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Processo nº 1001478-67.2021.8.26.0009

ID: 332549962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001478-67.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001478-67.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Defiro a indisponibilização de ativos financeiros de parte executada, por me…

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Processo nº 1001478-67.2015.8.26.0271

ID: 334038766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-67.2015.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-67.2015.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rubens da Silva Nunes - Vistos. O legislador processual civil busca prestigiar a satisfação do crédito do exeque…

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Processo nº 1001478-94.2025.4.01.4103

ID: 336306542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-94.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LEITE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA GONCALVES RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATIA NOEMIA OGASSAWARA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001478-94.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Brasil Park Estacionamentos Ltda. x Comercio Varejista De Hortifrutigrangeiros Vila Sonia Ltda

ID: 335050216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-82.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANGEIROS VILA SONIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-82.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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ID: 276568552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-37.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VINICIUS DUNDER DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VINICIUS DUNDER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001478-37.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001478-37.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (2) RECORRIDO: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001478-37.2022.5.02.0046 04ª Turma ORIGEM: 46ª VT SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. fc62e1e DA C. 04ª TURMA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada a fls. 2024/2029 (ID. 1f7f128) em face do Acórdão de fls. 1965/1978 (ID. fc62e1e) aduzindo omissão do julgado, insurgindo-se quanto ao fato dessa instância revisora não ter apreciado novamente a questão que envolve o vínculo de emprego e a Justiça gratuita. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. DA OMISSÃO DO JULGADO A reclamada aduz omissão do Acórdão, aduzindo que essa instância revisora deveria novamente apreciar a questão do vínculo de emprego e a Justiça gratuita. Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E a omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada. Constata-se que o intuito da parte embargante é revolver o mérito da decisão desta Turma Julgadora, buscando a modificação do decisum, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Julgado foi claro no sentido de que: "As matérias relativas ao reconhecimento da relação de emprego e a concessão da Justiça gratuita ao reclamante já foram apreciadas e julgadas anteriormente por essa instância revisora. Destaca-se que o Acórdão a fls. 1691/1701 (ID. 1f06a79) concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao laborista e, por conseguinte, conheceu da relação de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à Origem para apreciação das demais questões, com o escopo de evitar supressão de instância. Nas novas razões recursais, a reclamada insiste na tese já aventada no recurso anterior, pedindo o reexame das questões já julgadas por esta instância revisora. Trata-se, portanto, de matérias já analisadas e julgadas no acórdão proferido anteriormente por esse Juízo, sendo vedado o reexame de questões já decididas, nos exatos termos do art. 836 da CLT e 505 do CPC/2015. Desse modo, deixo de conhecer das matérias relativas à concessão da Justiça gratuita e ao reconhecimento do vínculo de emprego, ante o fenômeno da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.." (fls. 1966 - ID. fc62e1e - Pág. 2) Adverte-se que o princípio da unirrecorribilidade vige no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que existe um recurso único e adequado para cada ato jurisdicional que se deseja impugnar. No caso concreto, a empresa ré vindica que essa instância revisora julgue novamente questão já apreciada e julgada em ato processual anterior, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja que os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Nessa senda, não havendo qualquer dos vícios mencionados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e não sendo o presente recurso expediente para a parte exprimir seu inconformismo a respeito da decisão pronunciada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios nesse ponto. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DUNDER DE MENDONCA

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ID: 276568614

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-37.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VINICIUS DUNDER DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VINICIUS DUNDER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001478-37.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001478-37.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (2) RECORRIDO: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001478-37.2022.5.02.0046 04ª Turma ORIGEM: 46ª VT SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. fc62e1e DA C. 04ª TURMA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada a fls. 2024/2029 (ID. 1f7f128) em face do Acórdão de fls. 1965/1978 (ID. fc62e1e) aduzindo omissão do julgado, insurgindo-se quanto ao fato dessa instância revisora não ter apreciado novamente a questão que envolve o vínculo de emprego e a Justiça gratuita. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. DA OMISSÃO DO JULGADO A reclamada aduz omissão do Acórdão, aduzindo que essa instância revisora deveria novamente apreciar a questão do vínculo de emprego e a Justiça gratuita. Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E a omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada. Constata-se que o intuito da parte embargante é revolver o mérito da decisão desta Turma Julgadora, buscando a modificação do decisum, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Julgado foi claro no sentido de que: "As matérias relativas ao reconhecimento da relação de emprego e a concessão da Justiça gratuita ao reclamante já foram apreciadas e julgadas anteriormente por essa instância revisora. Destaca-se que o Acórdão a fls. 1691/1701 (ID. 1f06a79) concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao laborista e, por conseguinte, conheceu da relação de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à Origem para apreciação das demais questões, com o escopo de evitar supressão de instância. Nas novas razões recursais, a reclamada insiste na tese já aventada no recurso anterior, pedindo o reexame das questões já julgadas por esta instância revisora. Trata-se, portanto, de matérias já analisadas e julgadas no acórdão proferido anteriormente por esse Juízo, sendo vedado o reexame de questões já decididas, nos exatos termos do art. 836 da CLT e 505 do CPC/2015. Desse modo, deixo de conhecer das matérias relativas à concessão da Justiça gratuita e ao reconhecimento do vínculo de emprego, ante o fenômeno da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.." (fls. 1966 - ID. fc62e1e - Pág. 2) Adverte-se que o princípio da unirrecorribilidade vige no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que existe um recurso único e adequado para cada ato jurisdicional que se deseja impugnar. No caso concreto, a empresa ré vindica que essa instância revisora julgue novamente questão já apreciada e julgada em ato processual anterior, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja que os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Nessa senda, não havendo qualquer dos vícios mencionados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e não sendo o presente recurso expediente para a parte exprimir seu inconformismo a respeito da decisão pronunciada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios nesse ponto. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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ID: 276568688

