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Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Ricci e outros

ID: 312754928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012569-81.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICCI ELOIZA MARIA GOMES RICCI

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012569-81.2019.8.26.0482 (processo principal 1001367-95.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes … Processo 0012569-81.2019.8.26.0482 (processo principal 1001367-95.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes Ricci - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOS ALBERTO RICCI e ELOIZA MARIA MÊS RICCI, através da qual a instituição financeira requerente pleiteia o repasse pelos demandados dos montantes pecuniários pertinentes à obrigação principal e verba honorária sucumbencial. Os demandados foram intimados (certidão de fls.53 dos autos) e impugnaram o cumprimento de sentença através da petição de fls.54/60 dos autos. Seguiu-se manifestação da instituição financeira requerente acerca da impugnação em tela, conforme petição de fls.65/67 dos autos. No curso do procedimento em tela, os litigantes concordaram com o valor correspondente à obrigação principal, no caso, R$827.419,92 (oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), nos termos das petições de fls.110 e 126/136 dos autos, restando controvérsia tão somente em relação ao crédito da instituição financeira requerente (impugnada) a título de verba honorária sucumbencial. Através da decisão de fls.197/198 dos autos, este juízo determinou a realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia pertinente ao montante a ser repassado pelos demandados (impugnantes) à instituição financeira requerente (impugnada), a título da verba honorária sucumbencial. Seguiu-se a realização da perícia contábil, cujo correspondente laudo se encontra carreado às fls.238/251 dos autos, com as subsequentes manifestações por parte dos litigantes, através das petições de fls.261 e 263/264 dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser dirimida no presente procedimento se fulcra em definir o montante pecuniário correspondente ao crédito da instituição financeira demandada a título de verba honorária sucumbencial, oriundo do título executivo judicial, no caso, sentença de mérito prolatada pelo Poder Judiciário na fase de conhecimento. Dado o caráter da controvérsia em tela, justificou-se a realização da perícia contábil, de modo a definir o valor do crédito da instituição financeira requerente correspondente à verba honorária sucumbencial. Nestes termos, o perito nomeado por este juízo elaborou o laudo contábil de fls.238/251 dos autos, que não foi impugnado pelos litigantes, conforme pode ser atestado pelo teor das petições de fls. 261 e 263/264 dos autos. Conforme especificado no laudo pericial contábil em tela, o expert nomeado por este juízo elaborou dois (02) cálculos, dado o caráter distinto dos parâmetros especificados pelo Poder Judiciário na sentença de mérito prolatada na ação monitória em apenso e no presente procedimento. Efetivamente, é o caso de ser adotado por este juízo o cálculo providenciado pelo ilustre perito com fulcro no critério especificado na sentença de mérito e na decisão prolatada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no feito em apenso, pertinente à definição da verba honorária sucumbencial. Isto porque se verifica, no caso em tela, título executivo judicial, conforme o disposto no artigo 515, inciso I, do CPC, de modo que este magistrado deve considerar os parâmetros definidos na sentença de mérito e na decisão carreadas às fls.99/108 e 228/229 dos autos em apenso, que especificam, respectivamente, o seguinte: "Dada a sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente (fls.27/36 dos autos) e honorários do patrono da postulante (ora embargada), que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, e isto nos exatos termos do artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do NCPC. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando-se como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolação desta sentença". (destaquei); "Ante o exposto, com base no art.21 E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". (destaquei). Em suma, o teor da decisão prolatada no presente procedimento, que determinou que a verba honorária sucumbencial deve ser calculada com base no valor da dívida atualizada, não deve prevalecer, eis que não corresponde ao conteúdo do título executivo judicial. Desta maneira. homologo o laudo pericial contábil nos termos do especificado em seu Apêndice I, de modo que a verba honorária sucumbencial, oriundo do título executivo judicial em apenso, importa no valor de R$104.715,90 (cento e quatro mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos)., considerando a data de 14.11.2022. Ante ao exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil às fls.238/251 dos autos, de modo que o crédito da instituição financeira requerente, a título de verba honorária sucumbencial, importa na quantia de R$104.715,90 (cento e quatro mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos), considerando a data de 14.11.2022. Destaco que os demandados foram intimados acerca do presente cumprimento de sentença (certidão de fls.53 destes autos), sendo que não providenciaram o pagamento da obrigação pecuniária pertinente à verba honorária sucumbencial no prazo de quinze (15) dias, conforme especificado no artigo 523, "caput", do CPC. Por consequência, é o caso de acrescer ao crédito da instituição financeira requerente, pertinente à verba honorária sucumbencial, a multa e os honorários especificados no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil, cada um deles no correspondente a 10% sobre o valor da obrigação pecuniária. Ao final, concedo à instituição financeira requerente o prazo de dez (10) dias para apresentar planilha de cálculo indicando o montante pecuniário atualizado do seu crédito, pertinente à verba honorária sucumbencial, com o cômputo da multa e honorários especificados no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil, requerendo ainda o que entender de direito em termos de prosseguimento deste procedimento. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Processo nº 1001367-61.2025.8.26.0650

