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Mateus Rogerio Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-22.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROGERIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Mateus Rogerio Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6480 Apelação Cível Processo nº 1001420-22.2024.8.26.0474 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 122/125, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MATEUS ROGÉRIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa. Recorre o autor alegando que o Banco réu não trouxe aos autos o contrato objeto da negativação, devidamente assinado pelo apelante, apenas telas sistêmicas. Aduz jamais ter solicitado ou contratado empréstimo/renegociação. Discorre acerca da contratação digital. Apresentação de contrarrazões às fls. 140/154 em que o Banco réu pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade; no mais, requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, isto porque é nítido que as razões do apelo estão incompletas, ausentando-se, notadamente, a parte conclusiva e o respectivo pedido. A apresentação do recurso nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente quanto aos incisos III e IV, impõe a exposição dos fundamentos e o pedido de nova decisão. Ausentes tais requisitos, tem-se vício que compromete a regularidade formal do recurso. Anote-se, ademais, que esse tipo de falha é insanável, pois a apresentação das razões recursais gera preclusão consumativa, não sendo possível qualquer aditamento posterior. Admitir o contrário equivaleria a permitir a reabertura do prazo recursal à margem de expressa previsão legal, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual. A respeito do tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona que: É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante -postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. A fundamentação deve acompanhar o recurso. Não se admite posterior aditamento, ainda que dentro do prazo. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. A única exceção é a da alteração superveniente da sentença, decorrente do acolhimento de embargos de declaração. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil v. 3 - execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 129- grifei). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL. 1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, sob pena de a incompletude, sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.429.580/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2014 - grifei). Citam-se precedentes deste E. Tribunal em casos análogos, em que não houve conhecimento do recurso por interposição da peça incompleta: Embargos de declaração Razões do recurso apresentadas de modo incompleto, pois protocolada apenas a primeira folha Impossibilidade de se admitir a apresentação posterior de complemento ou aditamento, ante a preclusão consumativa operada Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1022535-97.2023.8.26.0001; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IRREGULARIDADE FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Serviços profissionais. Mandato. Apelação dos autores com razões recursais incompletas. Após verificação pelo patrono dos autores da irregularidade, nova interposição das razões recursais de forma completa, fora do prazo. Inadmissibilidade. Insurgência dos apelados para não conhecimento do recurso. Responsabilidade do advogado o correto peticionamento eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Resolução 551/2011. Configuração da preclusão consumativa. Segunda apelação dos autores não conhecida. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005882-33.2021.8.26.0084; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto pela União. Autos digitalizados. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de posterior aditamento. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. Irrelevância de os autos terem sido objeto de digitalização, porque a sequencia das peças correspondentes aos autos físicos está correta. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1009842-13.2002.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência Insurgência dos embargados. Pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões. Cabimento. Apelantes que apresentaram razões recursais incompletas, em 13.04.2023. Nova apelação apresentada, aos 25.04.2023, após intimação da parte contrária para impugnação. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta E. Corte Transmissão de petição no sistema que é dever da parte. Impossibilidade de aditamento, consoante jurisprudência do C. STJ Ausência de pedido de nulidade ou reforma da r. sentença. Violação aos requisitos previstos no art. 1.010, III e IV, do CPC Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006886-83.2022.8.26.0565; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ressalte-se, ainda, que a ausência das folhas finais compromete, de forma irremediável, a compreensão da pretensão recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Dessa forma, evidente que as razões recursais carecem de pressuposto de admissibilidade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 15%, para 20% do valor atualizado da causa, ressalvando que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Rita De Cássia Peres Teixeira Zanata x Kelton Lopes Leal

ID: 307352489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001420-78.2018.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA

Polo Passivo:

KELTON LOPES LEAL

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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JOSAFÁ SILVA FRANCO

