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Juliana Cristina Da Cunha Santos x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 318209729

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6819b5b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 13/11/2025 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Juliana Cristina Da Cunha Santos x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 318209765

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001370-69.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6819b5b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 13/11/2025 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DA CUNHA SANTOS

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Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. x Valdir Lopes Gimenes

ID: 313158269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145217-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

VALDIR LOPES GIMENES

Despacho

Advogados:

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145217-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Agravado: Valdir Lopes Gimenes - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2145217-69.2025.8.26.0000 COMARCA: VINHEDO AGTE.: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA AGDO.: VALDIR LOPES GIMENES JUÍZA DE ORIGEM: ÉRICA MIDORI SANADA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1001370-86.2025.8.26.0659), ajuizada por VALDIR LOPES GIMENES em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, no prazo de 3 dias consecutivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 150.000,00 (fls. 50/54 de origem). A agravante alega, em síntese, que não pode ser obrigada ao custeio do medicamento em questão, uma vez que a prescrição realizada ao autor não possui cobertura obrigatória, conforme diretriz e rol estipulado pela ANS, assim como não foram preenchidos os requisitos obrigatórios. Alega que tais diretrizes tem por finalidade verificar o enquadramento específico do paciente na hipótese de prescrição do medicamento, visando resguardar a saúde dos beneficiários. Aponta que deve ser observado o equilíbrio econômico do contrato, respeitando o mutualismo nas relações de saúde complementar. Por tais razões pede a reforma da decisão e a revogação da tutela de urgência. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, pede a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 25/04/2025 (fls. 64 de origem). Recurso interposto em 14/05/2025. A distribuição se deu de forma livre. Em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, o despacho de fls. 132 determinou o recolhimento das custas em dobro, o que foi atendido às fls. 135/139. II INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal. III Disciplina o artigo 995, parágrafo único, cumulado com artigo 1.019 do CPC, que a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entendo ausentes, no caso dos autos, os elementos necessários para a concessão das medidas pleiteadas. A requerida, em seu recurso, afirma que o autor não faria jus à cobertura do referido tratamento, uma vez que seu caso clínico não satisfaria as condições previstas nas Diretrizes de Utilização da ANS. Contudo, referidas Diretrizes de Utilização não podem ser consideradas de caráter taxativo, a partir da vigência da Lei nº 14.454/2022, de 21 de setembro de 2022. Referida lei incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, trazendo a seguinte redação: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, o relatório médico apresentado (fls. 20/29 de origem), esclarece que o autor foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), nos seguintes termos: O Sr. Valdir Lopes Gimenes, 62 anos é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) CID J.84.1. O diagnóstico foi realizado por história clínica, a qual afastou outras causas de fibrose pulmonar, e tomografia de toráx, que mostrou os achados em laudo da tomografia e espirometria (CVF), exames de imagens e laudos. O paciente é ex tabagista, teve covid com 50% de comprometimento pulmonar em 2020 e desde então vem apresentando dispneia que foi se intensificando. A tomografia de tórax de novembro de 2021 mostrava opacidades reticulares periféricas, bilaterais e simétricas, predominando nas regiões basais posteriores, associadas a bronquiectasias de tração e áreas de faveolamento incipientes. A espirometria de novembro de 2022 mostrava distúrbio restritivo severo (FVC de 54%). Houve piora do quadro clínico, radiológico e funcional desde então. A última espirometria realizada em março de 2025, mostrava distúrbio funcional restritivo severo e obstrutivo moderado (FVC de 39% e FEV1 de 68% e saturação de 89% ao ar ambiente. Paciente vem evoluindo com piora clínica caracterizada por aumento de falta de ar e tosse e atualmente ocorre ao realizar esforços físicos de pequena intensidade, levando à limitação do desempenho das atividades da vida diária e significativa perda de qualidade de vida, com frequentes exacerbações. Apresenta hipoxemia e está em uso de oxigenoterapia domiciliar contínua.(...) Esclarece, ainda, o relatório a necessidade de utilização do medicamento Nintedanibe, em caráter de urgência, para controlar ou diminuir o avanço da doença (fls. 27): (...)Paciente sob risco de morte, precisa utilizar o medicamento Nintedanibe para reduzir a progressão da doença (redução da taxa de perda da função pulmonar).(...) Em análise sumária, diante da urgência do quadro clínico e da relevância do direito à saúde do autor, mostra-se adequado o deferimento da medida para fornecimento do medicamento indicado. Ademais, não se observa, nesta fase processual, impugnação técnica concreta, por parte da agravante, quanto à ineficácia do tratamento prescrito. Por tais razões, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o pleito de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Beatriz Machado Franceschetti Nogueira (OAB: 319193/SP) - 4º andar

