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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910325

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910329

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Processo nº 1001427-38.2020.4.01.3819

ID: 324247928

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001427-38.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ANTONIO PENIZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Em sede de especificação d… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pelo depoimento pessoal dos réus ( evento 70, PARECER1 ). Por sua vez, no evento 74, PET_INTERCORRENTE2 , o réu Maycon requereu a produção das seguintes provas: a) prova testemunhal; b) prova documental, assim discriminada: b.1) seja oficiado o MTE para que informe se houver requerimento de seguro-desemprego por parte do instituidor do benefício de pensão por morte (NB 155.465.472-3); b.2) seja oficiada a JUCEMG, de modo a comprovar que a genitora do réu, nunca foi proprietária de salão de beleza; b.3) seja oficiada a APS de Mutum/MG para que apresente imagens do circuito de segurança do dia 16.08.2013, data do atendimento que originou a concessão do benefício, bem como para que informe se, em agosto/2013, existiam câmeras de segurança no arquivo daquela agência; b.4) seja oficiada a "Gerência de Benefício" da Previdência Social para que informe se o acusado enviou e-mail corporativo sobre a concessão da pensão; b.5) seja oficiado o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para que informe se houve recuperação do valor pago à Sra. Laura e qual é o andamento do processo administrativo que trata do assunto (Processo nº 44233.283448/2017-47), bem como seja intimada a Previdência Social para juntar cópia integral do referido processo adiministrativo aos autos; e c) prova pericial (perícia grafotécnica). O INSS e a ré GLAUCIANE não requereram a produção de outras provas. Após ter o INSS especificado a capitulação legal dos atos ímprobos ( evento 104, PET_INTERCORRENTE1 ), foi restituído o prazo aos requeridos para que especificassem provas, tendo o réu Maycon ratificado o pedido anterior, conforme petição de evento 137, PET1 . Decido. Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, com a ressalva de que o depoimento pessoal (interrogatório) dos réus será colhido se os mesmos não se recusarem (art. 17, §18 da lei nº 8.429/92). Passo à análise pormenorizada dos demais pedidos de prova. (b.1) O pedido de envio de ofício ao MTE para que informe sobre eventual pedido de seguro-desemprego por parte do instituidor da pensão por morte concedida à Sra. Laura deve ser indeferido, uma vez que a informação solicitada pode ser extraída do documento "consulta de habilitação do seguro-desemprego", encartado à fl. 63 do Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM4 ). (b.2) O pedido de envio de ofício à JUCEMG foi justificado pela intenção do réu de comprovar que a sua genitora, Sra. Thereza Maria Penizolo, nunca foi proprietária de salão de beleza, ao contrário do que teria sido informado na petição inicial. Ocorre que o INSS não alega, em momento algum, que a genitora do requerido seria proprietária (ou sócia) de um salão de beleza à época dos fatos, tendo apenas informado que a Sra. Laura, beneficiária da pensão por morte concedida pelo servidor, teria afirmado à Comissão Disciplinar do PAD que "MAYCON ANTÔNIO PENIZOLO era filho de uma senhora com quem trabalhou em um salão de beleza". Diante disso, entendo que a expedição do ofício ora solicitado, que tem por objetivo demonstrar que a genitora do réu jamais figurou como sócia ou proprietária de salão de beleza, em nada contribui para o deslinde do feito, razão pela qual a medida deve ser indeferida. (b.3) Melhor sorte não assiste ao réu quanto ao pedido de envio de ofício à APS de Mutum/MG para que apresente, em juízo, as imagens do circuito de segurança do dia 16/08/2013 (data do atendimento e requerimento do benefício) e para que informe sobre a existência de câmeras de segurança no arquivo da agência em 08/2013. É que, considerando o transcurso de quase 12 (doze) anos dos marcos temporais indicados pelo réu (16/08/2013 e 08/2013), tal pedido não se mostra razoável, sendo extremamente improvável que a APS de Mutum/MG ainda mantenha sob sua posse as imagens solicitadas. Ademais, o réu não demonstrou a utilidade da informação acerca da existência (ou não) de câmeras de segurança no arquivo da agência à época dos fatos, pois sequer justificou a necessidade da prova. (b.4) O pedido de ofício à "Gerência de Benefício" da Previdência Social também deve ser indeferido, já que não foi justificada a necessidade da prova e que é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. É dizer, cabe ao réu - e não ao INSS - informar nos autos se houve troca de e-mails sobre o benefício objeto da discussão e qual o conteúdo dos mesmos, bem como comprovar suas alegações mediante juntada desses e-mails aos autos. Entretanto, não foi apresentado qualquer indício da existência de uma eventual troca de e-mails entre o servidor e a gerência acerca do benefício NB 155.465.472-3, de modo que não é possível vislumbrar a pertinência deste pedido. (b.5) O pedido de ofício ao CRPS para que preste informações acerca do processo administrativo nº 44233.283448/2017-47, de interesse da Sra. Laura, e ao INSS para que junte cópia integral daquele processo administrativo a estes autos também deve ser rejeitado porquanto não foi justificada a necessidade de tais provas, nem que o peticionante, tendo requerido administrativamente, teve negado acesso a tais documentos/informações. (c) Por fim, no tocante à prova pericial grafotécnica requerida pelo réu, verifico que ele sequer apontou os documentos que pretende sejam periciados, além de não ter alegado a falsidade de sua assinatura em momento algum. Destarte, tenho por não especificado o objeto da perícia, nem justificada a necessidade de sua realização - o que impõe o seu indeferimento. Com esses fundamentos, indefiro as prova requeridas nos itens "b" (subitens b.1 a b.5) e "c" . Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Determino à secretaria que agende data para a realização de audiência, conforme a pauta disponível, ficando as partes cientes, desde já, que cabe ao respectivo advogado informar ou intimar a testemunha ou comprometer-se a trazê-la à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Tendo em vista que a ré Glauciane não compareceu aos autos, apesar de devidamente citada, e que o depoimento pessoal é prerrogativa dos réus, determino à secretaria que, uma vez designada a audiência, proceda à sua intimação pessoal para, querendo, comparecer ao ato para ser interrogada. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data do sistema. (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 305871128

