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Francinilma Nunes Dantas x Giamix Concreto

ID: 303179662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-64.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINILMA NUNES DANTAS

Polo Passivo:

GIAMIX CONCRETO

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001424-64.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001424-64.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Francinilma Nunes Dantas - Apelado: Giamix Concreto - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCINILMA NUNES DANTAS, em face de GIAMIX CONCRETO LTDA, contra a r. sentença de fls. 133/140, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Em decorrência da improcedência, condenou a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a apelante interpôs recurso (fls. 143/158), aduzindo, em síntese, que está enfrentando graves dificuldades financeiras, fato que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Disse que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de falhas na execução do serviço de concretagem. Afirmou que houve atraso na entrega do concreto, o qual foi descarregado à noite, sem iluminação adequada, o que causou danos à laje da construção. Alegou que o serviço foi prestado de forma imprudente e sem o mínimo de profissionalismo, tendo os funcionários da empresa descarregado o concreto com o auxílio dos faróis de um veículo, o que teria causado rompimento das placas de isopor utilizadas na estrutura da laje, gerando infiltrações e comprometimento da habitabilidade da residência. Informou que tentou solucionar a questão amigavelmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a demanda. Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo não permitiu a produção de prova pericial, indeferindo o pedido sem fundamentação suficiente. Argumentou que a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação e houver hipossuficiência técnica, requisitos presentes no caso. Alegou que, apesar dos depoimentos confirmarem suas alegações, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que não ficou demonstrado que o rompimento da laje decorreu de falha da empresa ré, e de que a autora não comprovou que a obra seguia as normas técnicas, tampouco apresentou o projeto de engenharia. Aduziu que a r. sentença baseou-se apenas na versão da ré, mesmo diante da ausência de prova técnica e da confissão do atraso. Asseverou que, ao não determinar a prova pericial, o juízo violou o princípio da ampla defesa e impediu a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos materiais suportados. Requereu a procedência do recurso para que se tenha: (i) inversão do ônus da prova; (ii) produção de prova pericial e testemunhal e (iii) bem como a condenação da ré, ora apelada ao pagamento de R$ 10.682,90 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões à apelação (fls. 163/173), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr.: (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (JR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022, p. 196). Dispõe o art. 99, § 3º, do mesmo diploma que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. In casu, conforme despacho de fl. 180, diante do pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal, restou determinado a juntada de: a) extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui; b) cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); c) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) cópia da sua última declaração de imposto de renda; e) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL e f) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Entretanto, a apelante não juntou a integralidade dos documentos. Houve, tão somente, alegação de que não possui cartão de crédito e extrato bancário de conta que possui com a instituição financeira Nubank. Tal documentação, contudo, não demonstrou a hipossuficiência financeira, sobretudo, diante da ausência do registrato do BANCO CENTRAL, que possibilitaria a análise de contas bancárias e, consequentemente, movimentação financeira. É assente no âmbito desta E. Câmara que o magistrado possui o poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (CPC, art. 99, § 2º): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento' dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim, de rigor a denegação da assistência judiciária gratuita, ficando a apelante intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, nos termos do art. 102, caput, do CPC, pena de deserção do presente recurso. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Flavia Fernanda de Lucca (OAB: 289735/SP) - Luis Gustavo Di Giaimo (OAB: 252649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001424-41.2025.8.26.0210