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Odair Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 294476457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006156-40.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LUIZ FERNANDO MIORIM

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Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-… Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ODAIR FERNANDES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO DOS TRABALHADORES (SINDINAPI), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. O requerido apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência do pedido (fls. 65/77). O autor ofertou réplica (fls. 138/147). Posteriormente, o requerido peticionou alegando ilegitimidade passiva por confusão entre "SINDIAPI" e "SINDINAPI" e requereu suspensão do processo em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal (fls. 149/151 e 154/156). Passo à análise das questões processuais pendentes. A preliminar de impugnação à procuração não merece acolhimento. A procuração juntada às fls. 19 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654, § 1º, do Código Civil, contendo a qualificação das partes, data, local, objeto e extensão dos poderes conferidos. O instrumento particular de mandato é válido desde que contenha a assinatura do outorgante, conforme dispõe o art. 654 do CC. Não há exigência legal de que a procuração seja feita exclusivamente por meio de certificado digital, logo, regular a procuração apresentada. Ademais, observa-se dos autos que o requerido alega a inexistência de relação contratual com o autor e que os descontos referem-se ao "SINDIAPI" e não ao "SINDINAPI", apontando que o SINDIAPI é um sindicato que representa os trabalhadores da indústria de produtos avícolas e alimentação, cujo CNPJ é o de n. 11.509.421/0001-69, diferente, portanto, do CNPJ do requerido que é o de nº 04.040.532.0001/03. Por esse motivo, sustenta sua ilegitimidade passiva. Em razão da aludida alegação, expeça-se ofício ao INSS para que informe nos autos qual a pessoa jurídica responsável pelo desconto "242 CONTRIBUICAO SINDIAPI", indicando a qualificação desta, com o nome completo e o número do CNPJ. Ademais, deverá o INSS apresentar, se possível, documento com a qualificação da SINDIAPI. Prazo de quinze dias. Após o cumprimento do item anterior, vistas às partes pelo prazo comum de quinze dias, retornando, no mais, os autos conclusos para decisão. 2. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo, com fundamento na "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e na suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto reconheça a relevância das investigações em curso, não vislumbro fundamento legal para a suspensão pleiteada. Primeiro, porque não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Segundo porque a decisão mencionada do processo de Marília não vincula este juízo, tratando-se de entendimento isolado. Terceiro, o presente feito versa sobre relação jurídica específica entre as partes, não dependendo das conclusões das investigações gerais e quarto a suspensão poderia causar prejuízo ao autor, pessoa idosa com direito à tramitação prioritária. Em caso semelhante já decidiu o E. TJ-SP: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização. Desprovimento. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00), que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, § único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data de cada desconto, e que os juros sobre os danos morais devem fluir desde a data do primeiro desconto. Acolhimento. Tendo sido a filiação declarada inexistente, os danos materiais e morais têm natureza extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. No caso dos danos materiais, os juros devem incidir desde a data de cada um dos descontos, os quais caracterizam eventos danosos distintos. Sobre os danos morais, os juros devem fluir desde a data do primeiro desconto, marco em que o ato ilícito passou a gerar transtornos à autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Honorários que devem ser fixados equitativamente em R$ 1.000,00, nos moldes do § 8º do mesmo dispositivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ademais, consta, ainda, do teor do acordão anteriormente mencionado: (...) Por fim, não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Ademais, a suspensão de processos em razão da multiplicidade de demandas somente ocorre em razão da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC) ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo o sobrestamento fora dessas hipóteses. Assim, sendo incabível o pedido de suspensão e tendo sido certificado o desatendimento da determinação de recolhimento do preparo (fl. 217), julgo deserto o recurso da associação demandada. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001370-29.2025.8.26.0484

