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Maurício Bragion Schincariol x Estado De São Paulo e outros

ID: 309669519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-18.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRAGION SCHINCARIOL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP- FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE JULIO DE MESQUITA

Despacho

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1001406-18.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Maurício Bragion Schincariol - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universi… DESPACHO Nº 1001406-18.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Maurício Bragion Schincariol - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001406-47.2025.8.26.0201

ID: 293364021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-47.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ABIB BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1001406-47.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celia Abib Barros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidad… Processo 1001406-47.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celia Abib Barros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de débito c/c. Reparação de danos materiais e morais ajuizada por Maria Célia Abib Barros em face de Banco Itaú Unibanco S.A A autora, que é cliente do banco requerido, afirma que notou descontos mensais nos extratos de sua conta corrente, nos valores de R$ 10,29 e de R$ 2,90, relativos a um suposto Seguro Cartão, que nunca contratou. Considerando indevidos tais descontos, pugna seja determinada a sua imediata suspensão. Para deferimento da tutela provisória faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No caso, entendo que estão presentes os requisitos para sua concessão, ressalvando a possibilidade de reapreciação da questão após a resposta da ré. Com efeito, os descontos relativos à contratação de seguro, que a autora alega não ter autorizado, foram demonstrados nos extratos de fl. 16. Tais circunstâncias são suficientes para que esteja caracterizada a probabilidade do direito, inclusive porque se trata de fato negativo, sendo inviável exigir prova da demandante. Além disso, consoante o inciso I do art. 77 do Código de Processo Civil, é dever das partes expor os fatos em Juízo conforme a verdade, sob pena ser considerado litigante de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC). O periculum in mora decorre do fato de se tratar de desconto supostamente indevido e que compromete parcela de sua renda. Posto isso, defiro a liminar a fim de que a requerida cesse com os descontos de R$ 2,90 (Seguro Transação Protegida) e de R$ 10,90 (Seguro Cartão), até final decisão final. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as cópias necessárias, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, à vista da documentação acostada (fls. 11/12), defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Intimem-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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E.D.O.D. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 280430498

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009329-37.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.D.O.D.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a96260a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1009329-37.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001406-63.2015.5.02.0315 EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009329-37.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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E.D.O.D. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 280430531

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009329-37.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.D.O.D.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a96260a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1009329-37.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001406-63.2015.5.02.0315 EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009329-37.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.D.O.D.

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Processo nº 1001406-03.2025.8.26.0539

ID: 276929993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001406-03.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001406-03.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Alves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001406-03.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Alves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar. Pretende o autor que a requerida seja compelida a cessar o desconto de contribuição compulsória sob o título de "070.018, em seus vencimentos, destinado à Associação Cruz Azul de São Paulo, bem como a devolução da quantia descontada indevidamente. Pediu também gratuidade. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista que o autor, casado, aufere renda equivalente a cinco salários mínimos (fl. 67), o que evidencia situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. O art. 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito evidencia-se em razão de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da associação, nos termos do art. 5º, XX, da CF. O demonstrativo de pagamento de fl. 67 confirma o desconto que vem sendo feito na remuneração do autor, contrariando entendimento consolidado na jurisprudência acerca da inconstitucionalidade da contribuição. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA Contribuição à Cruz Azul de São Paulo, objeto de desconto em folha de pagamento, à conta da Caixa Beneficente da Polícia Militar Inconstitucionalidade da contribuição, por implicar associação compulsória, vedada pela regra do artigo 5º, XX, da CF Matéria já julgada pelo STF (RE nº 573.540-MG Precedentes desta E. 7ª Câmara de Direito Público, que já se alinhava ao entendimento do E. Órgão Especial (II nº 0353456-74.2009.8.26.0000) Pedido de devolução dos valores descontados do servidor, em holerite, após a citação Pretensão que se mostra devida Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público que se orientam nesse exato sentido Aplica-se à correção monetária o que se decidiu no julgamento do RE nº 870.947, afetado ao Tema 810, de sorte que, tanto no período anterior quanto no período posterior à expedição do precatório, a correção monetária incide de acordo com o IPCA-E Recurso fazendário e reexame necessário improvidos, com observação. (TJSP; Apelação 1012323-31.2017.8.26.0032; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Por fim, o perigo da demora igualmente está presente em razão dos descontos realizados mensalmente no valor recebido pelo autor, verba de caráter alimentar, reduzindo indevidamente seus proventos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder, até decisão final, aos descontos compulsórios na remuneração do autor, no percentual de 2%, sob o título de "070.018 CBPM contribuição de assist. medi". Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado/ofício para cumprimento do nela determinado, incumbindo à parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento para cumprimento junto ao órgão pagador. Dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. CITE-SE e INTIME-SE a requerida dos termos da ação e para apresentação de contestação em 30 (trinta) dias. Em seguida, conclusos. Int.

