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"1001499-98.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 110 de 127

Clovis Cardoso Costa x Barbara Angela Silva De Jesus e outros

ID: 257423737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-98.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

BARBARA ANGELA SILVA DE JESUS ELAINE FERRONATO GALLO MARTA DE ARAUJO CAPUCHO ROSSI MULTI- PARCERIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULTI PARCERIA RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001499-98.2014.5.02.0464 : CLOVIS CARDOSO COSTA : MULTI- PARCERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001499-98.2014.5.02.0464 : CLOVIS CARDOSO COSTA : MULTI- PARCERIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b8a39b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, do sobrestamento do feito até o decurso do prazo de dois anos da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT), sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento aos parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção da referida prescrição. No silêncio ou repetição de indicação de procedimentos já tentados e negativos, podendo o reclamante manifestar-se a qualquer momento. Após dois anos inerte, venham conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. Cumpra-se. Decorrido sobreste-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS CARDOSO COSTA

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Processo nº 1001499-48.2025.4.01.3302

ID: 328923447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001499-48.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILMAR JOSE SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001499-48.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. D. J. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILMAR JOSE SIMOES - BA66408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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John Hiroshi Iano e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332234219

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001499-12.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SANDRA MORALES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONCALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001499-12.2021.5.02.0090 AUTOR: SANDRA MORALES DE ARAUJO RÉU: BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001499-12.2021.5.02.0090 AUTOR: SANDRA MORALES DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adec46d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 21/07/2025. Marcelo de Souza Lima Vistos. De início, registre-se o movimento processual adequado no sistema PJe em relação ao processamento dos Agravos de Petição interpostos pelas partes para correção do inventário extraído do e-Gestão (Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho) de maneira a evitar pendências estatísticas desta Unidade junto ao acervo do Tribunal. Esta movimentação não gera efeito jurídico para as partes. Proceda a Secretaria a transferência a estes autos dos depósitos discriminados sob o ID ecf0ffa, a partir dos autos do processo principal 1000386-62.2017.5.02.0090, já arquivados. Ato contínuo, proceda a unificação dos referidos depósitos. Em seguida, considerando-se a planilha de ID 6458d79, determino as seguintes liberações a título de valores incontroversos indicados pela reclamada: a - R$26.525,11 em favor da reclamante, pertinente ao seu crédito líquido; b - R$4.084,14 para a conta vinculada da reclamante mantida junto a Caixa Econômica Federal a título de FGTS; c - R$3.474,74 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários; d - R$760,00 em favor da reclamante pertinente a multa por embargos protelatórios aplicada à reclamada. Após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do alvará e ofício acima determinados, ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos à fl. 25 - ID 3664225. Dados bancários: ID 27ff281. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Após, nada mais pendente, remetam-se os autos à instância superior. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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John Hiroshi Iano e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332234234

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001499-12.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SANDRA MORALES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONCALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001499-12.2021.5.02.0090 AUTOR: SANDRA MORALES DE ARAUJO RÉU: BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001499-12.2021.5.02.0090 AUTOR: SANDRA MORALES DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adec46d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 21/07/2025. Marcelo de Souza Lima Vistos. De início, registre-se o movimento processual adequado no sistema PJe em relação ao processamento dos Agravos de Petição interpostos pelas partes para correção do inventário extraído do e-Gestão (Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho) de maneira a evitar pendências estatísticas desta Unidade junto ao acervo do Tribunal. Esta movimentação não gera efeito jurídico para as partes. Proceda a Secretaria a transferência a estes autos dos depósitos discriminados sob o ID ecf0ffa, a partir dos autos do processo principal 1000386-62.2017.5.02.0090, já arquivados. Ato contínuo, proceda a unificação dos referidos depósitos. Em seguida, considerando-se a planilha de ID 6458d79, determino as seguintes liberações a título de valores incontroversos indicados pela reclamada: a - R$26.525,11 em favor da reclamante, pertinente ao seu crédito líquido; b - R$4.084,14 para a conta vinculada da reclamante mantida junto a Caixa Econômica Federal a título de FGTS; c - R$3.474,74 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários; d - R$760,00 em favor da reclamante pertinente a multa por embargos protelatórios aplicada à reclamada. Após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do alvará e ofício acima determinados, ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos à fl. 25 - ID 3664225. Dados bancários: ID 27ff281. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Após, nada mais pendente, remetam-se os autos à instância superior. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MORALES DE ARAUJO

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Estado De São Paulo x Pedertractor Industria E Com. De Peças Tratores E Serviços S/A

