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Estado De São Paulo x Rodrigo De Andrade Silva

ID: 280504727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001479-57.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO DE ANDRADE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-57.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo de Andrade Silva - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-57.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo de Andrade Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001479-28.2025.8.26.0198

ID: 277996455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-28.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO AMARO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1001479-28.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tiago Amaro de Souza - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo … ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1001479-28.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tiago Amaro de Souza - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo os embargos às fls. 19/20, posto que tempestivos, no mérito, observo a omissão quanto ao fundamento apresentado na exordial que trata da Lei 15.109/2025 publicada no dia 14 de março de 2025 que dispensa aos advogados o adiantamento de custas processuais em ação de execução de honorários advocatícios. De fato, tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, o advogado está legalmente dispensado do adiantamento das custas processuais iniciais, nos termos da nova redação legal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a dispensa do recolhimento das custas iniciais e de citação. Recebo a petição e documentos de fls. 19/38 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Adilson De Souza Santana e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323196232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-75.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA SANTANA AIRTON DE SOUZA SANTANA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de… Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1,5% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV Custas Processuais (cartas, cartas Precatórias, Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o embargante recolheu valor inferior a dez UFESP's (mínimo de cinco nas custas iniciais e cinco do valor do preparo). Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 233/263. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e cumpra-se ao determinado às fls. 224/228 Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001479-12.2024.8.11.0091

ID: 322925377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE OLIVEIRA LEAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001479-12.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 134.245,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Roseli Ferreira Dos Reis Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323266135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-89.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001479-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI FERREIRA DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001479-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b70ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Vistos etc. 1.DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de expedição de alvará para FGTS e seguro-desemprego. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Ressalte-se que o reclamante pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que não resta comprovada a dispensa sem justa causa. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA

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Antonia Sabrina Marques De Sousa x Drogaria Lecer 4 Ltda e outros

ID: 325375559

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-71.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA LECER 4 LTDA DROGARIA LECER 5 LTDA DROGARIA LECER 6 LTDA DROGARIA LECER 7 LTDA DROGARIA LECER 8 LTDA DROGARIA LECER LTDA - ME LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME NOVA LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS GIUDICE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIA SABRINA MARQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA RECLAMADO: DROGARIA LECER LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d0c680 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 08/09/2025 13:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA

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Banco Safra S A e outros x Antonio Fernando Marcato e outros

ID: 326791740

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-84.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A GIOVANI DOS SANTOS SENA GUILHERME FERREIRA JOSE FRANCISCO DA SILVA RICARDO ANDRIAN CAPOZZI STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MARCATO COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX FABIO PEREIRA MACIEL SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Notificação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16e7c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (CPF/CNPJ 26.410.185/0001-04); ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, sendo as duas últimas, condenadas subsidiariamente, nos termos da sentença id. c578ee2 - fls. 738. A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.9d5ed5 - fls. 836. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face da 1ª reclamada S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (vide #id. f01aa50 - fls. 845 até #id. 773a4b0 - fls. 856), a execução foi redirecionada em face das devedoras subsidiárias ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX , CNPJ: 28.560.389/0001-49. A 2ª reclamada ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, efetuou o parcelamento dos valores sob sua responsabilidade, nos termos do art. 916 do CPC (id. 32d8fbc - fls. 871) Os atos executórios em face de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, restaram infrutíferos (ID. e6e9e1c - fls. 911 até id. 729e821 - fls. 1038). Houve denúncia de descumprimento do parcelamento pela executada ZATZ, a partir da 5ª parcela (id. 7c97c88 - fls. 1260), cujos atos executórios, restaram (id. a3e89f1 - fls. 1272 até id. 0ebd562 - fls. 1587). O exequente a reclamada ZATS se compuseram (id. f8ec5fc - fls. 1686), o qual restou homologado, nos termos da decisão id. 6b3c1a8 - fls. 1694, resultando na extinção da execução em face de ZATS (ID. 1c954bb - fls. 1722). Sob id. ae43a10 - fls. 1833, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, o qual restou determinado nos termos da decisão id. 41da9de - fls. 1854 foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP, CNPJ: 26.410.185/0001-04; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49; ANTONIO FERNANDO MARCATO, CPF: 283.736.418-58; FABIO PEREIRA MACIEL, CPF: 232.130.898-26; SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA, CPF: 104.756.448-32, nos termos da decisão ID. , e julgado procedente nos termos da r. sentença id. O suscitado ANTONIO FERNANDO MARCATO foi citado pessoalmente (id. 556518e - fls. 2084), tendo transcorrido in albis, o prazo para apresentação da defesa. O suscitado FABIO PEREIRA MACIEL foi citado via Edital (id. f22c387 - fls. 2089). A suscitada SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA foi citada pessoalmente (id. ba9ec5a - fls. 2085), que se habilitou nos autos (id. 9f6a775 - fls. 2097) e apresentou impugnação (id. 30ade7b - fls. 2091). O suscitante apresentou réplica (id. 109cdc0 - fls. 2137). Ainda resta pendente o cumprimento dos mandados de citação expedidos em face do suscitado FABIO PEREIRA MACIEL. Sob id. 3449f29, o exequente requer a atualização dos valores da execução sob responsabilidade de CONEX e retificação do valor do despacho com força de ofício id. - 5ea07b1 - fls. 2855. Tecidos estes esclarecimentos, atualize-se os valores a cargo de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49 e aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação Id b833de5; id. Id 355bc6e; id. Id 2651c78 e id. Id 2651c78. Se as diligências restarem negativas, fica considerado válido o Edital id. f22c387 - fls. 2089. Para fins de abatimento dos valores efetivamente pagos pela ZATZ, junte a exequente todos comprovantes de pagamento, com as devidas datas, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI DOS SANTOS SENA

