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Sebastiana Maria Da Silva x Edgard Da Silva Oliveira

ID: 317041200

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001418-19.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EDGARD DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA E SILVA

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ELAINE VILAR DA SILVA

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ISLEY ALVES DA SILVA

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ROSELI LORENTE DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001418-19.2025.5.02.0609 EMBARGANTE: SEBASTIANA MARIA DA SILVA EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001418-19.2025.5.02.0609 EMBARGANTE: SEBASTIANA MARIA DA SILVA EMBARGADO: EDGARD DA SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d42ff3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025 DORIVAL VENDRAMINI JUNIOR DECISÃO 1. Recebam-se os Embargos de Terceiro por dependência ao processo 0000283-58.2015.5.02.0085, nos termos do art. 676, do CPC/2015. 2. Trata-se de embargos de terceiro em que o(s) embargante(s) requer(em) o reconhecimento de que o bem penhorado como “bem de família” nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Assim, como o art. 1º da lei suso mencionada prevê a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, entendo que, no segundo caso, nos termos do disposto no art. 116 do CPC, haverá litisconsórcio unitário, uma vez que a decisão sobre essa questão deverá ser uniforme também em relação aos demais integrantes da entidade familiar. Nesse sentido, determino a intimação do embargante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se há outros moradores no imóvel e, em caso positivo, forneça os dados dos demais integrantes da entidade familiar. Com essa informação, deverá a Secretaria incluir os demais integrantes da unidade familiar como assistentes litisconsorciais do embargante, bem como a citação desses para, querendo, peticionar no prazo de 05 (cinco) dias na defesa dos seus interesses. 3. Cadastre(m)-se os patronos do(s) embargado(s) habilitados no processo principal e, decorrido o prazo do parágrafo acima, intime(m)-se o(s) embargado(s), por via postal e via DEJT, para que regularize representação juntando procuração aos autos, bem como para contestar os Embargos de Terceiro, em 15 dias (art. 679, do CPC/2015), inclusive em observância ao entendimento firmado no tema 872 do C.STJ. Da resposta, intime-se o embargante para que se manifeste, também em 15 dias (art. 350 e 351, do CPC/2015). Após, inexistindo pedido para produção de prova oral, conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA MARIA DA SILVA

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Lucinei Da Rocha Souza x Seguradora Generali Brasil Seguros S/A

ID: 277612426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-25.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEI DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

SEGURADORA GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

CUSTODIO DIAS

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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AGUINALDO POLI

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ADV: Custodio Dias (OAB 68128/SP), Bruno Leite de Almeida (OAB 346427/SP), Aguinaldo Poli (OAB 378939/SP) Processo 1001418-25.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinei da Rocha Souza… ADV: Custodio Dias (OAB 68128/SP), Bruno Leite de Almeida (OAB 346427/SP), Aguinaldo Poli (OAB 378939/SP) Processo 1001418-25.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinei da Rocha Souza - Reqdo: Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Com efeito, é direito do advogado a reserva de seus honorários, sejam eles de natureza contratual ou decorrentes da sucumbência. Para tanto, exige-se, tão somente, a juntada aos autos do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do mandado de levantamento. Assim, cumprido esse requisito às fls. 322/326, defiro a reserva dos honorários ao antigo patrono da parte autora, pois este atuou isoladamente durante toda a fase de conhecimento (da propositura da ação até a prolação da Sentença); ocorrendo sua destituição após o trânsito em julgado. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de reserva dos valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento - Irresignação do patrono do autor - Acolhimento - O advogado destituído nos autos faz jus ao recebimento dos honorários, sejam eles decorrentes do contrato ou da sucumbência judicial - Recurso provido. (Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do 25/08/2016; Data de registro: 29/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADVOGADO DESTITUÍDO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - DESNECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025425-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Nesta esteira, em 15 dias, deve o atual procurador retificar o respectivo formulário de MLE, promovendo a dedução da quantia devida a título de honorários advocatícios ao anterior advogado, ressalvada a hipótese de comprovação de que tais valores já foram integralmente pagos, conforme expressamente previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Intime-se.

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Processo nº 1001418-80.2023.4.01.4301

ID: 277667681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001418-80.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANANIAS DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO AMARAL SILVA

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RONALDO DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001418-80.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIRO ANANIAS DA CUNHA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO DE SOUSA SILVA - TO1495 e JOAO AMARAL SILVA - TO952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gabriel Americo Fidelis Da Silva e outros x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me

ID: 276257278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-03.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMERICO FIDELIS DA SILVA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

Notificação

Advogados:

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001418-03.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: GABRIEL AMERICO FIDELIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001418-03.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: GABRIEL AMERICO FIDELIS DA SILVA RECLAMADO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d89f5af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS do reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a data de , acrescida da projeção do aviso prévio de 33 dias, 02/09/2024 , sob pena de multa diária de R$após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ) 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. Quarto, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

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Gabriel Americo Fidelis Da Silva e outros x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me

ID: 276257288

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-03.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMERICO FIDELIS DA SILVA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

Notificação

Advogados:

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001418-03.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: GABRIEL AMERICO FIDELIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001418-03.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: GABRIEL AMERICO FIDELIS DA SILVA RECLAMADO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d89f5af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS do reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a data de , acrescida da projeção do aviso prévio de 33 dias, 02/09/2024 , sob pena de multa diária de R$após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ) 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. Quarto, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AMERICO FIDELIS DA SILVA