ID: 309976089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-41.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-41.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.A. - - M.R.R. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes os benefícios da justiça … Processo 1001424-41.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.A. - - M.R.R. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Fls. 21: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 3. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 4. De inicio, destaco que na ação de alimentos, a decisão não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitra-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade (art. 1,694, §1º, do CC). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, (...) Inconformismo de requerido, sob a alegação de que a r. sentença não observou o princípio da adstrição, sendo, portanto, 'ultra petita'. Descabimento.Sentença em alimentos que tem natureza determinativa (dispositiva), não se subordinando ao princípio da adstrição judicial à pretensão, cabendo ao julgador arbitrar o valor adequado em face das peculiaridades do caso concreto.Sopesando o contexto fático, razoável se mostra o valor fixado a título de alimentos, não se vislumbrando qualquer incorreção no desfecho encontrado pela Douta Autoridade Sentenciante. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0010390-96.2018.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data de Registro: 24/05/2021). Com efeito, este juízo vem entendendo que o valor correspondente a 50% do salário mínimo configura o patamar mínimo a ser arbitrado a título de alimentos, especialmente considerando que a Constituição da República determina proteção integral a esses seres em desenvolvimento (art. 227), o que inclui assistência integral e prioridade de atendimento. A propósito, dispõe o ECA, em seu artigo 4º que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". No mais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual prova da incapacidade do requerido ou de redução da necessidade do autor, o valor fixado poderá ser reduzido. Assim, ante a informação, trazida pela autora, de que o réu é trabalhador agropecuário, auferindo renda mensal de, aproximadamente, R$ 2.092,77, e considerando a tenra idade do menor (13 anos de idade - fls. 9), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 50% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 5. Uma vez que o filho já se encontram sob a guarda de fato da genitora, defiro a tutela pleiteada para o fim de conceder a guarda provisória do menor à parte autora. Lavre-se o termo e intime-a para o comparecimento e assinatura. 6. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 7. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h15, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 7.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 7.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 7.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento à audiência designada. 10. Outrossim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 dias, informar o endereço eletrônico do empregador do réu. 11. Após, oficie-se WALDEMAR GARCIA JUNQUEIRA NETO, empregador do requerido (fls. 3), com urgência, para que providencie o desconto das pensões e depósito em conta do alimentado (fls. 3 - dados no cabeçalho), bem como para que remeta a este juízo, cópia dos seus 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de salários recebidos. 12. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Consorcio Mananciais Sao Paulo

ID: 332922491

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-52.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a89d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº c108831 (em 08/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025). 1.3. Verifico que o reclamante em sua planilha do Pje-calc cidadão utilizou-se do critério de valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 27/09/2023 e pelo índice SELIC (Receita Federal) a partir de 28/09/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Portanto, o IPCA-E e a taxa SELIC estão acumulados em um único índice composto atualizado até 31/05/2025. Desta forma, a atualização pela taxa SELIC incidirá novamente a partir de 31/05/2025. 1.5. A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono das reclamadas e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.6. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 779,26 (R$ 7.792,60 x 10%) a serem atualizados a partir de 28/09/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 574,62, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros SELIC a incidir a partir de 31/05/2025 até a data do efetivo pagamento a serem efetuados pelas reclamadas. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 36,16, a ser devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 61,08, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 33,32 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 123,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.000,00 (em 21/05/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 40,00 em 10/07/2024 e, comprovadas sob o Id nº 1e327eb (em 11/07/2024). 8. Finalização parcial Ante o depósito recursal efetuado pela executada no BANCO DO BRASIL S/A, suficiente para quitação parcial da presente demanda, determino: OBS.: Extrato bancário do SISCONDJ de Id nº 1751024 (em 22/07/2025) atualizado até 22/07/2025 no importe de R$ 2.158,94. I- O valor total do crédito líquido do autor, FGTS, INSS, honorários sucumbenciais e honorários periciais atualizados até 22/07/2025 é de R$ 2.819,39, conforme planilha do Pje-calc cidadão de Id nº c7ff857 (em 22/07/2025). II- Assim, passamos a apurar o crédito líquido do autor e as demais despesas equivalentes no depósito do BANCO DO BRASIL S/A efetuado em 10/07/2024, ou seja: Percentual de equivalência entre a data do depósito em 10/07/2024 e a data da atualização em 22/07/2025 = R$ 2.000,00 / 2.158,94 = 92,638054%Créd líquido do autor equiv.. = 554,17 x 92,638054% = 513,37FGTS conta vinculada equiv.. = 36,97 x 92,638054% = 34,25INSS do autor equivalente.... = 33,32 x 92,638054% = 30,87INSS da empresa equival...... = 125,56 x 92,638054% = 116,32Hon. sucumbenciais equival = 62,45 x 92,638054% = 57,85Hon periciais parciais equiv. = 1.346,47 x 92,638054% = 1.247,34Valor total na equivalência................................................= 2.000,00 III- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 54c141c (em 27/06/2024) no valor de R$ 2.000,00, depositado em 10/07/2024: OBS.: Os valores serão recapitalizados pelo sistema SISCONDJ até a data do efetivo levantamento na expedição dos alvarás. Libere-se ao exequente o valor líquido devido de.............R$ 513,37Transfira-se conta vinculada do autor o FGTS no vlr de...R$ 34,25Transfira-se via DARF (6092) rec prev do autor vlr de.......R$ 30,87Transfira-se via DARF (6092) rec prev da ré no vlr de........R$ 116,32Transfira-se ao patrono do autor os hon. equiv vlr de......R$ 57,85Transfira-se perito Leonardo Franco Teixeira vlr parc de R$ 1.247,34Total do depósito.......................................................……..…..R$ 2.000,00 IV- Desta feita, deverá a executada, no prazo de 05 dias, depositar o valor de R$ 759,48, para quitação complementar dos honorários periciais do engenheiro, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. V- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o depósito complementar, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Consorcio Mananciais Sao Paulo

