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Processo nº 1001424-19.2025.4.01.4301

ID: 312449438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-19.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001424-19.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001424-19.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDSON LIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001424-81.2023.8.26.0090

ID: 312568909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001424-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA WANDA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JUVENTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargan… Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A indicação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). B) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP)

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313401234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313351055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001424-93.2018.4.01.4000

ID: 278459597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001424-93.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO AURELIO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001424-93.2018.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001424-93.2018.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRA MARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO - PI5935 e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001424-06.2025.4.01.3303

ID: 275955593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-06.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001424-06.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001424-06.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAICE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001424-28.2021.8.11.0039

ID: 323015973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 267/2025 Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: JOSÉ APARECIDO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 267/2025 Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: JOSÉ APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO, brasileiro, solteiro, portador do RG 0859806-1 SSP/MT, inscrito do cadastro de pessoa física CPF de nº 559.427.251-87, nascido em 25/05/1972, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 480. Jardim das Oliveiras II, zona rural, CEP: 78.285-000, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: JOSÉ APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO, brasileiro, solteiro, portador do RG 0859806-1 SSP/MT, inscrito do cadastro de pessoa física CPF de nº 559.427.251-87, nascido em 25/05/1972, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 480. Jardim das Oliveiras II, zona rural, CEP: 78.285-000, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT Autorizado(s): ROSIMAR D. DOS REIS DOS SANTOS - OAB/MT sob n. 15.675, CPF. 912.508.381-34. Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 73.058,43 (setenta e três mil e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4600128335796, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: Titular: Rosimar Domingues dos Reis dos Santos CPF: 912.508.381-34 Banco Sicoob Número do Banco: 756 Agência: 4599 Conta Corrente: 36195-0 Pix: dominguesdosreisadv2012@gmail.com OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182

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Carlos Augusto Colussi e outros x Emerson Tadeu Lucindo

ID: 326285823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-88.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO COLUSSI ROSANA APARECIDA LEITE DE ARAUJO COLUSSI

Polo Passivo:

EMERSON TADEU LUCINDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS

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ELAINE SANTANA DA SILVA

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Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emer… Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emerson Tadeu Lucindo - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, constou por equívoco, o número de processo diverso, assim como faltou a intimação de eventual cônjuge do executado acerca da penhora efetivada ou esclarecimento sobre o ocorrido (não tendo informado o estado civil do proprietário do imóvel e/ou intimado eventual cônjuge), bem como faltou a intimação de eventuais ocupantes do imóvel ou informação da inexistência de ocupantes. Diante do exposto e visando sanar tais pontos apontados, expeça-se mandado para intimação de eventual cônjuge do executado, acerca da penhora efetivada as fls.60, devendo informar o estado civil do proprietário do imóvel e proceder a intimação de eventual cônjuge, bem como para que proceda a intimação de eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações), advertindo a todos explicitamente do prazo de 15 (quinze) dias úteis que dispõem para apresentar eventual recurso/embargos à penhora realizada ou informação da inexistência de ocupantes. Deverá ainda o sr. Oficial de Justiça retificar o erro material contido no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, indicando o número correto do presente processo. Cumprido o mandado e decorrido o prazo legal, o que será certificado, proceda a z.Serventia a averbação da penhora junto ao Portal Penhora Online. Registre-se, para fins de pagamento de custas e emolumentos, que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial Cível (Lei nº. 9.099/95), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. À seguir, dê-se ciência às partes, na pessoa de seus patronos, à respeito da efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de fls.59/60. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP)

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Processo nº 1001424-43.2025.8.11.0021

ID: 262939042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-43.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES MULLER LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER WEVERTON PEREIRA MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

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GUSTAVO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES MULLER DE CUJUS: MAX ADRIANO MULLER Vistos. Trata-se de INVENTÁRIO proposto por WEVERTON PEREIRA MULLER, LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER e ADRIANO MARQUES MULLER em favor do ESPÓLIO DE MAX ADRIANO MULLER, falecido sem deixar testamento. Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, contudo, desacompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira dos autores. Não obstante, o valor atribuído à inicial não guarda relação com o patrimônio a ser partilhado, em razão da totalidade dos bens ultrapassarem o montante indicado na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de para promover a correção do valor dado à causa e comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda (últimos 3 anos e na íntegra), CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e recebimento da inicial, ou cancelamento da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Leandro Rodrigues Dos Santos e outros x Adenor Gomes e outros

ID: 260107595

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-57.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MARIO DOURADO CAVALCANTI RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ADENOR GOMES MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME WILSON FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001424-57.2020.5.02.0720 : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS : MARATHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001424-57.2020.5.02.0720 : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS : MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a21f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Petição id. 8c11d81: em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro a expedição de oficio à CNSeg. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) para requisição de informações acerca da existência de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada em nome das executadas: MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 71.969.018/0001-44; ADENOR GOMES - CPF: 107.273.808-26; WILSON FERREIRA DA SILVA - CPF 625.771.318-87. Em caso positivo, as empresas deverão providenciar o bloqueio dos valores, solicitando ao Juízo o valor atualizado da execução, a fim de que seja realizada a transferência à disposição do Juízo (agência do poder judiciário n. 5905, Banco do Brasil), até a garantia integral do feito. O presente despacho, desde que assinado digitalmente, tem FORÇA DE OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela própria parte autora, comprovando no presente feito. O ofício pode ser enviado por correspondência eletrônica ao e-mail sjur@cnseg.org.br. A resposta ao ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtspl06@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa ao fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial. Aguarde-se, por 10 dias, a comprovação da providência pela parte autora. Cumprida a determinação pela parte exequente, aguardem-se, por mais 30 dias, as respostas das empresas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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