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (AGRAVANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário do Executado, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento das diligências típicas de execução e que as medidas pleiteadas não seriam eficazes à satisfação do crédito exequendo (ID. 190000952, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que foram exauridas todas as diligências executivas disponíveis ao juízo, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que restaria viabilizada a adoção das providências excepcionais pleiteadas, especialmente a quebra do sigilo bancário, a pesquisa via PREVJUD para eventual penhora sobre benefício previdenciário, a consulta via CRCJUD para apuração de estado civil e possibilidade de penhora sobre meação, bem como a pesquisa pelo CCS-BACEN, por conter dados distintos do SISBAJUD (ID. 283755853). Com tais argumentos, pugnou pela antecipação da tutela recursal para possibilitar a quebra do sigilo bancário e consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN, além da inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. A liminar vindicada foi indeferida (Id. 285018873). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Agravado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 289980365). Informações prestadas pelo Juízo a quo em ID. 285682384. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 283755853). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Agravante FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pretende a reforma da decisão recorrida para autorizar a adoção de medidas executivas que foram indeferidas pelo Juízo singular, consistentes na quebra do sigilo bancário do Executado, ora Agravado, WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, na realização de consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com fundamento na ineficácia das diligências já realizadas e na ausência de bens penhoráveis. Segundo a Agravante, a negativa da decisão atacada compromete a concretização do direito reconhecido no título executivo extrajudicial, perpetua a inadimplência e estimula a conduta do devedor que, desde 2017, não demonstra intenção de solver a dívida ou colaborar com a Justiça, sendo, portanto, necessária a atuação enérgica do Judiciário para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Do cotejo dos autos, todavia, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo Exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 154.491,65), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos.[...]. Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do Executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: [...]. Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiroo pedido de inscrição do nome do(s) Executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: [...]. X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. [...]. XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. [...]” (ID. 190000952, na origem - grifo nosso). Como visto, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD quando frustradas as diligências executivas ordinárias. Pois bem. Como cediço, o processo executivo visa à satisfação efetiva do crédito reconhecido em título executivo. Contudo, esse objetivo deve necessariamente coexistir com a preservação dos direitos fundamentais, em especial os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a instrumentalidade do processo executivo não pode servir de fundamento para violações arbitrárias à privacidade do jurisdicionado, visto que as medidas executivas pretendidas, embora potencialmente úteis à satisfação do crédito, devem observar rigorosamente os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. Tem-se, portanto, que as medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário, são medidas excepcionais, que só podem ser autorizadas quando demonstrados o esgotamento dos meios ordinários e a imprescindibilidade da medida, além de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, não se verifica demonstração suficiente de que a quebra de sigilo, por si só, traria resultado eficaz ou distinto das diligências já promovidas. A propósito, esta Eg. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O sigilo bancário é direito fundamental protegido constitucionalmente, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF), podendo ser mitigado apenas em situações excepcionais, mediante justificativa concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não há prova inequívoca de que o esvaziamento das contas do Agravado teve por objetivo frustrar a execução, inexistindo elementos concretos que indiquem manobra fraudulenta. [...] Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver indícios concretos e inequívocos de fraude à execução. A mera alegação de movimentação financeira incompatível com a obrigação executada não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário do devedor. [...]” (TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025, DJe 31/03/2025 - grifo nosso). Na hipótese, ainda que a execução se estenda desde 2017, revelando aparente resistência do Agravado, não há qualquer elemento concreto que indique dissimulação patrimonial deliberada, transferência fraudulenta de bens, padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de ativos ou comportamento processual caracterizador de má-fé executiva. Sem esses elementos, a medida pleiteada extrapola os limites da proporcionalidade e configura indevida mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente. Destaca-se, ainda, que o título executivo em análise tem origem em relação contratual firmada no âmbito do mercado financeiro, envolvendo, portanto, interesse patrimonial exclusivamente privado, hipótese em que se impõe ainda maior rigor quanto ao deferimento de medidas executivas excepcionais, justamente por não se tratar de crédito de natureza alimentar, tributária ou de relevante interesse público. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a quebra de sigilo bancário, quando buscada unicamente com o propósito de satisfazer obrigação pecuniária privada, não encontra respaldo constitucional, por implicar violação desproporcional ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1/7/2024, DJe 2/8/2024 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023 - grifo nosso). No tocante à consulta ao sistema CRCJUD, o indeferimento encontra respaldo no entendimento consolidado de que essa diligência pode ser realizada diretamente pela parte Exequente, porquanto sua natureza eminentemente pública torna desnecessária a intermediação judicial, conforme se vê: “[...] Em relação à consulta ao sistema CRC-JUD, cabe à parte interessada realizar a busca, conforme disponibilidade processual, sem a necessidade de autorização judicial. [...] ‘O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD, sendo desnecessária autorização judicial para tanto’. [...]” (TJMT, N.U 1014979-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, DJe 31/10/2024 - grifo nosso). Cumpre destacar, neste ponto, que embora a Agravante alegue o esgotamento dos meios