ID: 332922494

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-52.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a89d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº c108831 (em 08/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025). 1.3. Verifico que o reclamante em sua planilha do Pje-calc cidadão utilizou-se do critério de valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 27/09/2023 e pelo índice SELIC (Receita Federal) a partir de 28/09/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Portanto, o IPCA-E e a taxa SELIC estão acumulados em um único índice composto atualizado até 31/05/2025. Desta forma, a atualização pela taxa SELIC incidirá novamente a partir de 31/05/2025. 1.5. A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono das reclamadas e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.6. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 779,26 (R$ 7.792,60 x 10%) a serem atualizados a partir de 28/09/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 574,62, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros SELIC a incidir a partir de 31/05/2025 até a data do efetivo pagamento a serem efetuados pelas reclamadas. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 36,16, a ser devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 61,08, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 33,32 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 123,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.000,00 (em 21/05/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 40,00 em 10/07/2024 e, comprovadas sob o Id nº 1e327eb (em 11/07/2024). 8. Finalização parcial Ante o depósito recursal efetuado pela executada no BANCO DO BRASIL S/A, suficiente para quitação parcial da presente demanda, determino: OBS.: Extrato bancário do SISCONDJ de Id nº 1751024 (em 22/07/2025) atualizado até 22/07/2025 no importe de R$ 2.158,94. I- O valor total do crédito líquido do autor, FGTS, INSS, honorários sucumbenciais e honorários periciais atualizados até 22/07/2025 é de R$ 2.819,39, conforme planilha do Pje-calc cidadão de Id nº c7ff857 (em 22/07/2025). II- Assim, passamos a apurar o crédito líquido do autor e as demais despesas equivalentes no depósito do BANCO DO BRASIL S/A efetuado em 10/07/2024, ou seja: Percentual de equivalência entre a data do depósito em 10/07/2024 e a data da atualização em 22/07/2025 = R$ 2.000,00 / 2.158,94 = 92,638054%Créd líquido do autor equiv.. = 554,17 x 92,638054% = 513,37FGTS conta vinculada equiv.. = 36,97 x 92,638054% = 34,25INSS do autor equivalente.... = 33,32 x 92,638054% = 30,87INSS da empresa equival...... = 125,56 x 92,638054% = 116,32Hon. sucumbenciais equival = 62,45 x 92,638054% = 57,85Hon periciais parciais equiv. = 1.346,47 x 92,638054% = 1.247,34Valor total na equivalência................................................= 2.000,00 III- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 54c141c (em 27/06/2024) no valor de R$ 2.000,00, depositado em 10/07/2024: OBS.: Os valores serão recapitalizados pelo sistema SISCONDJ até a data do efetivo levantamento na expedição dos alvarás. Libere-se ao exequente o valor líquido devido de.............R$ 513,37Transfira-se conta vinculada do autor o FGTS no vlr de...R$ 34,25Transfira-se via DARF (6092) rec prev do autor vlr de.......R$ 30,87Transfira-se via DARF (6092) rec prev da ré no vlr de........R$ 116,32Transfira-se ao patrono do autor os hon. equiv vlr de......R$ 57,85Transfira-se perito Leonardo Franco Teixeira vlr parc de R$ 1.247,34Total do depósito.......................................................……..…..R$ 2.000,00 IV- Desta feita, deverá a executada, no prazo de 05 dias, depositar o valor de R$ 759,48, para quitação complementar dos honorários periciais do engenheiro, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. V- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o depósito complementar, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

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Processo nº 1001424-73.2021.4.01.3908

