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Darley Nobre Justino e outros x Operadora De Shopping Center Eldorado Ltda

ID: 314692924

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001383-98.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY NOBRE JUSTINO RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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HAROLDO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001383-98.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DARLEY NOBRE JUSTINO RECLAMADO: OPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001383-98.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DARLEY NOBRE JUSTINO RECLAMADO: OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d074a17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$5.947,46 em favor do reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$3.945,09 a partir do depósito de 11/06/2025; b - R$1.970,37 a partir do depósito de 16/06/2025; e c - R$32,00 a partir do depósito de 27/06/2025. 2) Do depósito de 11/06/2025: - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$339,80, relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se ao Perito Rodrigo Gelanzauskas Gonzalez o alvará de levantamento no valor de R$3.098,40, referente a seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$1.985,92 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários (R$450,32 e 1.535,60, cota reclamante e cota reclamada, respectivamente). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. b3eee3e. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

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Processo nº 1001383-47.2025.8.26.0510

ID: 278650704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001383-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TRAPANI DAMIÃO

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ADV: Karina Trapani Damião (OAB 459503/SP) Processo 1001383-47.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. H. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por C.H.F.A.… ADV: Karina Trapani Damião (OAB 459503/SP) Processo 1001383-47.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. H. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por C.H.F.A., representado por P.G.., contra M.A.d.O.. Os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 12/14. O requerido foi citado (folhas 27), compareceu na audiência de mediação no CEJUSC e não apresentou contestação. O Ministério Público se manifestou pela procedência parcial da ação (folhas 34/35). É o relatório. Fundamento e decido. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, especialmente em relação ao gastos menor, que são presumidos. As necessidades do menor são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é conhecida, ele tem vínculo empregatício na Cerâmica Formigrês e não há informação se tem outros filhos. Assim, à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque o filho, atualmente com 12 (doze) anos de idade, apresenta diversas necessidades que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) condenar o Requerido a pagar ao requerente uma pensão alimentícia mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, e 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores (folhas 03), devida desde sua citação; 1.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Apresente o requerente a conta para depósito dos alimentos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado às folhas 12. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Com a manifestação nos autos, oficie-se à empregadora do requerente para implantar os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento e depositar os valores descontados na conta bancária informada pelo credor. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Elder Finger Viana x Dimas Tiski e outros

ID: 279807966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001383-50.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDER FINGER VIANA

Polo Passivo:

DIMAS TISKI ESPóLIO DE FRANCISZEK FRANCKOWIAK MARIA APARECIDA TISKI DE OLIVEIRA, SéRGIO TISKI

Intimação

Advogados:

LARISSA MENDES PEREIRA

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CLOVIS DA SILVA GOMES

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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ADV: Clovis da Silva Gomes (OAB 144065/SP), Larissa Mendes Pereira (OAB 99719/PR), Carlos Alberto Rhoden (OAB 38977/PR) Processo 1001383-50.2023.8.26.0176 - Habilitação de Crédito - Reqte: Elder Fing… ADV: Clovis da Silva Gomes (OAB 144065/SP), Larissa Mendes Pereira (OAB 99719/PR), Carlos Alberto Rhoden (OAB 38977/PR) Processo 1001383-50.2023.8.26.0176 - Habilitação de Crédito - Reqte: Elder Finger Viana - Invtardo: Espólio de Franciszek Franckowiak, Maria Aparecida Tiski de Oliveira,, Sérgio Tiski, Dimas Tiski - Vistos. Visando a solução do conflito pela composição das partes, nos termos do artigo 319, inciso V, do CPC, designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de junho de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! A fim de garantir o cumprimento desta decisão, deverão as partes informar que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Intime-se.

