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Paulo Medeiro Muniz x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 256100238

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-17.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MEDEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO MARCHETTO SILVA

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MAURICIO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4459a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 71.378,67 referente ao principal, e juros no valor de R$ 13.039,95, ambos atualizados até 01/04/2025. Juros TRD calculados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC (Receita Federal) após a distribuição, na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 6.689,36. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 13.449,25. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 666,20. Verbas Tributáveis: R$ 58.496,82. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 19. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 8.441,86, a cargo da reclamada. As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MEDEIRO MUNIZ

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Paulo Medeiro Muniz x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 256100249

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-17.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MEDEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO MARCHETTO SILVA

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MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4459a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 71.378,67 referente ao principal, e juros no valor de R$ 13.039,95, ambos atualizados até 01/04/2025. Juros TRD calculados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC (Receita Federal) após a distribuição, na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 6.689,36. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 13.449,25. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 666,20. Verbas Tributáveis: R$ 58.496,82. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 19. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 8.441,86, a cargo da reclamada. As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

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Mariane Ribeiro Dos Santos Tonetti e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 338549813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-39.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE RIBEIRO DOS SANTOS TONETTI M. L. D. S. T.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ALINE GABRIELLI PINHEIRO SALGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001459-39.2025.8.11.0009. AUTOR(A): MARIANE RIBEIRO DOS SANTOS TONETTI CRIANÇA: M. L. D. S. T. REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001459-39.2025.8.11.0009. AUTOR(A): MARIANE RIBEIRO DOS SANTOS TONETTI CRIANÇA: M. L. D. S. T. REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Trata-se de “Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais” ajuizada por M.L.D.S.T. neste ato representado pela genitora e também autora Mariane Ribeiro dos Santos em face de Tam Linhas Aéreas S.A. Depreende-se da Inicial que o requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência com a requerida, Todavia, ocorreu o cancelamento do voo de retorno, com a consequente realocação em outro voo somente no dia seguinte, o que lhe causou transtornos e despesas adicionais, especialmente considerando que viajava acompanhada de seu filho menor, e tinha como objetivo a realização de consultas médicas marcadas para o dia seguinte. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial e sua respectiva emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Por fim, observa-se que o presente caso é passível de transação, assim, observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação no presente caso. Portanto, à SECRETARIA para: 1. DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta do CEJUSC; 2. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão e para comparecer à audiência de conciliação; 3. CITAR a parte-requerida para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA a comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado; a. FICA ESCLARECIDO que, não havendo conciliação, a parte-requerida deve oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; b. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; c. Após, conclusos para saneamento. 4. Havendo composição de acordo, conclusos para homologação; 5. Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação), seguindo, posteriormente, com os itens “3-A”, “3-B” e “3-C”. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001459-49.2025.8.26.0097

ID: 297798648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-49.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA TONCHIS

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Processo 1001459-49.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luzia Maria dos Santos Matias - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos leg… Processo 1001459-49.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luzia Maria dos Santos Matias - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), bem como defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Primeiramente, nos termos do Decreto Municipal (Buritama/SP) n° 5.170, de 21 de fevereiro de 2025, designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de junho de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). 3. Por ora, intime-se somente a requerida Fazenda Pública Municipal, na pessoa do(a) chefe da Procuradoria Jurídica do Município de Buritama/SP, sobre a audiência de conciliação, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre os itens 5 e 6 abaixo, por publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e por meio de ligação telefônica ao(à) seu(ua) respectivo(a) advogado(a). 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo estarem acompanhadas de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) ou defensor(a)(es/s) público(a)(s) (art. 695, § 4º, do CPC). 6. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 8. Caso resulte infrutífera a audiência ora designada, sairá a Fazenda Pública Municipal devidamente citada para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (Trinta) dias, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Ainda, caso não obtida a conciliação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (fls. 1/9). 10. Após, cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para contestar a presente ação, no prazo de 30 (Trinta) dias, ficando advertido(s) de que não sendo contestada a ação no prazo mencionado, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 11. Intime-se, pelo mesmo meio, a Fazenda Pública Municipal sobre a decisão de análise do pedido de tutela de urgência. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO DA SILVA TONCHIS (OAB 239453/SP)

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Processo nº 1001459-36.2025.8.26.0360

ID: 296649161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-36.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ELIANA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001459-36.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Eliana de Souza Lopes - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para real… Processo 1001459-36.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Eliana de Souza Lopes - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 149147/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Sérgio Aparecido Hainst e outros

