade dos fatos ao alegar atraso na entrega dos materiais, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. A mera apresentação de tese defensiva, ainda que infundada, não caracteriza, por si só, má-fé processual, sendo imprescindível a demonstração de dolo, intuito procrastinatório ou deslealdade processual, o que não se verificou nos autos. A conduta da parte ré, neste caso, limitou-se ao exercício do contraditório e da ampla defesa, dentro dos limites processuais legalmente admitidos. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida RG BRANDÃO - ME ao pagamento do valor de R$ 8.544,13 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1001366-16.2024.8.11.0105

ID: 301109898

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001366-16.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO INTERIOR, ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. Aduz, em síntese, que é servidor público do Estado de Mato Grosso no cargo de investigador de polícia civil, estando lotado na Delegacia de Polícia de Colniza, sendo que, no curso das suas atividades, após seguidas investigações médicas e exames, sua filha foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Relata que tentou realizar o tratamento médico na cidade de sua lotação funcional, porém, sem sucesso, pois não há profissionais para a demanda de sua filha, além do que a rede pública não dispõe de recursos humanos para tal fim, o que o fez aderir um plano de saúde para possibilitar o atendimento de saúde adequado à sua filha, mas ainda assim, embora haja tratamento particular, não há profissionais qualificados para atender a sua filha na localidade de sua lotação. Narra que apresentou pedido de remoção para tratamento de saúde, sendo colacionado as suas razões e os documentos necessários, com manifestação favorável do seu superior imediato o Delegado de Polícia de Colzina/MT, no entanto o seu pedido restou indeferido sob o fundamento de que o servidor em estágio probatório não pode gozar do direito de remoção por interesse próprio. Pontua que preenche todos os requisitos necessários para a concessão da sua remoção para a região metropolitana de Cuiabá/MT, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 163178449). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 165795020). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 185328628). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. A respeito da remoção de servidor público, a Lei Complementar nº 04/90 dispõe, in verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (...) § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. (...)”. Por fim, a Lei nº 8.275/2004, que estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, determina, em seu art. 10, o seguinte: “Art. 10. O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga”. Compulsando os documentos trazidos aos autos, entendo que restou plenamente demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, em homenagem, nada menos, que ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal em seu art. 1º, III. Isso porque o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos legais acima destacados para a remoção a pedido para tratamento de saúde. Ora, a filha do Impetrante, é portadora de autismo (ID nº 162802408) e necessita de atendimento, tratamento e acompanhamento com neuropediatra (ID nº 162802408 – págs. 06/15), tratamento o qual o Município de Colniza não possui, informando, inclusive, que o encaminhamento é realizado para Cuiabá, 1350 km de distância (ID nº 162802417). De mais a mais, muito embora o art. 157 e seu § 1º da Lei Complementar nº 407/2010 estabeleça que “(...) a remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência no serviço policial” “durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá de ofício (...)”, perfilho do entendimento de que essa norma não pode ser interpretada de forma estanque, devendo ser realizada uma ponderação entre as normas constitucionais e infraconstitucionais e o interesse da administração pública. A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe expressamente o dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais conferidos às crianças, aos adolescentes e aos jovens, compreendendo, entre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao reafirmar o conteúdo constitucional, estabelece, em seu art. 3º, que a criança e o adolescente são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurada proteção integral e acesso a oportunidades e meios que favoreçam seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Já o artigo 4º da mesma norma impõe às famílias, à sociedade em geral, à comunidade e ao poder público a obrigação de assegurar, com prioridade absoluta, a realização desses direitos fundamentais. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em consonância com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, consagra, em seu art. 8º, o dever solidário do Estado, da sociedade e da família em garantir à pessoa com deficiência a plena efetivação de seus direitos fundamentais, os quais abrangem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à reabilitação, à previdência social, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo tais garantias ser observadas com prioridade e em igualdade de condições com os demais cidadãos. Não se pode olvidar que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 6.949/2009, a qual, em seus arts. 2º e 4º, reforça o conceito de “adaptação razoável”, definida como as modificações e ajustes necessários e apropriados, sem imposição desproporcional ou indevida, destinados a assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com os demais. Também se extrai da referida convenção o compromisso formal assumido pelos Estados signatários de promover o pleno desenvolvimento e exercício dos direitos humanos por todas as pessoas com deficiência. A esse arcabouço protetivo, soma-se a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual preconiza, entre outras garantias, o direito à vida digna, o acesso integral aos serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce (ainda que não conclusivo), atendimento multiprofissional, fornecimento de medicamentos e informações que contribuam com o diagnóstico e o tratamento, além da inclusão nos sistemas educacional e de formação profissional. De maneira enfática, o art. 4º da mencionada lei veda, de forma categórica, qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, bem como a privação da liberdade, do convívio familiar ou a prática de discriminação em razão da deficiência. No caso concreto ora submetido à apreciação jurisdicional, embora se reconheça a regra geral que veda a remoção de servidores públicos no período de estágio probatório, observa-se, com base nos documentos que instruem os autos, uma situação de excepcionalidade, reveladora da necessidade de resguardar, de forma imediata e eficaz, a integridade física e emocional da filha menor do Impetrante, pessoa com deficiência, e, por via de consequência, a estabilidade da unidade familiar. Em tais circunstâncias, a prevalência do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e da pessoa com deficiência se impõe, superando, com respaldo jurídico e moral, o interesse meramente administrativo, cujo sacrifício, neste caso, revela-se proporcional e razoável diante do bem jurídico maior tutelado. Portanto, demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Autor, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para anular o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como para manter o Impetrante removido em definitivo aos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT e, via de consequência, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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