ID: 294858600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE CRAQUER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Ol… Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Oliveira dos Santos em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados previdenciários da parte autora e menção ao valor descontado desse, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Aliás, a parte autora já ajuizou algumas ações similares nessa Comarca e, em todas, são negados a existência de relacionamento contratual bancário e/ou associativo com a parte requerida ou outra instituição associativa ou bancária. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia junto a parte ré. E, portanto, com o ajuizamento da ação, não é comprovado qualquer comportamento condizente com a boa-fé objetiva (dever de mitigação de seus próprios prejuízos), o que, a despeito de não consistir em condição necessária para a propositura de demandas, é um elemento que pode indicar eventual litigância predatória. Acrescente-se que, embora a parte autora apresente endereço de residência nesse Município, tem-se que seu representante processual tem escritório em outra Cidade, ressaltando que o instrumento de mandato não apresenta qualquer individualização com a presente causa, o que pode indicar eventual captação ilícita de clientela. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, bem como reclamam que o D. Representante Processual apresente algumas explicações. Até porque os documentos exigidos serão de fácil obtenção, sem impor ônus excessivo à parte autora. Aliás, assim já decidiu o E. TJSP: "Com efeito, infelizmente nos dias que correm a chamada ADVOCACIA PREDATÓRIA está em franco embate com as Instituições observando-se atitudes por parte do V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do próprio H. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de se escoimar esse comportamento, que tantos prejuízos acarreta ao Poder Judiciário pelo que, na hipótese não se lobriga de inidoneidade na R. decisão, senão de busca pela exata dimensão das atividades reveladas, onde muita vez a Ação é aforada sem conhecimento da parte, pelo que a exigência da Procuração não se afigura descabida. Outrossim, as peças reveladas são de fácil obtenção, não havendo óbice à juntada, além do que o próprio Agravante já atendeu ao R. despacho de forma parcial, constituindo a impetração a conhecida CONTRADICTIO IN ADJECTIS." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22687864420248260000 Marília, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Necessidade de Comprovação da Regularidade da Representação Processual Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o demandado e o valor do desconto impugnado, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor.gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. DA DECISÃO Essas providências também deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

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Luciana Maria Umbilino x Auto Posto Barao Da Penha Ltda e outros

ID: 319516323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-81.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA UMBILINO

Polo Passivo:

AUTO POSTO BARAO DA PENHA LTDA COFFEE NIGHT LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001370-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA UMBILINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001370-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA UMBILINO RECLAMADO: COFFEE NIGHT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d8621 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 28/08/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070316110799300000408535775 CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070316103100100000408535564 Holerite Mensal Contracheque/Recibo de Salário 25070316091722600000408535156 Comprovante de Residência Documento Diverso 25070316091708900000408535153 Apresentação de valores. Documento Diverso 25070316091689200000408535152 Ambiente de Trabalho- Fotos Documento Diverso 25070316091668100000408535150 declaração assinada Declaração de Hipossuficiência 25070316091643300000408535149 procuração assinada Procuração 25070316091628100000408535144 Documento Pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070316090953200000408535102 Petição Inicial Petição Inicial 25070316073050700000408534481 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA UMBILINO

