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Augusto Motta Verissimo x Lirdes S.A. e outros

ID: 261941056

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-40.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MOTTA VERISSIMO

Polo Passivo:

LIRDES S.A. LUIS FELIPE ADAIME MOSS AMAZONIA LLC MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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ANA PAULA BORIN

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PAULA CASTRO COLLESI

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SABRINA BOWEN FARHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-40.2022.5.02.0003 : AUGUSTO MOTTA VERISSIMO : LUIS FELIPE ADAIME E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-40.2022.5.02.0003 : AUGUSTO MOTTA VERISSIMO : LUIS FELIPE ADAIME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da438a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.5eec92d) julgou a ação improcedente, condenando o autor a honorários sucumbenciais de 5% do valor da causa ao patrono das reclamadas. Embargos de Declaração rejeitados (id.628511c). Custas recolhidas (id.2a2f118). O acórdão de Recurso Ordinário (id.85fde37) negou provimento ao apelo do autor, mantendo a sentença. Embargos de Declaração rejeitados (id.f7e5091). Trânsito em julgado em 02/04/2025 (id.bff82d2). Cálculo dos honorários sucumbenciais devidos a seguir. HOMOLOGO a atualização, fixando o valor da execução, devido pelo reclamante, em R$5.495,71 atualizado para 01/04/2025. Intime-se o reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIRDES S.A. - TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA. - MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA - LUIS FELIPE ADAIME - MOSS AMAZONIA LLC - MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA

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Processo nº 1001370-76.2023.8.26.0394

ID: 261771531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-76.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1001370-76.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Fl. 99/100: DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) HONDA… ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1001370-76.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Fl. 99/100: DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) HONDA/XR300L TORNADO, ANO/MODELO 2025, PLACA SKQ7E08, pela parte exequente, providenciando a serventia inclusive o necessário junto ao sistema Renajud, devendo os exequentes recolher a devida taxa para a inclusão da constrição no referido convênio. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, acerca desta penhora para, querendo, oferecer impugnação em até 15 (quinze) dias úteis. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, cópia desta decisão servirá de ofício ao Detran para requisição das informações acima indicadas, competindo ao interessado providenciar o encaminhamento e posterior prova do protocolo em 30 dias. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Adri Oliveira Souza e outros x Ciafam - Comercio E Montagem De Maquinas, Dispositivos E Equipamentos Industriais Eireli e outros

ID: 256996356

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-76.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRI OLIVEIRA SOUZA CENSEC

Polo Passivo:

CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ERICA CAROLINE VALENTINE

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3004449 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Requer o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica para ser incluída no polo passivo da execução das empresas indicadas na sua petição. Sem razão. O requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento somente em mera identidade de sócios, não é suficiente para atrair a responsabilidade das empresas para integrar o polo passivo da execução, devendo estar comprovado nos autos a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, sob pena de se banalizar o instituto, e desvirtuar a legislação expressa sobre a matéria. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida." (Data de Publicação 20/02/2019, Magistrado Relator ROSA MARIA VILLA, Órgão Julgador 2ª Turma do TRT da 2ª Região, Processo nº 1001370-78.2016.5.02.0511) Assim considerando que o autor não se desvencilhou do seu ônus, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 15 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 11-a da CLT). BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRI OLIVEIRA SOUZA

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Cicero Ribeiro De Araujo e outros

ID: 330978799

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001370-02.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

CICERO RIBEIRO DE ARAUJO CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA JUSCELINO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: JUSCELINO OLIVEIRA E OUTROS (3) Destinatário: ONILDO GONSALEZ IACCARINO INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001251-56.2016.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48 do Edifício Antônio Mieli, sito à Rua Guaranis, 448 - Praia Grande, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 30/09/2025 às 16:00 h., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONILDO GONSALEZ IACCARINO

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Cicero Ribeiro De Araujo e outros

ID: 330978828

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001370-02.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

CICERO RIBEIRO DE ARAUJO CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA JUSCELINO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREIA TONOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: JUSCELINO OLIVEIRA E OUTROS (3) Destinatário: JUSCELINO OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001251-56.2016.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48 do Edifício Antônio Mieli, sito à Rua Guaranis, 448 - Praia Grande, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 30/09/2025 às 16:00 h., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELINO OLIVEIRA

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Cicero Ribeiro De Araujo e outros

ID: 330978835

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001370-02.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

CICERO RIBEIRO DE ARAUJO CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA JUSCELINO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: JUSCELINO OLIVEIRA E OUTROS (3) Destinatário: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001251-56.2016.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48 do Edifício Antônio Mieli, sito à Rua Guaranis, 448 - Praia Grande, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 30/09/2025 às 16:00 h., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Alessandra Raiser Ferreira x Lloccomercio E Distribuição Ltda

ID: 308124444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003434-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAISER FERREIRA

Polo Passivo:

LLOCCOMERCIO E DISTRIBUIçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR

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ALESSANDRA RAISER FERREIRA

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Processo 0003434-91.2024.8.26.0604 (processo principal 1001011-78.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alessandra Raiser Ferreira - Lloccomercio e Distribuição Ltda - Vistos.… Processo 0003434-91.2024.8.26.0604 (processo principal 1001011-78.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alessandra Raiser Ferreira - Lloccomercio e Distribuição Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22/23. Desnecessária retificação do cadastro dos autos, posto que já se encontra como exequente a advogada. Prossiga-se o incidente independente do adiantamento da taxa judiciária referente à instauração do incidente de cumprimento de sentença. Ressalto, contudo, que a dispensa do art. 82, § 3º, do CPC, abarca somente o adiantamento das custas iniciais, o que não compreende as demais despesas do processo. Nesse sentido: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Grifei. Na forma do artigo 513 §2º, I, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do exequente superior a 30 dias, a qualquer tempo, independente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos (61614). Int. - ADV: ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR (OAB 296447/SP), ALESSANDRA RAISER FERREIRA (OAB 331198/SP)

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Processo nº 1012331-91.2024.8.26.0604

ID: 310092127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012331-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1012331-91.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora for… Processo 1012331-91.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Adriano Talasso Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 259537051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012234-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TALASSO DOS SANTOS PATRICIA DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1012234-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Tala… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1012234-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Talasso dos Santos, Patricia da Silva Torres - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Jurimar Antonio Dos Santos e outros

ID: 300820504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-26.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

JURIMAR ANTONIO DOS SANTOS ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-26.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-26.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, JURIMAR ANTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito Livre em face de Rogério Barbosa dos Santos e outros (2). As partes Executadas foram citadas através de sua secretária Nathallya Crisley Lopes Evangelista, conforme a assinatura constante no mandado (id. 17776524). Dessa forma, dou por citado os Executados, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA . CITAÇÃO. EMPRESA. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE . APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1499564 SP 2019/0112120-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) No mais, verifico que, na audiência de conciliação a parte Exequente requereu a aplicação de multa a parte Executada por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, §8°, do CPC. Nos termos do referido artigo e diante do não comparecimento injustificado das partes, aplico multa de 1% sobre o valor da causa a cada um dos Executados. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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