Resultados para "1001407-10.2022.8.26.0695" – Página 110 de 124

Aryane Ribeiro Souza e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323878304

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001407-09.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARYANE RIBEIRO SOUZA CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001407-09.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: ARYANE RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: NOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001407-09.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: ARYANE RIBEIRO SOUZA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e7b0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente.Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ.Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial de ID 236af60. (R$ 114.277,14 em14/05/2025), , junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através de alvará pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 108.349,17 - principal e juros (valor líquido) Aos cofres públicos: R$ 5.927,97 - contribuições previdenciárias (empregado) Libere-se o depósito judicial de ID d878137. (R$ 2.344,73 em15/05/2025), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através de alvará pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), da seguinte forma À perita CAUCA SUELI MOYSES: R$ 2.344,73 - honorários periciais Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Deverá a reclamada depositar a diferença no valor total de R$ 50.891,02, vigente em 14/05/2025, conforme discriminado, em 10 dias, sob pena de execução direta: Diferença de crédito líquido da autora: R$ 19.277,97;Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 6.551,42.Contribuição previdenciária (cota empregador): R$ 25.061,63 Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARYANE RIBEIRO SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005028-08.2024.8.26.0319

ID: 323884094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005028-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS WGW MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Apar… Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Aparecido dos Santos - Vistos. Fls. 124/125. A parte embargante opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 121, alegando omissão no decisum, ao argumento de que a parte embargante não foi intimada pessoalmente para efetuar o recolhimento das custas processuais. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja concedido prazo para recolhimento das custas. Decido. Conforme consta na sentença embargada, a parte embargante foi intimada na pessoa do seu advogado para providenciar o recolhimento das custas de ingresso (fl. 119) e não o fez (fl. 120). Assim, nos termos do art. 290, do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Nesse sentido: BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas de ingresso. Insurgência da exequente. Pleito de cassação da sentença e prosseguimento do feito. Descabimento. Recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo cujo descumprimento leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Exequente que, embora devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixou de recolher a taxa judiciária no prazo legal. Cancelamento da distribuição e extinção do feito que eram de rigor. Recolhimento da taxa judiciária que foi realizado somente após a prolação da sentença extintiva, não ensejando sua reforma. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1001407-43.2024.8.26.0338; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, embora denomine sua petição de fls. 124/125 de embargos de declaração, na verdade pretende a parte a reconsideração da sentença, impugnando o posicionamento lá adotado, por ser contrário ao entendimento defendido pela embargante. De fato, a contradição/omissão que permite a interposição de embargos de declaração é tão somente aquela entre passagens da própria sentença ou decisão, e não entre a sentença e a interpretação que a parte faz da lei (também não havendo que se falar em obscuridade pelo simples fato de o posicionamento da sentença ser contrário ao entendimento defendido pela parte). Posto isso, recebo a petição de fls. 124/125 como pedido de reconsideração, rejeitando o referido pedido e mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. Dos S. e outros x F. F. S. C. F. E I.

ID: 330118410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010125-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. R. DE J. M.

Polo Passivo:

F. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010125-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1025292-93.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.J.M. - - J.S. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de pedido de recon… Processo 0010125-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1025292-93.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.J.M. - - J.S. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração. Analisando os autos, verifico que o pedido é repetição do anteriormente apreciado por este juízo, que já se encontra precluso, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão. A respeito do tema, ensina Fredie Didier Jr. que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão da preclusão temporal (consumação do tempo), da preclusão lógica (incompatibilidade com atos já praticados) ou da preclusão consumativa (prática de ato incompatível com atos anteriores)" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 429). Além disso, não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo civil, como bem salientado pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino: "O sistema do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não prevê a figura do pedido de reconsideração, por expressa opção do legislador. Tal pedido, então, é incabível, ainda que formulado com tal denominação" (in Revista dos Tribunais, v. 947, p. 154). Por outro lado, o processo é uma marcha adiante, as fases já ultrapassadas não podem ser reabertas, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A decisão que encerra uma fase processual, seja a decisão interlocutória, seja a sentença, produz coisa julgada formal em relação às questões resolvidas e expressas no ato decisório, e impede que sejam retomadas essas questões em momento posterior" (Curso de Processo Civil, v. 2, 11ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 590). Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se citar os seguintes precedentes: "Inexistência de recurso de reconsideração no processo civil. A parte deve se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual para obter a reforma de decisão judicial. Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 0005667-78.2016.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10/07/2018) "Pedido de reconsideração. Inexistência de previsão legal. Embargos de declaração que não se prestam a essa finalidade. Descabimento do recurso." (TJSP, Apelação Cível nº 1003087-09.2018.8.26.0286, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 03/07/2019) "Inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração no processo civil. A decisão atacada deve ser impugnada pelos meios processuais próprios previstos na legislação. Artigo 1.009, §1º, do CPC. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001407-39.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lino Machado, j. 19/06/2019) Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado. No mais, cumpra-se a decisão anterior, diante da evidência da preclusão. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Silvana Maria Lopes Secco

ID: 333571974

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001407-25.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA MARIA LOPES SECCO

Despacho

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001407-25.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Silvana Maria Lopes Secco - Vistos. A matéria d… DESPACHO Nº 1001407-25.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Silvana Maria Lopes Secco - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017194-85.2025.8.26.0562

ID: 337436370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017194-85.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALICE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017194-85.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.A.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração. Analisando os autos, verifico que o pedido é… Processo 1017194-85.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.A.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração. Analisando os autos, verifico que o pedido é repetição do anteriormente apreciado por este juízo, que já se encontra precluso, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão. A respeito do tema, ensina Fredie Didier Jr. que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão da preclusão temporal (consumação do tempo), da preclusão lógica (incompatibilidade com atos já praticados) ou da preclusão consumativa (prática de ato incompatível com atos anteriores)" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 429). Além disso, não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo civil, como bem salientado pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino: "O sistema do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não prevê a figura do pedido de reconsideração, por expressa opção do legislador. Tal pedido, então, é incabível, ainda que formulado com tal denominação" (in Revista dos Tribunais, v. 947, p. 154). Por outro lado, o processo é uma marcha adiante, as fases já ultrapassadas não podem ser reabertas, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A decisão que encerra uma fase processual, seja a decisão interlocutória, seja a sentença, produz coisa julgada formal em relação às questões resolvidas e expressas no ato decisório, e impede que sejam retomadas essas questões em momento posterior" (Curso de Processo Civil, v. 2, 11ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 590). Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se citar os seguintes precedentes: "Inexistência de recurso de reconsideração no processo civil. A parte deve se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual para obter a reforma de decisão judicial. Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 0005667-78.2016.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10/07/2018) "Pedido de reconsideração. Inexistência de previsão legal. Embargos de declaração que não se prestam a essa finalidade. Descabimento do recurso." (TJSP, Apelação Cível nº 1003087-09.2018.8.26.0286, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 03/07/2019) "Inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração no processo civil. A decisão atacada deve ser impugnada pelos meios processuais próprios previstos na legislação. Artigo 1.009, §1º, do CPC. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001407-39.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lino Machado, j. 19/06/2019) Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado. No mais, cumpra-se a decisão anterior, diante da evidência da preclusão. Intime-se. - ADV: NATHALIA ALICE SANTOS SILVA (OAB 436920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Visconde De São Leopoldo x Tatiana Vieira Santos

ID: 296149710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002099-96.2006.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