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Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consó… Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - Hospital Regional de Divinolândia (CONDERG), informou nos autos que o interditado Kelton Lopes Leal deixou de residir na instituição supracitada, passando a viver no município de Poços de Caldas/MG. Diante disso, requereu a substituição da curatela, atualmente exercida pela Sra. Viviane Patrícia Olivieri, assistente social da referida instituição, para a Sra. Márcia Regina da Costa. (fls. 118/119). Acostou declaração de concordância da substituição de curatela (fls.120). OMinistério Público manifestou-se pelo declínio da competência para a comarca de Poços de Caldas/MG, atual local de residência do interditado, com objetivo de melhor atender aos interesses do incapaz (fls.124/126). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de substituição de curatela foi formulado nessa comarca em virtude da presente ação de interdição. Porém, a competência no caso dos autos é fixada no juízo do domicílio do curador do interditado, nos termos do artigo 50, do CPC, que passou a ser a comarca de Poços de Caldas. Sendo assim, visando a proteção do incapaz, preservando seus interesses e proporcionando melhores condições de fiscalização do exercício da curatela, o feito deverá ser remetido à aludida comarca, atual domicílio do interditado e da pretensa curadora. Ressalta-se que no caso em tela admite-se a mitigação do princípio daperpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, justificada na necessidade de preservação do bem-estar do incapaz. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos a outra Comarca, em função da alteração do endereço do interditando. Inconformismo. Descabimento. Processo de interdição que deve se pautar no melhor interesse do interditando. Alteração do domicílio do interditando autoriza a relativação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 43, CPC). Precedentes do c. STJ. Ação de origem em fase inicial de instrução. Inexistência de circunstâncias excepcionais que desaconselhem a remessa. Decisão mantida. Agravo não provido. AI XXXXX-20.2023.8.26.0000, relator: Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, julgado: 24/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. ] No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - COMPETÊNCIA- FLEXIBILIZAÇÃO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A competência nos procedimentos de interdição é definida, de ordinário, pelo domicílio de seu representante, conforme a regra geral do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Se a curadora nomeada mudou-se do Brasil para os Estados Unidos, o foro competente para o processo e julgamento da ação de substituição da curatela deve ser, em flexibilização à "perpetuatio jurisdictionis", aquele no qual o curatelado reside. Observância do princípio do melhor interesse do incapaz, na medida em que o processamento da demanda no local em que se encontra facilitará a defesa dos seus direitos e ao cesso à justiça. Precedentes do eg.Tribunal de justiça de Minas Gerais.Conflito de Competência XXXXX76.2024.8.13.0000, relator: Des. Francisco Ricardo Sales Costa, Núcleio de Justiça 4.0- Espec/Câmara Justiça 4.0. Destarte e tendo em vista que o interditado encontra-se residindo com familiares em Poços de Caldas-MG, a remessa dos autos à aludida comarca é medida que se impõe. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos à Comarca de Poços de Caldas/MG para regular tramitação e apreciação do pedido de substituição da curatela, com nossas homenagens. Ciência ao M.P. Int. - ADV: JOSAFÁ SILVA FRANCO (OAB 401307/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1001420-39.2024.8.26.0048

ID: 296006682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-39.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORAIA FERNANDES BERBER

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Processo 1001420-39.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.B. - Vistos. Fls. 124/125: mantenho integralmente a decisão de fls. 122 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pel… Processo 1001420-39.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.B. - Vistos. Fls. 124/125: mantenho integralmente a decisão de fls. 122 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que indefiro a citação por e-mail e/ou whatssap, ante a ausência de amparo legal, pois não há regulamentação para citação da parte demandada (pessoa física) por e-mail ou aplicativos de mensagens eletrônicas. Com efeito, o artigo 246, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante." Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte requerida é pessoa física e não há notícia de que ela tenha Domicílio Judicial Eletrônico, com informação de número de telefone ou de endereço eletrônico cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário nos termos dos artigos 16 e 18, ambos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, sendo a citação pressuposto essencial do devido processo legal que impõe a observância das exigências legais para a regularidade do ato, é de rigor o afastamento da citação por e-mail e/ou "whatssap" ou outros aplicativos de mensagens eletrônicas no caso dos autos. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de citação da requerida via "Whatsapp" e "e-mail". INCONFORMISMO da demandante deduzido no Recurso. EXAME: Citação de pessoa física que não pode ser efetivada por meio eletrônico ante a ausência de cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Obrigação de cadastro limitada às pessoas jurídicas. Impossibilidade de citação por número de telefone e endereço eletrônico fornecidos pelo autor. Citação que é ato essencial ao devido processo legal e exige precauções a fim de se identificar o citando. Endereços físicos pendentes de diligência. Aplicação do artigo 246 do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138441-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP OU E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG nº 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081143-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) No mais, manifeste a parte autora no prazo de 15 dias, requestando o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ZORAIA FERNANDES BERBER (OAB 215124/SP)

