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Claudio Roberto Cardoso e outros x 41.440.836 Samantha Aparecida Ferreira

ID: 256507871

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-44.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO SABRINA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

41.440.836 SAMANTHA APARECIDA FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCOS DANILO DA SILVA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-44.2024.5.02.0715 : SABRINA SILVA DE JESUS : 41.440.836 SAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-44.2024.5.02.0715 : SABRINA SILVA DE JESUS : 41.440.836 SAMANTHA APARECIDA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a70fa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por SABRINA SILVA DE JESUS contra SAMANTHA APARECIDA FERREIRAdecido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar o vínculo empregatício existente entre as partes, com prestação de serviço de 02/08/2022 a 15/06/2024, exercendo a parte autora a função de auxiliar de cozinha, com salário de R$R$ 1.050,00, acrescida das diferenças salariais reconhecidas. b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Diferenças salariais em observância à evolução do salário-mínimo nacional e reflexos; b.2) Saldo de salário de 15 dias do mês de junho de 2025; b.3) Férias simples do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; b.4) Férias proporcionais de 10/12 do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.5) 13º salário proporcional de 4/12 do ano de 2022, b.6) 13º salário do ano de 2023; b.7) 13º salário proporcional de 6/12 do ano de 2024; b.8) Multa do art. 477 da CLT; b.9) Indenização correspondente ao ressarcimento das passagens de ida e volta para casa durante o contrato de trabalho; b.10) Pagamento em dobro pelo trabalho realizados em feriados e reflexos; c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a CTPS da reclamante com data da prestação de serviço de 02/08/2022 a 15/06/2024, exercendo a parte autora a função de auxiliar de cozinha, com salário de R$R$ 1.050,00, acrescida das diferenças salariais reconhecidas. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego à reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de CLÁUDIO ROBERTO CARDOSO. Custas pela ré no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Determino expedição ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, dando ciência do vínculo reconhecido. Intimem-se as partes e o Perito. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA SILVA DE JESUS

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Claudio Roberto Cardoso e outros x 41.440.836 Samantha Aparecida Ferreira

ID: 256507874

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-44.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO SABRINA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

41.440.836 SAMANTHA APARECIDA FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCOS DANILO DA SILVA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-44.2024.5.02.0715 : SABRINA SILVA DE JESUS : 41.440.836 SAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001475-44.2024.5.02.0715 : SABRINA SILVA DE JESUS : 41.440.836 SAMANTHA APARECIDA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a70fa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por SABRINA SILVA DE JESUS contra SAMANTHA APARECIDA FERREIRAdecido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar o vínculo empregatício existente entre as partes, com prestação de serviço de 02/08/2022 a 15/06/2024, exercendo a parte autora a função de auxiliar de cozinha, com salário de R$R$ 1.050,00, acrescida das diferenças salariais reconhecidas. b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Diferenças salariais em observância à evolução do salário-mínimo nacional e reflexos; b.2) Saldo de salário de 15 dias do mês de junho de 2025; b.3) Férias simples do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; b.4) Férias proporcionais de 10/12 do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.5) 13º salário proporcional de 4/12 do ano de 2022, b.6) 13º salário do ano de 2023; b.7) 13º salário proporcional de 6/12 do ano de 2024; b.8) Multa do art. 477 da CLT; b.9) Indenização correspondente ao ressarcimento das passagens de ida e volta para casa durante o contrato de trabalho; b.10) Pagamento em dobro pelo trabalho realizados em feriados e reflexos; c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a CTPS da reclamante com data da prestação de serviço de 02/08/2022 a 15/06/2024, exercendo a parte autora a função de auxiliar de cozinha, com salário de R$R$ 1.050,00, acrescida das diferenças salariais reconhecidas. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego à reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de CLÁUDIO ROBERTO CARDOSO. Custas pela ré no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Determino expedição ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, dando ciência do vínculo reconhecido. Intimem-se as partes e o Perito. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 41.440.836 SAMANTHA APARECIDA FERREIRA

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Processo nº 0000864-49.2025.8.26.0394

ID: 309599292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000864-49.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS RICHETTI SARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