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Francisco Pereira Dos Santos e outros x Mari Idy Azzam e outros

ID: 317208269

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001383-97.2018.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS MARI IDY AZZAM

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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THAIZ WAHHAB

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001383-97.2018.5.02.0708 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001383-97.2018.5.02.0708 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81a417 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MMa. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Tendo em vista pedido de penhora de imóvel. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DESPACHO Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente referente a pedido de imóvel de matrícula 8263 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque - SP, sendo Uma Chácara denominada “Quinta Nova Bairrada”, situado no Bairro Taboão, Km 56 da Via Raposo Tavares, sendo proprietários Riayad Eliya Azzam, casado em regime de comunhão de bens com Mari Edy Azzam, possuindo parte ideal correspondente à 193.600 metros quadrados). Imóvel cadastrado no Incra, contribuinte número 632.104.020.281-4. Assim, determino a expedição de carta precatória ao Município de São Roque - SP para que efetue a penhora e avaliação da parte ideal do referido imóvel. Encaminhe-se juntamente cópia da certidão de matrícula de id 324d3ab. Deverá o oficial de justiça constatar a ocupação do imóvel e a que título, bem como a existência de débitos fiscais incidentes sobre os bens junto à Prefeitura Municipal e Incra. Considerando-se que o espólio de Mari Idy Azzam possui 50% da referida parte ideal, sendo a outra parte do espólio do cônjuge Riyad Eliya Azzam -, o qual não participa da presente execução, fica garantido ao espólio do cônjuge meeiro a quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, bem como é reservado aos herdeiros a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. (art. 843, §1 e §2º do CPC). Nos termos do art. 843, §2º do CPC: “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” Herdeiros a serem intimados da penhora: Eduardo Ryad Azzam - CPF 073.039.878-19, residente e domiciliado na Alameda Morea, 95 - Tamboré - Santana de Parnaíba - SP) - Inventariante a ser nomeado como fiel depositário. EDSON RIYAD AZZAM - CPF 091.838.538-55, residente e domiciliado à Rua Seikiti Nakayama, n. 223, JD. Tupancy, Barueri, São Paulo/SP,CEP 06440-200. NELSON RIYAD AZZAM, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade RG n.º 17.902.488-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 091.838.548-27, residente à Alameda Vale dos Sinos, n. 185, Santana de Parnaíba/SP EDGAR RIAD AZZAM, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 9.746.337-1 SSSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º082.179.178-84, residente e domiciliado à Avenida IV Centenário, 156, Ibirapuera, São Paulo - SP, CEP 04030- 000 Demais coproprietários: João da Costa e Maria Baptista da Costa - CPF 335.774.128-87 Carlos Frederico Xavier de Britto - CPF 061.697.838/34 e Rachel Pinto Guedes Britto - CPF 656.538.668/20, residentes na Rua Sergipe, 611 - 2ª andar - São Paulo. Marko Meluzzi Miletic - CPF 046.259.187-67, com endereço na Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 819 - São Paulo - SP SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

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Maria Nilza Dos Santos Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002124-89.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Maria Nilza dos Santos Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 2.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 2,5% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA SÃO INSUFICIENTES PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. CABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME AUTORIZA O §8º ART. 85 DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006783-72.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, J. 03/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001383-77.2024.8.26.0673, REL. PAULO TOLEDO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001482-32.2024.8.26.0484, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001383-10.2020.4.01.3822

ID: 319549399

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001383-10.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS TENSOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001383-10.2020.4.01.3822/MG RECORRIDO : CARLOS TENSOL ADVOGADO(A) : POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB SP393049) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compu… RECURSO CÍVEL Nº 1001383-10.2020.4.01.3822/MG RECORRIDO : CARLOS TENSOL ADVOGADO(A) : POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB SP393049) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsado os autos, verifica-se que, em relação ao período compreendido entre 18/11/2003 a 31/07/2006, consta no PPP que o autor era motorista de carreta e estava exposto aos agentes nocivos ruído e vibração. O INSS possui razão ao alegar que não consta no documento a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período reconhecido na sentença. No PPP apresentado ( 1.9 , p. 6) só há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01/09/2010, o que não satisfaz à exigência trazida pela TNU no julgamento do Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando que a tese fixada pela TNU é posterior à propositura da presente ação, intime-se a parte autora a apresentar o LTCAT referente ao período de 18/11/2003 a 31/07/2006, ou elemento técnico equivalente, ou ainda, declaração de ausência de alteração do layout do ambiente de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a documentação, dê-se vista ao INSS e voltem-me conclusos com prioridade. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001383-64.2025.8.26.0278