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-37.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VINICIUS DUNDER DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. VINICIUS DUNDER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001478-37.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001478-37.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (2) RECORRIDO: VINICIUS DUNDER DE MENDONCA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001478-37.2022.5.02.0046 04ª Turma ORIGEM: 46ª VT SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. fc62e1e DA C. 04ª TURMA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada a fls. 2024/2029 (ID. 1f7f128) em face do Acórdão de fls. 1965/1978 (ID. fc62e1e) aduzindo omissão do julgado, insurgindo-se quanto ao fato dessa instância revisora não ter apreciado novamente a questão que envolve o vínculo de emprego e a Justiça gratuita. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. DA OMISSÃO DO JULGADO A reclamada aduz omissão do Acórdão, aduzindo que essa instância revisora deveria novamente apreciar a questão do vínculo de emprego e a Justiça gratuita. Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E a omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada. Constata-se que o intuito da parte embargante é revolver o mérito da decisão desta Turma Julgadora, buscando a modificação do decisum, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Julgado foi claro no sentido de que: "As matérias relativas ao reconhecimento da relação de emprego e a concessão da Justiça gratuita ao reclamante já foram apreciadas e julgadas anteriormente por essa instância revisora. Destaca-se que o Acórdão a fls. 1691/1701 (ID. 1f06a79) concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao laborista e, por conseguinte, conheceu da relação de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à Origem para apreciação das demais questões, com o escopo de evitar supressão de instância. Nas novas razões recursais, a reclamada insiste na tese já aventada no recurso anterior, pedindo o reexame das questões já julgadas por esta instância revisora. Trata-se, portanto, de matérias já analisadas e julgadas no acórdão proferido anteriormente por esse Juízo, sendo vedado o reexame de questões já decididas, nos exatos termos do art. 836 da CLT e 505 do CPC/2015. Desse modo, deixo de conhecer das matérias relativas à concessão da Justiça gratuita e ao reconhecimento do vínculo de emprego, ante o fenômeno da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.." (fls. 1966 - ID. fc62e1e - Pág. 2) Adverte-se que o princípio da unirrecorribilidade vige no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que existe um recurso único e adequado para cada ato jurisdicional que se deseja impugnar. No caso concreto, a empresa ré vindica que essa instância revisora julgue novamente questão já apreciada e julgada em ato processual anterior, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja que os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Nessa senda, não havendo qualquer dos vícios mencionados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e não sendo o presente recurso expediente para a parte exprimir seu inconformismo a respeito da decisão pronunciada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios nesse ponto. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Processo nº 0000280-27.2025.8.26.0185

ID: 309691476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-27.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-27.2025.8.26.0185 (processo principal 1001478-19.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros x Dutra Borrachas Ltda

ID: 300565186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001478-71.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE JOSE WALTER MACIEL

Polo Passivo:

DUTRA BORRACHAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-71.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Jose Walter Maciel - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-71.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Jose Walter Maciel - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Dutra Borrachas Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E DEMONSTRADO QUE O ITEM ENTREGUE DIVERGIA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO CDC - A PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS, AO INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO E AUFERIR LUCRO COM A OPERAÇÃO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DA PRESTAÇÃO, CONFORME ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, §1º, DO CDC - RECURSO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA QUE ENSEJE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO O OCORRIDO CARACTERIZADO COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Vitória da Silva (OAB: 483368/SP) - Rafael Xavier da Silva (OAB: 372374/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Juliana Barrachi (OAB: 34131/PR)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Elisabete De Paula Malagueta

ID: 300277159

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-43.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

ELISABETE DE PAULA MALAGUETA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-43.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-43.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Elisabete de Paula Malagueta - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUTADO AO FORNECEDOR. ADESÃO POR CONTATO TELEFÔNICO VEDADA PELO INSS (IN Nº 28/2008), E GRAVAÇÃO QUE NÃO COMPROVA ANUÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, ACERCA DOS TERMOS DA FILIAÇÃO E DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DOS VALORES.II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MANTIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO GERARAM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO GRAVE, COBRANÇA VEXATÓRIA OU AFLIÇÃO DESPROPORCIONAL.IV. SUCUMBÊNCIA. DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL, REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.V. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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