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Processo 0000864-49.2025.8.26.0394 (processo principal 1001475-82.2025.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. Cuida-se… Processo 0000864-49.2025.8.26.0394 (processo principal 1001475-82.2025.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de decisão, fundado na decisão proferida nos autos principais (fls. 169/171), na qual foi deferida tutela antecipada para fornecimento de medicamento à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob responsabilidade da Fazenda Pública Estadual. A exequente alega que a parte ré não cumpriu a determinação judicial e que o prazo teria vencido em 27/06/2025, razão pela qual requer o sequestro de valores equivalentes a três ciclos do tratamento prescrito. Todavia, conforme se verifica dos autos principais a intimação eletrônica da Fazenda Pública Estadual ocorreu apenas com a sua ciência em 24/06/2025 (fls. 194/195). Ainda, foi juntado relatório médico atualizado pela parte autora em fl. 188, informando o agravamento da condição clínica da paciente, que se encontra internada desde 17/06/2025. Em virtude da urgência, e antes da efetivação da intimação por meio do portal, este Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública por Oficial de Justiça, conforme decisão de fl. 189, com a expedição do respectivo mandado (fls. 192/193). Em consulta à movimentação processual, verifico que o mandado ainda está pendente de cumprimento. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando o prazo de 10 dias corridos, o termo final para cumprimento voluntário da tutela antecipada ocorrerá em 01/07/2025. Desse modo, a contagem do prazo para cumprimento da tutela antecipada ainda não se exauriu, seja pela intimação eletrônica (com vencimento em 01/07/2025), seja pela tentativa de intimação por Oficial de Justiça, ainda não concretizada. Portanto, não vislumbro, neste momento processual, descumprimento apto a justificar a aplicação de medida coercitiva, como o sequestro de valores, pretendido na inicial do incidente. Contudo, considerando a gravidade da condição clínica da parte autora, internada e em risco iminente de agravamento irreversível do quadro de saúde, entendo devida a redução do prazo originalmente concedido. Assim, reduzo o prazo para cumprimento da tutela antecipada de 10 (dez) dias corridos para 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da intimação da Fazenda Pública Estadual. Determino a intimação imediata (por telefone) do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido às fls. 192/193, para que cumpra com urgência a ordem judicial, dando ciência da presente decisão que reduziu o prazo para o cumprimento da tutela antecipada. Sem prejuízo, faculto à parte autora/exequente que utilize esta decisão como ofício, para fins de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual. A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. Consigno, por fim, que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas passará a fluir a partir da primeira intimação que se concretizar, seja por Oficial de Justiça ou por meio de ofício comprovadamente entregue pela própria parte autora. Considerando a alteração de prazo para cumprimento da tutela antecipada, à z. Serventia para que junte cópia da presente decisão nos autos principais. Intimem-se e cumpra-se com a máxima urgência. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Rosana Magda Grando Modolo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293362997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-14.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAGDA GRANDO MODOLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PAULO ROBERTO CHAVES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001475-14.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001786-73.2022.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Magda Grando Modolo - Banco Bradesco S.A. - 1… Processo 1001475-14.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001786-73.2022.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Magda Grando Modolo - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito da não realização da audiência prévia de conciliação, verificando que ela se mostra extremamente improvável deixo de pautar ato para tal finalidade. Desta forma, passo a sanear o feito (art.357, CPC). 2. Rejeito a impugnação à gratuidade pois desacompanhada de prova que afaste a presunção de necessidade firmada por pessoa natural. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, bem como não pendem quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Assim, declaro o feito saneado (art.357, I, CPC) 3. A controvérsia dos autos reside na validade de renegociação de dívidas que, segundo a autora, eram pessoais do falecido marido, tendo assinado os documentos após ação dolosa da parte ré. A ré afirma que os contratos eram da autora, posteriores ao óbito do falecido e, no mais, deve ser respeitada a força vinculante dos contratos. Assim, a prova a ser produzida é unicamente documental, capaz de revelar o conteúdo dos contratos entre as partes. Por tratar de relação consumerista e, em decorrência disto é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações da inicial, ou, então, alternativamente, porque ela é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente ao à requerida, mormente quando esta dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. Especialmente há poderio do réu em comprovar as contratações e seu teor, o que se mostra de salutar importância ao bom julgamento do feito. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao réu a apresentação de todos os contratos renegociados. Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do CPC. Destarte, e já antevendo a dificuldade da instituição ré em localizar os contratos de longa data, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação dos seguintes contratos (fl.36): 1- 2.432.024 VALOR R$ 24.520,05 DATA DA OPERAÇÃO 19/07/2021 2- 2.659.197 VALOR R$ 13.323,23 DATA DA OPERAÇÃO 21/10/2019 3- 8.622.717 VALOR R$ 15.235,85 DATA DA OPERAÇÃO 08/04/2020 4- 8.969.019 VALOR R$ 12.786,65 DATA DA OPERAÇÃO 25/02/2021 5- 7.482.318 VALOR R$ 2.445,44 - DATA DA OPERAÇÃO 03/11/2021 Deverão ser apresentados eventuais contratos anteriores atrelados aos contratos supra, se os contratos supra já foram uma renegociação. Advirto o réu das penas do artigo 400, CPC. Uma vez apresentados os documentos, manifeste-se sobre eles a parte autora, em igual prazo. Após, conclusos para sentença. Diligências necessárias. - ADV: PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1001475-17.2025.8.26.0642