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Alonso Ferreira Paes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275497889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALONSO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALONSO FERREIRA PAES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. O Juízo tomou conhecimento do falecimento do exequente e, consubstanciado no art. 313, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos autos e a intimação do advogado para promove a habilitação dos herdeiros (ID 190989410). Escoado o prazo concedido, não sobreveio ao feito a habilitação dos herdeiros. O causídico pugna pela individualização dos valores para expedição da quantia concernente aos honorários contratuais (ID 194077419). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1 – DO PLEITO ENCARTADO AO ID 194077419. No que concerne ao pedido de destaque de honorários advocatícios, frise-se que a possibilidade de pagamento direto do honorários advocatícios, por dedução da quantia percebida pelo contratante, encontra-se prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionando que o advogado faça a juntada do contrato antes da expedição do mandado do precatório e que não haja provas do recebimento por outro meio. No caso dos autos, o patrono outrora constituído acostou ao feito o contrato ao ID 194077429 e não há nos autos comprovação de que os honorários já foram pagos. Apesar disso, denota-se que inviável o acolhimento do petitório encartado ao ID 194077419. Explico: Sobressai dos autos nº 1001370-14.2019.8.11.0013 que, na data de 01/12/2021, o patrono ora habilitado comunicou o óbito do proponente ALONSO FERREIRA PAES. No presente feito, por seu turno, infere-se que o termo de acordo que deu origem aos valores depositados pelo requerido nos autos (ID 184547684), visando por fim à demanda, é datado de 30/01/2025 e só foi subscrito pelo causídico que representava o autor. Dessa forma, observa-se que, à época da formalização da avença, o patrono não detinha poderes para transigir em nome do outorgante da procuração encartada ao ID 19720701, porquanto cessado o mandato, nos moldes do art. 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR . POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CESSAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PELO DE CUJOS. ART. 682 DO CC . NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTS. 110 E 313 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR . RECURSO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença homologatória de acordo, em razão do óbito da parte autora em momento anterior ao ajuste. II – Do atento exame aos documentos que instruem o feito, verifica-se que foi formalizado acordo em 28/5/2019 (ID 44181676/44181677), que veio a ser homologado em 5/6/2019 (ID 44181683), contudo, a parte autora havia falecido em 19/6/2016 (ID 44181686). III – Resta patente a nulidade do acordo firmado, pois formalizado quando cessados os poderes outorgados pelo de cujos (ID 44181676/44181677 e ID 44181686) . Inteligência do artigo 682 do Código Civil. Precedentes. IV – Também cumpre reconhecer a nulidade da sentença homologatória (ID 44181683), notadamente porque caberia a suspensão do feito para devida habilitação do espólio e regularização da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil . Precedentes. V – Recurso de apelação provido, para declarar a nulidade dos atos praticados após o óbito da parte autora, determinando-se o retorno dos autos à origem para devida regularização da sucessão processual e instrução do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0510746-95.2013 .8.05.0001, em que é apelante o ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DUARTE CONTREIRAS e apelado o BANCO DO BRASIL S.A .. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05107469520138050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) (grifo nosso) Considerando-se a situação exposta, bem como que os depósitos efetuados nos autos decorrem de acordo formalizado após o falecimento da parte promovente, quando o advogado já não detinha poderes para agir em nome do autor, verifica-se que não há real proveito econômico auferido na demanda pelo requerente, haja vista serem nulos os atos praticados pelo patrono após o passamento do demandante. Assim, inviável o acolhimento do pleito encartado ao ID 194077419. 2. DA EXTINÇÃO DO FEITO O art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a notícia da morte do exequente, este Juízo promoveu o cumprimento do comando processual acima transcrito e suspendeu os autos para que fosse promovida a intimação do espólio e sucessores, com o fito de possibilitar a manifestação de interesse na sucessão processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Para tanto, intimou-se os advogados que representavam o polo ativo da demanda, via Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo, não houve habilitação dos herdeiros. Assim, restando frustrado o interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. CONDENO o espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §3º e 6º, do CPC, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, INDEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte autora e seu patrono constituído. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0246