TATIANA VIEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PACHECO DE CASTRO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002099-96.2006.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Tatiana Vieira Santos - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração o… Processo 0002099-96.2006.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Tatiana Vieira Santos - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração. Analisando os autos, verifico que o pedido é repetição do anteriormente apreciado por este juízo, que já se encontra precluso, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão. A respeito do tema, ensina Fredie Didier Jr. que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão da preclusão temporal (consumação do tempo), da preclusão lógica (incompatibilidade com atos já praticados) ou da preclusão consumativa (prática de ato incompatível com atos anteriores)" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 429). Além disso, não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo civil, como bem salientado pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino: "O sistema do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não prevê a figura do pedido de reconsideração, por expressa opção do legislador. Tal pedido, então, é incabível, ainda que formulado com tal denominação" (in Revista dos Tribunais, v. 947, p. 154). Por outro lado, o processo é uma marcha adiante, as fases já ultrapassadas não podem ser reabertas, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A decisão que encerra uma fase processual, seja a decisão interlocutória, seja a sentença, produz coisa julgada formal em relação às questões resolvidas e expressas no ato decisório, e impede que sejam retomadas essas questões em momento posterior" (Curso de Processo Civil, v. 2, 11ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 590). Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se citar os seguintes precedentes: "Inexistência de recurso de reconsideração no processo civil. A parte deve se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual para obter a reforma de decisão judicial. Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 0005667-78.2016.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10/07/2018) "Pedido de reconsideração. Inexistência de previsão legal. Embargos de declaração que não se prestam a essa finalidade. Descabimento do recurso." (TJSP, Apelação Cível nº 1003087-09.2018.8.26.0286, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 03/07/2019) "Inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração no processo civil. A decisão atacada deve ser impugnada pelos meios processuais próprios previstos na legislação. Artigo 1.009, §1º, do CPC. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001407-39.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lino Machado, j. 19/06/2019) Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado. No mais, cumpra-se a decisão anterior, diante da evidência da preclusão. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 229226/SP), FERNANDA PACHECO DE CASTRO MESSIAS (OAB 155882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msc Mediterranean Shipping Company S/A Representada Por Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Alutech Alumínio Tecnologia Ltda

ID: 296149721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018730-85.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A REPRESENTADA POR MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALUTECH ALUMíNIO TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO FREITAS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018730-85.2024.8.26.0562 (processo principal 1029629-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/A Repr… Processo 0018730-85.2024.8.26.0562 (processo principal 1029629-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/A Representada Por Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Alutech Alumínio Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração. Analisando os autos, verifico que o pedido é repetição do anteriormente apreciado por este juízo, que já se encontra precluso, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão. A respeito do tema, ensina Fredie Didier Jr. que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão da preclusão temporal (consumação do tempo), da preclusão lógica (incompatibilidade com atos já praticados) ou da preclusão consumativa (prática de ato incompatível com atos anteriores)" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 429). Além disso, não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo civil, como bem salientado pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino: "O sistema do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não prevê a figura do pedido de reconsideração, por expressa opção do legislador. Tal pedido, então, é incabível, ainda que formulado com tal denominação" (in Revista dos Tribunais, v. 947, p. 154). Por outro lado, o processo é uma marcha adiante, as fases já ultrapassadas não podem ser reabertas, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A decisão que encerra uma fase processual, seja a decisão interlocutória, seja a sentença, produz coisa julgada formal em relação às questões resolvidas e expressas no ato decisório, e impede que sejam retomadas essas questões em momento posterior" (Curso de Processo Civil, v. 2, 11ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 590). Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se citar os seguintes precedentes: "Inexistência de recurso de reconsideração no processo civil. A parte deve se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual para obter a reforma de decisão judicial. Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 0005667-78.2016.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10/07/2018) "Pedido de reconsideração. Inexistência de previsão legal. Embargos de declaração que não se prestam a essa finalidade. Descabimento do recurso." (TJSP, Apelação Cível nº 1003087-09.2018.8.26.0286, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 03/07/2019) "Inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração no processo civil. A decisão atacada deve ser impugnada pelos meios processuais próprios previstos na legislação. Artigo 1.009, §1º, do CPC. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001407-39.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lino Machado, j. 19/06/2019) Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado. No mais, cumpra-se a decisão anterior, diante da evidência da preclusão. Intime-se. - ADV: PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER, (OAB 177822/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB 165823/RJ), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Da Silveira x Cargobr Transportes Eireli e outros