ID: 293553239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-17.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULA JOSé DA COSTA NUNES MARCIA MOURA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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Processo 1001475-17.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José da Costa Nunes - - Marcia Moura de Oliveira Nunes - - Carlos Alexandre Moura de Paula - Vistos. Tr… Processo 1001475-17.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José da Costa Nunes - - Marcia Moura de Oliveira Nunes - - Carlos Alexandre Moura de Paula - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULA E OUTROS, em face de MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que as requeridas sejam compelidas a retirarem a mercadoria das prateleiras, impedindo sua comercialização, sob pena de multa diária. Para tanto, afirmam que efetuaram a compra de carne junto à primeira ré e que, no mesmo dia, prepararam metade da mercadoria, que foi servida aos requerentes. Aduzem ainda que, durante o consumo, o coautor José percebeu a presença de lesmas, ocasião em que regurgitou o alimento. Alegam ainda que ao verificarem a outra metade da carne, identificaram partes com coloração esverdeada e presença de outras lesmas. Informam que apresentaram sintomas de intoxicação alimentar e que foram atendidos junto à Santa Casa local, bem como que se dirigiram ao local da compra, onde os funcionários recolheram o alimento e se comprometeram a efetuar a retirada do lote das prateleiras. Em retorno às dependências do supermercado, catorze dias após, verificaram que o lote permanecia disponível para venda e em promoção. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida. Isto porque as medidas pleiteadas cabem à Vigilância Sanitária, mediante a fiscalização e análise devida dos fatos, aplicando, caso for, as sanções previstas em legislação. Ressalta-se que, tal como mencionado na inicial, a formalização de denúncia junto ao órgão supracitado, bem como ao PROCON já foi efetuada pelos autores. Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. Diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação. Destarte, CITEM-SE as requeridas, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresentem contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário, com os benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos autores. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), SABRINA VAZ LEITE DA SILVA (OAB 523097/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), SABRINA VAZ LEITE DA SILVA (OAB 523097/SP), SABRINA VAZ LEITE DA SILVA (OAB 523097/SP)

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Processo nº 1001475-17.2025.8.11.0001

ID: 276142266

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001475-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1001475-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ENEIDE SOUZA COELHO ALENCAR Endereço: RUA CORSINO AMARANTE, 0, - DE 377/378 A 997/998, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-435 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 7.000,00 (sete mil reais) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joelma De Cassia Silva De Sousa x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 322869985

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-55.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE CASSIA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JOELMA DE CASSIA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JOELMA DE CASSIA SILVA DE SOUSA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd77e4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 08/10/2025 às 10:15. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA DE CASSIA SILVA DE SOUSA

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Edilene Dos Santos Sousa e outros x Alljaber Company Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 326998624

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-07.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS SOUSA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEDE ADMINISTRATIVA - SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA HATZLAHA PARTICIPACOES LTDA INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA TECHFORCE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001475-07.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001475-07.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff55852 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 1843 e acórdão à pág. 1967 2. Memoriais de cálculos da 4ª reclamada à pág. 2128 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada à pág. 2153, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 4ª Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 5.706,31 a parcela fiscal correspondente a R$ 1.426,57 e o número de meses é 4. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 1888. Os valores acima apresentados estão atualizados para 30/06/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação das executadas, condenadas solidariamente, pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE DOS SANTOS SOUSA

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Edilene Dos Santos Sousa e outros x Alljaber Company Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 326998635

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-07.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS SOUSA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEDE ADMINISTRATIVA - SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA HATZLAHA PARTICIPACOES LTDA INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA TECHFORCE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001475-07.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001475-07.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff55852 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 1843 e acórdão à pág. 1967 2. Memoriais de cálculos da 4ª reclamada à pág. 2128 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada à pág. 2153, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 4ª Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 5.706,31 a parcela fiscal correspondente a R$ 1.426,57 e o número de meses é 4. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 1888. Os valores acima apresentados estão atualizados para 30/06/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação das executadas, condenadas solidariamente, pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA - TECHFORCE INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1001475-81.2025.4.01.3508

ID: 330098678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-81.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZMAR GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MELO

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JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LAIS RODRIGUES AMARO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001475-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001475-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZMAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DE SOUZA MELO - GO51185, JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - GO49299, LAIS RODRIGUES AMARO - GO69441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, afirmando que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (artigo 299 do Código Penal); (X) procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; (X) comprovante de indeferimento na via administrativa nos casos de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário e de reconhecimento de tempo de serviço não averbado. 2. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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