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Jonatas Luiz Crispim Mauricio x Gp Fordiani Pizzaria

ID: 317711481

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-67.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS LUIZ CRISPIM MAURICIO

Polo Passivo:

GP FORDIANI PIZZARIA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-67.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JONATAS LUIZ CRISPIM MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-67.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JONATAS LUIZ CRISPIM MAURICIO RECLAMADO: GP FORDIANI PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89dc583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 14/08/2025 às 12:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88513296210?pwd=ai2qXqYvixjanXPmNMxIyTOqZxAHfX.1 ID da reunião: 885 1329 6210 Senha de acesso: 240178 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se e CITE-SE. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS LUIZ CRISPIM MAURICIO

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Bianca Vitoria Pereira Da Silva x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 256569063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-64.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA VITORIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001415-64.2025.5.02.0221 : BIANCA VITORIA PEREIRA DA SILVA : ADECCO RECURSOS HUMANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001415-64.2025.5.02.0221 : BIANCA VITORIA PEREIRA DA SILVA : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BIANCA VITORIA PEREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 24/03/2026 12:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 14 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA VITORIA PEREIRA DA SILVA

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Dernevaldo Helladio Rodrigues Alves x Parrilla Mooca Restaurante Ltda

ID: 330652070

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-64.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DERNEVALDO HELLADIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-64.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: DERNEVALDO HELLADIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-64.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: DERNEVALDO HELLADIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a02c37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 7 de outubro de 2025, às 10h20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERNEVALDO HELLADIO RODRIGUES ALVES

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Andre Dias e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332840317

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-25.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIAS EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

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LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA

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GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-25.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDRE DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-25.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDRE DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc61a14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 - Homologo o laudo pericial contábil retificado, id 3569f98, com a expressa concordância das partes (id 149e353 e e97cc05)e fixo o valor da condenação bruto em R$ 52.296,32, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. (IPCA-E na fase pre judicial e Selic após). FGTS para depósito em conta vinculada da reclamante, no valor de R$ 4.182,44 a título de principal bruto, R$ 2.417,03 a título de Selic, totalizando R$ 6.599,47, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Edson E. R. Marçal, no valor de R$ 3.343,36 (dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais) vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas recolhidas. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 3,35 e devida pelo empregador em R$ 18.205,56, vigente em 30/06/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Isento dos recolhimentos fiscais. 2 - O executado, Banco do Brasil S/A, comprovará nos autos a inclusão da diferença da gratificação devida na folha de pagamento do exequente, no valor de R$ 44,69 atualizado para abril de 2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem a limitação do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, além da responsabilização de seu representante legal pelo descumprimento de ordem judicial, devendo comprovar documentalmente nos autos a efetivação da medida. 3 - Há depósito nos autos, id 277e4a2. Intimem. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Andre Dias e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332840328

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-25.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIAS EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

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LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA

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GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-25.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDRE DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-25.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDRE DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc61a14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 - Homologo o laudo pericial contábil retificado, id 3569f98, com a expressa concordância das partes (id 149e353 e e97cc05)e fixo o valor da condenação bruto em R$ 52.296,32, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. (IPCA-E na fase pre judicial e Selic após). FGTS para depósito em conta vinculada da reclamante, no valor de R$ 4.182,44 a título de principal bruto, R$ 2.417,03 a título de Selic, totalizando R$ 6.599,47, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Edson E. R. Marçal, no valor de R$ 3.343,36 (dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais) vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas recolhidas. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 3,35 e devida pelo empregador em R$ 18.205,56, vigente em 30/06/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Isento dos recolhimentos fiscais. 2 - O executado, Banco do Brasil S/A, comprovará nos autos a inclusão da diferença da gratificação devida na folha de pagamento do exequente, no valor de R$ 44,69 atualizado para abril de 2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem a limitação do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, além da responsabilização de seu representante legal pelo descumprimento de ordem judicial, devendo comprovar documentalmente nos autos a efetivação da medida. 3 - Há depósito nos autos, id 277e4a2. Intimem. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DIAS

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Luana Lais De Lima Oliveira x Sercom Ltda.

ID: 331972274

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-34.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8ac3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamante (Id c605033), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral Id 7cdeeb1) , fixando-se o crédito do autor em R$ 17.016,91 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/07/2025, sendo R$ 15.563,09 de principal e R$ 1.453,82 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 850,22, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.783,40, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários advocatícios, no importe de R$ 1.701,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

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Luana Lais De Lima Oliveira x Sercom Ltda.

ID: 331972282

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-34.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8ac3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamante (Id c605033), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral Id 7cdeeb1) , fixando-se o crédito do autor em R$ 17.016,91 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/07/2025, sendo R$ 15.563,09 de principal e R$ 1.453,82 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 850,22, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.783,40, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários advocatícios, no importe de R$ 1.701,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

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Município De Lençóis Paulista x José Eduardo Da Silva Pinto

ID: 302304440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-77.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO DA SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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SILVIO PACCOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-77.2024.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-77.2024.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lençóis Paulista - Embargte: Município de Lençóis Paulista - Embargdo: José Eduardo da Silva Pinto - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU PROGRESSIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE JOSÉ EDUARDO DA SILVA PINTO, ALEGANDO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA FALTA DE FORMALIDADE NO LANÇAMENTO PROGRESSIVO DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A ACEITAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO SEGUIU A PREVISÃO DO ESTATUTO DA CIDADE E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EXIGINDO A AVERBAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO. 2. CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL EXIGE A FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL 10.257/2001), CPC, ART. 538, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 7.2.02; STJ, RESP 254.413-RJ-EDCL, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 27.8.01; EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 821.657/BA, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 11.12.2007; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0212059-61.2008.8.26.0000, REL. KENARIK BOUJIKIAN, J. 26.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Francisco Octaviano Koury Cardoso (OAB: 390199/SP) - 1º andar

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