ID: 328365465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-61.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARTINS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Alienação Parental c/c Modificação de Guarda e Regulamentação de Visit… Processo 1001367-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Alienação Parental c/c Modificação de Guarda e Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela de urgência, proposta por B.C. de L.A. contra M. do C. Em síntese, alega que as partes desconstituíram sua união estável há mais de oito anos conforme acordo homologado nos autos de nº 5000037-59.2022.8.13.0251 que tramitou na comarca de Extrema/MG, sendo que restou estipulado que a guarda da filha do casal, E. do C. A., seria unilateral à requerida, com visitação do autor. Aduz ainda que a requerida vem impossibilitando o acesso as informações da menor, requerendo assim a tutela de urgência para modificação da guarda para compartilhada, bem como a alteração no regime de convivência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela pleiteada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao periculum in mora, não há qualquer elemento colacionado que demonstre risco iminente à integridade física, psíquica ou emocional da menor, tampouco situação excepcional que demande imediata alteração da guarda ou do regime de convivência. Os fatos narrados na inicial não evidenciam urgência suficiente para justificar a concessão da medida em caráter liminar, mormente quando os atuais termos de guarda e visitação foram livremente pactuados pelas partes no bojo da ação de dissolução de união estável, com a devida homologação judicial. Ademais, a controvérsia apresentada demanda dilação probatória, especialmente com a oitiva das partes, estudo psicossocial e eventual produção de outras provas pertinentes, sendo, portanto, recomendável o regular contraditório antes de qualquer modificação no regime estabelecido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Designo audiência conciliatória para o dia 05/09/2025, às 14:20 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARTINS MARQUES (OAB 366475/SP)

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Processo nº 1001367-74.2025.8.26.0484

