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Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332351121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-82.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAME… Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - "Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 113/115: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da exequente MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução posto que os valores principais exequendos devem ser compensados com os valores devidos pela exequente e, de que nestes autos é devida somente a sucumbência e custas (fls.95/101), deixando de comprovar depósito judicial do que entende devido, conforme consulta ao portal de custas do TJSP (fls.111/112). Em resposta à impugnação, a parte exequente, pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e no mérito pelo não reconhecimento da impugnação e sua rejeição liminar (fls.107/110). É o relatório. Decido. Analisando detidamente as petições e documentos apresentados por ambas as partes, verifico que os parâmetros de atualização fixados em sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser estritamente observados. Em que pesem as alegações apresentadas a parte executada deixou de juntar à sua impugnação, planilha dos calculos que entende como correto, o que ensejaria sua rejeição liminar. Cumpre destacar que a análise da planilha apresentada pelo exequente não está clara quanto aos critérios decorrentes dos contratos objeto da ação de conhecimento e, do fixado pelo V. Acórdão proferido em sede de conhecimento, inclusive, com ausência de menção, quanto ao devido pela exequente, para fins de compensação, o que ensejaria sua extinção. Desnecessária por ora, à remessa à perícia judicial, por se tratar mera correção, a ser realizada pelas partes. Para que se possa verificar com precisão o valor efetivamente devido e esclarecer as divergências apontadas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo detalhada e em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, observando os seguintes parâmetros: (i) valor nominal da indenização por danos materiais; (ii) correção monetária e juros, até a data do depósito realizado pela executada; (iii) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do depósito; (iv) dedução dos valores relativos à compensação em sede de conhecimento e, dos já depositados pela executada. Na mesma oportunidade, o exequente deverá detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando de forma clara os índices aplicados e os períodos considerados para cada componente da condenação. Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de determinar expedição de MLE do incontroverso, ante a ausência de depósito judicial nos autos, conforme extrato do portal de custas juntados às fls. 111/112. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se."." - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Vanderlei Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 301192147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-50.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promo… Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - afronta ao princípio da eficiência - suscitada pelo requerido em sede de contestação (fls. 201-203), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se a litigância de má-fé será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar de falta de comprovação de efetivo pedido administrativo (interesse de agir) suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 203-204). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio do seu advogado, que tentou buscar cópia do contrato na via administrativa mas não foi possível prosseguir com o atendimento (fls. 49-61). Por fim, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 201-224, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 3- Afasto a preliminar da irregularidade dos documentos pessoais da parte autora suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 204-205) pois a parte autora informou todos os seus dados pessoais na petição inicial (fl. 01), procuração (fl. 18-21) e declaração de hipossuficiência (fls. 45-48), além de juntar cópia legível do seu documento pessoal (fls. 22-23) e comprovante de endereço (fl. 24), ressaltando que embora o documento pessoal não possua a data de emissão recente, tal fato não conduz à sua invalidade. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI (OAB 508511/SP)

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Processo nº 1001505-23.2025.8.26.0005

ID: 297187860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUZA VERONICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

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ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1… Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1- Fls. 37/39. Recebo a emenda à inicial. Anote-se, excluindo do polo passivo as menores Kamilly de Jesus e Eduarda Alves da Silva. 2 - Uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 31/07/2025 às 15:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste, Itaim Paulista, com endereço à Rua Padre Virgilio Campelo nº 150 -São Paulo-SP . Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. 4- A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao réu. 5- Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6- Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7- Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

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Pollyanna Dantas Pereira x Clinica Paulista De Ortopedia E Traumatologia Ltda Clipot

ID: 278304979

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-79.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA DANTAS PEREIRA

Polo Passivo:

CLINICA PAULISTA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CLIPOT

Notificação

Advogados:

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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BRENDA LINDA SILVA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: POLLYANNA DANTAS PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: POLLYANNA DANTAS PEREIRA RECLAMADO: CLINICA PAULISTA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CLIPOT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c89421 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA Vistos, etc. Id 38af4b7: Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento da parcela inicial , bem como a concordância do reclamante Id ba042b8, defiro o parcelamento requerido. Deverá a executada proceder ao pagamento das demais parcelas, mensais e sucessivas, no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. Recaindo o dia da parcela em sábados, domingos e feriados, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil posterior. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art.916, CPC). Libere-se o depósito referente à parcela inicial Id ef246a5 (BB-R$1.203,56 em 15/05/2025) à(o) exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Quanto aos próximos depósitos do parcelamento, determino, desde já que seja realizados na conta indicada pela reclamante sob Id ba042b8 . O recolhimento dos valores referentes as cotas previdenciárias e fiscais, bem como custas processuais, se houver, deverão ser comprovados em guia própria (GPS/DARF/GRU, respectivamente), no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Registre-se que, a cota das contribuições previdenciárias devida pelo empregado, deverá ser descontada pela reclamada do crédito bruto e recolhidas pela reclamada, conforme parágrafo anterior. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 5 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por quitada a parcela em relação ao seu crédito líquido. Frise-se por oportuno que, eventual impugnação de valor só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Registre-se, ainda que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Aguarde-se o parcelamento na tarefa “sobrestamento” até o prazo final da última parcela. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANNA DANTAS PEREIRA

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Processo nº 1001505-29.2024.8.11.0020