ID: 292222224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001459-71.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SéRGIO APARECIDO HAINST SERGIO RECICLAGEM LTDA. ME

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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RODRIGO LOPES GARMS

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001459-71.2023.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Sérgio Aparecido Hainst - - Sergio Reciclagem Ltda. Me - Vistos. Fls. 171/173:… Processo 1001459-71.2023.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Sérgio Aparecido Hainst - - Sergio Reciclagem Ltda. Me - Vistos. Fls. 171/173: 1 - Oficie-se à credora fiduciária Bradesco Administradora de Consórcios Ltda a fim de dar-lhe ciência da penhora de 50% referentes aos direitos aquisitivos do executado,qualificadonorodapé, sobre o imóvel objeto de matrícula 21520, do CRI local, bem como solicitando informações sobre eventual saldo credor e devedor referente ao contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel em questão. Prazo: 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente/exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2 - Os valores constantes de fls. 108/109, tidos por irrisórios frente ao valor do débito, já foram oportunamente desbloqueados, conforme fls. 110/113. 3 -Indefiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal visando a obtenção de Escrituração Contábil FiscaL (ECF) da empresa-executada, porquanto a violação do sigilo fiscal solicitada somente é passível de deferimento caso esteja comprovado o exaurimento de todos os meios para tentativa de localização de bens do devedor. No caso dos autos, tentou-se apenas a localização de ativos financeiros através do SISBAJUD e de veículo, através do sistema RENAJUD, restando, ainda, ao credor tentar localizar eventuais imóveis em nome da empresa-executada. Sobre o indeferimento, já se decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício à Receita Federal para encaminhar ao juízo cópias das últimas três escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada - A violação do sigilo fiscal por meio do acesso às escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada somente está autorizada se comprovado o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, o que não ocorreu na hipótese dos autos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Poderá a agravante formular novo requerimento, desde que esgotadas as tentativas de localização dos bens da devedora e caso o credor demonstre a utilidade da medida ao processo, facultado o contraditório - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034003-73.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). 4. Mediante o recolhimento da taxa correspondente, providencie a serventia a pesquisa das últimas declarações de imposto de renda do executado, pessoa física. Caso o resultado seja positivo, providencie a serventia sua digitalização, observando-se a correta categorização do documento sigiloso a ser lançado, nos termos do artigo 1.263, §1º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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Talita Ricardo Loureiro x Centro Medico Santo Andre Ltda e outros

ID: 319408985

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-98.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALITA RICARDO LOUREIRO

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO SANTO ANDRE LTDA MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-98.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TALITA RICARDO LOUREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-98.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TALITA RICARDO LOUREIRO RECLAMADO: MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 752bde2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Secretário de Audiência DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA RICARDO LOUREIRO

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Marcio Ferreira Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 277559470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023971-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023971-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023971-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcio Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA DENTRO DO LIMITE LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO REGULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR APELOU BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS OU NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,75% A.M.) ESTÁ ABAIXO DO LIMITE DE 1,80% PREVISTO NA PORTARIA INSS N.º 152/2023.4. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS, SENDO MERA INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CONSUMIDOR.5. NÃO HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NEM COBRANÇA EXCESSIVA A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À REGULARIDADE DE CONTRATOS QUE OBSERVAM O LIMITE DE JUROS, AINDA QUE O CET SEJA SUPERIOR.7. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS OU RELEVANTES QUE INFIRMEM A SENTENÇA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM NORMAS DO INSS APLICA-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).B) É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EM QUE A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL, AINDA QUE O CET SEJA SUPERIOR, DESDE QUE INFORMADO AO CONSUMIDOR.C) A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CF/1988, ART. 93, IX; LEI 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038450-97.2021.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032615-65.2020.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001459-14.2023.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001459-36.2025.8.11.0010

ID: 277572137

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-36.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001459-36.2025.8.11.0010 AUTOR: ROBERTO SILVA PIRES REQUERIDO: T. A AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Gabriel Moura Souza e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 257911536

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-66.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOURA SOUZA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-66.2024.5.02.0044 : GABRIEL MOURA SOUZA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-66.2024.5.02.0044 : GABRIEL MOURA SOUZA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33cbd62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência INSTRUÇÃO para o dia 26/05/2025 13:00 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MOURA SOUZA

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