ID: 309366196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001367-74.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HARUHIKO EGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - Diante dos novos documentos apresentados às fls. 75/91 e 93 concedo ao auto… Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - Diante dos novos documentos apresentados às fls. 75/91 e 93 concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, apondo-se a tarja alusiva. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência. Alega o autor, em apertada síntese que rm 10 de fevereiro de 2022 celebrou com o requerido um contrato de arrendamento de veículo, tendo como objeto um caminhão usado da marca SCANIA, modelo T113 H 4X2 3 20, com placa AET-4101, registrado na cidade de Promissão-SP. Este contrato foi firmado com a intenção de proporcionar ao requerido o uso do referido veículo, mediante o pagamento da quantia mensal de R$ 3.000,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, conforme disposto na cláusula quarta do instrumento contratual. Que a posse do caminhão foi devidamente transferida na data da assinatura do contrato. Aduz que desde a formalização do contrato até o mês de março de 2023 o requerido cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos. Contudo, a partir do mês de abril de 2023, deixou de adimplir as parcelas mensais, até o final do prazo contratual (junho/2024). Inobstante ao inadimplemento financeiro, é fato que o presente contrato de arrendamento foi firmado com sua vigência estipulada pelo prazo determinado de 10/02/2022 à 09/06/2024, sem qualquer possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado. Contudo, o requerido não restituiu o veículo ao Autor no prazo devido, sendo, fato que o esbulho contratual ocorrido não atingiu ano e dia, vez que o mesmo, teve seu início em 10 de junho de 2024, prazo fixado para o vencimento do contrato, o que por obvio deveria o requerido ter devolvido o veículo, tratando-se portanto de força nova, notadamente dando o direito ao Autor a reintegração da posse do bem por força de liminar antes do julgamento de mérito do objeto da presente ação. Diante da inadimplência, o autor buscou resolver o impasse de maneira amigável, promovendo diversas tentativas de contato com o requerido, sem obter sucesso. Que formalizou uma notificação extrajudicial via e-mail, contudo o requerido permaneceu inerte. A inércia do Requerido, forçou o Autor a buscar a tutela jurisdicional, com o objetivo de ver seus direitos resguardados. Assim, ingressa com a presente ação de reintegração de posse, cumulado com cobrança, visando a recuperação da retomada da posse do caminhão, bem como, da cobrando dos valores como direito de fruição durante a posse do veículo contratual e da posse injusta após o final do contrato de arrendamento, para mitigar os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Pretende a parte autora a tutela de urgência para que seja determinado a reintegração de posse do veículo caminhão da marca SCANIA, modelo T113 H 4X2 3 20, com placa AET-4101, registrado na cidade de Promissão-SP, de propriedade do autor, com a expedição do mandado liminar, nos termos do artigo 562. do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Consoante dispõe o artigo 561, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em análise, não se mostra possível a concessão da tutela provisória sem a prévia oitiva da parte contrária, sobretudo em razão da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes e das obrigações recíprocas assumidas entre os contratantes. Considerando que o pedido formulado pelo autor está fundamentado na alegação de inadimplemento de obrigação de pagar, não se afigura possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse sem previamente oportunizar a demonstração da quitação por parte do requerido. Não se trata de negar vigência à cláusula 2ª, do contrato de fls. 47/51, mas de oportunizar ao requerido a demonstração do pagamento ou de justificar o inadimplemento em circunstâncias não trazidas aos autos pelo autor. Segue entendimento: "Voto nº 6633- Agravo de instrumento nº 2137395-29.2025.8.26.0000- Comarca: Teodoro Sampaio Agravante: Augusto Cesar de Oliveira Hippler Agravado: Atvos Bioenergia Alcídia S/A Juiz(a): Dr.(a) Bruno Prado Beraldo EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSENCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória. O recorrente alega a presença dos requisitos para a concessão da liminar, destacando a posse decorrente de contrato de cessão onerosa de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar de reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação contundente do esbulho alegado pelo autor, conforme documentos apresentados por ambas as partes. 4. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a necessidade de instrução probatória antes do deferimento da liminar. IV. Dispositivo e Tese - Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do esbulho impede a concessão de liminar de reintegração de posse. 2. Necessidade de ampla cognição para aferição dos direitos possessórios. 5. Recurso desprovido". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo da reanálise após a apresentação da contestação, em sede de tutela provisória de urgência ou evidência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP)

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Processo nº 1001367-29.2025.8.26.0596