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Banco Safra S A e outros x Antonio Fernando Marcato e outros

ID: 326791759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-84.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A GIOVANI DOS SANTOS SENA GUILHERME FERREIRA JOSE FRANCISCO DA SILVA RICARDO ANDRIAN CAPOZZI STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MARCATO COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX FABIO PEREIRA MACIEL SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Notificação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16e7c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (CPF/CNPJ 26.410.185/0001-04); ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, sendo as duas últimas, condenadas subsidiariamente, nos termos da sentença id. c578ee2 - fls. 738. A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.9d5ed5 - fls. 836. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face da 1ª reclamada S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (vide #id. f01aa50 - fls. 845 até #id. 773a4b0 - fls. 856), a execução foi redirecionada em face das devedoras subsidiárias ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX , CNPJ: 28.560.389/0001-49. A 2ª reclamada ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, efetuou o parcelamento dos valores sob sua responsabilidade, nos termos do art. 916 do CPC (id. 32d8fbc - fls. 871) Os atos executórios em face de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, restaram infrutíferos (ID. e6e9e1c - fls. 911 até id. 729e821 - fls. 1038). Houve denúncia de descumprimento do parcelamento pela executada ZATZ, a partir da 5ª parcela (id. 7c97c88 - fls. 1260), cujos atos executórios, restaram (id. a3e89f1 - fls. 1272 até id. 0ebd562 - fls. 1587). O exequente a reclamada ZATS se compuseram (id. f8ec5fc - fls. 1686), o qual restou homologado, nos termos da decisão id. 6b3c1a8 - fls. 1694, resultando na extinção da execução em face de ZATS (ID. 1c954bb - fls. 1722). Sob id. ae43a10 - fls. 1833, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, o qual restou determinado nos termos da decisão id. 41da9de - fls. 1854 foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP, CNPJ: 26.410.185/0001-04; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49; ANTONIO FERNANDO MARCATO, CPF: 283.736.418-58; FABIO PEREIRA MACIEL, CPF: 232.130.898-26; SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA, CPF: 104.756.448-32, nos termos da decisão ID. , e julgado procedente nos termos da r. sentença id. O suscitado ANTONIO FERNANDO MARCATO foi citado pessoalmente (id. 556518e - fls. 2084), tendo transcorrido in albis, o prazo para apresentação da defesa. O suscitado FABIO PEREIRA MACIEL foi citado via Edital (id. f22c387 - fls. 2089). A suscitada SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA foi citada pessoalmente (id. ba9ec5a - fls. 2085), que se habilitou nos autos (id. 9f6a775 - fls. 2097) e apresentou impugnação (id. 30ade7b - fls. 2091). O suscitante apresentou réplica (id. 109cdc0 - fls. 2137). Ainda resta pendente o cumprimento dos mandados de citação expedidos em face do suscitado FABIO PEREIRA MACIEL. Sob id. 3449f29, o exequente requer a atualização dos valores da execução sob responsabilidade de CONEX e retificação do valor do despacho com força de ofício id. - 5ea07b1 - fls. 2855. Tecidos estes esclarecimentos, atualize-se os valores a cargo de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49 e aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação Id b833de5; id. Id 355bc6e; id. Id 2651c78 e id. Id 2651c78. Se as diligências restarem negativas, fica considerado válido o Edital id. f22c387 - fls. 2089. Para fins de abatimento dos valores efetivamente pagos pela ZATZ, junte a exequente todos comprovantes de pagamento, com as devidas datas, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA - S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

