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Ana Cristina De Maio Takac e outros x Luiz Eduardo De Maio

ID: 331778071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002018-46.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MAIO TAKAC LUIZ EDUARDO DE MAIO LUIZ VITO DE MAIO MARIA URANICE SANTOS DA SILVA OLGA REGINA DE OLIVEIRA RICARDO JORGE BUAINAIN VERA DO CARMO DE MAIO MENEGHELLO

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE MAIO

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

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SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

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RAFAEL DIAS ROSA

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PATRICIA PROCK DEL FIOL

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PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

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MARCIO FERNANDES RIBEIRO

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LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA

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LUCIANA DE SOUZA ASSIS

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1002018-46.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1001424-32.2022.8.26.0247) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Maria Uranice Santos da Silva - Luiz Eduardo de Maio - - LUIZ … Processo 1002018-46.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1001424-32.2022.8.26.0247) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Maria Uranice Santos da Silva - Luiz Eduardo de Maio - - LUIZ VITO DE MAIO - - Ana Cristina de Maio Takac - - Olga Regina de Oliveira - - Vera do Carmo de Maio Meneghello - - RICARDO JORGE BUAINAIN e outros - LUIZ EDUARDO DE MAIO - Vistos. Tem-se notícia de que, no incidente de remoção de inventariante nº 0001040-52.2023.8.26.0247, foi proferida decisão que, em lugar de LUIZ EDUARDO DE MAIO, nomeou RICARDO JORGE BUAINAIN para o exercício do encargo de inventariante dos bens deixados por ANA CRISTINA DE MAIO TAKAC (fls. 98/99 dos autos do feito nº 0001040-52.2023.8.26.0247). Por este motivo, efetue-se a retificação do cadastro das partes da presente ação, com vistas a: (i) remover LUIZ EDUARDO DE MAIO da categoria de inventariante, alocando-o para a categoria de herdeiro; e (ii) incluir RICARDO JORGE BUAINAIN na categoria de inventariante. Sem prejuízo, traslade-se uma cópia do termo de compromisso do novo inventariante (fls. 102 dos autos do incidente nº 0001040-52.2023.8.26.0247) para os autos deste processo. De resto, tendo em vista que a destituição do antigo inventariante se deu, justamente, à época na qual fora instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (fls. 01/18), devolvo ao novo inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito da questão, a fim de evitar o surgimento de nulidades processuais. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), LUCIANA DE SOUZA ASSIS (OAB 452819/SP), PATRICIA PROCK DEL FIOL (OAB 318775/SP), RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 177326/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), MARCIO FERNANDES RIBEIRO (OAB 158374/SP), LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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F. F. D. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 331799054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000979-11.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. F. D.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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LETICIA MANOEL GUARITA

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ELIANA ESTEVÃO

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CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 0000979-11.2024.8.26.0619 (processo principal 1001424-46.2023.8.26.0619) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - F.F.D. - A.C.F.I. - Vistos. A parte exequ… Processo 0000979-11.2024.8.26.0619 (processo principal 1001424-46.2023.8.26.0619) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - F.F.D. - A.C.F.I. - Vistos. A parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, dando quitação e requerendo a extinção do feito. Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, declaro extinta(o) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, satisfeita a execução, é devida a taxa judiciária de 1% (um por cento) sobre o valor a causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP's (R$185,10), para as execuções e cumprimentos de sentença, com peticionamento inicial até 02/01/2024. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, formulário já apresentado. Ante o cumprimento da obrigação, oficie-se à autoridade policial local para desconsideração da ordem de página 57. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P.I.C. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Priscila Leite Vieira Abrahão x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 332015923

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEITE VIEIRA ABRAHãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A LIVELO S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS CARVALHO GOMES

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NELSON CALIXTO VALERA

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VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABRICIO LOPES AFONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-77.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Leite Vieira Abrahão - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-77.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Leite Vieira Abrahão - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Livelo S/A - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE E FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO QUE SE PASSANDO POR ENTREGADOR DA EMPRESA LIVELO, TIRA FOTO DO ROSTO DA AUTORA PARA CONFIRMAR ENTREGA DO PRODUTO SUPOSTAMENTE RESGATADO. VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE POSSIBILITARAM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA ABERTURA DE CONTA DO FAVORECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.800,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Lopes Afonso (OAB: 180514/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Vinicius Romagnolo Cardoso (OAB: 380194/SP) - Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP) - Lucas Carvalho Gomes (OAB: 414841/SP) - Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)

