Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001433-44.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 110 de 113

Processo nº 0001233-46.2014.8.11.0006

ID: 328052682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001233-46.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PENHA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON PENHA BARBOSA - CPF: 571.360.841-72 (APELANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL - CPF: 405.819.931-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO CHAGAS MUNIZ - CPF: 028.645.551-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PERÍCIA CLARA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE MILITAR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o laudo pericial é apresentado de forma clara contém os elementos necessários à comprovação da invalidez permanente. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC sob pena de preclusão, sendo que a mera discordância com Laudo Pericial não autoriza a invalidade do mesmo. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001233-46.2014.8.11.0006 APELANTE: EDSON PENHA BARBOSA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDSON PENHA BARBOSA em face de sentença de IMPROCEDÊNCIA proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária n. 0001233-46.2014.8.11.0006, Cód. 164009, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, NOS SEGUINTES TERMOS “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida nos autos (Id. 65683805 – pág. 47);”. Objeto: Determinar o pagamento do valor de R$ 234.436,80, correspondente à indenização de invalidez por acidente, por força da adesão ao contrato de seguro de vida em grupo. O Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de análise do pedido de realização de perícia complementar. No mérito, alega que o laudo pericial contradiz o conteúdo contido nos documentos médicos apresentados, posto que as lesões que o acometem o invalidam para o Serviço Militar “não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente.” Menciona que as atividades que se submete em seu labor exigem higidez física “Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Argui que faz jus à indenização securitária integral e que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em favor do segurado. Pugna pelo provimento do Recurso. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado Sustenta o Apelante a necessidade de realização de nova prova pericial tendo em vista que a apresentada nos autos demonstra-se contraditória, posto que esta que deixou de analisar os demais documentos médicos juntados aos autos, bem como a função habitual do Apelante. Da análise dos Autos, extrai-se do Relatório sentencial: “Noticia a parte autora que é militar do Exército Brasileiro e que, ao integrar-se a esta instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo, sendo que o prêmio do seguro sempre foi descontado diretamente de seu soldo. Alega que, em 16/07/2004, em decorrência de um acidente de trânsito, sofreu lesões no membro inferior direito, tendo sido submetido a tratamento médico, obtendo melhoras. Relata que, novamente em 02/06/2006, veio a sofrer outro acidente de trânsito, ocasião em que fraturou a tíbia e fíbula direita. Aduz que, em 14/11/2013, o médico civil (desvinculado ao exército brasileiro) que lhe assiste atestou que a condição é irreversível, no sentido de que não terá mais condição de retornar à sua função habitual. Por tal razão, requer o recebimento de indenização relativa à cobertura de Invalidez Permanente por Acidente no valor de R$ 234.436,80 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).” O Apelante alega que a prova pericial, além de ter sido realizada contraria a prova documental trazida ao processo, fora realizada por perito sem especialização na área de traumatologia. Ressalta-se que o mero descontentamento da parte com relação ao resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, sendo que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do CPC. In casu, o Apelante não impugnou a nomeação do Perito, no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa, bem como a perícia fora realizada por profissional capacitado, sob o crivo do contraditório, e em consonância com outras provas produzidas no bojo do processo, de maneira que a mera insatisfação com o resultado não é capaz de impor à avaliação médica a pecha de imprestabilidade. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – SEGURADO MILITAR DO EXÉRCITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA – LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - PROVA EFICIENTE E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO EVIDENCIADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e pedido para realização de nova perícia com médico especialista, se o laudo pericial realizado em juízo atesta de modo eficiente a capacidade laborativa do periciado, máxime porque se mostra em harmonia com as outras provas do processo. Se ausente a condição de Invalidez Permanente Por Acidente ou Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, é indevida a indenização securitária pretendida. Ainda que o segurado exerça a atividade militar no desempenho da função de Cabo do Exército, a presença de debilidade temporária não enseja condição necessária para atestar a incapacidade permanente alegada. (TJ-MT - AC: 00130174120168110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020). Outrossim, conforme se vislumbra dos autos, este fora firmado pelo médico Dr. João Paulo Chagas Muniz, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, pelo registro CRM-MT 11424, Membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, apto para ato. Embora o Recorrente afirme que se encontra inapto para o labor, o Laudo Pericial é claro quanto a ausência de incapacidade, asseverando comprometimentos momentâneos. Assim, se afigura despicienda a realização de nova prova pericial almejada, quando se faz possível verificar a informação acerca da lesão que acomete o autor e como ela afeta sua vida e suas atividades cotidianas a partir do laudo pericial oficial e da documentação produzida pelas partes. Pari passu, como destinatário final da prova, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Hígida a perícia, nas razões do apelo, o Apelante sustenta o direito ao recebimento do valor integral da apólice de seguro contratada, porquanto embora não esteja invalido para toda e qualquer atividade laborativa, está incapaz para a profissão pela qual contratou o Seguro “Ora, D. Juiz, não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente. Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Com efeito, importante ressaltar que nos REsp. 1845943 SP e 1867199 SP, representativos de controvérsia, no julgamento do Tema n. 1068 o STJ reconheceu a inexistência de ilegalidade ou abuso na cláusula que condiciona o pagamento da cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, “ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17, da Circular SUSEP nº 302/2005)”, e, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou a Tese abaixo transcrita: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. In casu, conforme Laudo Pericial, realizado durante a Instrução Processual, relata de forma clara, a seguinte conclusão: “Exame médico-pericial. O periciado entra na sala deambulando, sem auxílio de terceiro; acessa maçaneta, abre e fecha a porta sem dificuldades. Apresenta a deambulação com a marcha sem alterações. Mãos com calosidades palmares hipertróficas e simétricas bilateral. Membros superiores. Ombros com contornos e musculatura simétrica, normoposicionados, sem edemas, desvios ou lesões evidentes a ectoscopia. Membros inferiores. Marcha sem alterações. Tônus simétrico em quadríceps femorais e panturrilhas. Mobilidade do quadril e joelhos preservados. Tornozelos e pés. Apresenta cicatrizes planas na perna e tornozelo direitos, sem alterações cutâneas que indiquem comprometimento venoso, como espessura, coloração e pregas. Sem edemas ou calor. Sensibilidade preservada. Movimentos de flexão plantar, dorsiflexão (extensão), inversão e eversão, abdução e adução, preservados. Mobilidade articular sem alterações.” Conclui que: “Não é verificado a presença de sinais e sintomas presentes para lesões e síndromes dolorosas incapacitantes.” Ao discutir sobre a condição clínica do periciado, ressaltou que “a documentação clínica apresentada no exame direito verifica controle da fratura sofrida, sem sinais de condições que impliquem em dor crônica ou comprometimento da mobilidade. O exame físico pericial presente não verifica condição clínica que denote síndrome dolorosa crônica ou comprometimento motor ou funcional do membro afetado.” Sobre o nexo com exposição ocupacional, avaliação funcional e atividade laborativa do periciado, consignou que: “Não há elementos que permitam a associação da condição clínica com doença ocupacional ou acidente de trabalho. Sobre a avaliação funcional e atividade laborativa do periciado. Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos autos e avaliação pericial presente, não é verificado sequela ou incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada. Não é verificado comprometimento ou prejuízo para atos da vida cotidiana. No momento, o periciado não necessita do auxílio permanente de outra pessoa.” (grifei).” Referida prova pericial se reporta em seu conteúdo aos documentos juntados aos Autos pelo Apelante e embora haja a lesão sofrida, fora expressamente esclarecido que o Apelante não possui incapacidade permanente para suas atividades laborais. Diante do contexto apresentado e das provas produzidas é de concluir que está amplamente comprovado que o Apelante não faz jus à indenização pleiteada, visto que não comprovada a existência autonômica, tornando-se desnecessária a realização de outras provas, tais como pericial como pretendido. Nesse sentido: Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Ação de Indenização Securitária. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente. Cerceamento de Defesa. Perícia Judicial. Inexistência de Incapacidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julga improcedente pedido em Ação de Indenização Securitária proposta por segurado visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. O Apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da falta de especialização da perita judicial em ortopedia e traumatologia e alega que laudos médicos particulares comprovam sua invalidez. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa em virtude da nomeação de perita judicial supostamente sem especialização adequada; (ii) determinar se o Segurado comprova a invalidez permanente funcional exigida para o pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A nomeação da perita judicial respeita o art. 465 do CPC, sendo ela cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na especialidade de ortopedia e traumatologia, o que afasta a alegação de ausência de qualificação técnica. 4. A impugnação do Apelante à especialidade da perita ocorre após a realização da perícia, configurando preclusão temporal, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC. 5. A discordância da parte com o conteúdo do laudo não invalida a prova técnica, cabendo ao juiz valorar as provas nos autos, conforme art. 371 do CPC. 6. O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade permanente funcional, prevalecendo sobre laudos médicos unilaterais juntados pela parte, por possuir presunção de imparcialidade e rigor técnico. 7. A apólice securitária exige comprovação de invalidez permanente funcional, sendo insuficiente a mera existência de patologias, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC, sob pena de preclusão. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, salvo demonstração de vícios ou inconsistências. 3. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não enseja a realização de nova perícia. 4. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 465 e 480; Decreto 3.048/1999, Anexo II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.257.120/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023; TJMT, RAC 1002760-18.2022.8.11.0044, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025; TJMT, RAC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 23.01.2025; TJMT, RAC 1003240-93.2022.8.11.0044, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025, DJE 10.02.2025. (N.U 1001433-38.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025)” Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO MANTENDO a sentença em seus termos. Majoro os Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa para 11% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida ao Recorrente. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001233-46.2014.8.11.0006