ID: 295224479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-29.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SANTOS VIEIRA MARCELO BENEDITO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 1001367-29.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Benedito Dias - - Ivonete Santos Vieira - Vistos. Trata-se de ação anulatória … Processo 1001367-29.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Benedito Dias - - Ivonete Santos Vieira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrato de repactuação de dívidas, em que o autor busca a anulação de acordo homologado na 2ª Vara desta Comarca, no processo n.º 1001743-20.2022.8.26.0596, sob o argumento de que foi forçado a pactuá-lo. De início, importante relembrar que o artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Ademais, verifica-se que a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. Dessa forma, a despeito de se buscar a anulação do acordo (e não da sentença homologatória), a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. Cumpre assinalar, ainda, que ação acessória corresponde a uma demanda secundária, cujo pedido integra ou garante o pedido formulado na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. Assim, não se nega que a ação acessória possua autonomia, contudo, essa autonomia é do ponto de vista procedimental, pois a pretensão nela externada depende do objeto da ação principal. A despeito da referida autonomia, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c.c. anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme art. 61 do CPC/2015, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp n. 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380710-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (destaquei) Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo homologado nos autos de ação de divórcio com pedido de partilha. Demanda que é acessória e deve ser proposta perante o Juízo que analisou a ação de divórcio, uma vez que prolatou o ato de homologação do acordo acerca dos bens. Inteligência do artigo 61, do Código de Processo Civil. Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036132-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) (destaquei) Nesse sentido também entende o c. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) Dessa maneira, a anulação do acordo homologado por determinado Juízo na ação originária não pode ser determinada por outro Juízo, diverso daquele, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, se a decisão homologatória ainda estiver vigente, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Assim, tratando-se de competência absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo absolutamente competente para que processe e julgue a demanda acessória, como entender de direito. Ante o exposto, considerando que a ação originária e o respectivo cumprimento de sentença tramitam perante a 2ª Vara local, redistribua-se o feito àquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Processo nº 1001367-33.2017.8.26.0071

ID: 293737785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-33.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jovino Pereira de Carvalho - Vistos. Jovino Pereira de Carvalho propôs ação de procedimento comum em face da Fa… Processo 1001367-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jovino Pereira de Carvalho - Vistos. Jovino Pereira de Carvalho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jovino Pereira de Carvalho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MARIA ANGELICA HIRATSUKA (OAB 218538/SP)

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Enedino Araújo Filho x Emccamp Incorporacao Sao Mateus Spe Ltda

ID: 316402913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-29.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINO ARAúJO FILHO

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SAO MATEUS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001367-29.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ENEDINO ARAÚJO FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001367-29.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ENEDINO ARAÚJO FILHO RECLAMADO: EMCCAMP INCORPORACAO SAO MATEUS SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25755cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 04/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070314121416800000408494408 Substabelecimento2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070314110233100000408494092 REQUERIMENTO PERICIA 03.09.2024 Documento Diverso 25070314110215100000408494091 REQUERIMENTO INSS INCAPACIDADE Documento Diverso 25070314110193300000408494090 RECEITUARIO MEDICO Documento Diverso 25070314110171600000408494088 RECEITUARIO MEDICO 1 Documento Diverso 25070314110150600000408494086 LAUDO TOMOGRAFIA 26.04.25 Documento Diverso 25070314110132200000408494085 FOTOS DO PÉ RECTE Documento Diverso 25070314110097500000408494082 COMUNICADO DE DECISÃO Documento Diverso 25070314110056300000408494077 COM. DE DECISAO INSS Documento Diverso 25070314110033500000408494076 ATESTADO Atestado Médico 25070314105992800000408494074 ATESTADO MEDICO 10.09.2024 Atestado Médico 25070314105948000000408494072 ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070314105908000000408494069 ATESTADO 22.07.2024 Atestado Médico 25070314105879800000408494065 ATESTADO 18.09.2024 Atestado Médico 25070314105855000000408494063 ATESTADO 18.07.2024 Atestado Médico 25070314105826900000408494059 ATESTADO 10.07.2024 Atestado Médico 25070314105802000000408494055 Atestado 08.07.2024 Atestado Médico 25070314105770100000408494054 ATESTADO 09.08.2024 Atestado Médico 25070314105735200000408494051 ATESATDO 16.08.2024 Atestado Médico 25070314105711400000408494047 ASO ATESTADO OCUPACIONAL 1 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070314105682400000408494045 ASO - ATESTADO OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070314105634100000408494041 AGENDAMENTO DE PERICIA 27.11.2024 Documento Diverso 25070314105598700000408494034 _HOLERITE MAIO 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25070314105571300000408494032 _HOLERITE JUNHO 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25070314105534400000408494028 _CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070314105497300000408494025 _Aviso Previo Aviso Prévio 25070314105465600000408494023 PROCURAÇÃO Procuração 25070314105417800000408494022 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25070314105382400000408494017 Petição Inicial Petição Inicial 25070314055974000000408492616 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Enedino Araújo Filho