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Jt Locação De Automoveis Ltda x Marcos Roberto Ramos

ID: 337165795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002444-04.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JT LOCAçãO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO RAMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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MATEUS CARDOSO BORGES

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EDINEIA MARIA DA SILVA

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Processo 1002444-04.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jt Locação de Automoveis Ltda - Marcos Roberto Ramos - Vistos. 1) Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido, p… Processo 1002444-04.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jt Locação de Automoveis Ltda - Marcos Roberto Ramos - Vistos. 1) Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido, pois presentes os requisitos legais para tanto (fls. 128/143). Anote-se. 2) De início, rejeito a preliminar arguida pela defesa. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional, que torna imutável decisão de mérito, não podendo mais a questão ser discutida. É desdobramento do princípio da segurança jurídica e proporciona a efetivação da imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo contido em decisão de mérito. Segundo oCPC/2015, Art.502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Entretanto, o instituto da coisa julgada não pode deixar situações supervenientes sob seu jugo. Verifica-se que nos autos nº 1001424-17.2020.8.26.0210, não houve análise da questão aqui controvertida. Apesar da citada ação ter declarada rescindido o negócio judicial realizado entre as partes, não houve julgamento a respeito da devolução do veículo, que ficou na posse do requerido. Os presentes fatos não foram julgados ou analisados na primeira lide, razão pela qual rejeito a preliminar de incidência da coisa julgada material. 3) Esclareça o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido da prova pericial no veículo M BENS 312D SPRINTER M, ano/modelo: 99/00, visto que não há nos autos comprovação do estado anterior do veículo e estando o veículo na posse do requerido há mais de 6 anos, é de se supor que o decurso do tempo inviabiliza a análise real estado do veículo no momento da rescisão do contrato de compra e venda. 4) Sem prejuízo, informe o requerido, no mesmo prazo, o paradeiro e situação do veículo M BENS 312D SPRINTER M. 5) Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), EDINEIA MARIA DA SILVA (OAB 284736/SP)

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Processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313

