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"1001505-97.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 110 de 116

Processo nº 1001505-64.2024.8.26.0132

ID: 328340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIBERALESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artig… Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público, sob regime estatutário de "motorista de veículos leves", no município de Catanduva/SP, desde 14 de dezembro de 2018. Há controvérsia, e esta reside no pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exercício de função pública em condições insalubres. DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues da Costa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, observando-se que osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Trata-se de trabalho a ser remunerado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, isto é, os honorários serão fixados pela tabela da Defensoria Pública do Estado - art. 95, §3º, do Código de Processo Civil -, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, postulante da prova pericial. Havendo escusa do expert, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Em se considerando o tipo de ação de procedimento comum, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's. Especialidade: Engenharia Grau I,. Natureza da ação e/ou espécie de perícia: insalubridade, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Reservados os honorários, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre? Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int. - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Viviane Santos De Souza x Drogaria Sao Carlos Do Imirim Ltda - Epp

ID: 258297626

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-22.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-22.2024.5.02.0055 : VIVIANE SANTOS DE SOUZA : DROGARIA SAO CARLOS DO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-22.2024.5.02.0055 : VIVIANE SANTOS DE SOUZA : DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eacc94 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do(a) reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID e124a24), fixando o "quantum debeatur" em R$ 20.739,43 atualizado pela SELIC para 30/04/2025, sendo R$ 19.232,74 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 1.506,69, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 2.998,40 (sendo R$ 2.762,92 de principal e R$ 235,48 de juros). (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/09/2024; juros simples TRD até 11/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 12/09/2024). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 682,03. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 2.564,18. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 1.186,89 (30/04/2025). Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 em 07/02/2025 (ID 9f0bcd9). Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID 9f0bcd9), isto é, retificação da data da baixa para 21/01/2023, observando-se a projeção do aviso prévio, conforme sentença. A reclamada deverá proceder à anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 800,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias. A reclamada deverá ser intimada nos termos do art. 880 CLT para pagamento. Expeça-se mandado. O valor do FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, no prazo de 15 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SANTOS DE SOUZA

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Larissa Aira Mendonça x Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração De Jesus e outros

ID: 330945054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA AIRA MENDONçA

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO HOSPITAL BENEFICIANTE SAGRADO CORAçãO DE JESUS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Intimação

Advogados:

MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICI… Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Destaco que o Município de Monte Mor deve permanecer no polo passivo da presente ação, tendo em vista que o município é responsável pela saúde local, conforme acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Monte Mor - Falha de atendimento médico ocorrida em hospital privado - Descentralização por delegação de serviço - Legitimidade passiva do Município, cogestor do sistema - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244316-17.2022.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Não é o caso de acolher o pedido dedenunciaçãoà lide. Ainda que se confunda com a questão de mérito, trata-se de responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço hospitalar, e, dessa forma, rejeita-se o pedido dedenunciaçãoda auxiliar de enfermagem. Ademais, a requerida poderá eventual direito regressivo em ação autônoma. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a questão relativa culpa do preposto da parte requerida com relação ao resultado lesivo suportado pela parte autora. Para dirimir a controvérsia é imprescindível da realização de perícia médica. Nomeio, para tanto, pois, Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, CRM n.º 240.601, e-mail paulyanaraalves@hotmail.com. Intime-se, preliminarmente, o Perito para que responda se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (especialidade 3 natureza 1), o valor de 34 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Outrossim, deverão as partes em 10 (dez) dias apresentar seus quesitos, bem como para indicar assistente técnico. Com o rol de quesitos depositados, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que justificado. Int. - ADV: LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO (OAB 208787/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/SP), CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS (OAB 142438/SP)

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Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

