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Processo nº 1001418-37.2015.8.26.0581

ID: 323374278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001418-37.2015.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEDIANA APARECIDA SECATO VITAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-37.2015.8.26.0581 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Vistos. Considerando que na citação feita pelo correio, o aviso não contém as… Processo 1001418-37.2015.8.26.0581 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Vistos. Considerando que na citação feita pelo correio, o aviso não contém assinatura do próprio executado ou de seu representante legal, a intimação da penhora deve ser pessoal, nos termos do art. 12, §3º da Lei 6.830/80. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Decisão que determinou que a intimação da penhora 'on-line' seja efetivada pessoalmente - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Citação postal que se deu de forma regular, embora o aviso de recebimento tenha sido firmado por terceiro e não pela contribuinte - Todavia, 'in casu', necessária intimação pessoal da contribuinte quanto à penhora 'on-line' nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80 - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20669664720198260000 SP 2066966-47.2019.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 22/04/2019, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2019) Consigno que cabe ao exequente providenciar a busca de endereços da parte executada. Com efeito, a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para "requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada, junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN, incluído pela LC 208/2024 - Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054520-02.2025.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Manifeste-se a exequente requerendo o quê de direito para efetuar a intimação pessoal da parte executada quanto ao bloqueio de valores. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, levante-se a penhora, expedindo-se o necessário. No caso de bloqueio de ativos financeiros, desbloqueiem-se por meio do Sisbajud. Caso os valores estejam em conta judicial, expeça-se MLE na modalidade "PIX" para o CPF da parte executada. Intime-se. - ADV: ELEDIANA APARECIDA SECATO VITAGLIANO (OAB 276774/SP)

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Processo nº 1001418-85.2025.8.11.0037

ID: 259332016

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001418-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001418-85.2025.8.11.0037. INVENTARIANTE: EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001418-85.2025.8.11.0037. INVENTARIANTE: EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos etc. Cuida-se de abertura de inventário, ajuizada por EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, em razão do falecimento da Sra. MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, ocorrido em 08/08/2023. Narra a requerente que Maria Pereira era solteira e faleceu deixando cinco filhos vivos, maiores e capazes: Elissandra Pereira de Souza, Edelson Pereira do Nascimento, Wagner Pereira do Nascimento, Edivania Pereira do Nascimento Vieira e Edsonina Pereira do Nascimento. Além disso, deixou dois filhos pré-mortos: Everaldo Pereira do Nascimento, falecido em 29/12/1999, cujos sucessores são seus filhos maiores e capazes, Katiuce Souza Nascimento e Letícia Maria Souza; e Fábio Pereira do Nascimento, falecido em 2004, cujos sucessores são seus filhos maiores e capazes, Fabrício Tavares Nascimento e Alonso Pereira do Nascimento Neto. Refere que para fins de partilha Maria Pereira deixou apenas um imóvel urbano, localizado na Rua Pedro celestino, nº71 bairro Alto da boa vista, Cidade de Guiratinga-MT, com 126,00 metros quadrados. Por fim, a requerente postula sua nomeação como inventariante e a citação dos demais herdeiros. É o breve relato. Decido: 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. Nomeio a requerente Edivania Pereira do Nascimento inventariante. Expeça-se o competente termo. 4. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente: 4.1 O rol de dívidas – com os documentos correlatos de seus respectivos valores, assim como plano de pagamento de débitos do espólio e, se houver, plano de partilha do remanescente; 4.2 Juntar as certidões negativas fiscais em nome da pessoa física da falecida e, se houver, também de eventual pessoa jurídica constituída por ela – perante as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante emissão no portal eletrônico das Fazendas; 4.3 Sendo o caso, deverá ser retificado o valor dado à causa para corresponder à soma dos bens/direitos e valores, deduzidas a meação (se houver) e as dívidas; 5. Após, citem-se e intimem-se os sucessores/herdeiros não representados, para se manifestarem acerca do teor da inicial/primeiras declarações apresentando concordância expressa ou impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas todas as providências e o decorrido o prazo para a manifestação dos sucessores/herdeiros, venham os autos conclusos. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1001418-21.2024.8.26.0549