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Processo nº 1001420-78.2021.4.01.3700

ID: 313516945

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-78.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001420-78.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001420-78.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO SILVA DOS ANJOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001420-73.2024.8.11.0010

ID: 317683697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-73.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E L MARQUES SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

SIRLÉIA STROBEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001420-73.2024.8.11.010 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADVOENE FRANCISCA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001420-73.2024.8.11.010 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADVOENE FRANCISCA DE PAULA em face de E L MARQUES SERVICOS ESTETICOS LTDA, na qual se discute possíveis danos decorrentes de procedimento estético de depilação a laser. O perito nomeado para a realização da prova pericial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (Id. 182274916). A requerida impugnou os honorários periciais propostos, alegando que o valor é excessivo e desproporcional, pleiteando a redução para o importe de um salário mínimo ou, alternativamente, a substituição do especialista (Id. 182458081). Em resposta à impugnação, o perito defendeu o valor apresentado, argumentando que a perícia envolve alta complexidade, análise minuciosa de 22 quesitos e que em caso similar (processo nº 0007757-51.2014.8.11.0041) seus honorários foram homologados no mesmo valor. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a complexidade do trabalho, o tempo exigido, a natureza da perícia e o valor da causa. No caso em análise, embora o perito tenha destacado a complexidade da perícia a ser realizada, o valor proposto de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mostra-se excessivo quando comparado aos parâmetros comumente utilizados em casos análogos. A Resolução nº 232/2016 do CNJ, embora direcionada aos casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita, serve como parâmetro referencial para a fixação de honorários periciais. Conforme tabela anexa à referida resolução, o valor base para perícias médicas é de R$ 370,00, podendo ser majorado em até cinco vezes (chegando a R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade, mediante fundamentação adequada. Ainda que se reconheça a complexidade da perícia a ser realizada, o valor proposto pelo expert representa mais de 26 vezes o montante estabelecido como parâmetro pela Resolução do CNJ, evidenciando sua desproporcionalidade. Ademais, jurisprudência dos tribunais pátrios tem consolidado entendimento no sentido de que os honorários periciais devem guardar proporção com a complexidade da prova e não podem inviabilizar o acesso à justiça ou onerar excessivamente as partes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPREITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021 .8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021)”. Nesse sentido, considerando que o perito judicial manteve o valor apresentado inicialmente e este se mostra desproporcional, a substituição do expert é medida que se impõe, a fim de garantir a adequada produção da prova sem onerar excessivamente a parte que arcará com os honorários periciais. Portanto, ACOLHO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela requerida e DETERMINO a substituição do perito judicial e, por conseguinte, nomeio em substituição a empresa MEDIAPE, com sede na Avenida Isaac, 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones: (65) 3322-9858/9.9613-8642, e-mail: camara@mediape.com.br, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Intime-se a empresa nomeada a fim de que apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta, intime-se a parte ré para manifestação e após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001420-16.2025.8.11.0050