típicos, não há nos autos demonstração articulada e coordenada de que os instrumentos executivos ordinários tenham sido empregados de forma completa e reiterada a ponto de justificar, por exclusão, a adoção de meios mais gravosos, uma vez que as diligências realizadas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - embora infrutíferas, não indicam que a medida excepcional requerida traria resultado útil e distinto, tampouco foram acompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de sugerir fraude, ocultação patrimonial ou comportamento doloso por parte do Executado. Nessa esteira, tenho que a consulta ao sistema PREVJUD também foi corretamente indeferida, vez que o sistema destina-se precipuamente à instrução de ações previdenciárias e sua aplicação em execuções de natureza civil demanda justificativa específica quanto à pertinência, não podendo ser admitido seu uso de forma genérica, como meio de rastreio patrimonial, notadamente na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto. De igual modo, o sistema CCS-BACEN, conquanto diverso tecnicamente do SISBAJUD, não foi apontado pela Agravante como meio capaz de fornecer dados efetivamente distintos, tampouco foi demonstrado que a consulta ali poderia revelar contas ocultas ou movimentações não rastreadas no ambiente do SISBAJUD. A propósito, esta Egrégia Câmara reconhece a redundância dessas diligências, afirmando que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD Se RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024). Por fim, a inclusão em cadastros de inadimplentes foi adequadamente indeferida, considerando que a Exequente, ora Agravante, é instituição financeira com amplo acesso a mecanismos de restrição creditícia e ausente demonstração de impedimento operacional ou jurídico para efetuar a inscrição por meios próprios, não cabe ao Judiciário substituir a parte quando esta detém meios autônomos de atuação. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD [...] O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário” (TJMT, N.U 1009397-83.2023.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJe 28/02/2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENSEC. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ENCARGO DO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Os sistemas de inclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e SCPC), por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante cadastro prévio. Portanto, sem que se demonstre que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Precedente . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. AI. 0720981-03.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, j. 07/08/2024, p. 22/08/2024) (g.n.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que é “discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Com tais considerações, não há elementos que indiquem qualquer conduta fraudulenta, dissimulatória ou atentatória à dignidade da justiça por parte do Executado, sendo certo que a ausência de bens localizados, por si só, não pode ser presumida como fraude ou má-fé, sob pena de se inverter a lógica do processo executivo, tornando excepcionais as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo. Assim, diante da ausência de qualquer demonstração concreta de fraude, dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do Agravado, e considerando que as medidas pretendidas não se revelam imprescindíveis, tampouco juridicamente exigíveis nesta etapa da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 305871134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (AGRAVANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário do Executado, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento das diligências típicas de execução e que as medidas pleiteadas não seriam eficazes à satisfação do crédito exequendo (ID. 190000952, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que foram exauridas todas as diligências executivas disponíveis ao juízo, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que restaria viabilizada a adoção das providências excepcionais pleiteadas, especialmente a quebra do sigilo bancário, a pesquisa via PREVJUD para eventual penhora sobre benefício previdenciário, a consulta via CRCJUD para apuração de estado civil e possibilidade de penhora sobre meação, bem como a pesquisa pelo CCS-BACEN, por conter dados distintos do SISBAJUD (ID. 283755853). Com tais argumentos, pugnou pela antecipação da tutela recursal para possibilitar a quebra do sigilo bancário e consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN, além da inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. A liminar vindicada foi indeferida (Id. 285018873). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Agravado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 289980365). Informações prestadas pelo Juízo a quo em ID. 285682384. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 283755853). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Agravante FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pretende a reforma da decisão recorrida para autorizar a adoção de medidas executivas que foram indeferidas pelo Juízo singular, consistentes na quebra do sigilo bancário do Executado, ora Agravado, WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, na realização de consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com fundamento na ineficácia das diligências já realizadas e na ausência de bens penhoráveis. Segundo a Agravante, a negativa da decisão atacada compromete a concretização do direito reconhecido no título executivo extrajudicial, perpetua a inadimplência e estimula a conduta do devedor que, desde 2017, não demonstra intenção de solver a dívida ou colaborar com a Justiça, sendo, portanto, necessária a atuação enérgica do Judiciário para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Do cotejo dos autos, todavia, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo Exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 154.491,65), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos.[...]. Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do Executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: [...]. Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiroo pedido de inscrição do nome do(s) Executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: [...]. X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. [...]. XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. [...]” (ID. 190000952, na origem - grifo nosso). Como visto, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD quando frustradas as diligências executivas ordinárias. Pois bem. Como cediço, o processo executivo visa à satisfação efetiva do crédito reconhecido em título executivo. Contudo, esse objetivo deve necessariamente coexistir com a preservação dos direitos fundamentais, em especial os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a instrumentalidade do processo executivo não pode servir de fundamento para violações arbitrárias à privacidade do jurisdicionado, visto que as medidas executivas pretendidas, embora potencialmente úteis à satisfação do crédito, devem observar rigorosamente os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. Tem-se, portanto, que as medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário, são medidas excepcionais, que só podem ser autorizadas quando demonstrados o esgotamento dos meios ordinários e a imprescindibilidade da medida, além de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, não se verifica demonstração suficiente de que a quebra de sigilo, por si só, traria resultado eficaz ou distinto das diligências já promovidas. A propósito, esta Eg. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O sigilo bancário é direito fundamental protegido constitucionalmente, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF), podendo ser mitigado apenas em situações excepcionais, mediante justificativa concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não há prova inequívoca de que o esvaziamento das contas do Agravado teve por objetivo frustrar a execução, inexistindo elementos concretos que indiquem manobra fraudulenta. [...] Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver indícios concretos e inequívocos de fraude à execução. A mera alegação de movimentação financeira incompatível com a obrigação executada não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário do devedor. [...]” (TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025, DJe 31/03/2025 - grifo nosso). Na hipótese, ainda que a execução se estenda desde 2017, revelando aparente resistência do Agravado, não há qualquer elemento concreto que indique dissimulação patrimonial deliberada, transferência fraudulenta de bens, padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de ativos ou comportamento processual caracterizador de má-fé executiva. Sem esses elementos, a medida pleiteada extrapola os limites da proporcionalidade e configura indevida mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente. Destaca-se, ainda, que o título executivo em análise tem origem em relação contratual firmada no âmbito do mercado financeiro, envolvendo, portanto, interesse patrimonial exclusivamente privado, hipótese em que se impõe ainda maior rigor quanto ao deferimento de medidas executivas excepcionais, justamente por não se tratar de crédito de natureza alimentar, tributária ou de relevante interesse público. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a quebra de sigilo bancário, quando buscada unicamente com o propósito de satisfazer obrigação pecuniária privada, não encontra respaldo constitucional, por implicar violação desproporcional ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1/7/2024, DJe 2/8/2024 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023 - grifo nosso). No tocante à consulta ao sistema CRCJUD, o indeferimento encontra respaldo no entendimento consolidado de que essa diligência pode ser realizada diretamente pela parte Exequente, porquanto sua natureza eminentemente pública torna desnecessária a intermediação judicial, conforme se vê: “[...] Em relação à consulta ao sistema CRC-JUD, cabe à parte interessada realizar a busca, conforme disponibilidade processual, sem a necessidade de autorização judicial. [...] ‘O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD, sendo desnecessária autorização judicial para tanto’. [...]” (TJMT, N.U 1014979-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, DJe 31/10/2024 - grifo nosso). Cumpre destacar, neste ponto, que embora a Agravante alegue o esgotamento dos meios típicos, não há nos autos demonstração articulada e coordenada de que os instrumentos executivos ordinários tenham sido empregados de forma completa e reiterada a ponto de justificar, por exclusão, a adoção de meios mais gravosos, uma vez que as diligências realizadas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - embora infrutíferas, não indicam que a medida excepcional requerida traria resultado útil e distinto, tampouco foram acompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de sugerir fraude, ocultação patrimonial ou comportamento doloso por parte do Executado. Nessa esteira, tenho que a consulta ao sistema PREVJUD também foi corretamente indeferida, vez que o sistema destina-se precipuamente à instrução de ações previdenciárias e sua aplicação em execuções de natureza civil demanda justificativa específica quanto à pertinência, não podendo ser admitido seu uso de forma genérica, como meio de rastreio patrimonial, notadamente na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto. De igual modo, o sistema CCS-BACEN, conquanto diverso tecnicamente do SISBAJUD, não foi apontado pela Agravante como meio capaz de fornecer dados efetivamente distintos, tampouco foi demonstrado que a consulta ali poderia revelar contas ocultas ou movimentações não rastreadas no ambiente do SISBAJUD. A propósito, esta Egrégia Câmara reconhece a redundância dessas diligências, afirmando que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD Se RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024). Por fim, a inclusão em cadastros de inadimplentes foi adequadamente indeferida, considerando que a Exequente, ora Agravante, é instituição financeira com amplo acesso a mecanismos de restrição creditícia e ausente demonstração de impedimento operacional ou jurídico para efetuar a inscrição por meios próprios, não cabe ao Judiciário substituir a parte quando esta detém meios autônomos de atuação. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD [...] O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário” (TJMT, N.U 1009397-83.2023.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJe 28/02/2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENSEC. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ENCARGO DO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Os sistemas de inclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e SCPC), por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante cadastro prévio. Portanto, sem que se demonstre que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Precedente . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. AI. 0720981-03.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, j. 07/08/2024, p. 22/08/2024) (g.n.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que é “discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Com tais considerações, não há elementos que indiquem qualquer conduta fraudulenta, dissimulatória ou atentatória à dignidade da justiça por parte do Executado, sendo certo que a ausência de bens localizados, por si só, não pode ser presumida como fraude ou má-fé, sob pena de se inverter a lógica do processo executivo, tornando excepcionais as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo. Assim, diante da ausência de qualquer demonstração concreta de fraude, dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do Agravado, e considerando que as medidas pretendidas não se revelam imprescindíveis, tampouco juridicamente exigíveis nesta etapa da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Andre Da Silva