ID: 278238258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001505-85.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO CURCI NARDY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ARMELLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB 189654/SP), André Luis de Camargo Arantes (OAB 222450/SP), Edmilson Armellei (OAB 225551/SP), Sequirlei Gloria Teles dos Santos (OAB 244691/SP), Camila Barreto Bue… ADV: Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB 189654/SP), André Luis de Camargo Arantes (OAB 222450/SP), Edmilson Armellei (OAB 225551/SP), Sequirlei Gloria Teles dos Santos (OAB 244691/SP), Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB 268876/SP), Roberta Karla Inacio Hartmann (OAB 343067/SP), Gabriela Ribeiro (OAB 375273/SP), Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB 377613/SP) Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 - Inventário - Herdeira: R. de L. M. - Vistos. 1) Fls. 696/697: Assiste razão ao embargante, porquanto não foi apreciada a petição de fls. 689/692. Analisando-se a referida manifestação, verifica-se que o peticionante alega: a) ausência de informações acerca de outras ações que envolvem o processo; b) ausência de provas acerca da dívida indicada em fls. 145/149; c) ausência de prestação de contas satisfatória; e d) ausência de comprovação da alienação dos semoventes, autorizada em fls. 568, ou de depósito judicial do produto da alienação. Em relação ao primeiro ponto, deverá o interessado postular a sua habilitação nos respectivos autos e lá obter as informações que deseja, sobretudo se considerado que aqueles feitos tramitam sob segredo de justiça. Sobre a dívida indicada em fls. 145/149, observo que a questão foi remetida às vias próprias, conforme decisões de fls. 232, 289 e 360, razão pela qual não cabe mais discussão nestes autos. Sem prejuízo, assiste razão ao embargante quanto à ausência de prova do financiamento do veículo junto à instituição financeira, o que se faz necessário, uma vez que o bem foi arrolado nas primeiras declarações de fls. 580/585. No que tange à comprovação das despesas alegadas e à prestação de contas acerca dos valores levantados em fls. 453 (R$ 10.000,00) e 603 (R$ 20.000,00), assiste razão, em parte, ao embargante. O primeiro pedido de levantamento foi deferido às fls. 232 (item 05), para pagamento das despesas do espólio, relativos aos itens elencados às fls. 138/142, com determinação de prestação de contas, as quais até o momento não foram apresentadas nos autos. O segundo pedido de levantamento, por sua vez, foi deferido às fls. 598 (item 01), para regularização de pendências junto à Receita Federal, elaboração de memorial descritivo do imóvel inventariado e pagamento das custas iniciais de ação para recuperação de veículo em posse de terceiro. Também foi determinada a prestação de contas pela inventariante, as quais foram apresentadas às fls. 604/610 e 614/650. Ocorre que referida prestação de contas somente alcançou o valor de R$ 15.180,17, havendo saldo remanescente, sobre o qual não se tem notícia nos autos. Outrossim, não foi apresentado o comprovante de pagamento relativo à dívida do falecido junto à Receita Federal. Assim, verifico a necessidade de prestação de contas em relação ao primeiro levantamento e o complemento da prestação de contas do segundo levantamento. Além disso, não foi noticiada a venda dos semoventes, conforme autorizada em fls. 568, e tampouco houve o depósito de eventual produto da alienação nos autos, no prazo concedido no item 03 de fls. 568. Dessa forma, também são necessários esclarecimentos da inventariante neste ponto. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 696/697, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a apresentação de documentos e prestação de contas/esclarecimentos pela inventariante, nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo do item anterior, fica mantida a autorização de levantamento do valor indicado em fls. 688, porquanto, a princípio, necessário ao pagamento do ITCMD e à manutenção do patrimônio que compõe o espólio. Outrossim, não existem nos autos indícios mínimos de malversação do patrimônio levantado ou de má-fé da inventariante, o que não se presume, sendo certo que, caso eventualmente comprovado o ilícito, ficará ela sujeita às penalidades legais. Intime-se.

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Luana Macedo De Barros x Supermercado Irmaos Ferrari Diniz Ltda

ID: 319699527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-73.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACEDO DE BARROS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MORETON SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2bd3a proferido nos autos. VISTOS. A reclamada comprova o depósito de 30% do valor do débito, além do recolhimento das custas processuais, razão pela qual fica autorizado o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas sucessivas de R$ 2.247,45. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 07/07/2025 até o vencimento de cada uma – e 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada pagamento, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 07/08: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/08/25) +1%;07/09: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/09/25) +2%;07/10: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/10/25) +3%;07/11: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/11/25) +4%;07/12: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/12/25) +5%;07/01: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/01/26) +6%; Usado o dia 07 como referencial, haja vista ser a data da apresentação da proposta e depósito do sinal. Fica prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso coincida com dia em que não haja expediente bancário. A cumulatividade da SELIC com os juros decorre do texto do art. 916 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê juros mensais de 1% a.m., não se confundindo com as decisões em Controle de constitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Fica assegurada a opção da devedora de quitação antecipada, observando-se a incidência da SELIC e dos Juros até o efetivo pagamento. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. Comunicação temerária de inadimplemento por parte da reclamante acarretará sua penalização por litigância irresponsável. Uma vez que a comprovação dos pagamentos nos autos mês a mês é obrigatória, recomenda-se a consulta aos autos antes de qualquer notícia de inadimplemento. Libere-se o depósito comprovado (BB - sinal 30%) para a reclamante; Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. Após a expedição do Alvará encaminhem-se os autos ao sobrestamento, com monitoramento do cumprimento do parcelamento. Cinco dias após o vencimento da última parcela, não havendo qualquer notícia de inadimplemento, reputar-se-á integralmente cumprido o acordo, e os autos serão arquivados, com extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MACEDO DE BARROS

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Luana Macedo De Barros x Supermercado Irmaos Ferrari Diniz Ltda

ID: 319699532

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-73.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACEDO DE BARROS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MORETON SPINDOLA

