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Processo nº 1001452-76.2025.8.26.0123

ID: 277141606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001452-76.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL LEME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Rafael Mainardes da Silva (OAB 422629/SP) Processo 1001452-76.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos. Concedo ao exequente os ben… ADV: Thiago Rafael Mainardes da Silva (OAB 422629/SP) Processo 1001452-76.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da gratuidade. Anote-se 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 7.055,72 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se.

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Michele Assuncao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323149268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-88.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ASSUNCAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHELE ASSUNCAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHELE ASSUNCAO RECLAMADO: TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d83ce35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 03/09/2025 14:20 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ASSUNCAO

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Marcio Vieira Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 263161491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-79.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f287c5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MÁRCIO VIEIRA DA SILVA, IMPROCEDENTE em relação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – C D H U (2ª reclamada) e PROCEDENTE EM PARTE em relação à GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) para condená-la a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);1h extra por dia efetivamente laborado pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a ativação do autor em regime de 12x36, por todo o pacto laboral (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, a serem adimplidos pela 1ª ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono das rés, a serem pagos pelo reclamante, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – ausência de concessão de intervalo intrajornada – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Marcio Vieira da Silva

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Marcio Vieira Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 263161494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-79.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f287c5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MÁRCIO VIEIRA DA SILVA, IMPROCEDENTE em relação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – C D H U (2ª reclamada) e PROCEDENTE EM PARTE em relação à GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) para condená-la a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);1h extra por dia efetivamente laborado pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a ativação do autor em regime de 12x36, por todo o pacto laboral (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, a serem adimplidos pela 1ª ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono das rés, a serem pagos pelo reclamante, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – ausência de concessão de intervalo intrajornada – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Silvia Helena Peron De Carvalho x Banco Bmg S.A.

ID: 330218034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-78.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA PERON DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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DANUBIA BACCETO PAJOLA

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Processo 1001234-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Helena Peron de Carvalho - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e iné… Processo 1001234-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Helena Peron de Carvalho - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) A impugnação ao valor atribuído à causa, de igual modo, comporta rejeição. A autora atribuiu à causa o montante do proveito econômico almejado, não havendo qualquer retificação a ser realizada pelo Juízo. Isso posto, rejeito a impugnação, mantendo-se o valor atribuído à causa pelo autor. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 211/218 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2015, junho de 2017, novembro de 2019, novembro de 2020, abril de 2021, setembro de 2022, agência 535 - Banco Bradesco S/A e agosto de 2023, agência 225, Banco Santander, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário e indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensada caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 211/218. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANUBIA BACCETO PAJOLA (OAB 402908/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Cristiano Batista Lombardi x Fidelity Industria E Comercio De Parafusos Ltda

ID: 331336396

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA LOMBARDI

Polo Passivo:

FIDELITY INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA RODRIGUES MILLARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTIANO BATISTA LOMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTIANO BATISTA LOMBARDI RECLAMADO: FIDELITY INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f85bc6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos. Diante da comprovação da parte autora e sua patrona, permito que apenas o(a) próprio(a) autor(a) acesse a audiência de forma virtual, mantendo-se a audiência na forma presencial quanto às demais partes e procuradores. Além disso, fica advertida a parte autora de que no ato da audiência deverá estar devidamente conectado, com áudio e vídeo ativados, no momento do pregão, sendo que não serão tolerados atrasos em razão de ausência de conexão e/ou ativação do áudio e vídeo operando-se a preclusão em caso de não conexão. O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência telepresencial por videoconferência importará o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Ficam as partes advertidas que não será franqueado o acesso a nenhuma outra parte, advogado ou testemunha na via remota / telepresencial. Portanto, todos os demais participantes da próxima sessão deverão comparecer presencialmente. Considerando o disposto no artigo 16§2º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, havendo colheita de provas, ocorrerá a gravação da audiência e armazenamento do arquivo no acervo eletrônico do sistema PJE (Portaria GP/CR nº 04/2020). Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para a audiência: a) A parte autora, deverá acessar a sala de audiência telepresencial por videoconferência, no dia e horário da audiência agendada, por meio do(s) seguinte(s) link e / ou ID: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtspl11.vc1 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/5344053119 ID da reunião: 534 405 3119 Senha: 11vtzl a) Recomenda-se que os participantes providenciem, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo em seus computadores, tablets e/ou smartphones. No caso de eventuais dificuldades para a instalação e acesso ao aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI do TRT 2ª Região através do telefone: (11) 2898-3443; b) todos os participantes deverão observar da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas. Uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião, bem como evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina (Ofício Circular GP/CR 03/2020); c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto, portando-os perto de si para apresentação e qualificação no ato da audiência telepresencial; d) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo magistrado(a) organizador(a) da sessão. e) Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Intime(m)-se. A parte autora fica ciente de que poderá optar pela tramitação pelo Juízo 100% Digital, caso pretende que mais pessoas compareçam à audiência remotamente, devendo, para tanto, apresentar manifestação em 24 horas, de forma a não prejudicar a organização das audiências. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BATISTA LOMBARDI