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Maria Luiza Rios Carneiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 275932431

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000900-13.2023.8.05.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ROSE VITORINO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000900-13.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000900-13.2023.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO Advogado(s): ROSE VITORINO PIRES registrado(a) civilmente como ROSE VITORINO PIRES (OAB:BA44182) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, porque a requerida não conseguiu demonstrar a existência de capacidade econômica, sendo a hipossuficiência presumida, à luz do art. 99, § 3o, do CPC REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, porque não há exigência legal de prévio requerimento extrajudicial. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudicais pendentes, passo à análise do mérito. É caso de improcedência da pretensão autoral. Alega a parte autora, em suma, que teve o seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes e informou não possuir qualquer débito junto com a requerida. Requer a declaração de inexistência do débito e ainda a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Por sua vez, a requerida defende a regularidade da inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Antes de tudo, releva registrar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual é regulada pelo CDC. A propósito, no que se refere à incidência do regramento consumerista nas relações jurídicas bancárias, há inclusive a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o art. 14 do CDC dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por sua vez, assenta o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Por fim, o art. 20 do CDC possui a seguinte redação: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". Como se verifica, o fornecedor responde por defeito ou vício dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, o que compreende aqueles que causem danos à saúde e à segurança ou a outros direitos do consumidor, como ao seu patrimônio. Some-se a tudo isso que, segundo o art. 429, II, do CPC, uma vez impugnada a autenticidade (e, por analogia, a regularidade) de um contrato, cabe à parte que o produziu comprovar sua legalidade. Por isso mesmo, no Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Aqui, a parte autora alega a ausência de qualquer vínculo jurídico com a parte requerida que justifique a negativação de seu nome. A parte demandada, por sua vez, apresentou o comprovante da contratação de cartão de crédito com a data da assinatura eletrônica (Id. 472478918), bem como as faturas que comprovam a utilização do referido cartão (Id. 472478919). Além disso, observa-se que no extrato de pagamento anexado pela parte autora constam os pagamentos de algumas faturas do mencionado cartão (id. 421213299). Como se verifica, houve regularidade da contratação, uma vez que, foi firmado por meio eletrônico, em 30/01/2023, em terminal de autoatendimento com a utilização do cartão e senha pessoal e intransferível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II. Amodalidade de empréstimo "Contrato BB Crédito 13º terceiro" pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da Instituição Bancária. No entanto, para que se concretize o empréstimo, se faz necessária a devida interação entre o tomador do empréstimo e o sistema de segurança da Instituição Bancária, ou seja, é imperativo que ocorra a confirmação de dados pessoais do cliente, bem como a utilização do cartão do banco e a digitação de senhas numéricas e silábicas. Assim, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador do empréstimo junto à Instituição de crédito. III. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância doApelante, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. IV. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00013719220168100063 MA 0075552018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00) Ação declaratória c.c. indenização por danos morais - Negativa decontratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental demonstrando que o autor contratou, por meio eletrônico (terminal de autoatendimento), contrato de renovação de dívidas bancárias, servindo parte do crédito do mencionado contrato para quitar dívida de anteriores contratos bancários com o Banco réu, com crédito de saldo em conta do autor - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Ação improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001367-39.2022.8.26.0368 Monte Alto, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Diante disso, não há como acolher a pretensão autoral. Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA RIOS CARNEIRO em face do BANCO DO BRASIL SA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. De Mairi para Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001149-35.2025.8.26.0326

ID: 295241358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001149-35.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALVINA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS PITTARELLO

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Processo 1001149-35.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - SALVINA PINHEIRO - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte aut… Processo 1001149-35.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - SALVINA PINHEIRO - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 12 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O Histórico de Empréstimo Consignado do INSS de fls. 15 está ilegível e incompleto. Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo anexar o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS legível e contendo todas suas páginas, sob pena de inépcia da inicial. 3 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou empréstimo consignado e/ou solicitou o fornecimento de cartão de crédito, cujas parcelas mensais vem sendo lançadas em seu benefício previdenciário pela parte requerida. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de trinta (30) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DIAS PITTARELLO (OAB 419106/SP)