ID: 306342240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-83.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER WEIGERT DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). A sentença foi assim proferida ao fundamento de que a manutenção das cotas para no 2º ciclo não se mostrou razoável à luz do princípio da isonomia, uma vez que os discentes cotistas e não-cotistas estiveram expostos ao mesmo conteúdo disciplinar e métodos de ensino, com mesmos professores, recursos pedagógicos e demais atividades da mesma forma culminando, superadas as avaliações ao longo do curso, na obtenção de seus diplomas em Bacharéis em Saúde. Afirmou que, nessa perspectiva, no atual momento da graduação, há que prevalecer a meritocracia, ou seja, os alunos que apresentaram melhor desempenho acadêmico ao longo do primeiro ciclo devem obter as vagas para o segundo ciclo, já que foram disponibilizados a todos, igualmente, os meios para atender aos requisitos da seleção. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A UFSBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que são anteriores à inscrição do candidato no certame, existindo o conhecimento dos pressupostos constitucionais e legais que disciplinam as ofertas de vagas pelas Universidades Federais, e ainda porque as políticas de ações afirmativas dizem respeito à reparação, sendo um esforço coletivo patrocinado pelo Estado para minorar os efeitos de múltiplas punições aplicadas aos grupos vulneráveis Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Contrarrazões apresentadas. O MPF manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade do estabelecimento da dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas dos Cursos de Segundo Ciclo. O Edital nº 010/2019 (id. 160969551), que regulamentou o acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos bacharelados interdisciplinares e similares da UFSB, considerando o disposto na Resolução nº 10/2018-CONSUNI-UFSBA, manteve a aplicação da política de cotas, conforme se depreende do trecho a seguir: (...) 2.2. Ao se inscrever neste processo seletivo a/o estudante deverá optar por concorrer: I. às vagas reservadas em decorrência do disposto na resolução CONSUNI n. 10/2018, na Lei n. 12.711/2012, alterada pela Lei n. 13.409/2016, observada a regulamentação em vigor; II. às vagas de ampla concorrência. (...) (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade imposta pela UFSB prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o cenário, a resolução da presente controvérsia desafia seu exame por uma dupla perspectiva. Em primeiro lugar, é inegável que as universidades têm autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal[1] e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; Todavia, tão certo como o fato de que as universidades possuem autonomia didático-científica e administrativa, é a constatação de que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. POLÍTICA DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE A SER AMPARADA. COTISTAS JÁ BENEFICIADOS NO MOMENTO DO VESTIBULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Reitor da UFBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010987-04.2023.4.01.3300, determinou ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA em Vitória da Conquista/BA (CPL), período de 2023.1, regido pelo Edital n. 004/2023, observada a ordem de classificação no processo seletivo interno, sem o emprego do denominado sistema de cotas, e demais requisitos legais e administrativos. 2. Trata-se a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, de adoção dos critérios de cotas em processo seletivo interno, os quais já foram anteriormente utilizados para a admissão inicial dos candidatos no ensino superior, quando participaram de processo seletivo externo constituído pelo exame vestibular, oportunidade em que concorreram com cotistas e não cotistas. 3. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. 4. O impetrante participou do processo seletivo para ingresso nos cursos de Progressão Linear (CPL), destinado aos Egressos de Bacharelado Interdisciplinar, selecionando como primeira opção o curso de Medicina, que possuía um total de 13 vagas, classificando-se em 5º lugar na ordem geral. Desse modo, possui direito à matrícula no curso almejado, pois alcançou nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas ofertadas, sendo desclassificado apenas em razão da aplicação sucessiva do sistema de cotas, que não se mostra justificável, uma vez que todos os candidatos concorreram em condições de igualdade. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB). BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que tanto cotistas como não cotistas receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual aos estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina (TRF1, AC 0015615-63.2017.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 14/09/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1001409-17.2019.4.01.3313, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 26/11/2021; TRF1, AC 1012962-54.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 20/08/2021; TRF1, AMS 1005938-23. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. (AC 1002650-98.2020.4.01.3310, RELATOR CONVOCADO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023) Ademais, quanto à alegação de que os estudantes cotistas que seriam eventualmente preteridos pela decisão devem ingressar na ação, não assiste razão à apelante, uma vez que os autores não pretendem subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar-lhes o direito de participar do processo seletivo para ingresso em curso de segundo ciclo, sem a dupla incidência da política de cotas, de acordo com a classificação por eles obtida. Por outro lado, os demais candidatos possuem mera expectativa de direito, daí porque não se há de falar em necessidade de litisconsórcio em tal situação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DO SEGUNDO CICLO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). 2. “[...] respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo” (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024). 3. Apelação desprovida. 4. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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G. A. S. P. e outros x G. P. D. S. e outros

ID: 315886667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000357-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. S. P. G. P. DOS S. J. M. S. P.

Polo Passivo:

G. P. D. S. J. M. S. P.

Intimação

Advogados:

PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO

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LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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CIBELLY NARDÃO MENDES FERES

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Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família com… Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família como a ação revisional de alimentos, ostentam natureza dúplice, sendo que a formulação de pedido da mesma natureza na contestação, pode ser realizada em seu bojo, admitindo-se o pedido contraposto, sem a necessidade do ajuizamento de ação reconvencional. Em continuação, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Previamente, passo ao exame da preliminar suscitada. De saída, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, visto que não há indicativos de que os menores aufiram qualquer renda, não se podendo eleger, para tal finalidade, apenas o parâmetro de rendimento da genitora. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência da parte requerente. Justiça gratuita deferida. Genitora que atua como representante legal da menor, de forma que sua condição financeira não pode embasar o pedido de justiça gratuita. Menor que não aufere rendas e não possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais. Inexistentes hipóteses para indeferimento da inicial. Cumprimento de todas as determinações judiciais para viabilizar o prosseguimento regular da lide. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014792-95.2021.8.26.0004; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ademais, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento de ambas as causas e sobre as quais recairá a atividade probatória referem-se a aferir se houve ou não efetiva alteração no binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, levando-se em consideração a situação financeira de quem supre a obrigação alimentar [possibilidade] e a de quem a recebe [necessidade], e, ainda, o princípio da proporcionalidade, a justificar a redução ou a majoração da pensão alimentícia. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão. Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO (OAB 251844/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP)