ID: 331817119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-21.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYSLA KAROLINE DIAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NEVES BARONE

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ANA PAULA NEVES BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-21.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aysla Karoline Dias de Souza Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, julgando extinto o… Processo 1001418-21.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aysla Karoline Dias de Souza Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de prestação continuada, na forma legal, para autora AYSLA KAROLINE DIAS DE SOUZA SILVA pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), desde a data do requerimento administrativo (26/06/2024 - fl. 19). Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91),desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Assim, as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) - como no caso dos autos - haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em vista da evidência do direito e da natureza alimentar do benefício assistencial ora deferido, concedo a antecipação da tutela e determino oficie-se ao INSS para que, em até trinta dias, implante, em favor da autora, o benefício assistencial ora concedido; comprovando-se nestes autos, sob pena de desobediência. Defiro os beneficios da justiça gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS para realizar a inclusão da autora ao benefício previdenciário, ora concedido, no prazo de 30 dias. Certifique-se acerca do pagamento dos honorários periciais, intimando o INSS se o caso (vide decisão de fl. 90). Em razão da sucumbência, arcará a réu com o pagamento da verba honorária, a qual, com fulcro no art. 85, § 2º, I do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa. Custas e despesas pela requerida, reconhecendo-se a isenção da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: ANA PAULA NEVES BARONE (OAB 459747/SP), JULIANA NEVES BARONE (OAB 171471/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Facilities Fortaleza Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 337084359

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-10.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SUZELI TEIXEIRA LAUTON

Polo Passivo:

FACILITIES FORTALEZA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001418-10.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SUZELI TEIXEIRA LAUTON RECLAMADO: FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001418-10.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SUZELI TEIXEIRA LAUTON RECLAMADO: FACILITIES FORTALEZA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dd431e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil MANOEL JOSE BUSSACOS , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZELI TEIXEIRA LAUTON

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Jose Ricardo Correa e outros x Facilities Fortaleza Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 337084352

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-10.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SUZELI TEIXEIRA LAUTON

Polo Passivo:

FACILITIES FORTALEZA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001418-10.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SUZELI TEIXEIRA LAUTON RECLAMADO: FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001418-10.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SUZELI TEIXEIRA LAUTON RECLAMADO: FACILITIES FORTALEZA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dd431e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil MANOEL JOSE BUSSACOS , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACILITIES FORTALEZA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Rodrigo Da Silva Gomes x Primar Navegacoes E Turismo Ltda e outros

ID: 337405088

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-25.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRISCILA NUNES HADDAD

Notificação

Advogados:

FABIO PEREIRA LIMA

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DAVID CASSIANO PAIVA

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VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001418-25.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA GOMES RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001418-25.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA GOMES RECLAMADO: PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef085f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:2f53530: ciência à parte autora da(s) resposta(s) negativa(s) em relação à diligência do(a) oficial de justiça do GAEPP. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA GOMES

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Processo nº 1002866-95.2025.4.01.9999

ID: 339110615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-95.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GESSI ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

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BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GARCIA CASALE