ID: 328052691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001233-46.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON PENHA BARBOSA - CPF: 571.360.841-72 (APELANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL - CPF: 405.819.931-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO CHAGAS MUNIZ - CPF: 028.645.551-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PERÍCIA CLARA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE MILITAR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o laudo pericial é apresentado de forma clara contém os elementos necessários à comprovação da invalidez permanente. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC sob pena de preclusão, sendo que a mera discordância com Laudo Pericial não autoriza a invalidade do mesmo. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001233-46.2014.8.11.0006 APELANTE: EDSON PENHA BARBOSA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDSON PENHA BARBOSA em face de sentença de IMPROCEDÊNCIA proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária n. 0001233-46.2014.8.11.0006, Cód. 164009, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, NOS SEGUINTES TERMOS “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida nos autos (Id. 65683805 – pág. 47);”. Objeto: Determinar o pagamento do valor de R$ 234.436,80, correspondente à indenização de invalidez por acidente, por força da adesão ao contrato de seguro de vida em grupo. O Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de análise do pedido de realização de perícia complementar. No mérito, alega que o laudo pericial contradiz o conteúdo contido nos documentos médicos apresentados, posto que as lesões que o acometem o invalidam para o Serviço Militar “não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente.” Menciona que as atividades que se submete em seu labor exigem higidez física “Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Argui que faz jus à indenização securitária integral e que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em favor do segurado. Pugna pelo provimento do Recurso. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado Sustenta o Apelante a necessidade de realização de nova prova pericial tendo em vista que a apresentada nos autos demonstra-se contraditória, posto que esta que deixou de analisar os demais documentos médicos juntados aos autos, bem como a função habitual do Apelante. Da análise dos Autos, extrai-se do Relatório sentencial: “Noticia a parte autora que é militar do Exército Brasileiro e que, ao integrar-se a esta instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo, sendo que o prêmio do seguro sempre foi descontado diretamente de seu soldo. Alega que, em 16/07/2004, em decorrência de um acidente de trânsito, sofreu lesões no membro inferior direito, tendo sido submetido a tratamento médico, obtendo melhoras. Relata que, novamente em 02/06/2006, veio a sofrer outro acidente de trânsito, ocasião em que fraturou a tíbia e fíbula direita. Aduz que, em 14/11/2013, o médico civil (desvinculado ao exército brasileiro) que lhe assiste atestou que a condição é irreversível, no sentido de que não terá mais condição de retornar à sua função habitual. Por tal razão, requer o recebimento de indenização relativa à cobertura de Invalidez Permanente por Acidente no valor de R$ 234.436,80 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).” O Apelante alega que a prova pericial, além de ter sido realizada contraria a prova documental trazida ao processo, fora realizada por perito sem especialização na área de traumatologia. Ressalta-se que o mero descontentamento da parte com relação ao resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, sendo que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do CPC. In casu, o Apelante não impugnou a nomeação do Perito, no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa, bem como a perícia fora realizada por profissional capacitado, sob o crivo do contraditório, e em consonância com outras provas produzidas no bojo do processo, de maneira que a mera insatisfação com o resultado não é capaz de impor à avaliação médica a pecha de imprestabilidade. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – SEGURADO MILITAR DO EXÉRCITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA – LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - PROVA EFICIENTE E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO EVIDENCIADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e pedido para realização de nova perícia com médico especialista, se o laudo pericial realizado em juízo atesta de modo eficiente a capacidade laborativa do periciado, máxime porque se mostra em harmonia com as outras provas do processo. Se ausente a condição de Invalidez Permanente Por Acidente ou Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, é indevida a indenização securitária pretendida. Ainda que o segurado exerça a atividade militar no desempenho da função de Cabo do Exército, a presença de debilidade temporária não enseja condição necessária para atestar a incapacidade permanente alegada. (TJ-MT - AC: 00130174120168110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020). Outrossim, conforme se vislumbra dos autos, este fora firmado pelo médico Dr. João Paulo Chagas Muniz, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, pelo registro CRM-MT 11424, Membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, apto para ato. Embora o Recorrente afirme que se encontra inapto para o labor, o Laudo Pericial é claro quanto a ausência de incapacidade, asseverando comprometimentos momentâneos. Assim, se afigura despicienda a realização de nova prova pericial almejada, quando se faz possível verificar a informação acerca da lesão que acomete o autor e como ela afeta sua vida e suas atividades cotidianas a partir do laudo pericial oficial e da documentação produzida pelas partes. Pari passu, como destinatário final da prova, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Hígida a perícia, nas razões do apelo, o Apelante sustenta o direito ao recebimento do valor integral da apólice de seguro contratada, porquanto embora não esteja invalido para toda e qualquer atividade laborativa, está incapaz para a profissão pela qual contratou o Seguro “Ora, D. Juiz, não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente. Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Com efeito, importante ressaltar que nos REsp. 1845943 SP e 1867199 SP, representativos de controvérsia, no julgamento do Tema n. 1068 o STJ reconheceu a inexistência de ilegalidade ou abuso na cláusula que condiciona o pagamento da cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, “ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17, da Circular SUSEP nº 302/2005)”, e, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou a Tese abaixo transcrita: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. In casu, conforme Laudo Pericial, realizado durante a Instrução Processual, relata de forma clara, a seguinte conclusão: “Exame médico-pericial. O periciado entra na sala deambulando, sem auxílio de terceiro; acessa maçaneta, abre e fecha a porta sem dificuldades. Apresenta a deambulação com a marcha sem alterações. Mãos com calosidades palmares hipertróficas e simétricas bilateral. Membros superiores. Ombros com contornos e musculatura simétrica, normoposicionados, sem edemas, desvios ou lesões evidentes a ectoscopia. Membros inferiores. Marcha sem alterações. Tônus simétrico em quadríceps femorais e panturrilhas. Mobilidade do quadril e joelhos preservados. Tornozelos e pés. Apresenta cicatrizes planas na perna e tornozelo direitos, sem alterações cutâneas que indiquem comprometimento venoso, como espessura, coloração e pregas. Sem edemas ou calor. Sensibilidade preservada. Movimentos de flexão plantar, dorsiflexão (extensão), inversão e eversão, abdução e adução, preservados. Mobilidade articular sem alterações.” Conclui que: “Não é verificado a presença de sinais e sintomas presentes para lesões e síndromes dolorosas incapacitantes.” Ao discutir sobre a condição clínica do periciado, ressaltou que “a documentação clínica apresentada no exame direito verifica controle da fratura sofrida, sem sinais de condições que impliquem em dor crônica ou comprometimento da mobilidade. O exame físico pericial presente não verifica condição clínica que denote síndrome dolorosa crônica ou comprometimento motor ou funcional do membro afetado.” Sobre o nexo com exposição ocupacional, avaliação funcional e atividade laborativa do periciado, consignou que: “Não há elementos que permitam a associação da condição clínica com doença ocupacional ou acidente de trabalho. Sobre a avaliação funcional e atividade laborativa do periciado. Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos autos e avaliação pericial presente, não é verificado sequela ou incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada. Não é verificado comprometimento ou prejuízo para atos da vida cotidiana. No momento, o periciado não necessita do auxílio permanente de outra pessoa.” (grifei).” Referida prova pericial se reporta em seu conteúdo aos documentos juntados aos Autos pelo Apelante e embora haja a lesão sofrida, fora expressamente esclarecido que o Apelante não possui incapacidade permanente para suas atividades laborais. Diante do contexto apresentado e das provas produzidas é de concluir que está amplamente comprovado que o Apelante não faz jus à indenização pleiteada, visto que não comprovada a existência autonômica, tornando-se desnecessária a realização de outras provas, tais como pericial como pretendido. Nesse sentido: Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Ação de Indenização Securitária. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente. Cerceamento de Defesa. Perícia Judicial. Inexistência de Incapacidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julga improcedente pedido em Ação de Indenização Securitária proposta por segurado visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. O Apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da falta de especialização da perita judicial em ortopedia e traumatologia e alega que laudos médicos particulares comprovam sua invalidez. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa em virtude da nomeação de perita judicial supostamente sem especialização adequada; (ii) determinar se o Segurado comprova a invalidez permanente funcional exigida para o pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A nomeação da perita judicial respeita o art. 465 do CPC, sendo ela cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na especialidade de ortopedia e traumatologia, o que afasta a alegação de ausência de qualificação técnica. 4. A impugnação do Apelante à especialidade da perita ocorre após a realização da perícia, configurando preclusão temporal, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC. 5. A discordância da parte com o conteúdo do laudo não invalida a prova técnica, cabendo ao juiz valorar as provas nos autos, conforme art. 371 do CPC. 6. O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade permanente funcional, prevalecendo sobre laudos médicos unilaterais juntados pela parte, por possuir presunção de imparcialidade e rigor técnico. 7. A apólice securitária exige comprovação de invalidez permanente funcional, sendo insuficiente a mera existência de patologias, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC, sob pena de preclusão. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, salvo demonstração de vícios ou inconsistências. 3. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não enseja a realização de nova perícia. 4. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 465 e 480; Decreto 3.048/1999, Anexo II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.257.120/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023; TJMT, RAC 1002760-18.2022.8.11.0044, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025; TJMT, RAC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 23.01.2025; TJMT, RAC 1003240-93.2022.8.11.0044, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025, DJE 10.02.2025. (N.U 1001433-38.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025)” Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO MANTENDO a sentença em seus termos. Majoro os Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa para 11% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida ao Recorrente. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antonio Crespo Barbosa x Meline Lisandra De Sousa Diniz

