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Processo nº 1001411-05.2023.4.01.3100

ID: 313434326

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-05.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA DE LOUREIRO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001411-05.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARTA DE LOUREIRO DIAS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001411-05.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARTA DE LOUREIRO DIAS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2124928914). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001411-05.2023.4.01.3100

ID: 313434360

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-05.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001411-05.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARTA DE LOUREIRO DIAS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001411-05.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARTA DE LOUREIRO DIAS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2124928914). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001411-77.2025.4.01.3506

ID: 321684583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-77.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEIVE GONCALVES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001411-77.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001411-77.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZELIA DA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pretende a parte autora, MARIZELIA DA SILVA CARVALHO, contra o INSS, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Requer a demandante, na impugnação de laudo pericial de id. 2196663004, designação de nova perícia judicial, a ser realizado por profissional especializado. Aduz que o laudo pericial vai de encontro aos documentos médicos existentes nos autos, que informam haver incapacidade. Informa, ainda, que a requerente se encontra na fila do SUS para realização de procedimento cirúrgico. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO No laudo de id. 2194101561, o(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a) autor(a): "Levando em consideração todas as patologias constatadas, que a periciada possui 56 anos, 2º grau completo e que trabalha como auxiliar de serviços gerais (limpeza), não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento." . Em suma, a despeito das queixas do(a) autor(a), não foram evidenciados elementos médicos que sugiram comprometimento físico, de modo que a aptidão para o trabalho está preservada. Nesse sentido, pela robustez da manifestação pericial, acolho o laudo quanto às conclusões acima destacadas. Sobre as irresignações do autor, anoto que: (i) a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. Assim, a menos que haja elemento concreto especificamente levantado que sugira desacerto da opinião pericial, o que não foi feito, é o caso de prestigiá-la. Não foi comprovada, portanto, a alegada incapacidade laborativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001411-28.2025.8.26.0441

ID: 320626787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001411-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-28.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.U. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, … Processo 1001411-28.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.U. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 08 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Antonio Carlos Da Silva Santos e outros x Adenilton Jesus Da Silva e outros

ID: 320789918

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-08.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADENILTON JESUS DA SILVA A J DA SILVA BEBIDAS E MERCEARIA AMERICO JESUS DA SILVA WALDINEY CEZAR CIRIACO DE LIMA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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SONIA MARIA BERTONCINI

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ANDREA APARECIDA CRUZ DE MOURA

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-08.2020.5.02.0090 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-08.2020.5.02.0090 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: A J DA SILVA BEBIDAS E MERCEARIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7459a99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS LAMARCA DA SILVA E OLIVEIRA DESPACHO Vistos. A despeito do que consta da resposta enviada pelo 5º CRI de São Paulo/SP, juntada em ID cbbb356, o sistema eletrônico não permite a averbação da penhora apenas sobre direitos decorrentes de contrato de contrato de alienação fiduciária. Portanto, a providência deverá ser cumprida pelo cartório por meio de ofício e comprovada nestes autos em até 10 dias, sob pena de multa de R$10.000,00 em favor do exequente e expedição de ofício à Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando o descumprimento de ordem judicial pela Serventia. Proceda a Secretaria da Vara, por malote digital e e-mail, ao envio ao 5º CRI de São Paulo-Capital de cópia do despacho ID 2c07741 e da presente deliberação, contendo o "QR code" e número do documento para validação. Consigno, ainda, que a autenticidade do despacho com força de ofício pode ser verificada pelo link "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24083012331036500000364455137?instancia=1" e que o número para validação do documento é 24083012331036500000364455137. Considerando que a penhora acima recai apenas sobre expectativa de direito futuro e incerto, após comprovada a averbação, intime-se o reclamante para que, em 10 dias, indique quais são e onde se encontram bens livres e desembaraçados dos executados, ou outros meios eficazes para o prosseguimento da execução, devendo abster-se de meramente reiterar medidas já apreciadas pelo Juízo. No silêncio, ou na reiteração de pedidos impertinentes, irrelevantes, o feito será remetido à tarefa sobrestamento, independentemente de novo despacho ou intimação, do que ficam de logo cientes as partes, e estará em curso o prazo de prescrição intercorrente (art.11-A, CLT), que não será suspenso ou interrompido pela mera apresentação de petição ou realização de atos que não tragam efetividade ao deslinde da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001411-19.2025.8.26.0153

ID: 326006438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001411-19.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MENEGALI DOS SANTOS JéSSICA MENEGALI DOS SANTOS ROSALINA NORLI RIBEIRO DOS SANTOS ROSEMEIRE MENEGALI DOS SANTOS BORGES ROSILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS DE LIMA

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Processo 1001411-19.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisa Menegali dos Santos - Rosemeire Menegali dos Santos Borges - - Rosalina Norli Ribeiro dos Santos - - Rosilene… Processo 1001411-19.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisa Menegali dos Santos - Rosemeire Menegali dos Santos Borges - - Rosalina Norli Ribeiro dos Santos - - Rosilene Ribeiro dos Santos - - Jéssica Menegali dos Santos - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento, nos termos do artigo 664 do CPC. 2. Nomeio o(a) Sr(a). ELISA MENEGALI DOS SANTOS como arrolante, independentemente de compromisso. 3. Nos termos do art. 7º da Lei 11608/2003, defiro o diferimento das custas para momento anterior à homologação da partilha. 4. Determino à(o) arrolante que apresente, caso ainda não apresentado, no prazo de 20 dias: a) primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos Federais; c) certidão negativa de débitos Estaduais; d) certidão negativa de débitos Municipais; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula atualizada do CRI em nome do autor da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). 5. Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para as primeiras declarações, com o cumprimento tornem os autos conclusos, na inércia, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP)