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Meire Celia Dos Santos Silva x Casa De Carnes Sao Fernando Ltda

ID: 276699224

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001418-16.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CELIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES SAO FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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EVERTON PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-16.2024.5.02.0007 AUTOR: MEIRE CELIA DOS SANTOS SILVA RÉU: CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-16.2024.5.02.0007 AUTOR: MEIRE CELIA DOS SANTOS SILVA RÉU: CASA DE CARNES SAO FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc583e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Diante da planilha (Id 022ce8d), deverão as partes manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente.Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ.Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se ao reclamante os valores depositados junto ao BANCO DO BRASIL SA, abaixo discriminados: R$ 3.859,17 em 18/11/2024;R$ 4.079,37 em 17/12/2024;R$ 4.095,03 em 16/01/2025;R$ 3.856,26 em 17/02/2025. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários , no total de R$ 714,44 (cota empregado: R$ 147,47; cota empregador: R$ 566,97), vigentes em 17/02/2025, bem como as custas processuais (R$ 800,00), em guias próprias, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES SAO FERNANDO LTDA

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Meire Celia Dos Santos Silva x Casa De Carnes Sao Fernando Ltda

ID: 276699229

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001418-16.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CELIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES SAO FERNANDO LTDA

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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EVERTON PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-16.2024.5.02.0007 AUTOR: MEIRE CELIA DOS SANTOS SILVA RÉU: CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-16.2024.5.02.0007 AUTOR: MEIRE CELIA DOS SANTOS SILVA RÉU: CASA DE CARNES SAO FERNANDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc583e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Diante da planilha (Id 022ce8d), deverão as partes manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente.Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ.Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se ao reclamante os valores depositados junto ao BANCO DO BRASIL SA, abaixo discriminados: R$ 3.859,17 em 18/11/2024;R$ 4.079,37 em 17/12/2024;R$ 4.095,03 em 16/01/2025;R$ 3.856,26 em 17/02/2025. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários , no total de R$ 714,44 (cota empregado: R$ 147,47; cota empregador: R$ 566,97), vigentes em 17/02/2025, bem como as custas processuais (R$ 800,00), em guias próprias, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE CELIA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001418-17.2025.8.26.0539

ID: 324662096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-17.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES

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Processo 1001418-17.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.S. - Vistos. Consoante se extrai da certidão de fl. 53, o Oficial de Justiça constatou que os menores se encontram, de fat… Processo 1001418-17.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.S. - Vistos. Consoante se extrai da certidão de fl. 53, o Oficial de Justiça constatou que os menores se encontram, de fato, residindo sob os cuidados da avó paterna, ora autora, desde fevereiro do corrente ano. No cumprimento da diligência, verificou-se que os infantes estavam em boas condições físicas e de saúde, trajando roupas limpas e aparentando cuidados adequados. Ainda segundo o relato do serventuário, as crianças demonstravam tranquilidade, com semblantes serenos, e, ao serem indagadas sobre a residência, a avó e a escola, respondiam com sorrisos e naturalidade, denotando evidente adaptação ao novo lar. Apurou-se, ademais, que os menores estão regularmente matriculados e frequentando instituição de ensino na cidade de São Pedro. Segundo informado pela autora, desde que passaram a viver sob sua responsabilidade, houve considerável melhora no desempenho escolar dos netos. Neste contexto, considerando que a medida visa conferir juridicidade à situação de fato, acompanho o parecer ministerial (fl. 59) deferindo a guarda provisória de E.R. da S. (fl. 48), S.R. da S. (fl. 49) e N.R. da S. (fl. 50), à autora. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, intimando-se a autora oportunamente para assinatura pessoal em cartório. Cite-se e intime-se a requerida,por mandado, acerca da presente liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze), podendo, ainda, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu número de telefone celular (com acesso ao whatsapp) e e-mail, inclusive de seu advogado, a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com a parte autora e os menores. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: MILTON ALVES (OAB 194461/SP)

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L. L. x J. L.

ID: 325712098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002429-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L.

Polo Passivo:

J. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO RUIZ

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BEATRIZ DA SILVA SENNOS

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Processo 0002429-76.2025.8.26.0126 (processo principal 1001418-97.2022.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - L.L. - J.L. - Vistos. I… Processo 0002429-76.2025.8.26.0126 (processo principal 1001418-97.2022.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - L.L. - J.L. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado, via sistemas INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado, com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Caso tenha interesse, deve a parte requerer as pesquisas e providências todas de uma única vez. Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: BEATRIZ DA SILVA SENNOS (OAB 454648/SP), LUIZ EDUARDO RUIZ (OAB 421725/SP)

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Dalete Cristina De Oliveira Cerqueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 325968686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-86.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALETE CRISTINA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

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Processo 1001418-86.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalete Cristina de Oliveira Cerqueira - Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1001418-86.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalete Cristina de Oliveira Cerqueira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.216,62, referente a contrato nº 21501100829350, em nome da autora, devendo a requerida retirar a anotação do referido débito dos órgãos de proteção ao crédito, com comprovação nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 - Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 498154/SP)

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