ID: 277771687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-64.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA TANAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAURICIO DA SILVA

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ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001383-64.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Tanan da Silva - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em … ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001383-64.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Tanan da Silva - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 3.4. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.5. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.6. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3.7. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça de eventual ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.7.1. Se efetivada a citação com hora certa, deverá a z. Serventia proceder conforme o art. 254 do CPC. 3.8. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001383-33.2024.8.11.0079

ID: 321019568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-33.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DONIZETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001383-33.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ANTONIO ALVES DONIZETI em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001383-33.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ANTONIO ALVES DONIZETI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 172373218. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 177655258. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 180514208. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 20/8/2025, às 15h40min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Isabel Gonçalves Stachissini x Zema Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 320103988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001383-57.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONçALVES STACHISSINI

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DUARTE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001383-57.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001383-57.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Isabel Gonçalves Stachissini (Justiça Gratuita) - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIO DIGITAL QUE INFORMOU CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO, ALIÁS, QUE SE SITUAVA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, VIII, DA IN PRES/INSS 138/22. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO COM DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. CASO SINGULAR. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELA RÉ PARA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A PRÓPRIA DEMORA DA CONSUMIDORA EM RECLAMAR DOS DESCONTOS, ALIADA À FRAGMENTAÇÃO DAS DEMANDAS NÃO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. TERCEIRO, REJEITA-SE O PLEITO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A NULIDADE VERIFICADA NA CONTRATAÇÃO GEROU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. CASO SINGULAR. AUTORA QUE INGRESSOU COM VINTE E TRÊS AÇÕES, MUITAS DELAS COM FRAGMENTAÇÃO, PARA DISCUTIR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAIS DO QUE A EXPERIMENTAÇÃO DE QUALQUER ABALO MORAL, VERIFICOU-SE UM LAMENTÁVEL DESIDERATO DE TER MULTIPLICADAS INDENIZAÇÕES EM SEU FAVOR. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA QUE FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO. AUTORA QUE NÃO NEGOU CRÉDITO DE VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) - 3º andar

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Jacirene Carneiro Muniz Alves e outros x Five Service Ltda - Me e outros

ID: 325322723

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001383-86.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIRENE CARNEIRO MUNIZ ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FIVE SERVICE LTDA - ME RENATA DO NASCIMENTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001383-86.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: JACIRENE CARNEIRO MUNIZ ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001383-86.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: JACIRENE CARNEIRO MUNIZ ALVES RECLAMADO: FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d311244 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida por Jacirene Carneiro Muniz Alves, em face da sócia atual da executada, Sra. Renata do Nascimento Ferreira (ID 66b0c2b). Em apertada síntese, requereu a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FIVE SERVICE LTDA - ME para inclusão da sócia Renata do Nascimento Ferreira. A sócia suscitada foi devidamente citada (#id:c79c35a), no entanto, quedou-se inerte. Pois bem. Verifica-se que todos os atos executivos em busca de bens por meio dos convênios disponíveis em face da empresa já incluída no polo passivo, resultaram infrutíferos, demonstrando assim, a ausência de capacidade financeira da ré para satisfação do crédito exequendo. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial ( arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio.” (SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar. No caso em análise, verifica-se na ficha cadastral emitida pela Jucesp acostada aos autos, que a suscitada é sócia atual da empresa FIVE SERVICE LTDA - ME, CNPJ: 25.168.625/0001-98. Assim sendo e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face da atual sócia da reclamada, ora suscitada. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da suscitada Renata Nascimento Ferreira. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face da sócia incluída no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIVE SERVICE LTDA - ME

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