ID: 334518407

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-33.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDERTRACTOR INDUSTRIA E COM. DE PEçAS TRATORES E SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO CÔRTE-REAL BAPTISTA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-33.2024.8.26.0431/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-33.2024.8.26.0431/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pederneiras - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Pedertractor Industria e Com. de Peças Tratores e Serviços S/A - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À APELAÇÃO. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DEVIDO À DÚVIDA GERADA PELA EXPRESSÃO "JULGO EXTINTO ESTE INCIDENTE", BUSCANDO ESCLARECIMENTO PARA PERMITIR A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE COM O RESULTADO NÃO JUSTIFICA O USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MÉRITO. 2. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DEVE SER INTERNA AO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.358.804/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, J. 28.05.2025; STJ, EDCL NO RESP N. 1.886.415/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Francisco Ribeiro Côrte-real Baptista Coutinho (OAB: 349437/SP) - 1º andar

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Jose Armando Gomes De Farias - Artesanato - Me e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333346044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025736-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANATO - ME NAIARA GOMES DE AZEVEDO FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025736-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Naiara Gomes de Azevedo Farias - - Jose Armando Gomes de Farias - Artesanato - Me - Banco Bradesco S.… Processo 1025736-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Naiara Gomes de Azevedo Farias - - Jose Armando Gomes de Farias - Artesanato - Me - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 197/201 não foi publicada , motivo pelo qual a reencaminho ao DJE: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com inexigibilidade de débitos e restituição de valores, ajuizada por Naiara Gomes de Azevedo Farias e José Armando Gomes de Farias Artesanato ME em face de Banco Bradesco S.A. Narram os autores terem sido vítima de ação criminosa de desconhecidos que furtaram a cédula de identidade e o aparelho smartphone da autora Naiara. Narram que levaram os fatos a conhecimento da autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência nº. BR9078-2/2024. Alegam que após a subtração do aparelho smartphone, a autora Naiara acessou as contas correntes nº. 0239750-1 e 0006750-4, essa última de titularidade da empresa José Armando Gomes de Farias ME, tendo constatado diversas operações supostamente desconhecidas. Diante disso, ajuizaram a presente ação requerendo a procedência para "declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 400250 e 4002507, e de todas as parcelas deles decorrentes que tenham ou venham a ser descontadas e/ou exigidas dos autores, bem como condenar o réu a restituir a quantia de R$224.412,79 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos), conforme relacionado no item III desta peça, cujo valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir de cada um dos débitos feitos na conta corrente dos autores, até a data da efetiva liquidação". Regularmente citado (p. 46), o requerido ofertou contestação às pp. 64/102, arguindo a ilegitimidade passiva e, no mérito, defende que não teria responsabilidade sobre o celular furtado por criminosos que lograram êxito em acessar a conta bancária e realizar as transferências bancárias indevidas, bem como empréstimo fraudulento, sob argumento que foi a autora quem demorou para realizar o BO, que não juntou protocolo de contato com a instituição financeira para bloqueio da conta e que deixou de adotar as medidas de segurança em sua conta. Afirma que diversas transferências via PIX foram feitas tendo como destinatário o próprio autor, o que levantaria suspeitas. Além disso, argumenta que, eventualmente, os valores dos empréstimos que foram creditados na conta bancária da autora, devem ser compensados. Requereu a improcedência. Houve réplica (pp. 176/189). É o relatório. Fundamento e Decido. Ab initio, constato que foi observado o devido processo legal, garantindo-se as partes os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As provas juntadas aos autos também são suficientes a formação de um juízo de valor definitivo sobre a causa. Passo ao julgamento no estado, com fundamento nos arts. 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo requerido, à luz da teoria da asserção. Passo a análise do mérito. Analisando detidamente os presentes autos, bem como consultando os autos do processo nº 1001499-47.2024.8.26.0394, entendo manifesta a má-fé da autora e tentativa de locupletamento ilícito, o que compromete toda fidedignidade de suas declarações e leva a improcedência da ação, com a necessária condenação as penas por litigância de má-fé. Vejamos. Nestes autos, a autora alega Naiara alega ser empresária e administradora da empresa José Armando Gomes de Farias Artesanato ME, administrando as contas-correntes nº 0003750-4 e 0239750-1 do banco réu, através de aplicativo bancário instalado em seu aparelho celular. Relatou a Autora que, no dia 04/02/2024, teve o aparelho subtraído. Após a subtração "a autora Naiara acessou sua conta corrente e constatou que havia sido subtraído de sua conta pessoal a quantia total de R$ 112.512,79 (cento e doze mil, quinhentos e doze reais e setenta e nove centavos), por meio de sequenciais saques". Ainda "houve movimentação fraudulenta de R$ 111.900,00 (cento e onze mil e novecentos reais) nas contas mantidas pela autora José Armando Gomes de Farias Artesanato Me". Requereu a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 400250 e 4002507, e a condenação do réu "a restituir a quantia de R$ 224.412,79 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos)". O primeiro ponto que chama a atenção é que a autora Naiara teve creditado em sua conta os valores de R$ 35.000,00 e R$ 9.587,66, em razão dos empréstimos que não reconhece, realizados supostamente pelos fraudadores. Ora, se não reconhece os empréstimos e requer a declaração de nulidade, obviamente não pode pleitear o ressarcimento dos valores que foram depositados pela instituição financeira em razão desses empréstimos. Tal dinheiro não lhe pertencia e a indenização correspondente implicaria em enriquecimento sem causa.No caso, poderia se imaginar que o pedido não foi criterioso simplesmente. Contudo, as incongruências nas manifestações da autora não terminaram por aí. Como bem alegou o Banco Réu, as transferências por PIX de nºs 0634238, 0700493, 0712558, 2037094, 2318224, todas no extrato de pág. 29, além das transferências PIX nºs. 637138, 2212168, 2215184, 2227202, 2252449, do extrato de págs. 31/32, tinham como beneficiário o próprio autor JOSÉ ARMANDO GOMES DE FARIAS ARTESANATO ME, em conta mantida junto a instituição PagSeguro. Nesse mesmo sentido, os dados das transações apresentados pelo Banco Bradesco às págs. 135/158. Ocorre que, na mesma data do protocolo da presente ação, perante a Comarca de Campinas (10/06/2024), o autor JOSÉ ARMANDO GOMES DE FARIAS ARTESANATO ME, ajuizou ação com o mesmo teor em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, endereçada a Comarca de Nova Odessa/SP. Trata-se do processo nº 1001499-47.2024.8.26.0394. Ou seja, em que pese a evidente conexão entre as ações, representados pelo mesmo patrono, optou o autor José Armando por distribuir ações em comarcas diferentes, sem mencionar tal circunstância a este ou aquele juízo. No processo nº 1001499-47.2024.8.26.0394, sem ressalvar os valores recebidos em razão das transferências acima, requereu a condenação da PAGSEGURO a restituir a quantia de R$ 193.799,35 (cento e noventa e três mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). Ou seja, no caso de procedência de ambas as ações, os autores receberiam em duplicidade os valores.Os fatos acima relatados não podem ser compreendidos como mero descuido, denotando a utilização do processo para obtenção de fins ilícitos, o que deve ser coibido, além de retirar qualquer verossimilhança de suas alegações. Considerando que as operações foram todas realizadas através do aparelho celular da autora, pressupondo-se utilização da senha, identificação facial e token e que houve demora significativa de mais de 12 horas para comunicação dos fatos a instituição financeira ou a autoridade policial, devem as mesmas serem reconhecidas como existentes, não vislumbrando-se defeito na prestação de serviços pelo réu, quando muito culpa exclusiva da vítima, senão mais grave. Isto Posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Naiara Gomes de Azevedo Farias e José Armando Gomes de Farias Artesanato ME em face de Banco Bradesco S/A, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência deferida. No mais, caracterizada a litigância de má-fé pela parte autora, nos termos do art. 80, III, do Código de Processo Civil, condeno a autora no pagamento de multa equivalente a 5% do valor da corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Ainda, sucumbente, arcará a parte autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 14.905/2024, a partir de sua vigência. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.". - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Mauricio Adriane Goulart x Ag-Log Transportes Rodoviários Eireli, Na Pessoa De Felipe Da Silva Giacri