ID: 321873454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-29.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMAR FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001505-29.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 109.292,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Proteção de Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Proteção de Dados Pessoais]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SUZIMAR FARIAS FERREIRA Endereço: Rua A1, s/n, Qd. B, Lt. 02, Nossa Senhora Aparecida, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV CARLOS HUGUENEY, 876, (66) 34811090, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 200291275. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Alessio Newton Prado e outros

ID: 330979044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-85.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA FERNANDO LUIS MARTINS FILHO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSIO NEWTON PRADO ALESSIO NEWTON PRADO 64227871891 ESCAPE TOTALX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO ARTHUR FONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001505-85.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDO LUIS MARTINS FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001505-85.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDO LUIS MARTINS FILHO RECLAMADO: ALESSIO NEWTON PRADO 64227871891 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9538d21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 97c3627: Por economia e celeridade processual foi constatado nos autos nº. 1001258-41.2022.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara, que a empresa ESCAPE TOTALX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-CNPJ 51.027.606/0001-51 (nome fantasia Escape TotalX) funciona no mesmo endereço da 1ª reclamada, exerce a mesma atividade comercial desta, utilizando-se da mesma estrutura, atraindo, por consequência, a mesma clientela. Ante o exposto e diante do documento Id df3196f, tendo em vista que a atividade comercial continua sendo exercida no mesmo local, embora por pessoa diversa, consubstancia-se a sucessão de empresas, com a assunção dos débitos trabalhistas, em conformidade com os artigos 10 e 448 da CLT. Destarte, prossiga-se a execução em face da empresa sucessora, ESCAPE TOTALX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-CNPJ 51.027.606/0001-51, incluindo-a no polo passivo da demanda e expedindo mandado para pagamento em 48 horas, na forma do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Vale ressaltar que já foi realizada pesquisa patrimonial da empresa supracitada nos autos 1001258-41.2022.5.02.0401 cujo resultado poderá ser consultado diretamente pelo(a) patrono(a) da parte reclamante nos autos supracitados junto ao sítio eletrônico do E.TRT da 2ª Região, independente da interveniência desta Especializada. Atribuo ao(à) patrono(a) da parte reclamante visibilidade aos documentos sigilosos juntados com a certidão Id d9a8454 dos autos nº. 1001258-41.2022.5.02.0401, ficando o(a) patrono(a) da parte reclamante ciente do dever de manter em sigilo e com uso restrito a estes autos as informações obtidas na consulta aos documentos cujo acesso ora lhe é permitido. Dê-se ciência acerca do presente despacho à parte reclamante. Inexistindo quitação ou garantia do Juízo, e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUIS MARTINS FILHO

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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0659

ID: 302571770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 93.039,75 (NOVENTA E TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), distribuída em 09/05/2025 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001505-85.2025.4.01.3001

ID: 300380356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-85.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DUCILENE DA SILVA DE NAZARE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001505-85.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001505-85.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DUCILENE DA SILVA DE NAZARE Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Município De Araras x Ideraldo Catini

ID: 296586668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-21.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

IDERALDO CATINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

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JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Ideraldo Catini (E sua mulher) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR IDERALDO CATINI E CALDUIONETI BAPTISTA CATINI PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, MAS NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE IMPOR AOS EMBARGANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO FOI AVERBADA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ ESTABELECE QUE, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO EM PROMOVER O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM, ESTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PELOS EMBARGANTES FOI A CAUSA DIRETA DA PENHORA INDEVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA E NÃO DEU CAUSA À SUA MANUTENÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, AINDA QUE JULGADOS PROCEDENTES, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO EMBARGANTE EM REGISTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM.O EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVE O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE É RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 674 A 681.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 303; STJ, RESP 1.452.840-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.02.2017 (TEMA 872); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003460-91.2016.8.26.0462, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001505-16.2023.8.26.0515, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador) - Adriano Lucianeti Quevedo (OAB: 122125/SP) - 1° andar

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Fabiano Alves Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292096464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-88.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Pad… Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. De início, a demanda versa sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, tema este objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, em que foi determinada a suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive no Juizado Especial, que versem sobre essa questão, foi suspenso o processamento do feito até o julgamento do aludido incidente. Verifico que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi proferida a seguinte decisão em 13/09/2024: "Vistos. Trata-se de IRDR relativo ao tema "Inscrição de nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome" e similares, para cobrança de dívida prescrita. Neste, houve determinação de suspensão dos processos em trâmite. Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considera-se revogada a decisão desta relatoria de suspensão do andamento dos processos em trâmite sobre a matéria, por ter sido substituída pela decisão proferida pelo Ministro Relator do tema acima mencionado. À mesa, para julgamento presencial ou telepresencial, onde se discutirá tão somente eventual perda superveniente do interesse processual". O Tema Repetitivo 1.264 supramencionado, por sua vez, fixou como questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Outrossim, seus efeitos recaem sobre julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral com suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita). Nesse sentido, a pretensão da parte autora não dispensa a análise da regularidade da cobrança do débito mediante a inscrição em plataformas de cobrança/renegociação e similares. De forma que reputo que a matéria discutida nestes autos está afetada no âmbito do IRDR supracitado (Tema Repetitivo 1264 pelo STJ). Dessa circunstância, estando pendente julgamento de mérito do IRDR e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, uma vez que a pretensão indenizatória e a pretensão declaratória estão interligadas, reputo inviável suas respectivas análises em separado. Diante do exposto, indefiro o distinguishing requerido pela parte autora e mantenho a suspensão do processo em sua íntegra, anotando-se o código 85930. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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