ID: 321960426

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ANDRÉ DA SILVA, em que pretende a condenação da requerida ao pagamento de dívida no valor de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação entre as partes, assim como a intimação da parte requerida apresentar defesa. (Id. 162879046). A parte requerida foi citada em Id. 168530621. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. (Id. 171963946). Citado, o réu apresentou contestação, o qual sustenta que não reconhece a dívida cobrada pela autora, alegando ausência de comprovação do débito e inexistência de notificação prévia sobre eventual inadimplência. Argumenta que o valor apresentado na inicial é excessivo e não está adequadamente discriminado, o que dificulta a aferição da origem e da legalidade da cobrança. Alega, ainda, que pode ter havido tentativa de renegociação do débito, o que configura novação e extinguiria a obrigação original. Ao final, requereu a improcedência do pedido ou, alternativamente, a readequação do valor supostamente devido, com a produção de provas, caso necessário. (Id. 173904757). Impugnação à contestação Id. 178169356. Foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual, novamente, restou infrutífera. (Id. 187106068). Instadas a se manifestarem, a parte requerida pugnou pela prova pericial dos cálculos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC (art. 330, inciso I, do CPC/73), passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende a autora o recebimento de R$22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), quanto ao seguinte pacto: - Contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão pessoa física sicoobcard visa platinum, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271304721, no valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Concernente ao pleito de modificação de cláusulas contratuais que a parte requerida entende abusivas, há de se considerar que a pretensão relativa ao pedido de revisão contratual foge aos limites da contestação, já que a decisão encontra-se adstrita à aferição da procedência, ou não, do pedido da instituição financeira, não podendo consubstanciar pretensão autônoma da parte ré, para efetivamente alterar o conteúdo da avença celebrada. Logo, para que ocorra a pretensão de revisão do contrato, mister se faz o ajuizamento de ação autônoma ou mesmo em reconvenção, diante de a falta de autorização legal para a realização de pedido contraposto neste rito, consoante a lição do processualista Humberto Theodoro Júnior: Reconvenção é, na clássica definição de João Monteiro, "a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandado". Ao contrário da contestação, que é simples resistência à pretensão do autor, a reconvenção é um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), nos mesmos autos.... O fundamento está no princípio de economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo. (In "Curso de Direito Processual Civil" Vol. I, Ed. Forense, p. 351, 2002). Com efeito, impertinente o pleito das requeridas, que, em sede de contestação, requerer a revisão de cláusulas que entende abusivas, pois, conforme demonstrado, o ordenamento processual pátrio reservou, expressamente no art. 343 do CPC, a possibilidade de oposição de pedido em reconvenção. Nesse sentido, comentário de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: A cobrança da sanção não pode se dar nos próprios autos da demanda indevida, senão por meio de reconvenção, facultando-se sua exigência, ainda, por ação própria. (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 2ª Edição. Coordenador Ministro Cézar Peluso.) Nesse sentido, a hodierna e pacífica orientação jurisprudencial emanada pelo Colendo TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO AUTÔNOMA – INVIABILIDADE DE REVISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de cobrança , o questionamento acerca de eventual abusividade praticada pela instituição financeira em contratos de empréstimo, somente pode ser formulado por meio de reconvenção , em razão da natureza distinta dos provimentos jurisdicionais perseguidos. Precedente: TJMT, Ap 46999/2016. (TJMT - 0018848-12.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO DENOMINADO “CDC AUTOMÁTICO” – PRELIMINAR DE INÉPCIA – REJEITADA – DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E DE SUA EVOLUÇÃO POR MEIO DE PLANILHA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – CONSTITUIÇÃO E MORA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM INTENÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TENTATIVA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU POR MEIO DE RECONVENÇÃO – APELO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, quando há demonstrativo do débito e a devida evolução trazida em planilha discriminando os valores. Também não deve ser acolhida a preliminar de carência de ação, quando devidamente notificado o devedor no endereço residencial constante do contrato, presumindo-se daí a constituição em mora. “(...) Em ação de cobrança, o questionamento acerca da revisão contratual é incabível, somente pode ser formulado por meio de reconvenção ou de ação autônoma (revisional ou anulatória), pois as ações possuem naturezas distintas. “Proposta ação de cobrança, ante a falta do aforamento de reconvenção , é impossível a apreciação da matéria contraposta ao pedido do autor, sob pena de restar configurado o julgamento ultra petita. (TJMT, RAC Nº 31115/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 09/05/2017). (...)” (TJMT - Apelação Cível n. 0030881-29.2015.8.11.0041 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 11/12/2018). (N.U 0057174-07.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019) Feitas essas considerações, deixo de apreciar os pedidos revisionais firmados em contestação. Constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Assim sendo, cumpre esclarecer que a autora demonstrou, por meio dos documentos juntados com a exordial, a existência da contratação, a efetiva utilização do limite de crédito por parte do requerido e a posterior inadimplência. Foram apresentados, entre outros, o contrato de crédito (Ids 162048074 e 162048075), faturas detalhadas (Ids 162048066 a 162048072) e extrato atualizado da dívida (Id. 162048073), os quais não foram impugnados de forma específica pela parte ré. Em sua contestação, o requerido alega genericamente que não contratou os serviços da autora e que não reconhece a dívida, limitando-se à negativa genérica de relação jurídica. Ocorre, porém, que ao final da peça defensiva, o réu formula pedido de parcelamento da dívida cobrada, o que representa conduta processual contraditória e incompatível com a negativa da contratação. Ainda que o pedido de parcelamento tenha sido apresentado de forma subsidiária, ele revela intenção de solver o débito. Ademais, o réu não trouxe qualquer prova documental para sustentar suas alegações. A negativa genérica desacompanhada de contraprova é insuficiente para afastar a robustez da documentação apresentada pela parte autora. Embora o requerido tenha negado a contratação, não trouxe nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada pela autora. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado no presente caso. Dessa forma, restando comprovado o vínculo contratual, a utilização do limite de crédito e a inadimplência, mostra-se legítima a pretensão deduzida na inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001427-14.2025.8.26.0010