ID: 319217366

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7052098-11.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ

Sentença

Advogados:

CESAR PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 705… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7052098-11.2024.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ ADVOGADO DO REU: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565 SENTENÇA Vistos, I - Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. em face de Meline Lisandra de Sousa Diniz, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Renault Logan Dynamique, ano/modelo 2016/2017, cor prata, placa PHJ4960. A parte requerente alegou que a devedora deixou de cumprir as obrigações contratuais a partir de julho de 2024, constituindo-se em mora, e requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade. A petição inicial veio instruída com cópia do contrato, notificação extrajudicial e demais documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 111705205). A liminar foi deferida, com determinação de citação da parte requerida para pagamento da dívida ou apresentação de contestação. O veículo foi apreendido em 14 de novembro de 2024, sendo depositado em mãos de terceiro indicado pela parte requerente (ID 113949547). A parte requerida foi citada (ID 113949547) e, posteriormente, apresentou contestação (ID 114799446), sustentando a ausência de constituição válida em mora e a cessão dos direitos contratuais a terceiro, requerendo sua inclusão no polo passivo e a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de réplica, a parte requerente impugnou os argumentos, reafirmando a validade da mora e a ilegitimidade da cessão sem anuência da credora. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes não requereram a produção probatória. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo. Inicialmente, faz-se necessário delimitar o ônus probatório no processo. A Constituição da República, expressamente, consigna que a proteção ao consumidor é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII), impondo ao constituinte derivado o dever de regular a matéria. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição expressa (art. 1º), é norma de ordem pública e interesse social. Por esse motivo, diversos autores de renome, como Nelson Nery Jr e Flávio Tartuce, advogam a tese de que o CDC é uma norma de natureza supralegal. Feita essa breve explanação, diante do que consta nos autos, evidencia-se a existência de uma clara relação de consumo entre as partes, pois presentes os requisitos característicos (arts. 2º e 3º do CDC), isto é, há a presença de um fornecedor e um consumidor destinatário final do serviço. Dessa forma, consigno que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Deixo de determinar a inversão do ônus da prova em decorrência de não vislumbrar a presença dos requisitos legais (verossimilhança). Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, e por entender não ser necessária dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando a analisar o mérito da demanda. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A parte requerente, em sua réplica, alegou a intempestividade da contestação apresentada pela parte requerida. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre observar que a interpretação do disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 — que prevê o início do prazo para contestação a partir do cumprimento da medida liminar — deve ser feita em conjunto com as normas gerais do Código de Processo Civil, especialmente o art. 231, inciso II, que estabelece que o prazo se inicia com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, quando a citação se der por meio de Oficial de Justiça. O entendimento ora adotado encontra respaldo em diversos precedentes dos Tribunais pátrios. A título exemplificativo, colacionam-se os seguintes julgados: “EMENTA. Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Contagem do prazo para contestação - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O prazo para contestar a ação de busca e apreensão se inicia com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Precedente do STJ. 2. Nos termos do §3º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a resposta do devedor fiduciante deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. O mencionado dispositivo do Decreto-lei deve ser interpretado em conjunto com o art. 231, II, do CPC, que estabelece que o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. O termo inicial do prazo para apresentação de contestação em ação de busca e apreensão, portanto, é a juntada do mandado da efetivação da medida liminar nos autos.” (grifo nosso). (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1.0000.24.233555-2/001, 21ª Câmara Cível, rel. Des. Marcelo Rodrigues, julgado em: 12/06/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO DE ORIGEM QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR DESDE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CINCO DIAS CORRIDOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONTUDO, PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. TEMA 722 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifo nosso). (TJSC - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5043663-65.2023.