ID: 328443590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer… Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Marisa Rosa Dos Santos Elias x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 317106855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021224-25.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ROSA DOS SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021224-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Rosa dos Santos Elias - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c pedido… Processo 1021224-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Rosa dos Santos Elias - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por MARISA ROSA DOS SANTOS ELIASERIK DE JESUS RAMOS em face de MASTER PREV - CLUBE DE BENEFÍCIOSCRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados, ao que foi interposto recurso. Sobreveio Decisão Monocrática julgando deserta a apelação, restando não conhecido o recurso, a qual transitou em julgado (fls.225/227 e 239). Retornaram os autos a este juízo. Pois bem. Observa-se que a parte ré apresentou petição às fls.230/234 requerendo a suspensão do feito por 90 dias, com fundamento no art. 313, V e VI do CPC, o qual resta pendente de apreciação. Alega a parte ré que sempre atuou de forma ética e regular, não tendo sido alvo de medidas cautelares na chamada Operação Sem Desconto. Contudo, foi afetada pela decisão do Ministério da Previdência Social, que suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), por meio do despacho nº 65/20258, publicado em 29/04/2025. Essa suspensão, segundo a peticionária, inviabilizou suas operações e comprometeu o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais, configurando, portanto, hipótese de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil. Destaca a criação de um canal administrativo junto ao INSS para ressarcimento de descontos indevidos, conforme anunciado pelo Governo Federal e divulgado pela Advocacia-Geral da União. Indica que há a multiplicidade de ações idênticas em trâmite no país, o que, segundo a peticionária, justifica a suspensão do feito para evitar decisões contraditórias e promover a uniformização da jurisprudência. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa Outrossim, não se vislumbra hipótese de força maior, tendo em vista que a demanda versa sobre a alegada falha no serviço posto em mercado pela ré, de modo que integra o risco de sua atividade diligenciar acerca da higidez de suas operações, além de que o caso não trata da continuidade de vínculo associativo, mas sim o que se pretende é reconhecer sua inexistência. Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] Todavia, nenhuma das alegações apresentadas se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Isso porque as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, observo que transitou em julgado a Decisão Monocrática proferida em Segunda Instância. A parte requerida foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da sentença. Quando da distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida, não houve o recolhimento antecipado das respectivas custas e despesas processuais pela parte autora. Posto isso, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para que recolha as custas pendentes ( taxa distribuição e/ou taxa de preparo de apelação DARE-SP Código 230-6 ), no prazo de 15 ( quinze ) dias. Decorrido prazo sem o devido recolhimento, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpridos os itens anteriores e decorrido prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, observadas as determinações contidas no art. 1.098 das NSCGJ. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025 - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Processo nº 1013073-73.2024.8.11.0042