ID: 309713341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000365-84.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ADRIANE GOULART

Polo Passivo:

AG-LOG TRANSPORTES RODOVIáRIOS EIRELI, NA PESSOA DE FELIPE DA SILVA GIACRI

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA SOARES

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DULCYRA MELONIO DA FONSECA

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Processo 0000365-84.2024.8.26.0108 (processo principal 1001499-47.2015.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Adriane Goulart - Ag-log Transportes Rodoviários Eireli, na pe… Processo 0000365-84.2024.8.26.0108 (processo principal 1001499-47.2015.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Adriane Goulart - Ag-log Transportes Rodoviários Eireli, na pessoa de Felipe da Silva Giacri - 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome do executado (AG-LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, NA PESSOA DE FELIPE DA SILVA GIACRI, CNPJ 18.065.323/0001-29), até o limite do valor executado (R$ 14.155,14), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa online. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. 3) Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Nesse caso, considerando o sigilo fiscal das informações encerradas em tal documento, cadastre-o nos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023. 4) Para que sejam realizadas as consultas, concedo o prazo de cinco dias para que o credor providencie o recolhimento da quantia de 1 UFESP (FEDTJ - código 434-1) para cada pesquisa requerida (o valor é de 3 UFESPs no caso de ordem de bloqueio reiterada "teimosinha"), de acordo com o Provimento CSM 2.684/2023. Frise-se que no valor a ser recolhido estão inclusos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência (Comunicado CG 688/17). As pesquisas somente serão realizadas após o pagamento das custas e despesas correspondentes. 5) ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.. Fls. 17/20: ciência do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se, no prazo legal, em termos de prosseguimento. - ADV: DULCYRA MELONIO DA FONSECA (OAB 344679/SP), REINALDO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 341509/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001499-07.2024.4.01.4103

ID: 311285182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001499-07.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DAMIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001499-07.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001499-07.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PABLO HENRIQUE DAMIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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