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Processo nº 0000559-58.2025.8.26.0655

ID: 309831011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-58.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000559-58.2025.8.26.0655 (processo principal 1001367-80.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000559-58.2025.8.26.0655 (processo principal 1001367-80.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Município De Batatais x José Eduardo Raimundo De Carvalho

ID: 300065599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175932-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BATATAIS

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO RAIMUNDO DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

REGIANE CRISTINA GOMES

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FELIPE PEREIRA MAROUBO

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ANA LIS TEIXEIRA MAGRI

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MATHEUS FARACO ZANETTI

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RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO

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CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDREA HERMANSON BAVIERA

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RICARDO ALEXANDRE TAQUETE

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HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA

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PRISCILA COSTA DE ALVARENGA MARTINS

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DESPACHO Nº 2175932-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175932-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Município de Batatais - Agravado: José Eduardo Raimundo de Carvalho - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Batatais com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que determinou o fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, sem cumprimento dos requisitos impostos pelo julgamento dos Temas 106 do STJ e Tema 06 do STF. Os documentos de fls. 436/437 e fls.482 não foram direcionados ao paciente, nem há laudo médico circunstanciado que relate a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS. O medicamento não compõe o Remune (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), nem faz parte do CEAF (Componente Especializado de Assistência Farmacêutica) e o custo por ampola é de R$ 2.894,16 (Tabela Cimed). Menciona o Tema 06 e a Súmula 61. As regras de competência dos entes públicos devem ser respeitadas. Não se pode condenar um município ao fornecimento de tratamento de alta complexibilidade quando tal gestão é vinculada à União. A responsabilidade, nesse caso, cabe ao Estado de São Paulo. Além disso, o prazo é exíguo. Caso a decisão permaneça, requer a dilação do prazo para 60 dias. Ou, de forma alternativa e subsidiária, seja fixado prazo razoável para cumprimento da medida. Descabe aplicação de multa diária, pois que se trata de ente público. Se mantida, faz-se necessária a fixação de um teto. Pede a concessão de tutela recursal para suspender a eficácia da decisão agravada e, ao final, a reforma da decisão, afastando-se, também, a multa diária. É o relatório. Convém explicar, a decisão ora agravada, proferida nos autos 1001367-55.2025.8.26.0070 (origem) pelo Município de Batatais é também objeto do agravo de instrumento nº 3007768-52.2025.8.26.0000 interposto pelo Estado de São Paulo, cujos argumentos lá utilizados, adoto em parte. Pois bem. A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida, a teor do artigo 995, parágrafo único do CPC. A ausência de qualquer um deles implica no indeferimento da medida. Em exame de cognição sumária, hipótese do agravo de instrumento, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tais requisitos não diferem daqueles necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme prevê o parágrafo único no artigo 995 daquele mesmo diploma legal: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houverrisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Por certo, as Súmulas editadas a partir do julgamento do Tema nº 06 - e nº 1234 - são de observância obrigatória. Todavia, neste momento processual, ainda que tendo tal orientação como norte, cabe simplesmente verificar se os elementos trazidos pelo agravante são capazes de suplantar aqueles lançados pela agravada e que levaram ao deferimento do pedido de tutela. Não é o caso. O perigo da demora militar em favor da parte contrária. Extrai-se dos autos que o autor foi diagnosticado com lipossarcoma mixoide de membro inferior, um tipo de sarcoma (câncer) nos tecidos moles, localizado em