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Processo nº 1001479-30.2025.8.11.0009

ID: 337954135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE INOCENCIO SARAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009 AUTOR: JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009 AUTOR: JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de cobrança” ajuizada por Joaquina de Oliveira Leite contra Município de Colíder. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a autora afirma que recebe o adicional de forma incorreta desde maio de 2021, mas apenas em julho de 2025 promove o ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de uma demora de mais de quatro anos para buscar a tutela jurisdicional. Tal comportamento evidencia que a situação não apresenta caráter de urgência, uma vez que a própria parte tolerou por período excessivo o suposto prejuízo, sem qualquer tentativa de solução judicial anterior. Ademais, o próprio pedido envolve análise de conteúdo técnico e controvérsia de ordem jurídica, o que, por si só, recomenda a formação do contraditório e instrução probatória adequada, sendo incompatível com a via estreita e célere da tutela de urgência. Soma-se a isso o fato de que, apesar da natureza alimentar da verba pleiteada, não há nos autos prova inequívoca de que a autora se encontre em situação de risco social ou financeiro iminente, tampouco que a concessão da tutela antecipada seja plenamente reversível sem prejuízo ao erário, conforme exige o §3º do artigo 300 do CPC. Em suma, é imprescindível a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada a probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que há necessidade de verificação do grau de exposição aos agentes insalubres, com o fim de terminar o percentual do adicional. No mais, verifica-se a ocorrência de irreversibilidade da medida, uma vez que, se ao final da demanda o pedido for julgado improcedente, deverá restituir os valores recebidos, contudo, nada obsta a cobrança dos valores retroativos caso a demanda seja julgada procedente ao final. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima explicitados. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo e desta decisão, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-04.2025.8.11.0050

ID: 311419583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001479-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMACO COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EMACO COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA em face de HIDROMAIS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito no montante de R$ 7.700,18 (sete mil e setecentos reais e dezoito centavos). A pretensão autoral fundamenta-se na existência de duas transações comerciais entre as partes, documentadas pelas Notas Fiscais nº 4652 e 4691, por meio das quais a parte requerida adquiriu diversos produtos junto à parte autora, assumindo o compromisso de pagamento mediante boletos bancários, em parcelas divididas conforme descrito na exordial. De acordo com a narrativa constante na peça vestibular, a parte autora teria cumprido integralmente sua obrigação contratual, realizando a entrega das mercadorias conforme comprovantes acostados aos autos. Entretanto, a parte requerida teria deixado de adimplir com as obrigações assumidas, não efetuando o pagamento de nenhuma das parcelas correspondentes às notas fiscais mencionadas. Em despacho proferido em 26 de maio de 2025 (ID 195620046), determinou-se a intimação da parte autora para recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, reiterado em 29 de maio de 2025 (ID 195758032). A Certidão de ID 195181137, confirmou que as custas processuais não foram recolhidas pela parte autora. Decorrido o prazo legal sem que houvesse o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em exame versa sobre hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente o não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O dispositivo legal em questão tem por escopo assegurar o recolhimento das custas judiciais, que constituem tributo da espécie taxa, cuja arrecadação destina-se ao custeio das atividades específicas da prestação jurisdicional. O não pagamento das custas iniciais impossibilita o regular desenvolvimento do processo, configurando-se como obstáculo ao seu prosseguimento. No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, conforme despachos proferidos em 26 de maio de 2025 (ID 195620046) e 29 de maio de 2025 (ID 195758032), os quais expressamente advertiram sobre a penalidade de cancelamento da distribuição em caso de descumprimento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme certificado pela Secretaria do Juízo em 26 de maio de 2025 (ID 195181137), a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, mesmo após devidamente intimada para tanto. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora ou comprovação do pagamento das custas iniciais. É importante observar que, no caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para o não recolhimento das custas iniciais, nem requereu prazo adicional para fazê-lo, ou mesmo pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se completamente inerte após as intimações realizadas. Deste modo, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do não recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cancelamento da distribuição não constitui impedimento à propositura de nova ação pelo autor, desde que observados os requisitos legais, notadamente o recolhimento das custas e despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do mesmo Diploma Legal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Proceda a Secretaria as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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