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Laercio Ribeiro Vaz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338321119

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-42.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RIBEIRO VAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS

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MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Ana Lúcia De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 335570925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-51.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITO CARONE RAMALHO

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000284-51.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lúcia de Souza - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de procedimento comum cíve… Processo 1000284-51.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lúcia de Souza - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de procedimento comum cível (inclusão indevida em cadastro de inadimplentes), proposto por Ana Lúcia de Souza em face de Itaú Unibanco S/A, no qual foi proferida sentença de procedência condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e tornando definitiva a tutela de urgência antecipada para exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Após a publicação da sentença, o banco requerido apresentou embargos de declaração às fls. 404/407, requerendo, dentre outras providências, que as intimações futuras fossem promovidas em nome do advogado Dr. Eduardo Chalfin, OAB/SP 241.287, em substituição ao anterior procurador. Os embargos foram acolhidos parcialmente pela decisão de fls. 410/411, aplicando-se os índices de correção monetária previstos na Lei 14.905/24 para o cálculo dos juros de mora a partir de 30/08/2024. Ocorre que, em que pese o requerimento formulado nos embargos de declaração para que as intimações futuras fossem direcionadas ao novo patrono da parte, fora realizada apenas a exclusão do advogado anterior (conforme certidão de fls. 409), sem que fosse promovida a devida inclusão do novo patrono no sistema processual. Em consequência, as publicações subsequentes não foram direcionadas ao correto representante da parte requerida, gerando vício processual. Em análise detida dos autos, constata-se que a certidão de trânsito em julgado foi expedida prematuramente às fls. 414, datada de 03/12/2024, sem a devida observância do prazo recursal em favor do banco requerido, que não foi adequadamente intimado da decisão proferida nos embargos de declaração na pessoa de seu novo procurador. Tal vício processual configura nulidade absoluta, vez que importou em cerceamento do direito de defesa da parte requerida, que apresentou tempestivamente recurso de apelação às fls. 433/441, demonstrando inequívoco interesse em recorrer da decisão. O princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe que sejam assegurados às partes todos os meios e recursos inerentes ao exercício do direito de defesa, incluindo-se o direito ao recurso dentro do prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a intimação defeituosa ou a falta de intimação regular enseja a reabertura do prazo recursal, não podendo ser declarado o trânsito em julgado da decisão quando não observadas as formalidades legais. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade das publicações realizadas após a decisão que acolheu os embargos de declaração, em razão da inadequada intimação do novo patrono da parte requerida, razão pela qual determino ao cartório que torne sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 414. Considerando que o banco requerido já apresentou recurso de apelação tempestivamente, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. No que se refere à alegação de descumprimento da tutela de urgência e aplicação de multa diária, esclareço que tal questão deve ser objeto de cumprimento de sentença em autos apartados, nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá comprovar, em procedimento próprio, a efetiva intimação da parte devedora, o descumprimento da ordem judicial e os períodos de inadimplemento para fins de quantificação da multa, se devida. Por fim, considerando que já foram distribuídos incidentes de cumprimento de sentença com base na certidão de trânsito em julgado ora tornada sem efeito, determino o traslado da presente decisão para os autos dos cumprimentos de sentença em apenso, devendo os referidos incidentes ser remetidos à conclusão. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITO CARONE RAMALHO (OAB 472102/SP), GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Daniela De Souza Capello x Itaú Unibanco S/A

ID: 302684645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-07.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA CAPELLO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001448-07.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela de Souza Capello - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso, … Processo 1001448-07.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela de Souza Capello - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso, majorando os honorários devidos pela ré ao advogado da autora para R$5.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Providencie a zelosa serventia a conferência e cadastro dos advogados das partes, atentando para eventual juntada de procuração em segundo grau. Deverá a parte sucumbente (requerido) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098 das NSCGJ, havendo a necessidade de cobrança das custas, antes da da extração da certidão para inscrição da dívida, providencie-se a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ressalto que eventual interesse no cumprimento de sentença deve ser feito por meio do procedimento previsto no Provimento 16/2016, que incluiu nas Normas da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, iniciado o cumprimento de sentença, a serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "cód. 61615". Após recolhimento das custas processuais ou eventual expedição de certidão para inscrição na dívida arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais, uma vez que o prosseguimento, como dito no parágrafo anterior, ocorrerá em autos apartados. Deixo consignado que se for o caso de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa, deverá a zelosa serventia aguardar a resposta da confirmação da inscrição com o respectivo nº da guia CDA, antes da remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

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Processo nº 1001448-07.2022.8.11.0044

ID: 310734373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001448-07.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE BRUNETTA MUHLBEIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001448-07.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: IVONE BRUNETTA MUHLBEIER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001448-07.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: IVONE BRUNETTA MUHLBEIER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por IVONE BRUNETTA MUHLBEIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual se verifica reiterado descumprimento das ordens judiciais anteriormente proferidas por este Juízo. Conforme se depreende do conteúdo da manifestação da parte exequente (ID 195913603), o INSS, apesar de devidamente intimado, não apresentou a planilha com o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário concedido à autora, tampouco os cálculos atualizados das parcelas vencidas, mesmo diante da existência de sentença transitada em julgado que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. A recalcitrância do executado em cumprir determinações judiciais, notadamente quanto à apresentação de informações essenciais à liquidação do julgado, demonstra inequívoco desrespeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à dignidade da pessoa humana, agravada pela condição pessoal da parte exequente — idosa, portadora de doença grave e em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, determino ao executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à correção do valor da RMI na folha de pagamento da parte exequente, conforme estabelecido na sentença, com base nos documentos constantes nos IDs 86724495, 86724497 e 86724498, observando-se a média contributiva de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, bem como apresente a respectiva planilha de cálculos das parcelas pretéritas. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente determinação, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo ora concedido. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Karina Ferreira De Arruda Campos