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PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2bd3a proferido nos autos. VISTOS. A reclamada comprova o depósito de 30% do valor do débito, além do recolhimento das custas processuais, razão pela qual fica autorizado o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas sucessivas de R$ 2.247,45. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 07/07/2025 até o vencimento de cada uma – e 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada pagamento, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 07/08: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/08/25) +1%;07/09: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/09/25) +2%;07/10: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/10/25) +3%;07/11: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/11/25) +4%;07/12: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/12/25) +5%;07/01: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/01/26) +6%; Usado o dia 07 como referencial, haja vista ser a data da apresentação da proposta e depósito do sinal. Fica prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso coincida com dia em que não haja expediente bancário. A cumulatividade da SELIC com os juros decorre do texto do art. 916 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê juros mensais de 1% a.m., não se confundindo com as decisões em Controle de constitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Fica assegurada a opção da devedora de quitação antecipada, observando-se a incidência da SELIC e dos Juros até o efetivo pagamento. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. Comunicação temerária de inadimplemento por parte da reclamante acarretará sua penalização por litigância irresponsável. Uma vez que a comprovação dos pagamentos nos autos mês a mês é obrigatória, recomenda-se a consulta aos autos antes de qualquer notícia de inadimplemento. Libere-se o depósito comprovado (BB - sinal 30%) para a reclamante; Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. Após a expedição do Alvará encaminhem-se os autos ao sobrestamento, com monitoramento do cumprimento do parcelamento. Cinco dias após o vencimento da última parcela, não havendo qualquer notícia de inadimplemento, reputar-se-á integralmente cumprido o acordo, e os autos serão arquivados, com extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

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Rebeca Nunes Aravena e outros x Mister Donuts Brasil Jafet Ltda

ID: 324099583

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-54.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REBECA NUNES ARAVENA RODRIGO OSAMU TANIKADO

Polo Passivo:

MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec03b12 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 8.574,30 (pagamento em até 5 dias úteis após a publicação da homologação), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Discriminação das verbas conforme cálculos apresentados e homologados (id aa1d780). As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante e reclamada) já apuradas e homologadas na decisão de id aa1d780, no importe de R$ 253,09, uma vez que o acordo não pode gerar lesão ao direito de terceiro, serão quitados pela reclamada em guias próprias ((DARF– Cód. 6092) ) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Não há recolhimentos fiscais homologados na decisão de id aa1d780. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas processuais já arbitradas em sentença, no importe de R$ 260,00 (atualizáveis até efetivo pagamento), que são de responsabilidade da reclamada, a serem comprovadas em guia própria (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Recolhimento 18.740-2) em até 30 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução por meio de penhora online. Intimem-se. Satisfeita integralmente a execução, caberá a reclamada indicar eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

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Rebeca Nunes Aravena e outros x Mister Donuts Brasil Jafet Ltda

ID: 324099589

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-54.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REBECA NUNES ARAVENA RODRIGO OSAMU TANIKADO

Polo Passivo:

MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec03b12 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 8.574,30 (pagamento em até 5 dias úteis após a publicação da homologação), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Discriminação das verbas conforme cálculos apresentados e homologados (id aa1d780). As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante e reclamada) já apuradas e homologadas na decisão de id aa1d780, no importe de R$ 253,09, uma vez que o acordo não pode gerar lesão ao direito de terceiro, serão quitados pela reclamada em guias próprias ((DARF– Cód. 6092) ) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Não há recolhimentos fiscais homologados na decisão de id aa1d780. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas processuais já arbitradas em sentença, no importe de R$ 260,00 (atualizáveis até efetivo pagamento), que são de responsabilidade da reclamada, a serem comprovadas em guia própria (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Recolhimento 18.740-2) em até 30 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução por meio de penhora online. Intimem-se. Satisfeita integralmente a execução, caberá a reclamada indicar eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA NUNES ARAVENA

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Processo nº 1001505-97.2025.8.26.0627

ID: 325951124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-97.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1001505-97.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.O. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada porque não … Processo 1001505-97.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.O. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada porque não há demonstração de que o menor, sob guarda da mãe, esteja em situação de risco iminente. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para elaboração de estudos social e psicológico no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 23/09/2025, às 14h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1001505-28.2025.8.26.0456

ID: 328505167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001505-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001505-28.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Verifico que a parte requerente não recolheu todas as despesas para diligências d… Processo 1001505-28.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Verifico que a parte requerente não recolheu todas as despesas para diligências do Sr. Oficial de Justiça (deve ser feito um recolhimento para cada ato, citação e busca e apreensão). Assim concedo o prazo de 15 dias para que recolha a despesa faltante. Recolhida a despesa, cumpra-se esta decisão. 2) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 3) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 4) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 5) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 6) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: MARCA/MODELO: KAWASAKI/Z 750 TIPO:5, ANO:2010 COR: PRETA PLACA: FNF1C33 CHASSI: 96PZRAM11AFS00130 Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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