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, julgado em: 25/01/2024). No caso em exame, a parte requerida tinha prazo até o dia 11/12/2024 para apresentar sua peça contestatória. Ademais, verifica-se, pelos registros do sistema PJe, que houve abertura de prazo até referida data para apresentação da contestação. Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que falhas ou informações equivocadas fornecidas pelo próprio sistema eletrônico do Poder Judiciário configuram justa causa, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente da Corte Especial do STJ, "2."Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes" (EAREsp 1.759.860/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (grifo nosso). (STJ - AgInt no AREsp 2692434 / PR, QUARTA TURMA, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 17/02/2025). Dessa forma, acolhe-se a alegação da parte requerida e, com base nos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, reconhece-se a tempestividade da contestação apresentada. Do mérito São requisitos da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei n. 911/1969: (i) a contratação da cláusula acessória de alienação fiduciária em garantia; (ii) a mora; e (iii) a documentação da mora na forma do artigo 2º, §2º. Em 29/03/2022, as partes firmaram um contrato de empréstimo - CDC (ID 111572293), no valor de R$51.167,50 (cinquenta e um mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo como garantia, por meio de alienação fiduciária, o veículo com as seguintes características: Renavam: 01238246947, Chassi: 93Y4SRD64HJ484327, Ano/Modelo: 2016/2017, Placa: PHJ4960, Marca: RENAULT, Modelo: LOGAN DYNAMIQUE FLEX 1.6 16V 5P, Cor: PRATA, ficando a parte devedora como fiel depositária do bem. Em razão do inadimplemento da parte requerida, foi expedida notificação extrajudicial (ID 111572300), que retornou com a informação de que a parte requerida estava “ausente”. Nos termos da Súmula n. 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em complemento, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ). Dessa forma, ao retornar com a informação “ausente” a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante no contrato, confirma-se a mora. A propósito, segue julgado do TJRO, que adota o mesmo entendimento do STJ: “Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação. Devedor ausente. Envio para o endereço do contrato. Mudança de entendimento. Julgamento repetitivo STJ. Recurso provido. Impõe a mudança de entendimento diante de julgamento repetitivo do Tema 1132/STJ no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. (TJRO - Apelação cível: 7006864-40.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em: 08/11/2023)” (grifo nosso). A parte requerida alega que celebrou um contrato particular de cessão de direitos e obrigações com a Sra. Rosana da Santa Cruz Silva (ID 114799448), por meio do qual teria transferido a esta última a responsabilidade pelo contrato de financiamento objeto da presente ação. Requereu, inclusive, a inclusão da Sra. Rosana no polo passivo da demanda. No entanto, a validade e a eficácia de uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato de alienação fiduciária dependem, sine qua non, da anuência expressa e formal da instituição financeira, que é a credora fiduciária e a proprietária resolúvel do bem. A alienação fiduciária é um contrato de natureza real, no qual a propriedade do bem (no caso, o veículo) é transferida ao credor como garantia do débito, permanecendo com o devedor fiduciante apenas a posse direta do bem. A proprietária fiduciária, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A., mantém a titularidade do veículo até a integral quitação do financiamento. A cessão de uma posição contratual, especialmente em contratos com características de garantia real como a alienação fiduciária, não produz efeitos em relação ao credor fiduciário se não houver a sua expressa concordância. A instituição financeira estabelece um vínculo de crédito com base na análise do perfil financeiro e creditício do devedor fiduciante original. A substituição deste por um terceiro, sem a anuência da credora, implica em alteração substancial do risco do negócio, o que não pode ser imposto ao credor. O contrato de cessão celebrado entre a Sra. MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ e a Sra. Rosana da Santa Cruz Silva é, portanto, res inter alios acta para a credora fiduciária, produzindo efeitos apenas entre as partes que o celebraram (cedente e cessionária). A falta de anuência expressa da AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A. à cessão de direitos impede que tal negócio jurídico obste a presente Ação de Busca e Apreensão. A responsabilidade contratual perante a instituição financeira permanece inalterada com a devedora original, MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ, não havendo qualquer modificação subjetiva da obrigação para o credor. Nesse diapasão, o pedido de inclusão da Sra. Rosana da Santa Cruz Silva no polo passivo da ação se mostra descabido. A relação jurídica material que fundamenta a Busca e Apreensão é aquela estabelecida entre o credor fiduciário (requerente) e o devedor fiduciante original (requerido). Eventuais direitos e deveres advindos da cessão particular, sem a anuência da instituição financeira, devem ser dirimidos em ação própria entre a cedente e a cessionária, não possuindo o condão de alterar o polo passivo da presente demanda. Reverberando a fundamentação ora adotada, colacionam-se, a título exemplificativo, precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais de Justiça do país, nos seguintes termos: “EMENTA. Apelação cível. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Ausência de consentimento expresso do credor fiduciário. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário com o escopo de garantia, ficando o devedor fiduciante na simples posse direta do veículo pelo período que durar o financiamento. Não poderá o bem dado em garantia fiduciária ser objeto de compra e venda sem o consentimento do proprietário fiduciário.” (grifo nosso). (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7040189-74.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 05/09/2023). “EMENTA. Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE DIREITOS AO EMBARGANTE MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. Eficácia apenas entre o cedente e o cessionário. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Por força da alienação fiduciária, o credor fiduciário passa a ostentar a condição de titular do domínio resolúvel e possuidor indireto do bem móvel alienado fiduciariamente, na forma prevista no artigo 66 da Lei nº 4.728/1965, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto Lei n. 911/1969. 3. Nos termos do artigo 1º, § 8º, do Decreto-Lei 911/1969, o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. A cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor fiduciário, surte efeitos apenas entre o cedente e o cessionário, de modo que não tem o condão de obstar a busca e apreensão do bem, mesmo em virtude de débitos relativos ao período anterior à transmissão da posse direta ao cessionário. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (grifo nosso). (TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0724055-02.2023.8.07.0000, 8ª Turma Cível, rel. Des. CARMEN BITTENCOURT, julgado em: 15/08/2023). “EMENTA. BEM MÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO- NEGÓCIO INEFICAZ PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA O RÉU DEPOIS DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO E BAIXA DO GRAVAME - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Se não houve anuência do credor fiduciário quanto à cessão de direitos, não há como o réu proceder à transferência de titularidade do veículo na medida em que o negócio celebrado entre as partes é ineficaz perante a instituição financeira, nos termos do artigo 299 do Código Civil.” (grifo nosso). (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001433-10.2017.8.26.0363, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. RENATO SARTORELLI, julgado em: 05/02/2021). Nesse panorama, portanto, com o objeto litigioso apreendido e não havendo prova do pagamento integral da dívida – tanto das prestações vencidas quanto das vincendas – resta apenas, no âmbito da ação de busca e apreensão, consolidar em poder da parte requerente o domínio e a posse do bem. Importante registrar que a presente questão já foi amplamente discutida no âmbito do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema Repetitivo n. 722 do STJ). Considerando que a parte requerida não purgou a mora no prazo legal, e em face da regularidade da constituição em mora e da ineficácia da cessão de direitos perante a instituição financeira, a consolidação da propriedade e posse do bem em nome da parte requerente é medida que se impõe, conforme a legislação específica da alienação fiduciária. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15 c/c Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para consolidar nas mãos da parte requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Ocorrendo o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69, oficiando-se ao DETRAN, informando estar a parte requerente autorizada a proceder a transferência do bem apreendido aos terceiros que indicar. Incumbe à parte interessada apresentar via desta ao órgão. Cópia desta sentença servirá de ofício. Dados do veículo: Renavam: 01238246947, Chassi: 93Y4SRD64HJ484327, Ano/Modelo: 2016/2017, Placa: PHJ4960, Marca: RENAULT, Modelo: LOGAN DYNAMIQUE FLEX 1.6 16V 5P, Cor: PRATA. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958611

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958439

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958480

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958511

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958548

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958579

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958656

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001433-44.2023.5.02.0613" – Página 110 de 113