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Processo nº 1001452-44.2025.8.26.0360

ID: 306935590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DOS SANTOS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO EDUARDO

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Processo 1001452-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Clodoaldo, registrado civilmente como Clodoaldo dos Santos Silvério - Vistos. 1. Diante da situação descrita nos… Processo 1001452-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Clodoaldo, registrado civilmente como Clodoaldo dos Santos Silvério - Vistos. 1. Diante da situação descrita nos autos, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte ré. No mais, não restou evidenciado nos autos o risco na demora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 2. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 3. INTIMEM-SE. - ADV: JOSÉ ROBERTO EDUARDO (OAB 485289/SP)

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Processo nº 1001452-60.2025.8.26.0484

ID: 307562587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001452-60.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS REINALDO REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001452-60.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Rubens Reinaldo Reyes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito… Processo 1001452-60.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Rubens Reinaldo Reyes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada por RUBENS REINALDO REYES em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PROMISSÃO por meio da qual pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que o requerido suspenda, até o final julgamento da ação, qualquer corte ou interrupção no fornecimento de água do imóvel situado à Rua Olívio Pereira Ramos nº 320, Centro, nesta cidade, sob a alegação de que se trata de débito pertencente ao antigo ocupante do imóvel. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária, trata-se de débito pretérito, referente ao contrato de locação (fls. 20/21) firmado pela parte autora com Bonfim Xavier Promissão Ltda-ME, que desocupou o imóvel em 23 de maio de 2.022 (fls. 22), no que se constitui o fumus boni juris. E mais, os débitos que embasam a cobrança são de responsabilidade de terceira pessoa, Bonfim Xavier Promissão - ME (fls. 23/24), não tendo, pelos elementos até então produzidos, como impor a parte autora as consequências do inadimplemento obrigacional de terceiro. De fato, assim se posiciona a jurisprudência do C. STJ: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita". (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2.022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2.022). Isso reforça a probabilidade do direito autoral. Além disso, é notório que a interrupção do fornecimento do serviço essencial de fornecimento de água poderá causar nefastos efeitos à parte autora, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a legitimidade dos débitos impugnados, no que se constitui o periculum in mora. Ademais, o inadimplemento das contas é matéria que necessita de dilação probatória e deve ser decidida no mérito, após a regular formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DAS CONTAS QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA QUESTÃO, A SER DECIDIDO APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO DEFERIMENTO DA TUTELA, VISTO QUE PODE COBRAR A AGRAVADA POR OUTROS MEIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100047-92.2022.8.26.9028; Relator (a):Bruno Henrique Di Fiore Manuel; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Porto Feliz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/06/2.022; Data de Registro: 15/06/2.022). Por fim, ressalto que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água do imóvel situado na Rua Olívio Pereira Ramos nº 320, Centro, nesta cidade até a prolação da sentença. Adverte-se o requerido de que o descumprimento da ordem ensejará aplicação de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser impressa pela parte autora e protocolada diretamente nas dependências do requerido para cumprimento, sob pena de crime de desobediência, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se a citação da parte requerida, através do Portal Eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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M. A. De S. x B. B. S. A.

ID: 309261159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-35.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1000823-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.A.S. - B.S. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induv… Processo 1000823-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.A.S. - B.S. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. Tratando-se de instrumento de procuração outorgado pela parte autora na data de 05/12/2024, sem qualquer alegação de fraude, nada justifica a exigência de juntada de nova. A representação é regular e os autos comportam prosseguimento nos seus ulteriores termos. Além disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência, pois o endereço da parte autora ficou demonstrado pelo documento de fl. 21/22 e, além disso, referido comprovante não figura como documento indispensável à propositura da demanda. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 240/241 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2015 e agosto de de 2017 agência 535-5 - Banco Bradesco, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário, bem como indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensa caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 240/241. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC)

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Processo nº 1001452-41.2025.4.01.3507

ID: 316386983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-41.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001452-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001452-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE GOMES CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 15:00 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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