ID: 276679784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001420-16.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.216,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001420-16.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.216,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS entre as partes acima nominadas. Com a inicial vieram os documentos. Fundamento. DECIDO. A parte Autora na inicial, justifica a ausência do indeferimento administrativo, tendo em vista que o exame médico perante o INSS foi agendada para o dia 31/10/2025, ou seja, ainda não houve a conclusão do requerimento. Acontece que as condições da ação são requisitos que antecedem lógica e cronologicamente a análise do mérito e a ausência de seu preenchimento acarreta a impossibilidade de se obter um provimento jurisdicional útil, gerando a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito em razão de carência de ação. O interesse de agir é constituído pelo binômio: necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que a ação seja indispensável para que se obtenha o bem desejado. Se for possível obtê-la sem recorrer ao Poder Judiciário, não haverá interesse de agir. No caso, apesar de haver postulado administrativamente o benefício assistencial, verifica-se que ainda não há o indeferimento do pedido. O mencionado recurso, em sede de repercussão geral decidiu ser necessário o requerimento administrativo prévio para caracterizar o interesse de agir nas ações de concessão de benefício previdenciário. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO) Dessa forma, aplicando-se o entendimento consolidado pelo RE 631.240, do Colendo STF, não está evidenciado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora, de modo que a ação, nos termos em que foi proposta, não reúne as condições necessárias para o seu regular processamento. Assim, necessária a apresentação do requerimento, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário a própria atividade administrativa, tarefa que extrapola os limites da sua competência. Ademais, em não havendo o indeferimento administrativo da autarquia, não resta configurado o interesse processual da parte autora. Isso porque o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Não há lugar à invocação da prestação jurisdicional se não houver, portanto, uma recusa do INSS à concessão do benefício previdenciário requerido pela autora. Cumpre salientar que cabe à parte autora se valer do adequado remédio constitucional com a finalidade de obter a análise do seu requerimento administrativo, quando não concluído o processo administrativo no prazo máximo de 180 dias. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial desta ação e, via de consequência, nos termos do art. 485, VI, do mesmo codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, pois fica-lhe deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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Dejair Martinez x K2Z Ltda

ID: 321162887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-68.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR MARTINEZ

Polo Passivo:

K2Z LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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CLAUDIO GILBERTO FERRO

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Processo 1001420-68.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dejair Martinez - K2Z Ltda e outro - VISTOS. Fls. 262: A empresa requerida alega que não foi devida e forma… Processo 1001420-68.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dejair Martinez - K2Z Ltda e outro - VISTOS. Fls. 262: A empresa requerida alega que não foi devida e formalmente citada, contudo não comprovou suas alegações. No contrato social anexado às fls. 169/186, bem como na ficha cadastral da JUCESP (fls. 165/166) consta que a empresa Lenha Brasil encontra-se estabelecida no endereço em que a carta de citação foi entregue. Aliás, deixou de comprovar que naquele prédio não se encontra estabelecida. Observa-se que o agente do correio é o encarregado para a citação de modo que, caso não existisse no local alguém em condições de receber a comunicação em nome da requerida, sua providência seria a restituição e não a entrega da correspondência. Com isso, tem-se por certo que a recepção foi firmada por pessoa apta a recebê-la. Adira-se que, no concernente à citação, aplica-se a teoria da aparência. A jurisprudência é praticamente pacífica em considerar válida a citação efetivada na pessoa encarregada da recepção. Aliás, essa possibilidade está bem expressa no artigo 18 da Lei 9.099/95, que segue: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;" Tal disposto vem reproduzido no artigo 248 do CPC: "Art. 248.Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1ºA carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2ºSendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." A carta de citação foi encaminhada e recepcionada por pessoa que assinou o AR e forneceu documento de identificação. Com isso, tem-se que a requerida tomou integralmente conhecimento dos termos da ação e optou pelo silêncio. A respeito, confiram-se os arestos recentes do TJSP e do C. STJ: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Alegação de nulidade de citação. Teoria da aparência. Citação válida. Revelia caracterizada. Prova documental que comprova os fatos alegados pela parte autora. Procedência da ação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003686-48.2022.8.26.0604; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/08/2024) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.234.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024) Havendo inconformismo, deverá manejar o recurso adequado. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pelo v. Acórdão de fls.125/128. Int-se. - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

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Maikon Santana Dos Santos x Dhs Neves Transportes Me e outros

ID: 259627055

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001754-60.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAIKON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DHS NEVES TRANSPORTES ME MARCIO FORTI PEREIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FARIA SILVA

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ANA LUCIA DOS SANTOS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001754-60.2022.5.02.0081 : MAIKON SANTANA DOS SANTOS : MARCIO FORTI PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001754-60.2022.5.02.0081 : MAIKON SANTANA DOS SANTOS : MARCIO FORTI PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4872c6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da Segunda Instância. Ante o retorno dos autos da Instância Superior e por haver carta de sentença de cumprimento provisório (1001420-55.2024.5.02.0081), o processo seguirá neste e não mais naquele. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, atentando-se ao disposto no v. acórdão Id: 6714a6a. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON SANTANA DOS SANTOS

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