ID: 283212325

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MINOTO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001424-73.2021.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001424-73.2021.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728, ITALO JOSE MAIA MARTINS - PA30624, KAL EL VALOIS CAJANGO - PA28763, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE - GO34080, PATRICIA VALERIA BUY ANOFF PEDRAGOZA - PA22191-B, Elmes Rodrigues de Morais Junior - AP2613, EVAN DANKO DANTAS DE MORAES - PA30793 e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 POLO PASSIVO:ANDERSON MINOTO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação cognitiva ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANDERSON MINOTO DE OLIVEIRA, em que se objetiva o pagamento do saldo devedor decorrente do contrato nº 0000992541582020, firmado entre as partes. Narra a parte autora, em suma, que firmou com o réu o contrato indicado acima, cujo instrumento encontra-se extraviado e não foram localizados no momento do ajuizamento desta ação; e, por meio deles, o devedor utilizou os créditos que lhe foram concedidos (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC), sem recomposição da conta ou pagamento das parcelas nos prazos estabelecidos, ensejando o vencimento antecipado total da dívida atualizada no valor de R$ 71.149,09(Setenta e um mil e cento e quarenta e nove reais e nove centavos), já incluídos os encargos contratuais, a cujo pagamento o réu deve ser condenado. Juntou documentos. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (id. 2057131186). Não houve pedido de produção de provas. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Verifica-se que a CEF anexou aos autos demonstrativo de débito (id. 621753377); evolução contratual, referente da dívida (id. 621753377 - Pág. 2); planilha de evolução da dívida (id. 621762850). Ao analisar o relatório de evolução da dívida é possível constatar tanto a utilização do serviço pelo requerido quanto a inadimplência dos débitos. Pois bem. Feitas estas considerações iniciais, acrescenta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, “em âmbito de demanda de procedimento ordinário, como é o caso da presente ação de cobrança, a mera ausência do contrato firmado entre as partes não implica extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, uma vez que esse procedimento é caracterizado por ampla dilação probatória, a partir da qual se objetiva comprovar as alegações expendidas pelas partes.”[1] Registre-se, ademais, que a legislação processual não exige a apresentação da via original dos documentos, revelando-se descabido tal pleito quando a parte não impugna o documento de forma especificada, expondo as razões pelas quais os registros não correspondem à realidade. É o que dispõe o caput do artigo 422 do CPC: “qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Ante o acervo documental reunido aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. O contrato é um negócio jurídico bilateral, na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo, desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado "pacta sunt servanda"), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer, igualmente, de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A comprovação da suposta existência de abusividades contratuais independe de especiais conhecimentos técnicos e específicos para sua aferição, podendo ser alcançados através dos documentos trazidos pelas partes. As questões em debate constituem matéria unicamente de direito. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos se encontra superada pela edição da Súmula nº 297 do STJ. Isto não significa, entretanto, que a revisão das cláusulas contratuais seja medida imperativa, senão nos casos de comprovada abusividade. A propósito, consigne-se que, embora apliquem-se à presente demanda as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, no âmbito deste diploma normativo, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Assim, a benesse não é automática, dependendo de circunstâncias concretas que indiquem a dificuldade do consumidor para a produção da prova, o que não se verifica em relação à demonstração de desiquilíbrio contratual, calcada em pretensa abusividade de taxa de juros. Pelas características aferidas dos contratos combatidos, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. Na espécie, ficou comprovado que o réu utilizou serviço de financiamento de veículo e não adimpliu os débitos, no valor de R$ 71.149,09 (Setenta e um mil e cento e quarenta e nove reais e nove centavos), atualizado em 01/06/2021. Tratando-se de inadimplência de obrigação líquida e certa, e com termo implementado, a mora independe de qualquer ato do credor, por inteligência dos artigos 397 e 398 do Código Civil. O réu, de seu turno, não trouxe aos autos qualquer elemento tendente a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. Na esteira do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo na espécie a Súmula nº 596/STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (AC 0000806- 97.2006.4.01.3803/MG, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 30.09.2011, pág. 599). Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que, quando a parte ré o contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios foram aplicados em percentual compatível com as a taxas do mercado para esses tipos de operações contratadas. Devidamente demonstrados o valor original, a evolução da dívida com as parcelas pagas, o momento do inadimplemento e o valor atualizado por meio dos encargos ali discriminados (juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento), autorizada está a cobrança do valor pleiteada na ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento integral da dívida inadimplida, no valor total de R$ 71.149,09 (Setenta e um mil e cento e quarenta e nove reais e nove centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA [1] REsp n.º 1.463.673/SP – STJ – Decisão Monocrática, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 06.08.2015.

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Davi Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314588071

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001424-92.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001424-92.2024.5.02.0081 REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001424-92.2024.5.02.0081 REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8252690 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, embora a legitimação extraordinária do sindicato alcance todas as fases do processo, como assentado pelo STF (tema 823), é certo que o ente sindical, na condição de substituto processual, não terá legitimidade para receber valores e dar quitação, o que só poderá ocorrer caso haja nos autos procuração com poderes específicos para tanto. Assim, os valores só serão liberados após a apresentação de procuração outorgada pelo substituído. No mais, passo à liquidação. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a multa, alegando que a obrigação de fazer fora cumprida, os índices de juros e correção monetária e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo à análise. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Em sendo assim, o valor de R$ 500,00 pelo inadimplemento da obrigação de fazer revela-se razoável em face do atraso no cumprimento e do valor a ser ressarcido. Ainda quanto à multa, embora intimada pessoalmente, a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, pois não devolveu ao exequente o valor então indevidamente descontado. No mais, ao contrário do entendimento da executada, por ter sido estabelecido pelo juízo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não deve ser contado em dobro. Portanto, a multa é devida. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos e devem incidir sobre o valor da condenação, o que abarca a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, no caso dos Correios, aplica-se a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), relacionado ao critério de correção monetária e incidência de juros das condenações não tributárias (não apenas precatórios - ADIs 4357 e 4425), in verbis: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Saliento que, em 03.10.2019, decidiu o E. STF, em sede de embargos declaratórios opostos no RE 870.947/SE, pela não modulação da incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. (destaque nosso) Em sendo assim, a correção monetária, a partir de julho de 2009, deve ser feita pelo índice IPCA-E e os juros incidirão na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Todavia, após a fixação desse tema, em ato superveniente, o Congresso Nacional promulgou a EC 113/2021, com vigência a partir de 08/12/2021, que em seu artigo 3º disciplina: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conta disso, o crédito exequendo deve ser atualizado da seguinte forma: pelo IPCA-e até 08/12/2021, sendo que a partir do ajuizamento da ação, cumulativamente, aplicam-se os juros de que trata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, a contar de 09/12/2021 incide, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a qual já inclui o índice de correção monetária e os juros de mora. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Secretaria da Vara (id d82caae), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.07.2024, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e e EC nº 113/21): R$ 41,06 Juros de Mora (OJ nº 07 do Pleno do C. TST e EC nº 113/21): R$ 29,11 Multa Inad. Obr. Fazer: R$ 610,52 TOTAL BRUTO: R$ 680,69 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 199,31 Resumo dos cálculos: id d82caae Por não se tratar de verba salarial, não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI NASCIMENTO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Leandro Eliseu Da Silva Vicente x Clean Xpress Ltda

ID: 320499428

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-32.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

CLEAN XPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANT ANA RAMALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-32.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO ELISEU DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-32.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE RECLAMADO: CLEAN XPRESS LTDA DESTINATÁRIO: LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 30/07/2025, às 09:45 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85181541092?pwd=WnvBSvR2SljJU4DYQQjP098RhONV4t.1 ID da reunião: 851 8154 1092 Senha de acesso: 581674 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256402975

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a18176 proferida nos autos. RECURSO DE: EMANUELA CRISTINA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 49cda7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 59341fa). Regular a representação processual (Id 3ffebdc). Preparo dispensado (Id c7c3607). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 461, 818, I, II da CLT, 373, I, II, 374, II e III do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à verba de representação (id 881f6ef): [...] Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não exista previsão legal ou normativa interna sobre a verba, a isonomia remuneratória possui critérios definidos pela CLT, sendo inócua a tentativa de se respaldar, unicamente, em preceitos constitucionais, não se atentando aos critérios estabelecidos pelo diploma celetista. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, X, XXVI da CF. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao PDE e ao PADE (id 881f6ef): [...] Diversamente do que pretende o banco réu, era dele, empregador, o ônus de comprovar que a autora não era elegível ou que os padrões desempenho não foram alcançados pelo trabalhador, fatos impeditivos do direito vindicado. [...] Não juntada a documentação pelo banco reclamado a fim de aferir os padrões de desempenho alcançados pela autora, mantenho a decisão de origem no que condenou o réu ao pagamento de programa PDE (Prêmio por Desempenho Extraordinário) no importe de seis salários contratuais do mês de dezembro do ano base da avaliação; e PADE (Programa de Avaliação de Desempenho), no montante de R$ 20.000,00 ao ano; (2021 de forma proporcional, considerando que a autora passou a ser gerente a partir de 1º/07/2021); 2022, 2023, 2024 (relativo aos dias trabalhados em janeiro/2024). Foi autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 5a07470): [...] Os valores a serem pagos e a base de cálculo foram mantidos porque em conformidade com os regulamentos internos que dispõem sobre a verba. A natureza indenizatória do PDE (Prêmio de Desempenho Extraordinário) e do PADE (Programa de Avaliação de Desempenho) fica igualmente mantida, mesmo porque, em conformidade com o entendimento do colegiado sobre a matéria, conforme os precedentes citados. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da validade da norma coletiva, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST quanto a alegada afronta ao art. 7º, XXVI da CF. Não constato contrariedade à Súmula 364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória." Ademais, não há a premissa fática no acórdão regional de que a o valor da parcela era considerado como base de cálculo para o FGTS. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do TST. - violação do art. 7º, IV da CF. - violação do art. 224, caput, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (id 881f6ef): [...] Com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, compartilho com o entendimento do juízo de origem no sentido de que ela não poderia ter sido enquadrada no art. 224, §2º, da CLT, certo que exercia função comum de escriturária, sem nenhuma fidúcia especial. Dessarte, devidas horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, do período imprescrito até 30/06/2021, no período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, com reflexos fixados em sentença e divisor 180. Devidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de gerente, a partir de 01/07/2021, com reflexos fixados em sentença e divisor 220. Diversamente do afirmado pelo reclamado, é devido reflexo das horas extras em sábados, considerando-se que as CCTs dispõem expressamente acerca do pagamento das horas extras com repercussão nos RSRs, inclusive sábados e feriados (§ 1º da cláusula 8ª), o que afasta a aplicação da Súmula 113 do TST. A base de cálculo da PLR inclui o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, requisito convencional que não abrange as horas extraordinárias, na medida em que representam salário variável, ainda que, no caso, habitual. Devida a dedução da gratificação de função, no período em que descaracterizado o cargo de confiança, em conformidade com o disposto na cláusula 11ª, §§1º e 2º dos instrumentos coletivos. Não há como desautorizar a compensação em comento em face do decidido pelo STF quando do julgamento do tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA CRISTINA CORREIA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256402976