ID: 292918194

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013073-73.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013073-73.2024.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013073-73.2024.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 063.485.041-58 (EMBARGANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. ilicitude das provas. Omissão inexistente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos de Declaração interposto contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal para manter sentença que condenou o embargante por tráfico de drogas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, visando o provimento para que seja sanado o vício apontado, com “atribuição de efeitos infringentes para que se reconheça a nulidade da prova ilícita” e, por conseguinte, absolvido. II. Questão em Discussão O acórdão seria omisso porque “este Tribunal [...] deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova material, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, apesar de essa norma ter sido expressamente invocada nas razões recursais”. III. Razões de Decidir 1. Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “não há subsídios aptos a desconstituir o decreto condenatório o qual fora fundamentado em provas concretas e robustas, sem que se possa falar em ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão realizada, pois amparada em fundadas suspeitas. Ademais, o acórdão recorrido afastou de forma escorreita e fundamentada a tese de nulidade da confissão informal, utilizando-se a jurisprudência consolidada do STJ”. 2. “O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas”. Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. 3. Se a “diligência policial atendeu as exigências legais, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas e, por consequência, não poderá ser invocada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, § 1º, CPP)”. 4. A omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado. 5. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 6. O prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de Julgamento: 1. Não se reconhece omissão quando a decisão enfrenta de forma suficiente as teses centrais da parte, ainda que não mencione todos os fundamentos invocados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao prequestionamento dissociado de vício decisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXIII; CPP, arts. 157 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.5.2016; STF, AgRg no RE 1.462.534/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.3.2024; STF, AgRg no RE 1.447.032/CE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.9.2023; STF, AgRg no HC 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.3.2022; STF, HC 192.110, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.11.2020; STJ, AgRg no HC 831.827/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.5.2023; STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.11.2020; STJ, AgRg no HC 766.447/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.2.2023; STJ, AgRg no HC 860.489/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.11.2023; TJRJ, Emb.Inf. nº 0119715-96.2021.8.19.0001, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, j. 4.12.2023; STJ, AgRg no HC 908.220/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.5.2024; STJ, AgRg no AREsp 2264108/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.2.2024; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.5.2023; TJMT, AP nº 0021319-51.2019.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 23.4.2021; TJMT, AP nº 0000782-76.2018.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 18.6.2021; TJMT, AP nº 1001370-73.2023.8.11.0045, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 29.8.2024; STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.9.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1765917/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2020; STJ, ED no AgRg no AREsp 109.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.2.2015. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 1013073-73.2024.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Embargos de Declaração interposto por JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal nº 1013073-73.2024.8.11.0042 para manter sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1013073-73.2024.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 286813879). O embargante sustenta que o acórdão seria omisso porque “este Tribunal [...] deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova material, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, apesar de essa norma ter sido expressamente invocada nas razões recursais”. Pede o provimento para que seja sanado o vício apontado, com “atribuição de efeitos infringentes para que se reconheça a nulidade da prova ilícita” e, por conseguinte, absolvido. Prequestiona “expressamente sobre a temática devolvida” (ID 287600388). A i. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se “rejeição dos presentes Embargos de Declaração” (Alexandre Matos Guedes, procurador de Justiça - ID 288856882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação criminal nº 1013073-73.2024.8.11.0042, esta e. Câmara manteve a responsabilização penal do embargante nos termos das seguintes premissas: “[...] Os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Raulysson Cabalheiro Leite e Frederico Candido Costa] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 29 (vinte e nove) porções de maconha com massa de 21,915kg (vinte e um quilogramas e novecentos e quinze gramas) e 1 (uma) porção de pasta-base de cocaína com peso de 47,60g (quarenta e sete gramas e sessenta centigramas), no dia 21.6.2024, em uma residência [“barraco”] localizado à rua 1, bairro Pascoal Ramos, no município de Cuiabá/MT. [...] Observa-se que a diligência policial ocorreu após o recebimento de informação específica sobre armazenamento de drogas em residência, com endereço delimitado, bem como pela atitude do apelante, que tentou fugir após visualizar a aproximação dos agentes policiais. No caso, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar diante das informações específicas sobre a prática de crime [tráfico de drogas] em endereço indicado como ponto de armazenamento de drogas e a “fuga empreendida após a chegada dos policiais”. Nesse sentido: STF, Ag. Reg. no RE nº 1.462.534/RS – Relator: Min. Carmem Lúcia – 25.3.2024; STF, Ag. Reg. no RE nº 1.447.032/CE – Relator: Min. Luiz Fux – 12.9.2023. O c. STF, no julgamento do Tema 280, sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento de que a entrada em domicílio “sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (RE 603.616/RO - Relator: Min. Gilmar Mendes – 10.5.2016). Ademais, a consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC – Relator: Min. Alexandre de Moraes – Primeira Turma – 21.3.2022). Outrossim, a 5ª Turma do c. STJ decidiu que se a ação policial foi baseada em “informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico [...], contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão”, a busca domiciliar afigura-se justificada por ter sido decorrente de exercício regular da atividade investigativa (AgRg no HC nº 831827/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.5.2023). Com efeito, cabem às instâncias ordinárias adotarem juízos críticos e valorativos nos casos concretos para não transformar a residência em local de salvo-conduto e impunidade, na hipótese de crimes permanentes (STF, HC nº 192.110 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 25.11.2020). