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V. S. P. x R. D. T. S.

ID: 290721278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001482-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. P.

Polo Passivo:

R. D. T. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-20.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.P. - R.D.T.S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1001482-20.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.P. - R.D.T.S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte autora 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO (OAB 276845/SP)

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Raquel Borghetti Cavalcanti e outros x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 278729457

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-97.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RENATA VIVIANE CORREA MARTINS

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-97.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-97.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67282f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A., decido: - reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 28/10/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de PLR do ano base de 2022, observando para tanto os critérios normativos da CCT correspondente, em relação aos valores integralmente pagos a esse título no ano base em referência, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza da parcela deferida é indenizatória, conforme disposto no art. 28, parágrafo nono, da Lei nº 8.212/91. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

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Raquel Borghetti Cavalcanti e outros x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 278729467

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-97.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RENATA VIVIANE CORREA MARTINS

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-97.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-97.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67282f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A., decido: - reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 28/10/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de PLR do ano base de 2022, observando para tanto os critérios normativos da CCT correspondente, em relação aos valores integralmente pagos a esse título no ano base em referência, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza da parcela deferida é indenizatória, conforme disposto no art. 28, parágrafo nono, da Lei nº 8.212/91. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI

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Caio De Oliveira Souza x A. Da Silva Nascimento Restaurante

ID: 317766070

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-32.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

A. DA SILVA NASCIMENTO RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001482-32.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CAIO DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: A. DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001482-32.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: CAIO DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: A. DA SILVA NASCIMENTO RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0987848 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1001482-76.2025.8.26.0070

ID: 277595008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-76.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA SILVA CARDOSO BATATAIS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

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ADV: Adriana Palermo de Carvalho (OAB 172457/SP) Processo 1001482-76.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisa Silva Cardoso Batatais-me - Vistos. Designo a audiência de … ADV: Adriana Palermo de Carvalho (OAB 172457/SP) Processo 1001482-76.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisa Silva Cardoso Batatais-me - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:30h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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Marcelo Rinald Pereira x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 322411419

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-38.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RINALD PEREIRA

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-38.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO RINALD PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-38.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO RINALD PEREIRA RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 307233e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 12/08/2025 10:50, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RINALD PEREIRA

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Alta Administracao Judicial Ltda e outros x Helena Garcia Page Mangabeira e outros

ID: 326326230

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-47.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA TEX BARREDS MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: TEX BARREDS MODA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049e172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de id. a224428 (pág. 1192/1193 - 11/07/2025), na qual informa que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, não é possível a penhora no importe de 20%, eis que resulta em um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos. São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Em ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id. a224428 - pág. 1192/1193 - 11/07/2025), tem-se a informação que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, há um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos: 0030109-30.2019.8.26.0002, 1006830-82.2016.8.26.0008, 1001144-95.2021.5.02.0059, 1000980-87.2018.5.02.0075, 1001432-90.2017.5.02.0315, 1000015-90.2018.5.0.20049. Acrescenta-se ainda a informação que não há ferramentas no sistema de benefícios do INSS que possibilitem a inclusão de nova penhora para data futura quando houver saldo disponível, eis que a inclusão da penhora já efetiva de imediato o desconto no processamento da folha de pagamento da previdência social. 2 - INTIME-SE à parte autora acerca das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para , no prazo de 20 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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Alta Administracao Judicial Ltda e outros x Helena Garcia Page Mangabeira e outros

ID: 326326239

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-47.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA TEX BARREDS MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: TEX BARREDS MODA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049e172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de id. a224428 (pág. 1192/1193 - 11/07/2025), na qual informa que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, não é possível a penhora no importe de 20%, eis que resulta em um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos. São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Em ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id. a224428 - pág. 1192/1193 - 11/07/2025), tem-se a informação que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, há um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos: 0030109-30.2019.8.26.0002, 1006830-82.2016.8.26.0008, 1001144-95.2021.5.02.0059, 1000980-87.2018.5.02.0075, 1001432-90.2017.5.02.0315, 1000015-90.2018.5.0.20049. Acrescenta-se ainda a informação que não há ferramentas no sistema de benefícios do INSS que possibilitem a inclusão de nova penhora para data futura quando houver saldo disponível, eis que a inclusão da penhora já efetiva de imediato o desconto no processamento da folha de pagamento da previdência social. 2 - INTIME-SE à parte autora acerca das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para , no prazo de 20 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEX BARREDS MODA LTDA.

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José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonardo Souza Do Nascimento e outros x Mappel Industria De Embalagens S.A.

ID: 260619502

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES

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FABIO FAZANI

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leonardo Souza do Nascimento para condenar Mappel Indústria de Embalagens S.A., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante, com reflexos. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Reconhecida a condição insalubre e perigosa, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos. Pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Devolução do valor descontado a título de banco de horas negativo, no valor de R$ 512,69. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.815,10, a título de danos morais Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO

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