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Processo nº 0005416-64.2022.8.26.0361

ID: 324512701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005416-64.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. M.

Intimação

Advogados:

ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD254… Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD2542, em nome do executado, servindo a presente decisão por termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se à inclusão da restrição via sistema RENAJUD, mediante o recolhimento da respectiva taxa, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Consoante o disposto no art. 871, IV do CPC, fica dispensada a avaliação do bem penhorado, devendo ser considerado o valor do veículo na Tabela FIPE, na data da adjudicação ou leilão. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos no prazo de dez dias. Intimem-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (art. 841 e § 2.º do CPC), acerca da penhora, bem como do prazo de quinze dias para oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente dizendo se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2- Sem prejuízo, determino à empresa empregadora do executado, TEMPERO BOM CHURRASCARIA E COMERCIO ALIMENTÍCIO LTDA, CNPJ nº 53.065.987/0001-99, providências para efetuar o desconto da verba alimentar direto da folha de pagamento do executado Leandro Jesus Miranda, CPF nº 022.772.735-54, na monta de 26% (vinte e seis por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras, exceto verbas rescisórias e os descontos legais, depositando o valor da pensão na conta nº 1001464-6, agencia 0904, do Banco BRADESCO S/A, de titularidade da genitora da alimentando, Sra. Jasiele Santos de Oliveira, RG 53.324.337-3, CPF nº 423.764.178-30. Deverá ainda fornecer cópias dos 03 (três últimos holerites do funcionário-executado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser instruído com cópias de fls. 08/13 e encaminhado pela Serventia via postal. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ (OAB 190639/SP)

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Aparecida Nelia Garcia x Maria Angelica Caixeta Gontijo

ID: 326306928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001464-84.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NELIA GARCIA

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA CAIXETA GONTIJO

Decisão

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001464-84.2021.8.11.0079. AUTOR(A): APARECIDA NELIA GARCIA REU: MARIA ANGELICA CAIXETA GONTIJO Vistos. O p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001464-84.2021.8.11.0079. AUTOR(A): APARECIDA NELIA GARCIA REU: MARIA ANGELICA CAIXETA GONTIJO Vistos. O perito judicial nomeado nestes autos, Sr. FABIANO ANDRÉ PETTER, apresentou manifestação na qual expõe, de forma justificada, a impossibilidade de assumir o encargo pericial em virtude do excesso de demandas profissionais atualmente assumidas, o que inviabiliza a adequada prestação dos serviços técnicos neste processo (ID 197475668). Diante das razões apresentadas e visando à adequada instrução do feito, DEFIRO o pedido de destituição do Sr. FABIANO ANDRÉ PETTER do encargo de perito judicial nestes autos. Cientifique-o via e-mail, com certificação nos autos. Para prosseguimento da prova pericial, nomeio perito a sociedade empresária FATOR REAL PERÍCIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.275.098/0001-81, com endereço profissional sito à Rua Ramiro de Noronha, nº 894, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, endereço eletrônico fatorrealperícias@gmail.com, cel: (65) 99981-8503, empresa devidamente cadastrada no banco de peritos deste juízo. Intime-se o perito nomeado via e-mail ou aplicativo de mensagem para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a aceitação do encargo, apresentar proposta de honorários e indicar o perito com seu respectivo curriculum, bem como para indicar os contatos profissionais para fins de intimação. Encaminhe cópia da presente decisão, bem como das decisões de IDs 194342378 e 178501176, bem como cópias da petição inicial, contestação e das petições em que foram formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos (IDs 182480992, 182840924 e 182841859). Concomitantemente, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Após eventual concordância das partes com a proposta de honorários, INTIME-SE o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, a qual deverá ser acompanhada de cópia do inteiro teor dos autos do processo. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do respectivo Laudo Pericial, salvo necessidade de prorrogação devidamente justificada. O Sr. Perito deverá assegurar o acesso e o acompanhamento da perícia pelos assistentes técnicos das partes, com comunicação prévia e comprovada nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Arlandio Dos Santos Lima e outros x Consorcio Ligacao Imigrantes e outros

ID: 327209988

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-73.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLANDIO DOS SANTOS LIMA CETENCO ENGENHARIA S A DOMINGOS MALZONI MARCO ANTONIO MALZONI ROGERIO ONAGA

Polo Passivo:

CONSORCIO LIGACAO IMIGRANTES FJ DE SOUSA CONSTRUTORA - ME

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-73.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ARLANDIO DOS SANTOS LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-73.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ARLANDIO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: FJ DE SOUSA CONSTRUTORA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b411a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a petição protocolada pelos Advogados da 2ª reclamada, CONSÓRCIO LIGAÇÃO IMIGRANTES, em 09/07/2025, sob Id 73209b8 (pág. 575/576), na qual anexam instrumento de Substabelecimento SEM Reservas, requerendo, que, as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos novos Advogados, constantes em referido instrumento (Id c34c54b - pág. 577/580). Requerem, ainda, reserva de honorários advocatícios. São Paulo, 15 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Tendo em vista os instrumentos de substabelecimento SEM reservas, anexados sob Id's b836d9b (pág. 356/357) e daabf98 (pág. 397), e, ainda, o substabelecimento SEM reservas, anexado em 09/07/2025 (Id c34c54b - pág. 577/580), determino a inclusão da Advogada: Dra. Flávia Akemi Inoue de Oliveira, OAB/SP 322.158. 2- Ante o pedido de reserva de honorários, mantenha-se na autuação do feito, o único Advogado habilitado pela 2ª reclamada, Dr. Marlos Moura Lobo Moreira, OAB/BA 23.276. 3- Conforme consta dos autos, tem-se, que, o patrono da 2ª reclamada, Dr. Marlos Moura Lobo Moreira, OAB/BA 23.276, já foi regularmente intimado para cadastrar dados bancários, no Sistema SISCONDJ, para expedição de alvará da importância de R$ 699,45, conforme despacho proferido em 08/04/2025 (Id 33003a6 - pág. 558/559), bem como em 16/05/2025, consoante termos da decisão proferida sob Id 69df28a (pág. 570/571), não tendo, até este momento, dado cumprimento à referidas determinações. 4- Assim, determino a intimação da 2ª reclamada, para, que, no prazo de 05 dias, seja informado ao Juízo, para qual patrono deverá ser expedido o único valor ainda pendente de liberação neste feito, consignado-se, que, a conta indicada, deverá estar cadastrada no sistema SISCONDJ do Banco do Brasil S/A, conforme determinado pelo E.TRT da 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LIGACAO IMIGRANTES

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Processo nº 1003067-84.2024.8.11.9005

ID: 258741283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003067-84.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003067-84.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003067-84.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que, defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). 2. Compulsando detalhadamente os autos, vislumbro que o processo de origem (nº 1070237-22.2024.8.11.0001) já foi sentenciado (id. 187767184). 3. Assim, considerando a sentença proferida nos autos que deram origem à presente impetração de Agravo, verifica-se a perda do objeto deste recurso, uma vez que restou prejudicado o interesse de agir. Consequentemente, o agravo interno interposto sob o id. nº 266730897 encontra-se prejudicado. 4. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TABELIÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1199135/DF, rel. Min. Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, J. 6/4/2016, DJE 6/5/2016 e EAREsp n. 488188/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, J. 7/10/2015, DJE 19/11/2015. Recurso prejudicado. (N.U 1001464-73.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)” 5. Diante do exposto, julgo prejudicado o Agravo Interno (id. 266730897) e, no mérito, não conheço do Agravo de Instrumento, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Ana Paula De Souza Rodrigues e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 331565477

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-36.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES CARLOS ROBERTO BUGONI RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-36.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-36.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce72a3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 173,15 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 8,66 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios. Libere-se o saldo remanescente para a reclamada depositante. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Ana Paula De Souza Rodrigues e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 331565491

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-36.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES CARLOS ROBERTO BUGONI RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-36.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-36.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce72a3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 173,15 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 8,66 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios. Libere-se o saldo remanescente para a reclamada depositante. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES

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Matheus Cardoso De Freitas Barros x Gessi Santana De Oliveira

ID: 330380444

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-90.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE FREITAS BARROS

Polo Passivo:

GESSI SANTANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-90.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS CARDOSO DE FREITAS BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-90.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS CARDOSO DE FREITAS BARROS RECLAMADO: GESSI SANTANA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6acf8f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 18 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: "proceder a anotação de tal pacto laboral na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pelo reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, cumpra a reclamada com as seguintes obrigações de fazer: "comprovar depósito em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa, acrescidos das cominações legais, emitindo, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito o reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos à autora nestes autos, observada a evolução salarial do obreiro reconhecida nesta sentença e os limites do pedido, e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis". Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESSI SANTANA DE OLIVEIRA

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Matheus Cardoso De Freitas Barros x Gessi Santana De Oliveira

ID: 330380450

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-90.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE FREITAS BARROS

Polo Passivo:

GESSI SANTANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-90.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS CARDOSO DE FREITAS BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-90.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS CARDOSO DE FREITAS BARROS RECLAMADO: GESSI SANTANA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6acf8f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 18 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: "proceder a anotação de tal pacto laboral na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pelo reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, cumpra a reclamada com as seguintes obrigações de fazer: "comprovar depósito em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa, acrescidos das cominações legais, emitindo, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito o reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos à autora nestes autos, observada a evolução salarial do obreiro reconhecida nesta sentença e os limites do pedido, e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis". Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CARDOSO DE FREITAS BARROS

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Francielle Aparecida Neves De Oliveira x Condominio Praca Villa Lobos

ID: 333575313

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-92.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-92.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-92.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8493df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA em face de CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS. Defiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas suspendo a exigibilidade. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$1.594,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isenta, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA

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Francielle Aparecida Neves De Oliveira x Condominio Praca Villa Lobos

ID: 333575317

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-92.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-92.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-92.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8493df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FRANCIELLE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA em face de CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS. Defiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas suspendo a exigibilidade. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$1.594,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isenta, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRACA VILLA LOBOS

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