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informação sobre armazenamento de drogas em local específico e fuga após aproximação dos policiais], não se identifica ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; AgRg no HC nº 766.447/SC - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 14.2.2023; TJMT, AP nº 0021319-51.2019.8.11.0042 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 23.4.2021; AP nº 0000782-76.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - 18.6.2021). Outrossim, a inexistência de “autorização judicial ou consentimento do morador” não afasta a legalidade da diligência policial de busca domiciliar, ao se considerar “a ocorrência do flagrante delito, em perfeita consonância com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da CRFB” (TJRJ, Emb.Inf. nº 0119715-96.2021.8.19.0001 – Relator: Des. Suimei Meira Cavalieri – Terceira Câmara Criminal – 4.12.2023). Noutro giro, se o imóvel estava “desabitado, não servindo de moradia ou de estabelecimento comercial, mas apenas de depósito de drogas e armas”, não pode ser invocada, “nesse contexto, a inviolabilidade de domicílio, tampouco quaisquer de suas prerrogativas”, consoante orientação jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC 860489/SE – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 26.11.2023). Assim sendo, não se reconhece a alegada ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar. No tocante à nulidade da confissão informal por falta de prévia comunicação do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º LXIII), verifica-se que os policiais militares [Raulysson Cabalheiro Leite e Frederico Candido Costa], em Juízo, relataram ter advertido o apelante sobre seu direito ao silêncio logo após a localização das drogas e que não o conheciam anteriormente (ID 271930411/ ID 271930412/ ID 271930413). Esses depoimentos prestados pelos agentes policiais possuem “valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública”, sobretudo “ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (STJ, AgRg no HC nº 908220/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 28.5.2024). Sob outra ótica, caberia à Defesa “demonstrar a imprestabilidade da prova [...], o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AREsp nº 2264108/MG – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] – Sexta Turma – 26.2.2024). Consta dos autos Nota de Ciência de Garantias Constitucionais n. 2024.16.298838 e Termo de Interrogatório Extrajudicial n. 2024.8.141962, assinados pelo apelante [biometricamente], na presença de seu advogado [Suleyme Bento dos Santos – OAB/MT 27673/MT], nos quais foi cientificado de seus direitos constitucionais. Segundo o i. Prof. Guilherme de Souza Nucci, “não se trata de confissão a conversa informal que o indiciado ou réu trava com terceiros admitindo a prática do delito – mesmo porque [...] esse ato faz parte da prova testemunhal” (O valor da confissão como meio de prova no processo penal. 2 ed. rev. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 157-158). De toda sorte, a controvérsia relativa “à obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal –, sob pena de ilicitude da prova” está submetida ao c. STF, em repercussão geral (Tema 1185 – Relator: Des. Edson Fachin). Até a definição da tese de julgamento, o c. STJ tem se posicionado no sentido de que a legislação processual penal não exige que os agentes policiais, “no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial” (AgRg no HC n. 809.283/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - 24.5.2023). Em situação semelhante, este e. tribunal decidiu: “Do mesmo modo, não há falar em nulidade ou ilicitude das informações obtidas a partir da realização da entrevista informal do acusado, tendo em vista que a simples conversa mantida entre os policiais e o recorrente não implica em violação ao direito ao silêncio” (AP nº 1001370-73.2023.8.11.0045 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 29.8.2024) Sendo assim, não se evidencia a ilegalidade apontada. Consequentemente, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas deve ser mantida. [...]”. (ID 286813879) Observa-se, pela literalidade do acórdão, que as matérias suscitadas nas razões recursais [ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar e nulidade da confissão informal] foram expressamente analisadas por esta e. Primeira Câmara criminal. Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “não há subsídios aptos a desconstituir o decreto condenatório o qual fora fundamentado em provas concretas e robustas, sem que se possa falar em ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão realizada, pois amparada em fundadas suspeitas. Ademais, o acórdão recorrido afastou de forma escorreita e fundamentada a tese de nulidade da confissão informal, utilizando-se a jurisprudência consolidada do STJ” (Alexandre Matos Guedes, procurador de Justiça - ID 288856882). Frise-se que “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada, sendo dispensável a indicação ou menção a artigo de lei. De toda sorte, se a “diligência policial atendeu as exigências legais, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas e, por consequência, não poderá ser invocada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, § 1º, CPP)” (TJGO, Ap nº 5143283-11.2023.8.09.0051 – Relator: Des. Nicomedes Borges – 2ª Câmara Criminal – 5.12.2023). Com efeito, a omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED nº 1014390-48.2018.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 1º.4.2019). Sobre a tema, Ada Pellegrini Grinover leciona: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Assim sendo, não se evidencia omissão a ser sanada, mas sim propósito de rejulgamento de matéria apreciada. Adota-se a seguinte premissa do c. STJ: “O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.” (EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE - Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 15.5.2020) Quanto ao prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 13.2.2015; TJMT, ED nº 6197/2015 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 2.3.2015), o que não se verifica no caso. Se ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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