ID: 278651394

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001407-21.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001407-21.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVEIRA RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001407-21.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVEIRA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acbaa54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela parte autora. À consideração de V.Exa. Em 23/05/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 15.398,96 correspondentes ao principal e R$ 3.304,50 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 202,67 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RECLAMADO: PRISCILA CORREA, MARCO AURELIO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 18.500,79. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 567,48, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: SANDRA FELIX CORREIA): No importe de R$ 935,39, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 404,13. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/05/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Decorrido o prazo de 5 dias sem impugnação pela reclamada (CARGOBR TRANSPORTES EIRELI), expeça-se a competente certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo da recuperação judicial e/ou falência. Cumprido, encaminhe-se o feito para o sobrestamento com anotação específica de recuperação judicial e/ou falência. Ante o o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A) do polo passivo. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Da Silveira x Cargobr Transportes Eireli e outros

ID: 278651409

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001407-21.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001407-21.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVEIRA RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001407-21.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVEIRA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acbaa54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela parte autora. À consideração de V.Exa. Em 23/05/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 15.398,96 correspondentes ao principal e R$ 3.304,50 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 202,67 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RECLAMADO: PRISCILA CORREA, MARCO AURELIO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 18.500,79. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 567,48, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: SANDRA FELIX CORREIA): No importe de R$ 935,39, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 404,13. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/05/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Decorrido o prazo de 5 dias sem impugnação pela reclamada (CARGOBR TRANSPORTES EIRELI), expeça-se a competente certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo da recuperação judicial e/ou falência. Cumprido, encaminhe-se o feito para o sobrestamento com anotação específica de recuperação judicial e/ou falência. Ante o o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A) do polo passivo. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010860-23.2023.8.26.0562

ID: 328704148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010860-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO, E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010860-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1007301-41.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação, e Marketi… Processo 0010860-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1007301-41.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação, e Marketing S/c Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração. Analisando os autos, verifico que o pedido é repetição do anteriormente apreciado por este juízo, que já se encontra precluso, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão. A respeito do tema, ensina Fredie Didier Jr. que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão da preclusão temporal (consumação do tempo), da preclusão lógica (incompatibilidade com atos já praticados) ou da preclusão consumativa (prática de ato incompatível com atos anteriores)" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 429). Além disso, não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo civil, como bem salientado pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino: "O sistema do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não prevê a figura do pedido de reconsideração, por expressa opção do legislador. Tal pedido, então, é incabível, ainda que formulado com tal denominação" (in Revista dos Tribunais, v. 947, p. 154). Por outro lado, o processo é uma marcha adiante, as fases já ultrapassadas não podem ser reabertas, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A decisão que encerra uma fase processual, seja a decisão interlocutória, seja a sentença, produz coisa julgada formal em relação às questões resolvidas e expressas no ato decisório, e impede que sejam retomadas essas questões em momento posterior" (Curso de Processo Civil, v. 2, 11ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 590). Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se citar os seguintes precedentes: "Inexistência de recurso de reconsideração no processo civil. A parte deve se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual para obter a reforma de decisão judicial. Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 0005667-78.2016.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10/07/2018) "Pedido de reconsideração. Inexistência de previsão legal. Embargos de declaração que não se prestam a essa finalidade. Descabimento do recurso." (TJSP, Apelação Cível nº 1003087-09.2018.8.26.0286, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 03/07/2019) "Inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração no processo civil. A decisão atacada deve ser impugnada pelos meios processuais próprios previstos na legislação. Artigo 1.009, §1º, do CPC. Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001407-39.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lino Machado, j. 19/06/2019) Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado. No mais, cumpra-se a decisão anterior, diante da evidência da preclusão. Intime-se. - ADV: MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA (OAB 139995/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes