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Daniel De Oliveira Souza e outros x Espaco De Cultura Nossacasa Ltda - Epp e outros

ID: 256068300

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-17.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA MARINA DE OLIVEIRA CAIRES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP JANAINA FERREIRA FELIPPE MARINA DE OLIVEIRA CAIRES

Edital

Advogados:

IGOR PETRELIS DE FRANCO

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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JULIO ALVES CARDOSO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: MARINA DE OLIVEIRA CAIRES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001424-17.2016.5.02.0035, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA contra ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INTIMA: MARINA DE OLIVEIRA CAIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão proferida sob Id. b9e0a35, cuja íntegra pode ser consultada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o uso da chave de acesso nº 25022714115725000000389196875. Segue decisão: SENTENÇA INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa instaurado às fls. Id 8527431. Tornada líquido o crédito exequendo, houve tentativas de penhora de bens da pessoa jurídica, para garantir integralmente o crédito, porém sem sucesso. Após, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Os sócios foram citados para manifestação em 15 dias, conforme artigo135 do CPC. Não houve apresentação de defesas. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Esse é o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço que o presente incidente foi devidamente instaurado nos termos da lei, conforme o já mencionado artigo 135 do CPC (“Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”). O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o suscitado ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado, deixa transcorrer in albis o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Tal situação foi verificada nos autos, pelo que declaro o estado de revelia dos suscitados JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE e os reputo confessos quanto toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. Destaco que o inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e §5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Evidencia-se do processado que todas as tentativas de diligências expropriatórias realizadas restaram infrutíferas, sem a localização de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada, aptos a garantir a execução. Não bastasse, ainda que a empresa esteja ativa, tal fato não afasta o direcionamento da execução em face dos sócios, em razão do inadimplemento de suas obrigações. Compulsando-se os autos, não houve indicação de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, cabendo a aplicação da teoria da desconsideração, posto que o inadimplemento de dívidas enquadra-se na hipótese de responsabilização de sócios. Neste sentido, entendimento esposado pela 17ª Turma, conforme julgados recentes: "Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade da teoria maior ao Processo do Trabalho. Incidência da teoria menor. À luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora é suficiente para autorizar o redirecionamento dos atos executórios em desfavor dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento".TRT/SP, 17ª Turma, Rel. Catarina Von Zuben, AP processo n.º 0000783-37.2015.5.02.0017, j. 07/11/2023). Dessa forma, é procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos sócios como executados. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema PJe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão no polo passivo da execução de JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE, nos termos da fundamentação acima, que integra totalmente este dispositivo. Intimem-se os sócios executados (utilizando-se o mesmo meio utilizado para a citação para manifestação neste IDPJ), conferindo-lhe o prazo recursal de oito dias e, subsequentemente e independentemente de nova intimação, prazo para realização do pagamento do débito exequendo em 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO ALEXANDRE DE LIMA GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE OLIVEIRA CAIRES

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Processo nº 1001424-05.2025.8.26.0125

ID: 302545267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-05.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDISON QUIRINO TEIXEIRA EDUARDO QUIRINO TEIXEIRA FILHO EMERSON QUIRINO TEIXEIRA ERENICE QUIRINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERGIO CUNICO

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Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quiri… Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quirino Teixeira - Vistos, 1- Narra a petição inicial que, o imóvel objeto da presente ação pertencia aos avós paternos dos autores. Após o falecimento daqueles, o bem passou a ser de propriedade de Eduardo Quirino Teixeira, pai dos requerentes, que faleceu em 13/11/2024. O imóvel, então, passou a ser ocupado pela genitora dos autores, Sra. Maria Aparecida Marçolla a qual, após algum tempo, iniciou união estável com o requerido que passou a residir na mesma casa. Maria faleceu em 17/11/2024 e o requerido permanece residindo no imóvel. Da narrativa acima, possível concluir que os autores nunca tiveram na posse direta do imóvel. Como é cediço, a reintegração de posse visa restaurar a posse de alguém que já a tinha e foi dela privada de forma ilegítima. No caso, como os autores nunca exerceram a posse, não podem alegar esbulho nem serem reintegrado no que nunca possuíram. No caso em análise, devem os autores requererem a imissão na posse, que se aplica a quem tem direito à posse mas nunca a exerceu. Portanto, determino aos requerentes que aditem a petição inicial a fim de formular o pedido correto. Ainda, deverão os autores atribuir valor correto à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, ao valor de mercado imóvel. 2- Por fim, para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, deverão os autores trazer aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP)

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Processo nº 1001424-79.2025.4.01.3602

ID: 299760524

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILMA FERREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001424-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001424-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 10/07/2025 às 07h40min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001424-07.2020.8.26.0472

ID: 298383054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-07.2020.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE

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Processo 1001424-07.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S.a. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, no prazo legal, manifeste-se, requerendo o que… Processo 1001424-07.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S.a. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, no prazo legal, manifeste-se, requerendo o que de direito, haja vista o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, conforme extrato de fls. retro. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. Porto Ferreira, 09 de fevereiro de 2025. - ADV: TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE (OAB 424155/SP)

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Processo nº 1001424-68.2023.8.26.0547

ID: 300890685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001424-68.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/… Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1001424-34.2025.4.01.3908

ID: 310648292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-34.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001424-34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001424-34.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SANDRA DA COSTA MENDES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001424-56.2025.8.26.0108

ID: 293522895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-56.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE G. M. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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Processo 1001424-56.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.M.O. - - A.P.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de alimentos movida por Ana Paula de Godois Mar… Processo 1001424-56.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.M.O. - - A.P.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de alimentos movida por Ana Paula de Godois Marques e Levi Marques de Oliveira. As partes requereram a homologação do acordo de exoneração da obrigação alimentar, em razão da maioridade civil do alimentando, bem como da conclusão de curso de nível superior, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 07 e 18. As procurações outorgadas pelo alimentante e pelo alimentando foram devidamente assinadas e regularmente juntadas aos autos às fls. 04 e 06. Foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público, que se manifestou no sentido de não se tratar de hipótese de sua intervenção no feito (fl. 31). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, para DECLARAR a exoneração da prestação alimentícia devida por Levi Marques de Oliveira em face de Ana Paula de Godois Marques. Pela sentença ora prolatada, DETERMINO a imediata cessação dos descontos referentes à pensão alimentícia incidentes sobre a folha de pagamento de Levi Marques de Oliveira, portador do RG nº 17.434.503 e do CPF nº 114.597.408-23. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Servirá a presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada para devido cumprimento. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP), DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP)

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T. De O. D. x C. M. C.

ID: 292822290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001424-11.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE O. D.

Polo Passivo:

C. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO RICCI DE SOUZA

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MARCELO DA CUNHA SAMPAIO

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Processo 1001424-11.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.D. - C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por Tatiana de Oliveira Dias em face Claudio Marcelo… Processo 1001424-11.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.D. - C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por Tatiana de Oliveira Dias em face Claudio Marcelo Candido. Após a citação do requerido, as partes se compuseram amigavelmente, pretendendo a homologação do acordo de fls. 22/23, para decretação do divórcio. Constou do acordo que as partes não possuem filhos em comum, tampouco bens a partilhar. Ademais, renunciaram ao direito de pleitear alimentos entre si. Representação processual do requerido (fls. 24/25). É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre Tatiana de Oliveira Dias e Claudio Marcelo Candido, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Não há bens a partilhar. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guaratnguetá, Estado de São Paulo (nº 126367 01 55 2024 2 00096 070 0013625-41, fls.13), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que a autora voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Tatiana de Oliveira Dias. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) das partes em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: MARCELO DA CUNHA SAMPAIO (OAB 156116/SP), MARCIO RICCI DE SOUZA (OAB 142591/SP)

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Processo nº 1001424-19.2025.4.01.4301

ID: 312449438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-19.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001424-19.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001424-19.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDSON LIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001424-81.2023.8.26.0090

ID: 312568909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001424-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA WANDA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JUVENTINO JUNIOR

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Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargan… Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A indicação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). B) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP)

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