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Jose Ricardo Correa e outros x Alphaville Tenis Clube e outros

ID: 276455722

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-98.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHAVILLE TENIS CLUBE CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL CONDOMINIO LIFE PARK CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RICARDO FERNANDES BEGALLI

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MÁRCIO RACHKORSKY

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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CLAUDIA CRISTINA PINTO

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-98.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-98.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5059826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA em face de VERZANI & SANDRINI S.A., ALPHAVILLE TENIS CLUBE, CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL, CONDOMINIO LIFE PARK e CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 19/10/2016, com esteio no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inc. II, do CPC. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (PERITA MÉDICA - THAYNARA SARMENTO – CARTA PRECATÓRIA – FL. 1622) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Honorários periciais (PERITO TECNICO – INSALUBRIADE - JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.523,52, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 126.175,94), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA

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Processo nº 1001406-56.2025.8.26.0198

ID: 321009445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001406-56.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GARCIA DA SILVA CARLA OLIVEIRA DE SOUZA CAROLINE DOS SANTOS ESPERANCA GABRIEL HENRIQUE REIS PONTES IGOR GABRIEL VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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Processo 1001406-56.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Alisson Garcia da Silva - - Carla Oliveira de Souza - - Caroline dos Santo… Processo 1001406-56.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Alisson Garcia da Silva - - Carla Oliveira de Souza - - Caroline dos Santos Esperanca - - Gabriel Henrique Reis Pontes - - Igor Gabriel Vieira Rosa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para determinar à Caixa Beneficente a cessação imediata dos descontos mensais de 2% (dois por cento) da folha de pagamento do autor, destinados ao custeio de assistência médica, odontológica e farmacêutica pelo Plano Cruz Azul, bem como à restituição dos valores descontados a partir da citação, com correção monetária e juros desde então, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Telma Inês Mortari Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 321195604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TELMA INêS MORTARI SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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ESTHER DUARTE DETILIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001406-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Inês Mortari Silva - BANCO BRADESCO S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do … Processo 1001406-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Inês Mortari Silva - BANCO BRADESCO S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica designada audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a qual será realizada virtualmente pelo CEJUSC, através da plataforma do "Microsoft Teams". Para que seja possível a realização da audiência, é necessário que as partes e os advogados tenham acesso a internet. Deverão as partes e/ou os advogados informar nos autos, com antecedência, endereço de e-mail. O link de acesso à sala virtual será encaminhado pelo Cejusc local, no e-mail do advogado e das partes informado, se o caso. Nos termos do §8º de referido artigo, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. As partes deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334, CPC). Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ESTHER DUARTE DETILIO (OAB 409068/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Telma Inês Mortari Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 321195603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TELMA INêS MORTARI SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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ESTHER DUARTE DETILIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001406-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Inês Mortari Silva - BANCO BRADESCO S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do … Processo 1001406-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Inês Mortari Silva - BANCO BRADESCO S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica designada audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a qual será realizada virtualmente pelo CEJUSC, através da plataforma do "Microsoft Teams". Para que seja possível a realização da audiência, é necessário que as partes e os advogados tenham acesso a internet. Deverão as partes e/ou os advogados informar nos autos, com antecedência, endereço de e-mail. O link de acesso à sala virtual será encaminhado pelo Cejusc local, no e-mail do advogado e das partes informado, se o caso. Nos termos do §8º de referido artigo, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. As partes deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334, CPC). Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ESTHER DUARTE DETILIO (OAB 409068/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Rogerio Petz e outros x Empresa Construtora Brasil Sa

ID: 260145076

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-02.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ RONIO MEIRA LAGO

Polo Passivo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001406-02.2024.5.02.0201 : RONIO MEIRA LAGO : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001406-02.2024.5.02.0201 : RONIO MEIRA LAGO : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 504a7cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA a pagar a RONIO MEIRA LAGO, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, os seguintes pedidos: a) FGTS relativos ao todo o período contratual b) Multa do art. 477 da CLT. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, com exigibilidade suspensa na forma do §4º do art. 791-A da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais pela Parte Reclamante, em favor do perito ROGERIO PETZ. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça gratuita e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, o importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme limites impostos pelo Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, deverá ser custeado pela União. Requisite a Secretaria, após o trânsito em julgado, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

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