camadas mais profundas do corpo. Submeteu-se à cirurgia e sessões de radioterapia adjuvante, em 2022. No ano seguinte, efetuou exames, mas houve erro no diagnóstico. Novas consultas confirmaram a presença de tumores. Então, realizou radioterapia e quimioterapia, usou medicamentos e fez novas cirurgias, a última delas em 03/03/2025, quando, então, houve indicação do uso de Trabectedina para substituir as ineficazes Doxorrubicina e Ifosfamida. Ao contrário do afirmado pelo agravante, o laudo de fls.436 detalha a condição clínica do agravado, quais tratamentos, cirurgias e medicamentos fez uso. Mesmo assim, "evolui com progressão de doença retroperitoneal, mediastinal e óssea". O laudo prescreve, ainda, urgência no uso do fármaco. O medicamento prescrito tem registro na Anvisa e ensaios clínicos que demonstraram sobrevida global e controle da doença, associado à segurança e sintomas minimizados. O custo é alto custo (R$ 19.400,00 para cada ciclo, um a cada três semanas, por um ano) e não possui condições econômicas para aquisição. Como destacado na bem fundamentada decisão que deferiu a tutela (fls. 548/552): "[...] No caso em tela, verifica-se a prescrição atualizada do medicamento pleiteado atrelada a relatórios médicos suficientes quanto à necessidade de sua utilização pela parte autora (fls. 436/437, 438 e 539/540). O alto custo da medicação também está demonstrado nos orçamentos trazidos aos autos (fls. 541/546) e a alegação de hipossuficiência restou suficientemente comprovada pela documentação juntada ao presente feito (fls. 442/464),assim como a negativa administrativa para fornecimento do fármaco (fls. 547). Além disso, o medicamento está registrado na ANVISA, conforme se observa em consulta realizada, na data de hoje, junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/anvisa/"e a urgência está configurada pela gravidade da doença, cuja evolução precisa ser imediatamente cessada. Ademais, passando à análise de outros requisitos trazidos pelo Tema n. 1234 doC. Supremo Tribunal Federal - STF, verifica-se, no caso em tela, que os documentos juntados pelo requerente aos autos (especialmente às fls. 436/437 e 482/540) demonstram,ao menos em cognição sumária, a eficácia e a segurança do medicamento que pleiteia, bem como permite concluir pela ineficácia de outros tratamentos aos quais o autor já foi submetido, à vista da progressão da grave doença que lhe acomete. Ressalte-se, ainda, que a ausência de incorporação do fármaco no REMUME /CEAF - Alto Custo, conforme mencionado na negativa administrativa apresentada às fls.547, não significa dizer que o remédio seria ineficaz, o que acarretaria, por certo, a impossibilidade de sua concessão na via judicial (o que não ocorre neste caso [...]". Exame mais aprofundado das questões, por certo ensejaria juízo de valor quanto ao mérito da própria ação principal, o que não se afigura possível, sob pena de supressão de instância. Eventual reconhecimento do direito do autor caberá ao juízo de primeiro grau, quando do julgamento, após a colheita das provas que entender necessárias. Desse modo, numa análise sumária, própria desta fase processual, os argumentos apresentados pelo agravante não se mostram suficientemente relevantes para revogar a decisão. Quanto ao prazo adicional, também o agravante nada comprovou a respeito da alegada impossibilidade, ainda que a aquisição do fármaco demande licitação. Já em relação à multa, perfeitamente cabível porque visa garantir a efetividade da obrigação e é admitida e já pacificada a imposição ao órgão público. Tanto a limitação da multa diária como sua redução podem ser revistas a qualquer tempo pelo juízo, caso sua aplicação se mostre exorbitante ou extrapole a razoabilidade frente à obrigação. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo e também o pedido subsidiário porquanto ausentes os requisitos legais. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, caso queira. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que ofereça parecer, caso entenda necessário. As partes poderão manifestar eventual oposição justificada ao julgamento virtual, no prazo legal. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB: 248914/SP) - Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) - Ricardo Alexandre Taquete (OAB: 169898/SP) - Andrea Hermanson Baviera (OAB: 150205/SP) - Celso Augusto de Oliveira Santos (OAB: 247612/SP) - Rafael Coelho do Nascimento (OAB: 269077/SP) - Matheus Faraco Zanetti (OAB: 284949/SP) - Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP) - Felipe Pereira Maroubo (OAB: 423717/SP) - Regiane Cristina Gomes (OAB: 233476/SP) - 1º andar

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