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a18176 proferida nos autos. RECURSO DE: EMANUELA CRISTINA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 49cda7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 59341fa). Regular a representação processual (Id 3ffebdc). Preparo dispensado (Id c7c3607). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 461, 818, I, II da CLT, 373, I, II, 374, II e III do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à verba de representação (id 881f6ef): [...] Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não exista previsão legal ou normativa interna sobre a verba, a isonomia remuneratória possui critérios definidos pela CLT, sendo inócua a tentativa de se respaldar, unicamente, em preceitos constitucionais, não se atentando aos critérios estabelecidos pelo diploma celetista. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, X, XXVI da CF. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao PDE e ao PADE (id 881f6ef): [...] Diversamente do que pretende o banco réu, era dele, empregador, o ônus de comprovar que a autora não era elegível ou que os padrões desempenho não foram alcançados pelo trabalhador, fatos impeditivos do direito vindicado. [...] Não juntada a documentação pelo banco reclamado a fim de aferir os padrões de desempenho alcançados pela autora, mantenho a decisão de origem no que condenou o réu ao pagamento de programa PDE (Prêmio por Desempenho Extraordinário) no importe de seis salários contratuais do mês de dezembro do ano base da avaliação; e PADE (Programa de Avaliação de Desempenho), no montante de R$ 20.000,00 ao ano; (2021 de forma proporcional, considerando que a autora passou a ser gerente a partir de 1º/07/2021); 2022, 2023, 2024 (relativo aos dias trabalhados em janeiro/2024). Foi autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 5a07470): [...] Os valores a serem pagos e a base de cálculo foram mantidos porque em conformidade com os regulamentos internos que dispõem sobre a verba. A natureza indenizatória do PDE (Prêmio de Desempenho Extraordinário) e do PADE (Programa de Avaliação de Desempenho) fica igualmente mantida, mesmo porque, em conformidade com o entendimento do colegiado sobre a matéria, conforme os precedentes citados. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da validade da norma coletiva, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST quanto a alegada afronta ao art. 7º, XXVI da CF. Não constato contrariedade à Súmula 364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória." Ademais, não há a premissa fática no acórdão regional de que a o valor da parcela era considerado como base de cálculo para o FGTS. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do TST. - violação do art. 7º, IV da CF. - violação do art. 224, caput, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (id 881f6ef): [...] Com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, compartilho com o entendimento do juízo de origem no sentido de que ela não poderia ter sido enquadrada no art. 224, §2º, da CLT, certo que exercia função comum de escriturária, sem nenhuma fidúcia especial. Dessarte, devidas horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, do período imprescrito até 30/06/2021, no período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, com reflexos fixados em sentença e divisor 180. Devidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de gerente, a partir de 01/07/2021, com reflexos fixados em sentença e divisor 220. Diversamente do afirmado pelo reclamado, é devido reflexo das horas extras em sábados, considerando-se que as CCTs dispõem expressamente acerca do pagamento das horas extras com repercussão nos RSRs, inclusive sábados e feriados (§ 1º da cláusula 8ª), o que afasta a aplicação da Súmula 113 do TST. A base de cálculo da PLR inclui o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, requisito convencional que não abrange as horas extraordinárias, na medida em que representam salário variável, ainda que, no caso, habitual. Devida a dedução da gratificação de função, no período em que descaracterizado o cargo de confiança, em conformidade com o disposto na cláusula 11ª, §§1º e 2º dos instrumentos coletivos. Não há como desautorizar a compensação em comento em face do decidido pelo STF quando do julgamento do tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA CRISTINA CORREIA - BANCO BRADESCO S.A.