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Igor De Franca Marines x Modifique Digital Desenvolvimento De Softwares Ltda

ID: 328833533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-42.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE FRANCA MARINES

Polo Passivo:

MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO GOMES

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES RECLAMADO: MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eccbbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. 262fc1c: I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício. O patrono da reclamada juntou aos autos minuta de acordo, na importância líquida de R$ 5.250,00, a ser paga em 03 parcelas. Referida minuta foi assinada fisicamente pelo advogado do reclamante. II - Para homologação da avença é necessário que seja juntada aos autos, no prazo de 05 dias, nova minuta de conciliação, a qual deverá ser adequada com relação ao seguinte ponto, sob pena de não homologação do acordo: Do vínculo empregatício: As partes deverão esclarecer se o acordo está sendo firmado com ou sem reconhecimento do vínculo empregatício. Caso haja reconhecimento do vínculo empregatício, deverá constar expressamente tal reconhecimento e período, bem como os pormenores a respeito da obrigação de fazer com relação à anotação da CTPS (local, data e prazo de sua realização), recolhimentos previdenciários decorrentes e eventual entrega de guias para FGTS e seguro-desemprego. Caso as partes acordem pelo não reconhecimento, tal informação deve vir expressa, sendo que deverá ser excluída da minuta de acordo a expressão "extinção do contrato de trabalho" (item 4). Com a juntada da petição de acordo regularizada, tornem os autos conclusos para homologação e retirada de pauta. III - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE FRANCA MARINES

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Igor De Franca Marines x Modifique Digital Desenvolvimento De Softwares Ltda

ID: 328833542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-42.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE FRANCA MARINES

Polo Passivo:

MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO GOMES

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES RECLAMADO: MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eccbbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. 262fc1c: I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício. O patrono da reclamada juntou aos autos minuta de acordo, na importância líquida de R$ 5.250,00, a ser paga em 03 parcelas. Referida minuta foi assinada fisicamente pelo advogado do reclamante. II - Para homologação da avença é necessário que seja juntada aos autos, no prazo de 05 dias, nova minuta de conciliação, a qual deverá ser adequada com relação ao seguinte ponto, sob pena de não homologação do acordo: Do vínculo empregatício: As partes deverão esclarecer se o acordo está sendo firmado com ou sem reconhecimento do vínculo empregatício. Caso haja reconhecimento do vínculo empregatício, deverá constar expressamente tal reconhecimento e período, bem como os pormenores a respeito da obrigação de fazer com relação à anotação da CTPS (local, data e prazo de sua realização), recolhimentos previdenciários decorrentes e eventual entrega de guias para FGTS e seguro-desemprego. Caso as partes acordem pelo não reconhecimento, tal informação deve vir expressa, sendo que deverá ser excluída da minuta de acordo a expressão "extinção do contrato de trabalho" (item 4). Com a juntada da petição de acordo regularizada, tornem os autos conclusos para homologação e retirada de pauta. III - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

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Fabiane Da Silva Piai x Daniel Oren Pelosof e outros

ID: 331540320

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-21.2020.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVA PIAI

Polo Passivo:

DANIEL OREN PELOSOF MICHAEL PELOSOF PARTNERS IMOVEIS E INCORPORADORA LTDA PELOSOF SERVICOS DE DUBLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-21.2020.5.02.0021 RECLAMANTE: FABIANE DA SILVA PIAI RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-21.2020.5.02.0021 RECLAMANTE: FABIANE DA SILVA PIAI RECLAMADO: PARTNERS IMOVEIS E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eb30b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono, inclusive por meio eletrônico, à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), a fim de que informe este Juízo, através do e-mail institucional vtsp21@trt2.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações em nome dos executados abaixo elencados, procedendo ao imediato bloqueio e, em caso positivo, com comunicação ao Juízo para novas determinações. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DANIEL OREN PELOSOF, CPF: 223.020.788-10; MICHAEL PELOSOF, CPF: 055.512.858-04 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Ato contínuo, defiro a pesquisa patrimonial via Argos e a pesquisa CCS em nome dos executados requeridos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE DA SILVA PIAI

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Jose Dos Santos e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 331270546

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-49.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS NIVALDO REIGADA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA ALVES BASILIO

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-49.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: MAKRO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-49.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595c2d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os cálculos das partes foi determinada a realização de perícia contábil com laudo apresentado no Id 0ce906b. Considerando a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados no laudo, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 47.116,24 Juros: R$ 10.153,67 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.863,50 Honorários Periciais: R$ 3.000,00 CUSTAS: R$ 109,65 TOTAL: R$ 63.243,06 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 10.518,47 INSS Reclamante: R$ 3.603,65 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 38.029,69 em 25 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 1.864,96. Observe-se o deferimento da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. PERITO: NIVALDO REIGADA CPF: 064328578-48 BANCO DO BRASIL AG: 4852-6 C/C: 12691-8 SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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