ID: 306306717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001427-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILDE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segu… Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 277684/SP)

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Processo nº 0000375-58.2023.8.26.0660

ID: 314190734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-58.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000375-58.2023.8.26.0660 (processo principal 1001427-09.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. A parte autora pleiteia a conc… Processo 0000375-58.2023.8.26.0660 (processo principal 1001427-09.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nara que a empresa sustenta que passou por um período de inatividade entre os anos de 2018 e 2022, em decorrência de problemas de saúde enfrentados pelo seu único sócio, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Além disso, a parte autora argumenta que a ausência de movimentação financeira relevante e a inexistência de recuperação efetiva dos créditos que busca judicialmente reforçam a necessidade da concessão da gratuidade. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Tudo isto serve para demonstrar a excepcionalidade deste benefício processual-tributário, que só deve ser concedido especialmente no caso de pessoas jurídicas com finalidade econômica quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que, sem a sua concessão, não seria possível o acesso à justiça. Pois bem. Há informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Neste sentido, os extratos bancários e declarações de rendimentos anexados sugerem a ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Informações extraídas do BacenJud/Sisbajud indicam que a empresa não possui saldos disponíveis em instituições financeiras. Os documentos fiscais, incluindo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apontam que a pessoa jurídica não declarou tributos devidos ou contribuições relevantes no período analisado, o que apontaria para um cenário de inatividade econômica. Tais informações causam estranheza. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos cedidos com pretensões flagrantemente prescritas. Em rápida pesquisa, constata-se que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Neste quadro, a alegação de inatividade econômica, ao mesmo tempo em que possui um número expressivo de ações judiciais em andamento, é manifestamente contraditória e levanta sérias dúvidas quanto à veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Não é crível que uma pessoa jurídica que figura como parte em mais de 800 processos no estado de São Paulo, sendo 90 apenas nesta comarca, continue sem qualquer movimentação financeira significativa por um período tão extenso. Analisando detidamente os documentos contábeis e fiscais apresentados, não há qualquer indicativo de recebimentos decorrentes das inúmeras ações propostas. A falta de registros de ingresso de valores provenientes de acordos, execuções ou cumprimento de sentenças é altamente improvável, especialmente considerando o elevado volume de demandas judiciais e o longo período de sua tramitação. Isto levanta a possibilidade de que a empresa esteja ocultando receitas oriundas dessas ações, utilizando artifícios para evitar o reconhecimento de valores ingressantes em suas contas bancárias e, consequentemente, manter a aparência de hipossuficiência financeira. Convém registrar, ademais, o fato de que a sede da empresa, situada em Maringá (PR), contrasta com a abrangência e a localização das ações judiciais propostas predominantemente no estado de São Paulo. Deste modo, há indícios substanciais de que a empresa autora tem sido utilizada como interposta pessoa para a cobrança de créditos sem a devida assunção dos custos inerentes à atividade jurisdicional. O comportamento processual da parte autora sugere um uso desvirtuado da personalidade jurídica, configurando simulação nos termos do art. 167 do Código Civil e caracterizando um possível mecanismo de litigância predatória. A empresa ora requerente não apresenta qualquer atividade econômica real, conforme demonstram seus documentos fiscais e bancários, os quais atestam ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Isto evidencia que a pessoa jurídica não opera efetivamente no mercado, inexistindo registros de