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Adriano Marques Muller e outros x Max Adriano Muller

ID: 278639609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-43.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES MULLER LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER WEVERTON PEREIRA MULLER

Polo Passivo:

MAX ADRIANO MULLER

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

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GUSTAVO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES MULLER DE CUJUS: MAX ADRIANO MULLER Vistos. Cuida-se de ação de inventário proposta por WEVERTON PEREIRA MULLER, em razão do falecimento de MAX ADRIANO MULLER (id. 191621849). Determinada a emenda da inicial, a fim de que se comprove a hipossuficiência da parte autora (id. 192082346). Comprovada a hipossuficiência e reiterado o pedido de antecipação de tutela (id. 192781185). MARIA ELINEIDE DA ROCHA pugnou por sua habilitação como herdeira e pelo reconhecimento do direito real de habitação, sob o fundamento de que esteve coabitando com o de cujus no imóvel desde 2020/2021. Juntou declarações (id. 193555066). Em nova petição, o autor impugnou os pedidos da terceira interessada (id. 194852497). Pois bem. 1. Da petição inicial. Verifico que não se trata de aplicação do disposto no artigo 330, assim como denoto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual RECEBO a petição inicial. Ademais, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 1.1. Da antecipação da tutela postulada na exordial e do direito real de habitação O Autor pleiteia a reintegração de posse do imóvel, atualmente sob uso exclusivo de Maria Elineide da Rocha, companheira do de cujus, fundamentando seu pedido na alegação de que Maria teria se instalado no imóvel após o falecimento, impedindo os herdeiros de acessarem o bem. Em contrapartida, Maria Elineide da Rocha sustenta a manutenção de sua posse com base no direito real de habitação, afirmando que manteve união estável com o de cujus, e que ambos residiam no imóvel desde aproximadamente meados de 2020. Pois bem. De início, cumpre salientar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, em caráter de urgência, desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em contraponto, o direito real de habitação garante ao companheiro sobrevivente o direito de residir no imóvel que era destinado à moradia familiar, mesmo que a propriedade do imóvel não seja inteiramente sua. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. Analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, noto que, a priori, encontram-se devidamente demonstradas. Verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se registrado em nome do de cujus, bem como restou demonstrado que os Requerentes são herdeiros necessários. Dessa forma, revela-se manifesta a probabilidade do direito invocado, especialmente à luz do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento, inclusive quanto à posse e aos direitos sobre os bens do espólio. No que tange ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, este se apresenta evidente e prescinde de maiores digressões, uma vez que a urgência é inerente à própria natureza do pleito. Tal circunstância revela risco concreto de comprometimento da utilidade do provimento final, seja pela possibilidade de dilapidação do patrimônio deixado pelo de cujus, seja pelos eventuais prejuízos financeiros decorrentes da posse indevida do bem, o que reforça a necessidade de intervenção judicial imediata. Neste sentido, é a jurisprudência: 1. Conforme o art. 1784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança e a representação do espólio serão exercidas pelo inventariante. 3. A transmissão da herança abrange tanto a propriedade quanto à posse dos bens, possuindo legitimidade o espólio para propositura de ação possessória, inclusive contra herdeiro que esteja na posse exclusiva do bem sem autorização dos demais herdeiros. 4. O fato de ter havido a condenação ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel em outro processo não prejudica a análise do pedido possessório, em especial diante da expressa discordância de outro herdeiro quanto à ocupação exclusiva do bem. 5. Conforme art . 1199 do Código Civil, Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. 6. Se, nao exercer seus direitos possessórios sobre a coisa, o compossuidor de coisa indivisa exclui o exercício do direito de posse do outro compossuidor, caracteriza-se o esbulho, sendo cabível a concessão de reintegração de posse, conforme arts. 1210 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil. 7. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-DF - APC: 20131310013244 DF 0001283-84.2013.8.07.0017, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/08/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2014. Pág .: 82) - sem grifos no original. Não obstante as declarações constantes dos IDs 193555664 e 193556102, mostra-se duvidosa, em sede de cognição sumária, o direito real de habitação alegado por Maria Elineide da Rocha, especialmente diante do documento juntado às fls. ID 194852497, o qual evidencia que a postulante declarou residir em endereço diverso daquele referente ao imóvel objeto da presente controvérsia. Tal informação encontra, inclusive, respaldo na declaração do proprietário do imóvel onde Maria Elineide teria residido até dezembro de 2024, situado na Rua 19, nº 1150, Guarujá, Água Boa/MT (ID 194852502). Sabe-se que o direito real de habitação é uma proteção ao cônjuge ou convivente supérstite de manter-se no imóvel em que residia com o de cujus. No entanto, para o reconhecimento de tal direito, é imprescindível a comprovação da união de forma incontroversa e a coabitação no imóvel em questão, o que não é o caso dos autos. Assim, não há o que se falar, pelo menos, em primeira análise, em direito real de habitação. Neste sentido, é a jurisprudência: (...) - O direito real de habitação, representa um desdobramento da faculdade de usar a coisa e consiste no direito de habitar gratuitamente casa alheia, não a podendo alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família (artigo 1.414 c/c artigo 1 .831, ambos do CC/02) - A não convivência no momento do óbito, por si só, se mostra suficiente para descaracterizar o estado de "companheira sobrevivente" e, por consequência, impossibilitar a concessão do direito real de habitação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018503320238130172, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 24/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/10/2024) - sem grifos no original. Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para determinar o afastamento de Maria Elineide da Rocha da administração e da posse do imóvel situado na Avenida Coopercana, nº 935, Guarujá Expansão, na cidade de Água Boa/MT, CEP 78635-000. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido constante do ID 193555066. 1.2. Dos procedimentos do inventário Nomeio inventariante o Sr. WEVERTON PEREIRA MULLER, sob compromisso a ser prestado em 05 dias. No prazo de 20 dias, contados da data em que prestar compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em cartório (CPC, art. 620). Deverá ainda o inventariante providenciar o recolhimento do ITCD na via administrativa e sua comprovação nos autos, as certidões negativas das fazendas Federal, Estadual (emitida pela PGE) e Municipal e, caso haja imóveis, deverá juntar a matrícula atualizada em nome do falecido, a fim de comprovar a sua propriedade, nos termos do art. 1.227, do Código Civil, no prazo de 20 dias. Deverá, ainda, carrear aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, atendendo às disposições contidas no art. 2º, do Provimento 56/2016, CNJ. Após a juntada dos documentos faltantes, CITEM-SE as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (art. 626, 627, CPC), bem como o Ministério Público, se for o caso, e eventuais interessados, estes últimos por edital com prazo de 20 dias, manifestando-se sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 dias (CPC, art. 1.002) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, (CPC, art. 634), certificando o transcurso do prazo com ou sem manifestação. Uma vez efetuado o recolhimento do ITCD na via administrativa, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar quanto ao recolhimento, subentendendo o silêncio como ausência de pendências. Havendo concordância, quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, às últimas declarações (CPC, art. 628) e digam, em 15 dias (CPC, art. 637). Após a juntada dos documentos faltantes, citadas a Fazenda Federal e eventuais interessados e transcorrido o prazo sem impugnação, bem como não havendo impugnação da Fazenda Estadual quanto ao ITCD recolhido, manifeste-se o Ministério Público na sequência, se for o caso, no mesmo prazo e voltem-me conclusos para a sentença. Caso contrário, transcorrido o prazo sem que a requerente providencie a documentação necessária, em cumprimento aos limites procedimentais do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção do feito. 2. Do pedido de habilitação de herdeira Não obstante as alegações contrárias à habilitação de Maria Elineide, apresentadas pelo inventariante, entendo que há nos autos elementos probatórios que indicam a existência de vínculo jurídico ou de fato entre a postulante e o de cujus, o que impõe uma análise mais cautelosa da matéria. Considerando que a comprovação da união estável exige provas além das meramente documentais, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição de ação própria para reconhecimento da união estável, em autos apartados, observando os requisitos legais e de estilo, devendo comunicar a este juízo o respectivo protocolo. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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