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Wesley Martins De Souza x Auto Escola E Despachante Central

ID: 318841211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000922-57.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA E DESPACHANTE CENTRAL

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Martins de Souza - Auto Escola e Despachante Central - Vista dos autos ao exequente do resultado das pesquisas para localização e/ou bloqueio de bens juntadas a fls. retro e intimação das partes da r. decisão de fls. 46/49, cujo teor é: Vistos. Ciente de fls. 29/33, 44/45 e demais. Passo a análise da Impugnação de fls. 29/33. A presente impugnação deve ser liminarmente REJEITADA, por ser manifestamente improcedente. Do pedido de Justiça Gratuita. A requerida, pessoa jurídica, não trouxe aos autos quaisquer documentos que ensejassem a concessão do benefício pleiteado, deixando, portanto, de comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe cabe. Com efeito, não há presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, portanto, a mera declaração de hipossuficiência juntada (fl. 34) não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Consigno, ainda, que o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios, de modo que não se leva em conta extratos bancários daquele que comporia o quadro societário da pessoa jurídica demandada. Assim, à míngua de prova do alegado, em que pese os argumentos apresentados, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Da alegada incapacidade financeira. A defesa do executado na fase de cumprimento de sentença é uma via processual de cognição estrita, cujas matérias passíveis de alegação encontram-se expressamente e de forma taxativa elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.Compulsando o referido dispositivo legal, verifica-se que a tese central da defesa a suposta "incapacidade financeira" ou impossibilidade material de cumprir a obrigação não consta entre as hipóteses autorizadas por lei. A dificuldade econômica do devedor não se confunde com a inexigibilidade da obrigação ou a inexequibilidade do título, que pressupõem vícios jurídicos no próprio comando sentencial ou na obrigação por ele imposta. O título que ampara esta execução é uma sentença judicial transitada em julgado, a qual goza da imutabilidade e da indiscutibilidade da coisa julgada material (CPC, Art. 502). A obrigação de pagar é, portanto, certa, líquida e exigível. A fase executiva não se presta a reabrir a discussão sobre o mérito da condenação, tampouco a servir de palco para a análise da condição patrimonial do devedor como fator extintivo de sua obrigação. A situação fática de insolvência ou de momentânea ausência de bens penhoráveis não tem o condão de extinguir a execução pela via da impugnação. O ordenamento jurídico prevê solução diversa para tal cenário: a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, caso não sejam localizados bens do devedor. A obrigação, contudo, permanece hígida, aguardando a futura localização de patrimônio que possa satisfazê-la. Ademais, a execução processa-se no interesse do credor (CPC, Art. 797), e a alegação do devedor, se acolhida, subverteria toda a lógica do sistema processual, tornando inócua a tutela jurisdicional concedida na fase de conhecimento. Por conseguinte, ausente qualquer fundamento jurídico apto a desconstituir o título executivo ou a própria obrigação, a REJEIÇÃO da peça defensiva é medida que se impõe. Nestes termos, passo a análise dos pedidos do exequente. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD na modalidade CIRCULAÇÃO e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações de IR juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int.. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP)

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Daniel De Oliveira Souza e outros x Espaco De Cultura Nossacasa Ltda - Epp e outros

ID: 256068300

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-17.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA MARINA DE OLIVEIRA CAIRES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP JANAINA FERREIRA FELIPPE MARINA DE OLIVEIRA CAIRES

Edital

Advogados:

IGOR PETRELIS DE FRANCO

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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JULIO ALVES CARDOSO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: MARINA DE OLIVEIRA CAIRES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001424-17.2016.5.02.0035, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA contra ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INTIMA: MARINA DE OLIVEIRA CAIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão proferida sob Id. b9e0a35, cuja íntegra pode ser consultada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o uso da chave de acesso nº 25022714115725000000389196875. Segue decisão: SENTENÇA INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa instaurado às fls. Id 8527431. Tornada líquido o crédito exequendo, houve tentativas de penhora de bens da pessoa jurídica, para garantir integralmente o crédito, porém sem sucesso. Após, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Os sócios foram citados para manifestação em 15 dias, conforme artigo135 do CPC. Não houve apresentação de defesas. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Esse é o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço que o presente incidente foi devidamente instaurado nos termos da lei, conforme o já mencionado artigo 135 do CPC (“Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”). O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o suscitado ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado, deixa transcorrer in albis o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Tal situação foi verificada nos autos, pelo que declaro o estado de revelia dos suscitados JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE e os reputo confessos quanto toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. Destaco que o inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e §5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Evidencia-se do processado que todas as tentativas de diligências expropriatórias realizadas restaram infrutíferas, sem a localização de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada, aptos a garantir a execução. Não bastasse, ainda que a empresa esteja ativa, tal fato não afasta o direcionamento da execução em face dos sócios, em razão do inadimplemento de suas obrigações. Compulsando-se os autos, não houve indicação de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, cabendo a aplicação da teoria da desconsideração, posto que o inadimplemento de dívidas enquadra-se na hipótese de responsabilização de sócios. Neste sentido, entendimento esposado pela 17ª Turma, conforme julgados recentes: "Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade da teoria maior ao Processo do Trabalho. Incidência da teoria menor. À luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora é suficiente para autorizar o redirecionamento dos atos executórios em desfavor dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento".TRT/SP, 17ª Turma, Rel. Catarina Von Zuben, AP processo n.º 0000783-37.2015.5.02.0017, j. 07/11/2023). Dessa forma, é procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos sócios como executados. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema PJe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão no polo passivo da execução de JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE, nos termos da fundamentação acima, que integra totalmente este dispositivo. Intimem-se os sócios executados (utilizando-se o mesmo meio utilizado para a citação para manifestação neste IDPJ), conferindo-lhe o prazo recursal de oito dias e, subsequentemente e independentemente de nova intimação, prazo para realização do pagamento do débito exequendo em 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO ALEXANDRE DE LIMA GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE OLIVEIRA CAIRES

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Processo nº 1001424-05.2025.8.26.0125

ID: 302545267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-05.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDISON QUIRINO TEIXEIRA EDUARDO QUIRINO TEIXEIRA FILHO EMERSON QUIRINO TEIXEIRA ERENICE QUIRINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERGIO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quiri… Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quirino Teixeira - Vistos, 1- Narra a petição inicial que, o imóvel objeto da presente ação pertencia aos avós paternos dos autores. Após o falecimento daqueles, o bem passou a ser de propriedade de Eduardo Quirino Teixeira, pai dos requerentes, que faleceu em 13/11/2024. O imóvel, então, passou a ser ocupado pela genitora dos autores, Sra. Maria Aparecida Marçolla a qual, após algum tempo, iniciou união estável com o requerido que passou a residir na mesma casa. Maria faleceu em 17/11/2024 e o requerido permanece residindo no imóvel. Da narrativa acima, possível concluir que os autores nunca tiveram na posse direta do imóvel. Como é cediço, a reintegração de posse visa restaurar a posse de alguém que já a tinha e foi dela privada de forma ilegítima. No caso, como os autores nunca exerceram a posse, não podem alegar esbulho nem serem reintegrado no que nunca possuíram. No caso em análise, devem os autores requererem a imissão na posse, que se aplica a quem tem direito à posse mas nunca a exerceu. Portanto, determino aos requerentes que aditem a petição inicial a fim de formular o pedido correto. Ainda, deverão os autores atribuir valor correto à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, ao valor de mercado imóvel. 2- Por fim, para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, deverão os autores trazer aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP)

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Processo nº 1001424-79.2025.4.01.3602

ID: 299760524

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILMA FERREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001424-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001424-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 10/07/2025 às 07h40min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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