ID: 293583989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

KARINA FERREIRA DE ARRUDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade de j… Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à executada. Nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara, incumbe ao impugnante o ônus da prova de que o beneficiário não faz jus ao benefício da gratuidade, não sendo possível revogar-se benefício concedido ao argumento de que não há provas suficientes de que a gratuidade deveria ter sido deferida. (Manual de Direito Processual Civil. Editora Atlas. 2023) 2) Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá o credor providenciar o recolhimento da taxa devida para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens (Infojud e Renajud). Ainda, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, caberá à exequente juntar relatório de pesquisas de bens imóveis porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema ARISP (ou plataforma similar/equivalente). A inércia por prazo superior a 15 dias (a contar da intimação dos resultados da teimosinha), ensejará o arquivamento do processo, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho ou nova intimação nesse sentido. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP)

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Marcelo Gomes Correia x Dini Têxtil Indústria E Comércio Ltda

ID: 293330588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001448-16.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES CORREIA

Polo Passivo:

DINI TêXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOSE DARTAGNAN FREITAS DO NASCIMENTO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1001448-16.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Gomes Correia - Dini Têxtil Indústria e Comércio Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. INTIME-… Processo 1001448-16.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Gomes Correia - Dini Têxtil Indústria e Comércio Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.* Int. e Dil. - ADV: JOSE DARTAGNAN FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 470924/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Bolivar Garcia Bracale x Condomínio Residencial Central Square

ID: 316836507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-21.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR GARCIA BRACALE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CENTRAL SQUARE

Intimação

Advogados:

MUNIR CARRIJO CHIBLI

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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Processo 1001448-21.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Bolivar Garcia Bracale - Condomínio Residencial Central Square - Ante o exposto, JULGO IMPROCED…

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Joao Marcos Mendes Constantino e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 281180955

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-92.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MENDES CONSTANTINO KAUE RENAN AZEVEDO DOS SANTOS SONIA BERTOLDO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001448-92.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: KAUE RENAN AZEVEDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001448-92.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: KAUE RENAN AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d41cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de reclamatória julgada parcialmente procedente, transitada em julgado. Intimada , a parte reclamada concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. Relatados Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, SOB ID 6b24568, fixando o VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO EM R$ 27.105,03 (vinte e sete mil, cento e cinco reais e três centavos), atualizado até 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: - Valor bruto devido ao reclamante (principal + juros ): R$ 19.982,36. Autorizada a dedução da cota previdenciária de R$ 741,25; - FGTS + Multa 40% + juros: R$ 2.157,09; - honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora: R$ 2.213,94; - inss cota-empregador : R$ 2.220,17 - custas processuais, rearbitradas, ante o real valor auferido na ação, na monta de R$ 531,47 (autorizada a dedução de valores devidamente comprovados por ocasião de interposição de R.O.). Dispensa-se vistas ao INSS, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por incontroverso, libere-se à parte autora o depósito recursal de id cb9cfa3 (R$ 12.666,00). Após, intime-se a reclamada para pagar o valor remanescente, no prazo de 48 horas, ocasião em que deverá apresentar respectiva planilha de atualização, inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, devendo ainda apontar aqueles porventura dedutíveis do crédito bruto do autor. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Joao Marcos Mendes Constantino e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 281180964

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-92.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MENDES CONSTANTINO KAUE RENAN AZEVEDO DOS SANTOS SONIA BERTOLDO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001448-92.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: KAUE RENAN AZEVEDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001448-92.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: KAUE RENAN AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d41cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de reclamatória julgada parcialmente procedente, transitada em julgado. Intimada , a parte reclamada concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. Relatados Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, SOB ID 6b24568, fixando o VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO EM R$ 27.105,03 (vinte e sete mil, cento e cinco reais e três centavos), atualizado até 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: - Valor bruto devido ao reclamante (principal + juros ): R$ 19.982,36. Autorizada a dedução da cota previdenciária de R$ 741,25; - FGTS + Multa 40% + juros: R$ 2.157,09; - honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora: R$ 2.213,94; - inss cota-empregador : R$ 2.220,17 - custas processuais, rearbitradas, ante o real valor auferido na ação, na monta de R$ 531,47 (autorizada a dedução de valores devidamente comprovados por ocasião de interposição de R.O.). Dispensa-se vistas ao INSS, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por incontroverso, libere-se à parte autora o depósito recursal de id cb9cfa3 (R$ 12.666,00). Após, intime-se a reclamada para pagar o valor remanescente, no prazo de 48 horas, ocasião em que deverá apresentar respectiva planilha de atualização, inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, devendo ainda apontar aqueles porventura dedutíveis do crédito bruto do autor. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUE RENAN AZEVEDO DOS SANTOS

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M. Do C. P. R. x U. U. B. De A. Da P.

ID: 278037574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-98.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. P. R.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P.

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001448-98.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. P. R. - Reqdo: U. U. B. de A. da P. - … ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001448-98.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. P. R. - Reqdo: U. U. B. de A. da P. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Intime(m)-se.

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