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LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002866-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0812243-16.2024.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GESSI ALVES DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002866-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0812243-16.2024.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GESSI ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A, ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A e LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002866-95.2025.4.01.9999 APELANTE: GESSI ALVES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por GESSI ALVES DE LIMA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, c/c o 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Alega a apelante que foram juntadas novas provas materiais que comprovam o agravamento do estado de saúde da Apelante, afastando a configuração de coisa julgada. Sustenta que a incapacidade foi reconhecida pela própria autarquia no administrativo. Aduz que, por não ter mais qualidade de segurada, requereu benefício assistencial para pessoa com deficiência em 29/09/2023. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002866-95.2025.4.01.9999 APELANTE: GESSI ALVES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1511977/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017). Tendo sido concedida a gratuidade de justiça e não tendo sido revogada, é desnecessária a renovação e a apreciação do pedido. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, c/c o 485, I, ambos do Código de Processo Civil. No caso, a presente ação se baseou no mesmo requerimento administrativo (03/05/2021) apresentado no processo anterior (nº 1001418-53.2022.4.01.3901), no âmbito do qual foi produzida prova pericial contrária à concessão do benefício por incapacidade. Nessa situação de coisa julgada material constituída com base no acolhimento de perícia judicial contrária à concessão do benefício por incapacidade, é inviável o ajuizamento de nova ação respaldada no mesmo requerimento administrativo, o qual se exauriu nas esferas administrativa e judicial. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de nova demanda em matéria previdenciária em caso de alteração da situação fático-probatória (efeitos “secundum eventum litis”), essa possibilidade não se aplica ao caso concreto. Assim, tendo havido coisa julgada material e não tendo a autora apresentado novo requerimento, impõe-se a extinção do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002866-95.2025.4.01.9999 APELANTE: GESSI ALVES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇCA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Gessi Alves de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 2. A parte autora alegou agravamento de seu estado de saúde e apresentou novos documentos para afastar a incidência da coisa julgada. . 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada material, deve ser mantida diante da alegação de agravamento do estado de saúde da autora e da juntada de novos documentos. 4. Concedida a gratuidade de justiça, desnecessária nova apreciação do pedido em instância recursal. 5. A nova ação foi proposta com base no mesmo requerimento administrativo utilizado em demanda anterior (nº 1001418-53.2022.4.01.3901), a qual teve a pretensão negada com fundamento em perícia judicial desfavorável, o que gerou coisa julgada material. 6. Constatada a repetição do pedido com base em requerimento já exaurido nas esferas administrativa e judicial, mantém-se a extinção sem julgamento do mérito. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Havendo coisa julgada material constituída com base no acolhimento de perícia judicial contrária à concessão do benefício por incapacidade, é inviável o ajuizamento de nova ação respaldada no mesmo requerimento administrativo, o qual se exauriu nas esferas administrativa e judicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, III; CPC, art. 485, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1511977/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2017, DJe 24.02.2017. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Dirce Regueira Gomes De Siqueira x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 303773865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-11.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE REGUEIRA GOMES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001418-11.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Regueira Gomes de Siqueira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Lt… Processo 1001418-11.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Regueira Gomes de Siqueira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se a requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como de reconhecimento de deserção do recurso. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB 402230/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Phillipi Riccardo De Araujo x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 315881011

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-28.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHILLIPI RICCARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001418-28.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PHILLIPI RICCARDO DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001418-28.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PHILLIPI RICCARDO DE ARAUJO RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8b1b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 04/08/2025 11:20, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHILLIPI RICCARDO DE ARAUJO

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Ayecha Netreba Faucon e outros x Falco Net Assistência Técnica e outros

ID: 278428803

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-27.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYECHA NETREBA FAUCON RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FALCO NET ASSISTêNCIA TéCNICA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA P. O. S. CONNECT INFORMATICA LTDA REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PEDRO IVO ZAMBO

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DOUGLAS VEIGA TARRACO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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RODRIGO NOGUEIRA GOMES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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RODRIGO HAIEK DAL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001418-27.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: AYECHA NETREBA FAUCON RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001418-27.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: AYECHA NETREBA FAUCON RECLAMADO: P. O. S. CONNECT INFORMATICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f26d5 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 23 de maio de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª rés, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 3ª e 4ª rés. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 3ª e 4ª rés, vez que não tomaram todas as providências necessárias às suas salvaguardas, sendo que as suas responsabilidades pelos débitos trabalhistas decorrem justamente da má escolha e má fiscalização das empresas com as quais contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens dos devedores principais restaram infrutíferas, o que demonstra que as rés não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 3ª e 4ª rés, devedoras subsidiárias, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AYECHA NETREBA FAUCON

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