geração de receitas, pagamentos de tributos ou despesas operacionais compatíveis com uma empresa que supostamente explora uma atividade econômica regular . Há elementos suficientes para indicar que a pessoa jurídica não passa de uma fachada formal, constituída ou mantida para dissimular a verdadeira relação jurídica subjacente, ou seja, a tentativa de viabilizar a cobrança de créditos por meio do Poder Judiciário sem a devida assunção dos riscos financeiros inerentes ao processo. O método empregado é particularmente evidente: utiliza-se uma empresa sem atividade econômica concreta para ajuizar demandas repetitivas, amparada por pedidos de gratuidade da justiça, a fim de cobrar valores antigos e potencialmente prescritos, sem qualquer ônus financeiro próprio. O artifício consiste em ingressar com ações baseadas em contratos cedidos, frequentemente com pretensões prescritas ou de difícil exigibilidade, confiando na possibilidade de que a parte demandada, diante da citação judicial, prefira pagar a dívida do que contestar a ação. Caso a estratégia não funcione, a parte autora não sofre qualquer consequência financeira, pois se beneficia da isenção do pagamento de custas e despesas processuais. Esse cenário revela desvio da finalidade da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, contrariando expressamente a norma prevista no art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique que a empresa tenha sido utilizada para tais fins legítimos. Pelo contrário, há indícios de que sua manutenção tem servido apenas para litigar massivamente, com ônus indevido ao Estado e às partes adversas, desviando-se dos objetivos legítimos para os quais a personalidade jurídica foi concebida. Além disso, o modus operandi aqui verificado caracteriza instrumentalização indevida do Poder Judiciário para obtenção de vantagem indevida, valendo-se do direito de acesso à justiça para propósitos que claramente se afastam da boa-fé e da função social da jurisdição. A litigância predatória, consistente na multiplicação de ações semelhantes, amparadas por alegações artificiais de hipossuficiência, impõe custos desnecessários à máquina judiciária e compromete a adequada prestação jurisdicional a litigantes de boa-fé. Dessa forma, os elementos constantes nos autos permitem concluir que a parte autora faz uso abusivo da personalidade jurídica para se eximir de custos processuais e aumentar as chances de êxito em demandas de cobrança duvidosas, sem assumir qualquer risco financeiro real. Tal conduta caracteriza evidente abuso de direito, justificando, à toda evidência, a revogação da gratuidade da justiça. Com tais fundamentos, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça que haviam sido concedidos à parte autora, sem prejuízo da oportuna apreciação de eventual conduta configuradora de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, pela pessoa jurídica e/ou por seu representante legal. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Ficam desde logo INDEFERIDOS os pedidos de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas processuais, em especial porque o comportamento processual analisado revela ato ilegítimo consistente em abuso de direito. Não fosse por isso, observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de diferimento do pagamento das custas processuais previstas no art. 5° da Lei Estadual n. 11608/2003. Por fim, o direito ao parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 8°, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da incapacidade financeira, análise esta que se torna impossível face à utilização de pessoa jurídica sem atividade econômica real. Fl. 72: INDEFIRO o pedido de cancelamento da distribuição. As custas judiciais têm natureza tributária de taxas e representam a contraprestação pelo serviço público judicial. Na espécie, o serviço público judicial já vinha sendo prestado ao longo da demanda, com o regular desenvolvimento da relação processual. Referido pedido somente poderia ser acolhido em fase incipiente, antes do recebimento da petição inicial e inauguração da relação processual. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Intimem-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Madeireira Canarana Ltda. - Me x Dirceu Carlos Backes

ID: 283105976

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME

Polo Passivo:

DIRCEU CARLOS BACKES

Decisão

Advogados:

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIMITRI MELLO MINUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CARLOS BACKES Vistos etc. De início, cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MADEIREIRA CANARANA LTDA. em face de DIRCEU CARLOS BACKES, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar imposta em acórdão, consistente em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimado a efetuar o pagamento voluntário do débito, o executado não o fez. Diante disso, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito (id. 175696868), com o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, no montante de R$ 14.200,48 (quatorze mil duzentos reais e quarenta e oito centavos). Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução e apontando equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente. O então Juiz Titular julgou improcedente a impugnação à execução, sob o fundamento de que a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC é aplicável. No entanto, irresignado, o executado apresentou a sua exceção de pré-executividade pela segunda vez, com as mesmas alegações, ocasião em que requer a correção do valor da execução, com a reabertura do prazo para cumprimento da obrigação no valor de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Pois bem, primeiramente, cumpre pontuar que a exceção de pré-executividade se trata de incidente processual não previsto em lei, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial. Consiste em defesa atípica e excepcional, que pode ser feita por meio de simples petição e sem a garantia do juízo, cabível apenas para alegações de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não exijam dilação probatória. Nesse viés, a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer a possibilidade de o executado utilizar a exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4 . A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – Não obstante, em regra, o executado deva se opor à execução por meio de embargos, o excesso de execução pode ser arguido em exceção de pré-executividade, desde que as afirmações não dependam de dilação probatória para serem demonstradas – Decisão recorrida anulada – Retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito da exceção apresentada pelos devedores – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22691927020218260000 SP 2269192-70.2021.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 15/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Além disso, o excesso de execução, em alguns casos, pode inclusive ser considerado matéria de ordem pública, podendo ser alegado a qualquer tempo e até mesmo ser conhecido de ofício pelo Juiz, sobretudo quando há graves erros de cálculo facilmente identificáveis e que não demandam análise técnica/especializada e/ou aprofundada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021) MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Ora, no presente caso, vê-se que as afirmações feitas pelo executado não demandam dilação probatória, sendo de fácil constatação, motivo pelo qual recebo a exceção de pré-executividade de id. 189286501, ainda que seja pela segunda vez e já havendo decisão sobre ela nos autos. Assim, entendo que as alegações de equívoco no cálculo apresentado prosperam, o que impõe a revogação da decisão de id. 184728656. É nítido que o cálculo apresentado no id. 175780775 é excessivo e isso não se dá em razão do acréscimo da multa de 10% por descumprimento, diferentemente do que se entendeu na decisão retro. Inclusive, o próprio executado reconhece o cabimento de tal multa, incluindo-a no seu cálculo. O equívoco reside, na verdade, na forma como foi calculado o valor do débito. Primeiramente, o exequente não utilizou os parâmetros corretos, isto é, as datas utilizadas não estão de acordo com o que preveem as normativas e a jurisprudência. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa deve sofrer atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). Já os juros de mora sobre honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão[1]. E isso foi corretamente considerado pelo executado/excipiente no cálculo que aponta como correto. Por sua vez, constata-se que o cálculo apresentado pelo exequente/excepto não faz o menor sentido. Após realizar a atualização monetária e acrescentar os juros moratórios, chegou ao valor atualizado da causa de R$ 56.801,92 (que está equivocado, pois não utilizou as datas de referência conforme acima mencionado). Sendo a condenação em 15% sobre o valor atualizado da causa, teríamos um valor de R$ 8.520,28 que, somando o percentual de 10% referente à multa por descumprimento, resultaria em um débito de R$ 9.372,31. Todavia, indicou o valor de R$ 14.200,48. Isso porque, em grave erro na matemática, somou o percentual de 10% referente à multa ao percentual de 15% da condenação sobre o valor atualizado da causa, ou seja, entendeu ser devido 25% sobre o valor atualizado da causa (justamente como apontado pelo executado/excipiente). Ora, trata-se de erro grosseiro. É certo que o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC deve ser calculado sobre o valor final do débito, sendo totalmente descabida a soma do percentual da condenação à multa. Logo, correto está o raciocínio do executado, segundo o qual: “Ou seja, um simples conta, é de fácil constatação que o valor de 15% sobre o valor atualizado de R$59.147,80 é de R$ 8.872,17 (oito mil oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), sendo que o descumprimento do pagamento voluntário deve incidir a multa de 10% sobre o valor devido, conforme artigo 523 do CPC, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 8.872,17, logo, chega-se ao valor correto de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).” Por fim, cumpre pontuar que o exequente elaborou o cálculo em plataforma não recomendada, de difícil compreensão, estando até mesmo incompleto, uma vez que apenas calculou o valor corrigido da causa e não o valor final do débito. O executado, por outro lado, utilizou-se de calculadora do TJDFT, cujo layout permite a visualização de todos os parâmetros utilizados. Sendo assim, com fulcro nos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados nesta decisão, bem como com vistas e evitar qualquer tipo de enriquecimento ilícito, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e entendo como correto o valor do débito nela indicado. Tendo em vista que não houve pagamento voluntário do débito durante todo esse período, o que ficou inclusive reconhecido pelo próprio executado ao incluir em seu cálculo a multa de 10%, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em seu nome, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por fim, saliento que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, 85 § 16). 1. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa sofre atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). 2. Os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que se constituiu o crédito exequendo (CPC, 85, § 16). (...) (TJ-DF 07360854220188070001 1691011, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)

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